Procedimento Comum Cível 7013212-62.2023.8.22.0005 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7013212-62.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/07/2025, 07:12

Documento (Certidão)

23/07/2025, 10:16

Decurso de Prazo

15/07/2025, 01:09

Decurso de Prazo

15/07/2025, 00:51

Decurso de Prazo

15/07/2025, 00:48

Decurso de Prazo

15/07/2025, 00:40

Decurso de Prazo

15/07/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 01:40

Publicação

18/06/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7013212-62.2023.8.22.0005. AUTORES: FERNANDA AGUIAR GABRIEL, RUA ALUÍZIO FERREIRA 220, - DE 470/471 AO FIM URUPÁ - 76900-220 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, JULIAN CUADAL SOARES, TRAVESSA DA DISCÓRDIA 222, CUADAL, DONDÉ E MENDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS CENTRO - 76900-032 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, VINICIUS MILHAN HIPOLITO, AVENIDA LONDRINA 934 ZONA 08 - 87050-730 - MARINGÁ - PARANÁ, THARINI VIANI NOBREGA PRIULI, AVENIDA LONDRINA 934 ZONA 08 - 87050-730 - MARINGÁ - PARANÁ ADVOGADOS DOS AUTORES: ADRIANA DONDE MENDES, OAB nº RO4785, MARIANA DONDE MARTINS, OAB nº RO5406, LARISSA REGINATO DE ALMEIDA, OAB nº AM14023 Polo Passivo: REU: MOBICAR TURISMO LTDA - ME, RUA DOUTOR PEDROSA 151, CONJUNTO 1201, ANDAR 12 CENTRO - 80420-120 - CURITIBA - PARANÁ ADVOGADO DO REU: GILSON JOAO GOULART JUNIOR, OAB nº PR36950 SENTENÇA Julgo extinta a presente execução pela satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, II c/c 925, do Código de Processo Civil. Determinada a transferência de valores em favor do exequente mediante alvará eletrônico, para a conta bancária indicada no Id. 119276365, o que deverá ser cumprido no prazo de até cinco dias. Decorrido o prazo, certifique-se quanto ao cumprimento da ordem e quanto ao recolhimento das custas finais e, recolhidas a qualquer tempo, arquivem-se os autos. Se não recolhidas, intimem-se os executados para fazê-lo no prazo de dez dias sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Decorrido o prazo sem a comprovação do recolhimento, promova-se o necessário para a inscrição do débito e após, arquivem-se. Ji-Paraná, 17 de junho de 2025 Silvio Viana Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo:

18/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 11:53

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2025, 11:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/06/2025, 11:53

Conclusão (para despacho)

14/04/2025, 10:14

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 23:01

Documentos

Sentença

•18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7013212-62.2023.8.22.0005. AUTORES: FERNANDA AGUIAR GABRIEL, RUA ALUÍZIO FERREIRA 220, - DE 470/471 AO FIM URUPÁ - 76900-220 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, JULIAN CUADAL SOARES, TRAVESSA DA DISCÓRDIA 222, CUADAL, DONDÉ E MENDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS CENTRO - 76900-032 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, VINICIUS MILHAN HIPOLITO, AVENIDA LONDRINA 934 ZONA 08 - 87050-730 - MARINGÁ - PARANÁ, THARINI VIANI NOBREGA PRIULI, AVENIDA LONDRINA 934 ZONA 08 - 87050-730 - MARINGÁ - PARANÁ ADVOGADOS DOS AUTORES: JULIAN CUADAL SOARES, OAB nº RO2597, ADRIANA DONDE MENDES, OAB nº RO4785, MARIANA DONDE MARTINS, OAB nº RO5406 Polo Passivo: REU: MOBICAR TURISMO LTDA - ME, RUA DOUTOR PEDROSA 151, CONJUNTO 1201, ANDAR 12 CENTRO - 80420-120 - CURITIBA - PARANÁ ADVOGADO DO REU: GILSON JOAO GOULART JUNIOR, OAB nº PR36950 SENTENÇA JULIAN CUADAL SOARES, FERNANDA AGUIAR GABRIEL, VINÍCIUS MILHAN HIPOLITO e THARINI VIANI NÓBREGA promovem ação de indenização por danos morais em face de RENTCARS LTDA alegando que locaram veículo da requerida, dividindo as despesas da locação, tendo agendado a retirada do veículo para ser realizada no aeroporto de Fort lauderdale/EUA, no dia 23/09/2023 às 19hr, sendo que o voo dos requerentes Julian e Fernanda chegou naquele aeroporto por volta das 18hr e, tão logo desembarcaram, dirigiram-se ao balcão da requerida para retirar o veículo, mas após longa espera na fila, por volta das 21hr foram informados que não haveria veículo disponível e, após insistirem, a requerida solicitou que retornassem em duas horas para retirar o veículo, o que fizeram, e após se apresentarem novamente ao balcão da requerida, foram informados que somente na manhã do dia seguinte o veículo seria disponibilizado, tendo sido informado que não havia qualquer veículo no pátio da empresa, o que foi verificado pelo requerente Julian, tratando de overbooking. Constatando que nem mesmo dia seguinte haveria veículo disponível, os requerentes alugaram outro veículo, com outra empresa, e ante o descumprimento contratual da requerida, pretendem sua condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, bem como por indenização por danos materiais consubstanciados no valor da diferença entre as locações. Juntaram procurações e documentos. O despacho Id. 99073142 determinou a citação da requerida e designou audiência de conciliação, a qual restou infrutífera, conforme ata Id. 101835788. A requerida apresentou contestação (Id. 102775685) arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa dos autores Julian, Vinicius e Tharini vez que a reserva foi realizada exclusivamente pela requerente Fernanda, de modo que somente ela teria legitimidade para pleitear eventuais danos em razão dos fatos alegados, não existindo qualquer relação jurídica entre a requerida e os demais requerentes. Arguiu também sua ilegitimidade passiva ao fundamento de que o serviço que presta se resume a intermediação da locação entre clientes e locadoras de veículos, remunerável mediante o pagamento de comissionamento por parte da locadora, sendo que a parte que lhe cabia no negócio jurídico em questão, relativa a intermediação da locação, conjugando as necessidades dos Autores e as disponibilidades da Locadora, foi plenamente efetivada, sem qualquer defeito ou falha, sendo que mesmo que se considere a eventual existência de falha por parte da locadora, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: trata-se de culpa exclusiva de terceiro, eximindo seu dever de indenizar, nos termos do Art. 14, §3º, II do CDC. No mérito, alegou que a reserva foi devidamente confirmada pela Locadora Dollar e toda situação narrada ocorreu na retirada do veículo, no guichê da Locadora, sendo que os Autores apresentam uma versão completamente tendenciosa dos fatos no intento de induzir este D. Juízo em erro vez que não teria ocorrido qualquer falha da Ré ou da Locadora Dollar, pois da análise dos fatos concluiu-se que a impossibilidade na retirada se deu por culpa exclusiva da titular, que não compareceu à Locadora no horário marcado para retirada, sendo que ao contrário do que é alegado, na própria inicial, vê-se que a única prova de comparecimento dos Autores foi registrada às 21h38min (Id. 98172882), demonstrando o seu inequívoco atraso, sendo certo que se os autores tivessem permanecido por horas na fila de espera, possuiriam registros de tal espera. Alegou que o fato de apenas terem juntado fotografias extraídas em momento posterior, por volta de 21h30min do dia previsto para a retirada do veículo, corrobora a tese de que houve, na verdade, atraso para a retirada do veículo, até porque, se os Autores tivessem comparecido antes, poderiam facilmente comprovar, de modo que a locação somente não se concretizou por culpa exclusiva dos autores que compareceram ao local de retirada após o prazo de tolerância, destacando que os autores foram previamente e reiteradamente informados acerca da necessidade de comparecer no horário de retirada, sob pena de cancelamento da reserva em razão de no-show, vez que já no ato da emissão da reserva, os Autores foram orientados a evitar atrasos e a chegar no local de retirada com antecedência de 20 minutos, sendo que no próprio voucher da reserva há informação sobre a cláusula de cancelamento, constando a informação de que a reserva permanecerá garantida até o limite de 29 minutos após o horário previsto para retirada. Afirmou que não houve qualquer falha no dever de informar e muito menos na prestação dos serviços de intermediação, não havendo qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela Ré ou pela Locadora Dollar, uma vez que todas as cláusulas, termos e condições foram inequivocamente informados aos Autores, que no ato da reserva concordaram com o referido regramento, sendo ainda que os valores pagos pela reserva foram ressarcidos sem qualquer retenção ou multa, sem causar qualquer prejuízo aos autores, pugnando pela improcedência dos pedidos. A impugnação encontra-se no Id. 103866005. Considerando as divergências e contradições entre as afirmações das partes, este Juízo promoveu consulta à página eletrônica da ANAC, através do link de acesso https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA, do voo indicado pelos requerentes como sendo aquele que teria sido por eles realizado, obtendo informações que indicam que o voo teria chegado ao aeroporto de destino às 21:16hr do dia 23/09/2023, intimando-se as partes para se manifestarem quanto a tal informação e especificamente os requerentes Julian e Fernanda para que declarassem, sob as penas da lei, se seu desembarque naquele aeroporto ocorreu no horário indicado pelo documento obtido pelo Juízo (Id. 110783227). Os requerentes informaram que o horário indicado na petição inicial foi extraído dos dados previamente agendados pela companhia aérea, aceitando os horários indicados pelo Juízo, alegando que pode ter havido confusão de horários em razão da marcação original, reafirmando que não havia veículo no estoque da requerida e que tal foi o motivo da frustração na locação (Id. 110799980). É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas além das existentes nos autos. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela requerida ao fundamento de que a reserva foi realizada exclusivamente pela requerente Fernanda, não existindo qualquer relação jurídica entre a requerida e os demais requerentes, vez que, tratando de evidente relação de consumo, há de se considerar que os demais requerentes são consumidores por equiparação, nos termos do disposto no Art. 17 do Código de Defesa ao Consumidor, de modo que mesmo que os demais requerentes não tenham celebrado o contrato de locação de veículo com a requerida, os mesmos, participantes da viagem em questão, também foram afetados pela alegada falha na prestação de serviços da requerida, tanto que foi o requerido Vinícius que alugou o outro veículo em substituição aquele que não foi disponibilizado pela requerida, como comprovam os documentos Id’s. 98172439 e 98172883, motivos pelos quais não há que se falar em ilegitimidade ativa. De igual modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida ao fundamento de que a requerida apenas intermediou o serviço de locação de veículos pois, assim o fazendo, a requerida inegavelmente se inseriu na cadeia de consumo, atraindo para si a responsabilidade por eventuais danos causados aos consumidores finais do serviço que intermediou, eis que “O Código de Defesa do Consumidor prevê que todos os integrantes da cadeia de consumo são solidariamente responsáveis por prejuízos advindos da falha na prestação do serviço, nos termos do art. 7º, parágrafo único, art. 14, e art. 25, § 1º, do CDC, que consagram a Teoria do Risco-Proveito da Atividade Negocial” (Precedente: Acórdão 1894450, 07011779820248070016, Relatora: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 22/7/2024, publicado no PJe: 31/7/2024). Assim, a requerida não apenas possui legitimidade para compor o polo passivo da lide, mas também é responsável solidária pelos eventuais danos decorrentes da falha na prestação do serviço, nos termos do Art. 14 do CDC, não havendo que se falar, pois, em sua ilegitimidade passiva. Passo a análise do mérito. Os requerentes pleiteiam indenização por danos morais e materiais, alegando falha na prestação de serviços da requerida, que não teria disponibilizado o veículo por eles locado para retirada no aeroporto de Fort Lauderdale/EUA, conforme previamente agendado, vez que comparecendo na data e horário agendados, não haveria qualquer veículo no pátio da locadora. A requerida, por sua vez, apresentou defesa alegando que não houve falha na prestação dos serviços, e que a não retirada do veículo ocorreu exclusivamente devido ao atraso dos autores que não compareceram no horário agendado, o que ocasionou o cancelamento da reserva e a impossibilidade de cumprimento do contrato de locação, caracterizando culpa exclusiva dos requerentes. Considerando a controvérsia das alegações das partes relativas ao horário do comparecimento dos requerentes para retirada do veículo, e considerando este um ponto fundamental para o deslinde do feito, este Juízo diligenciou juntou à página eletrônica da ANAC, através do link de acesso https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA, a fim de obter informações quanto ao voo indicado pelos requerentes como sendo aquele que teria sido por eles realizado, obtendo informações que indicam que o voo teria chegado ao aeroporto de destino às 21:16hr do dia 23/09/2023, conforme espelho Id. 110782796. Se o voo dos requerentes somente chegou ao aeroporto de Fort Lauderdale/EUA às 21:16hr do dia 23/09/2023, é evidente que os requerentes não tinham condição de estar às 19hr daquele mesmo dia no balcão da locadora para promover a retirada do veículo locado, conforme foi por eles agendado e contratado, motivo pelo qual é de se admitir as alegações da requerida no sentido de que, na verdade, houve no-show ante o não comparecimento dos requerentes, tendo sido cancelada a reserva por eles realizada. Como bem asseverou a requerida em sua contestação, não há nos autos qualquer prova que subsidie as alegações dos requerentes no sentido de que teriam comparecido ao balcão da requerida no horário devido e agendado, sendo que o vídeo por eles apresentado e constante nos Id’s 98172882 e 103866011 foi gravado às 21:34hr, ou seja, em horário posterior aquele agendado para a retirada do veículo, não se prestando a comprovar o comparecimento dos requerentes no horário que foi por eles inicialmente alegado. Ademais, apesar de alegarem ter esperado por duas horas em uma fila para atendimento, o vídeo Id. 103866011 não comprova a existência de nenhuma fila, tratando apenas de um vídeo onde o requerente faz declarações unilaterais do que teriam sido informações repassadas pelos prepostos da locadora de veículos. Não obstante, se os requerentes tiveram a disposição de gravar aquele vídeo para provar o que é por eles alegado, obviamente tinham condições e deveriam ter tido também a disposição gravar a fila que alegaram existir, bem como o atendimento que teria sido a eles dispensado, as informações sendo prestadas pelo próprio preposto da locadora e até mesmo pátio vazio da locadora de veículos, como o requerente Julian alegou ter verificado, o que no entanto não fizeram. Contrariamente ao que alegam os requerentes, as provas juntadas nos autos, consubstanciadas no vídeo por eles apresentado e constante nos Id’s 98172882 e 103866011 e na informação obtida junto à ANAC, constante no Id. 110782796, são contundentes em demonstrar que os fatos não se deram como alegado pelos requerentes, corroborando totalmente com a tese defensiva da requerida e comprovando que, em verdade, os requerentes não compareceram ao balcão da locadora de veículos para retirar o veículo no horário agendado para tanto. Neste sentido, não tendo os requerentes comparecido no horário agendado e nem nos 29 minutos seguintes aquele horário, sendo este o limite previsto contratualmente para atraso na retirada do veículo, não há qualquer ilegalidade no cancelamento da reserva e assim sendo, por óbvio, que também não havia qualquer obrigatoriedade da locadora em manter qualquer veículo em seu pátio para atender aos requerentes, sendo este fato alegado pelos requerentes totalmente irrelevante para o deslinde desta ação, além de sequer ter restado comprovado nos autos. Assim, não tendo os requerentes cumprido com sua obrigação, vez que não compareceram no horário designado para retirada do veículo, conforme previamente estipulado no contrato, não há qualquer falha na prestação de serviço ocasionada pela requerida e, consequentemente, seu dever de indenizar, eis que, nos termos do Art. 14, §3º, II do CDC “O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”, sendo exatamente este o caso dos autos. Por fim, a requerida comprovou ter ressarcido ao requerente o valor por ele pago pela reserva, de modo que não havendo qualquer responsabilidade que lhe possa ser atribuída pelo evento narrado na petição inicial, a improcedência dos pedidos formulados pelos requerentes é medida que se impõe. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais e, via de consequência, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno os requerentes ao pagamento das custas finais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da causa, devidamente corrigida. Int. Ji-Paraná, 21 de fevereiro de 2025 Silvio Viana Juiz de Direito

24/02/2025, 00:00

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7013212-62.2023.8.22.0005. AUTORES: FERNANDA AGUIAR GABRIEL, RUA ALUÍZIO FERREIRA 220, - DE 470/471 AO FIM URUPÁ - 76900-220 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, JULIAN CUADAL SOARES, TRAVESSA DA DISCÓRDIA 222, CUADAL, DONDÉ E MENDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS CENTRO - 76900-032 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, VINICIUS MILHAN HIPOLITO, AVENIDA LONDRINA 934 ZONA 08 - 87050-730 - MARINGÁ - PARANÁ, THARINI VIANI NOBREGA PRIULI, AVENIDA LONDRINA 934 ZONA 08 - 87050-730 - MARINGÁ - PARANÁ ADVOGADOS DOS AUTORES: JULIAN CUADAL SOARES, OAB nº RO2597, ADRIANA DONDE MENDES, OAB nº RO4785A, MARIANA DONDE MARTINS, OAB nº RO5406 Polo Passivo: REU: MOBICAR TURISMO LTDA - ME, RUA DOUTOR PEDROSA 151, CONJUNTO 1201, ANDAR 12 CENTRO - 80420-120 - CURITIBA - PARANÁ REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Os requerentes deverão regularizar sua representação jurídico processual, juntando aos autos a procuração outorgada ao patrono devidamente assinada, no prazo de quinze dias. Apresentada a procuração assinada, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, nº 619, Bairro Urupá, CEP 76900-261, Ji-Paraná Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: cite-se a parte requerida para tomar ciência da ação bem como intimem-se as partes para participarem audiência de conciliação, a ser designada pela Central de Processamento Eletrônico e realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos – CEJUSC, POR VIDEOCONFERÊNCIA. A audiência deve ser designada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, se possível, devendo a parte requerida ser citada na forma requerida na inicial, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, para comparecer à solenidade. Sendo frutífera a conciliação, voltem conclusos para a homologação, sendo que se não obtida, deverá o requerente promover o recolhimento da segunda parcela das custas processuais, sob pena de extinção do processo, por ausência de pressuposto processual. O prazo para oferecimento de contestação será de quinze dias, cujo termo inicial será da audiência de conciliação ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil. Para realização da audiência, deverão ser cumpridos os seguintes itens: 1 - Os advogados deverão informar no processo, em até 5 (cinco) dias antes da audiência, o e-mail e número de telefone com aplicativo de WhatsApp das pessoas a serem ouvidas, para possibilitar o envio do link e a entrada destas na sala da audiência da videoconferência, na data e horário estabelecido neste ato. 2 - O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, encaminhará o link antes da audiência, para os e-mails e telefones informados no processo; 3 - Com o link da videoconferência, tanto partes quanto advogados acessarão e participarão da audiência, por meio da internet, utilizando celular, notebook ou computador, que possua vídeo e áudio regularmente funcionando. 4 - As partes devem estar disponíveis para contato através de e-mail e número de celular informado no dia e horário agendados para a realização da audiência por videoconferência, com antecedência de pelo menos 15 (quinze) minutos, pois não haverá adiamento ou espera por nenhum motivo, ressalvada a ocorrência de eventuais atrasos por questões de acúmulo da pauta, atrasos das audiências anteriores, ou problemas gerados pelo próprio sistema de comunicação. 5 - Os advogados e as partes deverão comprovar sua identidade no início da audiência, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro; 6 - Ficam cientes que o não recebimento de mensagem enviada, visualização do link informado ou acesso à videoconferência, até o horário de início da audiência será considerado como ausência à audiência virtual, acarretando a aplicação da multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa contra o faltoso (art. 334, §8º, do CPC), iniciando-se a partir da data da audiência o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o oferecimento de contestação. Caso não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Ji-Paraná, 25 de novembro de 2023 Silvio Viana Juiz de Direito

27/11/2023, 00:00

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