Execução de Título Extrajudicial 7034453-07.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7034453-07.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/09/2025, 10:43

Decurso de Prazo

22/09/2025, 09:33

Decurso de Prazo

22/09/2025, 09:13

Publicação

11/09/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7034453-07.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511, THAIANE PODOLAN, OAB nº PR88719 Polo Passivo: LIZANDRA DE OLIVEIRA BATISTA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADOS DO Indefiro o pedido de reconsideração manejado no ID 125772818, mantendo-se a decisão de ID 124017718. Caso a parte pretenda a retomada do procedimento executivo, que instrua adequadamente o pedido, com planilha de cálculos atualizada. Intime-se. Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se. Juiz JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO

11/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2025, 11:35

Outras Decisões

10/09/2025, 11:35

Conclusão (para despacho)

09/09/2025, 12:13

Desarquivamento

09/09/2025, 12:13

Decurso de Prazo

04/09/2025, 00:08

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 17:02

Definitivo

26/08/2025, 09:40

Publicação

26/08/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7034453-07.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511, THAIANE PODOLAN, OAB nº PR88719 Polo Passivo: LIZANDRA DE OLIVEIRA BATISTA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADOS DO Indefiro o pedido de prazo suplementar ofertado pela parte exequente, conforme petição de ID 124478810, pelas mesmas razões expostas na decisão de ID 124017718. Faço por ressaltar que novo pedido de concessão de prazo, de maneira indiscriminada e sem fundamento, poderá a parte incorrer em multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Intime-se e volte imediatamente ao arquivo. Juiz JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO

26/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2025, 13:36

Documentos

Despacho

•11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7034453-07.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511, THAIANE PODOLAN, OAB nº PR88719 Polo Passivo: LIZANDRA DE OLIVEIRA BATISTA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme art. 38, “caput”, da Lei n. 9.099/90. Decido. As partes informam que firmaram acordo envolvendo a totalidade da obrigação. Requerem a homologação e a extinção do processo. A autocomposição figura-se como a melhor forma de pôr fim à lide, pois a soluciona conforme a vontade de todas as partes. Tanto é, que o artigo 3º, § 2º, do Código de Processo Civil determina que o Estado promova a solução consensual dos conflitos sempre que possível. Sendo assim, considerando que as partes entabularam acordo segundo seus interesses, bem como versando ele sobre direitos disponíveis, sua homologação é medida que se impõe. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADOS DO Ante o exposto, homologo o acordo id. 108372105 e, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Autorizo, se for o caso, a expedição de ofício ao órgão pagador nos termos do acordo. Por oportuno, registro que não há necessidade de sobrestamento do feito. Em caso de descumprimento do acordo entabulado, a parte interessada poderá, nos próprios autos, requerer a continuidade do feito e o prosseguimento da execução. Considerando a preclusão lógica do interesse recursal (art. 1.000 do CPC), declaro o trânsito em julgado. Cumpridas as diligências de praxe e resolvidas as eventuais pendências, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR. Porto Velho/RO, datado eletronicamente. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Juiz de Direito Substituto

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 MANDADO DE EXECUÇÃO VIA WHATSAPP Decisão Judicial ID 105974170: "... DETERMINO a citação do LIZANDRA DE OLIVEIRA BATISTA, via telefone/WhatsApp, através do número (69) 99201-1062." Processo nº: 7034453-07.2023.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial PARTE EXECUTADA Nome: LIZANDRA DE OLIVEIRA BATISTA Endereço: Rua Florianópolis, 470, Embratel, Porto Velho - RO - CEP: 76820-720 Telefone: (69) 99201-1062 PARTE EXEQUENTE Nome: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS Endereço: Avenida Manoel Laurentino de Souza, 2799, Odonto Excellence, Embratel, Porto Velho - RO - CEP: 76801-006 Valor da causa: R$ 3.321,60 FINALIDADES: 1) CITAR a parte executada, no endereço acima mencionado, por todo o conteúdo da petição inicial cuja cópia segue anexa, para pagar, no prazo de 03 (três) dias, o principal e as cominações legais, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar a totalidade do débito e acréscimos legais, podendo apresentar embargos à execução, dentro do prazo de 15 (quinze) dias (art. 53, caput, LF 9.099/95), com a respectiva garantia (penhora de bens ou depósito garantidor), nos moldes do Enunciado Cível n. 117 do Fonaje. 2) Transcorrido o prazo de 03 (três) dias, se não houver pagamento nem nomeação válida, PENHORAR tantos bens quanto bastem para a satisfação do principal. 3) Havendo a penhora: a) DESIGNAR audiência de conciliação pós-penhora para o dia _______/_______/_______ às 12h00 (horário de Rondônia), que será realizada por videoconferência (via WhatsApp); b) INTIMAR as partes acerca da penhora e da audiência designada, esclarecendo à parte executada de que nesse caso poderá oferecer embargos à execução até o dia da audiência, por escrito ou verbalmente; c) COLHER os números de telefone indicados pelas partes para a realização da videoconferência (com o aplicativo WhatsApp), registrando a informação na certidão, ou, em caso de impossibilidade de ser fornecido no momento da diligência, intimá-las para que apresentem o respectivo contato telefônico no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de o processo ser movimentado para deliberação judicial para providências quanto à extinção do processo (no caso de inércia da parte requerente) ou quanto à consideração de recusa do demandado à participação na audiência (art. 23 da Lei nº 9.099/95). 4) Não efetivada a citação ou não localizados bens penhoráveis, INTIMAR a parte exequente para se manifestar acerca da diligência negativa, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento (art. 53, § 4º, Lei nº 9.099/95). Contatos da Central de Atendimento para consulta ou manifestação no processo (segunda a sexta-feira, de 7h às 14h): Telefones: (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 para Advogados) Balcão virtual: https://meet.google.com/nva-rupg-cre Presencial: Fórum Geral César Montenegro - Endereço: Av. Pinheiro Machado, 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP 76801-235 COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: Aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e horário marcados. Atenção: SE O CITANDO DESEJAR SER ASSISTIDO POR DEFENSOR PÚBLICO, DEVERÁ PROCURAR A DEFENSORIA PELO MENOS 15 (QUINZE) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, SOB PENA DE A ASSISTÊNCIA RESTAR PREJUDICADA. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo WhatsApp de seu celular ou no computador, a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br. Se necessário, poderá ser utilizado o aplicativo Hangouts Meet (art. 7°, III, Prov. 018/2020-CG); 2. Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS AO(À) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA: 1) Na hipóteses de ser(em) penhorado(s) bem(ns) imóvel(is), sendo a parte executada casada, intimar o cônjuge; 2) Caso haja penhora, deverá, OBRIGATORIAMENTE, agendar audiência pós-penhora somente às sextas-feiras, no horário de 12h00. 3) Observar as prerrogativas dos arts. 212, § 2º, 252 e 253 do CPC. ADVERTÊNCIAS ÀS PARTES: 1) Em caso de nomeação de bem(ns) à penhora, a parte executada deverá apresentar documento(s) comprobatório(s) da propriedade e da inexistência de ônus, bem como dar a estimativa do seu valor, em 05 (cinco) dias, a contar da citação; 2) Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo; 3) As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos. CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - CEJUSC: E-mail: [email protected] Porto Velho, 17 de maio de 2024.

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7034453-07.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: LIZANDRA DE OLIVEIRA BATISTA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte exequente renova pedido de tentativa de citação da parte requerida por meio do aplicativo Whatsapp, por meio de outro número de celular. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO Defiro o pedido. Ressalto que a citação por WhatsApp está regulamentada no Ato Conjunto n° 026/2022 - PR/CGJ, de 24/11/2022, deste Tribunal, de tal modo que deve ser realizada por Oficial de Justiça, após a tentativa de localização em diligência presencial: Art. 2° Quando, em diligência presencial, a pessoa informada no mandado não for localizada pelo(a) Oficial(a) de Justiça em presença física, mas este(a) conseguir informação de telefone pelo qual seja possível fazer contato, estará autorizado(a) a cumprir a diligência pelo aplicativo WhatsApp. Ademais, é entendimento do STJ acerca da possibilidade de citação da parte, desde que atendidos determinados requisitos. No mesmo sentido vem entendo o Egrégio TJRO: Agravo de instrumento. Ação de Execução de título extrajudicial. Citação via aplicativo whatsapp. Possibilidade.A citação via aplicativo whatsapp está em consonância com a nova redação do art. 246 do Código de Processo Civil, dada pela Lei 14.195 /2021. Precedentes do STJ, HC n. 641.877/DF. Utilização do whatsapp para fins da prática de atos de comunicação processuais, como a citação, no caso, que se revela verdadeiro instrumento da concretização da entrega da prestação jurisdicional dentro de prazo razoável, conforme disposto no art. 4º do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0812404-95.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 28/04/2023 Dito isso, DETERMINO a citação do LIZANDRA DE OLIVEIRA BATISTA, via telefone/WhatsApp, através do número (69) 99201-1062. O senhor Oficial de Justiça deverá se certificar da autenticidade sobre o recebimento do expediente pelo citando. Se possível, deve apresentar as imagens (prints), da conversa ou ligação de vídeo apresentando documento com foto, para atestar a regular citação da parte. Caso reste sem êxito a citação por meio eletrônico, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Intimação via DJE. Pratique-se o necessário, servindo a presente como carta/mandado/ofício e demais comunicações necessárias para cumprimento do ato. Porto Velho/RO, datado eletronicamente. Vitor Marcellino Tavares da Silva Juiz(a) de Direito

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7034453-07.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: LIZANDRA DE OLIVEIRA BATISTA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Emerge do caderno processual que a parte autora pugna pela expedição de ofícios e/ou busca nos sistemas eletrônicos conveniados no afã de localizar o endereço da parte adversa. O pedido não merece ser referendado. Explico. Estabelece o art. 378 do Códex Processual Civil que ninguém deve se eximir do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade, sendo incumbência do autor o fornecimento de endereço atualizado da pessoa contra quem litiga modo a possibilitar sua citação. Entretanto, quando o autor não logra localizar o endereço correto, restando descumprido o dever por outro motivo que não sua inércia, nada obsta que o Estado-juiz requisite as informações pertinentes, com vistas a possibilitar o acesso à justiça e esgotar as diligências que possam propiciar a citação pessoal e triangulação da relação processual. Todavia, essa busca através dos sistemas informatizados disponíveis a este juízo, ou a expedição de ofícios aos órgãos públicos e privados, fica subsumida à demonstração pelo autor de que diligenciou na busca do endereço do devedor, não alcançando êxito. In casu, não há evidências de que a parte autora tenha lançado mão de todos os meios disponíveis para a obtenção dos dados da parte requerida na via extrajudicial, sendo certo que meras ilações de dificuldade no cumprimento de tal diligência não autorizam nenhuma providência a cargo deste juízo e nem tampouco desoneram a parte sobre a qual recai o ônus respectivo. De lembrar, noutra via, que há inúmeros cadastros à disposição do requerente para pesquisa, desvinculados de sigilo legal/fiscal, com o que possível se mostra a localização da parte ré, bastando, para tanto, a autora diligenciar. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício para as Operadoras de cartão de crédito. Pesquisa ao SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. Não esgotado os meios para localização de bens. Não demonstrado o exaurimento dos meios possíveis em busca de bens da executada, impõe-se o indeferimento do pedido de expedição de ofício às administradoras de cartões de crédito a fim de informarem sobre a existência de ativos, bem como, de pesquisa junto ao SREI para localização de bens móveis em nome da executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804289-90.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 30/06/2020 (TJ-RO - AI: 08042899020198220000, Relator: Des. Raduan Miguel Filho, Data de Julgamento: 30/06/2020) Ademais, ao Poder Judiciário não compete, a princípio, diligenciar para a parte demandante/exequente no sentido de localizar a parte adversa, mormente no microssistema dos Juizados Especiais. Assim, não tendo conhecimento da fiel localização ou paradeiro certo e sabido da parte demandada, caberá à exequente socorrer-se de uma das Varas Cíveis comuns, onde a citação por edital (incabível nos Juizados) é possível. Por fim, importante consignar que, conforme entendimento do Enunciado 25 do FOJUR, não cabe ao juízo proceder diligências para a busca de endereço. Vejamos: “Em atendimento aos princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual, não se aplica o disposto no § 1º do art. 319 do CPC aos procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis.” Dessarte, tratando-se de interesse exclusivo do requerente, não justificando a intervenção estatal, pelo que não se pode solapar a ideia de exaustão de todos os meios de tentativa de localização do endereço da demandada, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO indefiro a pretensão formulada e determino a intimação da autora para manifestar-se e requerer o que lhe aprouver, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Caso a parte autora insista na citação em endereço já informado e com diligência negativa, deverá juntar aos autos elementos suficientes que demonstrem a possibilidade do oficial de justiça encontrar a parte ré, sob pena de extinção do processo. Intime-se. Cumpra-se. Serve a presente como comunicação/carta/mandado/intimação/ofício. Porto Velho/RO, datado e assinado digitalmente. Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7034453-07.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS, CNPJ nº 18422970000140, AVENIDA MANOEL LAURENTINO DE SOUZA 2799 EMBRATEL - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 EXECUTADO: LIZANDRA DE OLIVEIRA BATISTA, CPF nº 02123326275, RUA AMÉRICA DO SUL 2714, - DE 2389/2390 A 2908/2909 TRÊS MARIAS - 76812-704 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO: Valor da Execução: R$ 3.321,60 (três mil, trezentos e vinte e um reais e sessenta centavos). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Recebo a inicial de execução de título extrajudicial (art. 784 do CPC), nos moldes do art. 53 e seguintes da Lei Federal nº 9.099/1995 e de acordo com os documentos juntados. Serve o presente como mandado, devendo o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça CITAR a parte executada no endereço acima mencionado, para pagar, dentro do prazo legal de três (03) dias, o principal e as cominações legais, ou nomear bens à penhora, suficientes para assegurar a totalidade do débito e acréscimos legais (art. 829 do CPC). Se a parte requerida não pagar nem fizer nomeação válida, o Oficial de Justiça PENHORAR-LHE-Á tantos bens quanto bastem para o pagamento do principal, designando-se audiência de conciliação pós-penhora para o dia __/__/___ às ____ horas, intimando-se as partes e anotando seus respectivos números de telefones celulares, para a realização virtual da audiência através do aplicativo WHATSAPP, em razão da pandemia da COVID-19. Havendo penhora, a parte requerida poderá oferecer Embargos à Execução em 15 (quinze) dias, desde que o faça na própria Audiência, na forma do art. 53, §§ 1º e 3º da Lei 9.099/1995. INTIMAR a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se em caso de ausência de citação/intimação ou de penhora de bens, sob pena de extinção do processo e condenação ao pagamento de custas e despesas processuais. OBSERVAÇÃO: Deverá o Senhor (a) Oficial (a) de Justiça, se necessária a designação de audiência de tentativa de conciliação pós-penhora, agendá-la somente em dias de sexta-feira às 12h00. Serve a presente como mandado. ADVERTÊNCIAS: 1) EM CASO DE NOMEAÇÃO DE BEM(NS) À PENHORA, DEVERÁ(ÃO) APRESENTAR(EM) DOCUMENTO(S) COMPROBATÓRIO(S) DA(S) PROPRIEDADE(S) E DA(S) INEXISTÊNCIA(S) DE ÔNUS, BEM COMO DAR(EM) A(S) ESTIMATIVA(S) DO(S) MESMO(S), EM 05 (CINCO) DIAS, A CONTAR DA CITAÇÃO. 2) NA HIPÓTESE DE SER(EM) PENHORADO(S) BEM(NS) IMÓVEL(IS) E SENDO A(S) PARTE(S) Requerida(S) CASADA(S), INTIMAR O(S) CÔNJUGE(S). 3) PRAZOS PROCESSUAIS NESTE JUIZADO ESPECIAL, INCLUSIVE NA EXECUÇÃO, CONTAM-SE DO DIA SEGUINTE À INTIMAÇÃO, SALVO CONTAGEM A PARTIR DE INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA, QUE OBEDECE REGRA PRÓPRIA. 4) AS PARTES DEVERÃO COMUNICAR EVENTUAIS ALTERAÇÕES DOS RESPECTIVOS ENDEREÇOS, SOB PENA DE SE CONSIDERAR COMO VÁLIDA E EFICAZ A/O CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO(A) NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (ART. 19, § 2º, LF 9.099/1995).

05/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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