Execução Fiscal 0059200-42.1997.8.22.0005 - TJRO

Execução Fiscal 0059200-42.1997.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0059200-42.1997.8.22.0005. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: LARON LAMINADOS E MADEIRAS DE RONDONIA LTDA., CNPJ nº DESCONHECIDO ADVOGADOS DO EXECUTADO: ANTONIO CARLOS GERALDINO, OAB nº MT9056O, ESTEFANIA SOUZA MARINHO, OAB nº RO7025, LUCAS GATELLI DE SOUZA, OAB nº RO7232 VALOR DA CAUSA: R$ 38.057,16 DESPACHO Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Intime-se a parte executada, para que comprove, no prazo de 05 (cinco) dias, o pagamento dos honorários advocatícios, sob pena de prosseguimento da execução. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho/RO, terça-feira, 9 de junho de 2026 Ana Valéria de Queiroz Santiago Juiz (a) de Direito

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 20:17

Expedição de documento

09/06/2026, 20:17

Mero expediente

09/06/2026, 20:17

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 12:05

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 12:36

Documento (Outros documentos)

05/03/2026, 15:07

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 17:57

Documento (Outros documentos)

02/03/2026, 17:56

Expedição de documento (Ofício)

10/02/2026, 14:26

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 09:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 08:20

Outras Decisões

15/01/2026, 08:20

Documentos

Despacho

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0059200-42.1997.8.22.0005. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: LARON LAMINADOS E MADEIRAS DE RONDONIA LTDA. ADVOGADOS DO EXECUTADO: ANTONIO CARLOS GERALDINO, OAB nº MT9056O, LUCAS GATELLI DE SOUZA, OAB nº RO7232, ESTEFANIA SOUZA MARINHO, OAB nº RO7025 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO Trata-se de pedido formulado pela executada Laron Laminados e Madeiras de Rondônia Ltda., por meio da petição de ID. 108176714, nos autos da presente Execução Fiscal proposta pelo Estado de Rondônia, por meio do qual requer o levantamento da indisponibilidade incidente sobre o imóvel matriculado sob o n.º 2.140, localizado no Município de Machadinho D’Oeste/RO, alegando ter aderido ao programa de parcelamento REFAZ em 28/12/2023, com adimplemento das parcelas, o que afastaria, segundo sustenta, a necessidade de manutenção da constrição. O exequente se manifestou por meio da petição de ID. 115695069, opondo-se ao pedido da executada. Aduz que a indisponibilidade foi decretada em 31/08/2021, ou seja, em momento anterior à adesão ao programa de parcelamento, de modo que a constrição deve ser mantida, nos termos da jurisprudência dominante e das normas que regem o parcelamento tributário. É o breve relatório. Decido. A alegação da executada de que vem cumprindo com o parcelamento, mesmo que parcialmente comprovada, não é suficiente para o levantamento da indisponibilidade imposta sobre o imóvel descrito na matrícula n.º 2.140. Com efeito, verifica-se que a adesão ao programa de parcelamento REFAZ ocorreu somente em 28/12/2023, conforme documentação acostada aos autos pela própria executada. Por sua vez, a indisponibilidade do imóvel foi determinada em 31/08/2021, conforme informado pelo exequente (ID. 115695069). A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o parcelamento do débito não implica automaticamente na liberação de bens constritos antes de sua formalização. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACENJUD. POSTERIOR ADESÃO AO PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI 11.941/2009. LIBERAÇÃO DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC/1973. 2. A controvérsia tem por objeto a decisão que determinou a liberação dos valores bloqueados em Execução Fiscal, em razão de parcelamento posteriormente celebrado entre as partes. 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a efetivação de parcelamento não é causa de desconstituição da penhora realizada anteriormente. 4. A Lei 11.941/2009 possui dispositivo que especificamente prevê a manutenção da penhora ou das garantias já existentes nos autos. A Corte Especial do STJ chegou a discutir a legalidade e constitucionalidade dessa previsão normativa, na Arguição de Inconstitucionalidade no REsp 1.266.318/RN, concluindo pela compatibilidade dos arts. 10 e 11 da Lei 11.941/2009 com o art. 156, VI, do CTN e com a Constituição Federal. 5. Recurso Especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1694528 MG 2017/0212938-3, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2017). O parcelamento, por ser causa de suspensão da exigibilidade, não tem o condão de afastar a constrição regularmente imposta anteriormente, notadamente diante do interesse da Fazenda Pública em resguardar a satisfação do crédito, cuja quitação ainda não foi efetivada. Além disso, os próprios documentos de ID. 108176715 demonstram inadimplementos de diversas parcelas do parcelamento, inclusive aquelas com vencimento recente, o que fragiliza ainda mais o pleito da executada. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela executada no ID. 108176714. Mantenha-se a indisponibilidade do imóvel descrito na matrícula n.º 2.140 até ulterior deliberação, resguardando-se a efetividade da presente execução fiscal. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura digital. Wanderley Jose Cardoso Juiz de Direito

15/04/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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Documento (Outros documentos)

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