Procedimento Comum Cível 0008514-33.2012.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 0008514-33.2012.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/07/2025, 10:01

Recebimento

21/07/2025, 11:48

Documento (Outros documentos)

21/07/2025, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008514-33.2012.8.22.0001. Apelante: José Raimundo Oximende de Oliveira Advogado(a): Risolene Eliane Gomes da Silva (OAB/RO 3963) Advogado(a): Cornélio Luiz Recktenvald (OAB/RO 2497) Advogado(a): Fabiane Martini (OAB/RO 3817) Advogado(a): Pryscila Lima Araripe (OAB/RO 7480) Advogado(a): Marcio Santana de Oliveira (OAB/RO 7238) Advogado(a): Glicia Laila Gomes Oliveira (OAB/RO 6899) Apelado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Interessado: L & M Comércio de Móveis Ltda - EPP Advogado(a): Gustavo Nóbrega da Silva (OAB/RO 5235) Advogado(a): Edson Antonio Sousa Pinto (OAB/RO 4643) Relator: DES. GLODNER LUIZ PAULETTO Distribuído em 19/12/2024 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos estéticos e pensão vitalícia, sob alegação de erro médico ocorrido em hospital público estadual. O apelante sustenta que, após acidente de trânsito, foi submetido a procedimento cirúrgico que resultou em deficiência permanente na função urinária, imputando ao Estado de Rondônia a responsabilidade pelo dano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de erro médico passível de ensejar a responsabilidade civil do Estado, notadamente quanto à comprovação do nexo causal entre a conduta médica e o dano alegado pelo apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil do Estado por danos médicos, em regra, é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. No entanto, quando a atuação estatal ocorre mediante serviço prestado por profissional da saúde, exige-se a demonstração da culpa médica para a configuração do dever de indenizar. Para a responsabilização do Estado, é imprescindível a comprovação do nexo causal entre a conduta do agente público e o dano suportado pelo particular. O laudo pericial conclui que a disfunção urinária apresentada pelo apelante decorre do trauma causado pelo acidente de trânsito, afastando o nexo de causalidade entre o procedimento médico e o quadro clínico apresentado, atestando que o procedimento cirúrgico realizado foi adequado para a correção da estenose uretral, sendo a recorrência dessa condição uma complicação inerente ao tratamento, conforme literatura médica. Nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor da demanda, que não logrou demonstrar qualquer falha na conduta médica apta a gerar responsabilidade estatal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado por erro médico exige a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta do profissional de saúde e o dano alegado. A ocorrência de complicações médicas previstas na literatura não caracteriza, por si só, erro médico ou conduta culposa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Apelação Cível n.7004486-79.2021.8.22.0002, rel. desemb. Glodner Pauletto, j. 29/5/2024. TJRO, Apelação Cível n.7001993-40.2018.8.22.0001, rel. desemb. Oudivanil de Marins, j. 18/3/2021. Notificação - Apelação Origem: 0008514-33.2012.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara de Fazenda Pública

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0008514-33.2012.8.22.0001. APELANTE: RISOLENE ELIANE GOMES DA SILVA, OAB nº RO3963A, CORNELIO LUIZ RECKTENVALD, OAB nº RO2497A, FABIANE MARTINI, OAB nº RO3817A, PRYSCILA LIMA ARARIPE, OAB nº RO7480A, MARCIO SANTANA DE OLIVEIRA, OAB nº RO7238A, GLICIA LAILA GOMES OLIVEIRA, OAB nº RO6899A Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO APELADO: IGOR VELOSO RIBEIRO, OAB nº RO5231A, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Glodner Pauletto Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: JOSE RAIMUNDO OXIMENDE DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO Vistos, Devolvo os autos ao Departamento para que seja certificada a fluência do prazo para apresentação de contrarrazões. Na hipótese de não ter ocorrido a intimação regular do Estado, providencie-se a regularização processual. Cumpra-se.

14/01/2025, 00:00

Remessa

19/12/2024, 14:34

Decurso de Prazo

08/11/2024, 00:02

Decurso de Prazo

07/11/2024, 00:01

Decurso de Prazo

20/10/2024, 14:58

Decurso de Prazo

16/10/2024, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2024, 23:04

Decurso de Prazo

17/09/2024, 00:22

Decurso de Prazo

17/09/2024, 00:18

Petição (Apelação)

16/09/2024, 12:50

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2024, 12:47

Documentos

Notificação

•24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE RAIMUNDO OXIMENDE DE OLIVEIRA, BECO DA BRASILIA, 50 OU BECO DA GETULIO VARGAS,Nº, 50 TUCUMANZAL - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MARCIO SANTANA DE OLIVEIRA, OAB nº RO7238, GLICIA LAILA GOMES OLIVEIRA, OAB nº RO6899, PRYSCILA LIMA ARARIPE, OAB nº RO7480, RISOLENE ELIANE GOMES DA SILVA, OAB nº RO3963, CORNELIO LUIZ RECKTENVALD, OAB nº RO2497, FABIANE MARTINI, OAB nº RO3817 POLO PASSIVO REU: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO REU: IGOR VELOSO RIBEIRO, OAB nº RO5231, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Decisão José Raimundo Oximende de Oliveira opôs embargos de declaração com fundamento na omissão e contradição existente na decisão proferida, pleiteando inclusive a composição e modificação do decisum. Os embargos são tempestivos e, por isso, os conheço. De início, cabe ressaltar que é pressuposto específico de admissibilidade dos embargos de declaração que eles sejam interpostos no prazo legal, bem ainda que exista obscuridade, omissão ou contradição na decisão sobre ponto que devia se pronunciar o julgador, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Por obscuridade entenda-se a ausência de clareza com prejuízo para a certeza jurídica. De sua vez, há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial e, finalmente, a contradição manifesta-se quando, na sentença ou no acórdão, são inseridas proposições incompatíveis entre os fundamentos e dispositivo. Sob outro ângulo, portanto, revelam-se incabíveis os embargos retromencionados quando não ocorrerem as hipóteses acima ventiladas. A suposta contradição estaria no fato de que a sentença proferida explicou de forma clara e precisa acerca da Responsabilidade Civil do Estado, entretanto, explanando que não existe nexo de causalidade entre a conduta dos agendes, com o dano IRREVERSÍVEL causado ao autor, o que estaria contrário ao reconhecimento da má técnica dos agentes públicos no tratamento do paciente. Em nenhum momento nos autos ficou consignado, inclusive no laudo pericial, que houve utilização de técnica inadequada. Pelo contrário, o laudo pericial afirma que técnica utilizada foi correta. Quanto a omissão, afirma que o Juízo não levou em consideração a situação atual do ora embargante, que se encontra impossibilitado de realizar suas atividades, não tendo levado em consideração o conjunto fático probatório, em seu particular os atestados médicos expedidos. Não se esta diante da análise quanto a atual condição do embargante. O que se analisou em sentença foi o que gerou a atual situação do paciente. Não se afasta que o embargante possui danos em seu trato urinário. No entanto, o Estado não possui responsabilidade por este dano, o que foi demonstrado nos fundamentos da sentença, visto que não há nexo entre a conduta dos agentes do Estado e o resultado danoso. Percebe-se que em sentença o Juízo claramente aponta que as condições do paciente, embargante, decorre de acidente automobilístico em que aquele foi vitimado, mas não do atendimento médico lhe prestado. O Estado não possui qualquer relação ou envolvimento com o acidente automobilístico que envolveram particulares, inexistindo responsabilidade daquele no fatídico. Assim, inexiste vício de omissão ou contradição a ser sanados. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento, e que o fato de a sentença ser contrária aos interesses defendidos pela parte não caracteriza vício de omissão ou contradição e tampouco constitui hipótese de cabimento dos embargos declaratórios. Da atenta análise do recurso do embargante, constata-se que o embargante não pretende corrigir defeitos na sentença proferida, mas sim, replicar seus fundamentos, além de apresentar argumentos divorciados do fim do atual recurso. Por outras palavras, os argumentos apresentados demonstram dissenso de entendimento, não consubstanciando o preenchimento dos pressupostos específicos. Portanto, as questões suscitadas devem ser levadas a efeito no recurso de revisão ao órgão superior. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, CEP 76.801-235. Telefone: 3309-7059 - horário de atendimento: Seg. a Sex, das 07h às 14h). E-mail: [email protected] 0008514-33.2012.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível POLO ATIVO Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos declaratórios, mantendo a sentença nos mesmos termos. Intimem-se. Diligências necessárias. Porto Velho, 22 de agosto de 2024. (assinado digitalmente) Muriel Clève Nicolodi Juíza de Direito Substituta

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE RAIMUNDO OXIMENDE DE OLIVEIRA, BECO DA BRASILIA, 50 OU BECO DA GETULIO VARGAS,Nº, 50 TUCUMANZAL - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MARCIO SANTANA DE OLIVEIRA, OAB nº RO7238, GLICIA LAILA GOMES OLIVEIRA, OAB nº RO6899, PRYSCILA LIMA ARARIPE, OAB nº RO7480, RISOLENE ELIANE GOMES DA SILVA, OAB nº RO3963, CORNELIO LUIZ RECKTENVALD, OAB nº RO2497, FABIANE MARTINI, OAB nº RO3817 POLO PASSIVO REU: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO REU: IGOR VELOSO RIBEIRO, OAB nº RO5231, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Sentença AUTORA: … 3 – O procedimento utilizado pelo médico foi o correto? Ou foi o que causou a disfunção? RESPOSTA: Sim. O procedimento de uretroplastia foi indicado para correção de estenose da uretra. A recorrência da estenose é uma complicação relatada na literatura para o procedimento de uretroplastia. Existem riscos e complicações relacionadas a todo procedimento cirúrgico urológico por mais simples que seja....” Tratando-se de conduta omissiva, é necessário verificar se a omissão representou ou não o fato gerador da responsabilidade, tendo em vista que nem toda omissão estatal traduz descaso do Estado no cumprimento de seus deveres legais. Destarte, apenas quando o Estado se omitir diante do dever legal consistente em impedir a ocorrência do dano, é que poderá ser responsabilizado civilmente e estará obrigado a reparar os danos havidos. Contudo, nestes autos, não restou comprovada negligência (conduta omissiva) do ente público no tratamento médico dispensado. A documentação juntada aos autos pelo autor, assim como a perícia médica judicial realizada, demonstra apenas que a sequela sofrida no trato urinário pelo autor decorreu do acidente sofrido, mas não em razão do tratamento médico dispensado ao paciente. Não há como se concluir que a falta de atendimento adequado foi que gerou dano no trato urinário do autor, demonstrando ter sido prestada assistência necessária. Desta forma, não há nexo de causalidade entre a conduta praticada pelos agentes e o dano suportado pelo autor, o que conduz a improcedência dos pedidos iniciais. Dispositivo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública 0008514-33.2012.8.22.0001 Procedimento Comum Cível POLO ATIVO Trata-se de Ação de Reparação de Danos Estéticos e Pensão Vitalícia movida por José Raimundo Oximenes de Oliveira em face de L & M Comércio de Móveis Ltda e em face do Estado de Rondônia. Narra ter sido vítima de acidente automobilístico, quando transitava de bicicleta, sendo abalroado por um veículo de placa NDL 3834, de propriedade da L&M Comércio de Móveis LTDA ME, ora Requerida, acidente este que lhe provocou lesões corporais de natureza gravíssima, com deformidade permanente da função urinária. Relata que foi submetido a tratamento médico na rede pública de saúde, onde teve intervenção cirúrgica mal sucedida, por erro médico, o que gerou lesão permanente na função urinária. Aduz está encostado pelo INSS, estando recebendo valor beneficiário mínimo que afirma ser insuficiente para garantir sua subsistência e de sua família. Defende que pretende ser indenizado pelo erro médico cometido, que teria gerado lesão permanente em sua saúde, a realização de novo procedimento cirúrgico para correção e pedido de pagamento de pensão vitalícia. Com a inicial vieram as documentações. Concedido o benefício da justiça gratuita (id. 22369785 p. 198). Contestação apresentada pela empresa L & M Comércio de Móveis Ltda e pelo Estado de Rondônia (id. 22369785 p. 231), na qual, preliminarmente defende a inépcia da inicial e prescrição, no mérito aduz não ter responsabilidade pelo dano lhe acometido, visto que todo o apoio e tratamento lhe foi dispensado. Réplica apresentada (id. 22369785 p. 266). Proferida decisão saneadora (id. 22369785 p. 288) a qual reconheceu a ilegitimidade passiva da empresa L & M Comércio de Móveis Ltda e afastou a prescrição aduzida. Foi realizada audiência, na qual foi determinada realização de prova pericial para avaliação dos prontuários visando identificar se os atendimentos ao autor se deram de forma adequada (id. 88395212). Laudo médico pericial confeccionado e apresentado em Juízo (id. 100024424). Alegações Finais pela parte autora (id. 102934262) e pelo Estado de Rondônia (id. 103088917) Sem mais. É o relatório. Passa-se a decisão. Cinge a lide no pedido de indenização por danos materiais/estético e pensão vitalícia, por suposta negligência e omissão nos cuidados médico a serem dados a paciente na Rede Pública de Saúde que teriam levado aquela a sofres danos irreversíveis, sendo a perda de sua função renal regular. Da Responsabilidade Civil A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, provém do ato ilícito, caracterizando-se pela violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, conforme regra expressa nos artigos 186 e 927 do CC/02. O referido instituto comporta duas modalidades: 1) a subjetiva, que exige a presença do dano, da conduta do agente, do elemento subjetivo da conduta consistente no dolo ou na culpa, e o nexo causal entre a conduta e o dano; 2) a objetiva, que exige apenas a presença do dano, da conduta do agente e do nexo causal entre ambos, dispensando-se a verificação do dolo ou da culpa. Enquanto a responsabilidade subjetiva é a regra no direito brasileiro, a responsabilidade objetiva, por penalizar o agente da conduta independentemente de sua intenção de lesionar o terceiro, ou de sua negligência, imprudência ou imperícia, é excepcional e somente será possível em casos expressamente previstos em lei. Com relação a responsabilidade civil do Estado, a CF/88 estabelece em seu art. 37, §6º que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. No mesmo sentido estabelece o art. 43 do CC/02, que a responsabilidade do ente público se configura objetiva: “As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo”. Assim, em se tratando de responsabilidade civil do Estado, a regra é a responsabilidade civil objetiva, assim considerada aquela que não necessita da comprovação de culpa, bastando a comprovação do ato do agente, do dano causado e do nexo de causalidade. Adota-se, outrossim, a modalidade do risco administrativo, admitindo as exclusões de responsabilidade (culpa exclusiva da vítima, caso fortuito e ato de terceiro). O entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência é que a conduta que enseja a responsabilidade objetiva do ente público é a conduta comissiva. Em casos de omissão dos agentes, a responsabilidade se configura subjetiva. Com efeito, o Estado responderá subjetivamente com base na culpa anônima ou falta do serviço se, por omissão (genérica), concorreu para não evitar o resultado quando tinha o dever legal de impedi-lo. É o ensinamento de Celso Antônio Bandeira de Mello: Quando o dano foi possível em decorrência de uma omissão do Estado (serviço não funcionou, funcionou tardia ou ineficientemente) é de aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Com efeito, se o Estado não agiu, não pode, logicamente, ser ele o autor do dano. E se não foi o autor, só cabe responsabilizá-lo caso esteja obrigado a impedir o dano. Isto é: só faz sentido responsabilizá-lo se descumpriu dever legal que lhe impunha obstar o evento lesivo” (Celso Antônio Bandeira de Mello – Elementos do Direito Administrativo, 2ª ed., RT., p. 344). No mesmo sentido, é entendimento adotado pelo STJ, que fixou a seguinte tese: 5) A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, devendo ser comprovados a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo de causalidade. Precedentes: AgRg no AREsp 501507/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 02/06/2014; REsp 1230155/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013; AgRg no AREsp 118756/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 22/08/2012; REsp 888420/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2009, DJe 27/05/2009; AgRg no Ag 1014339/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 24/09/2008. (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. 437). Sendo assim, são elementos definidores da responsabilidade do Estado em casos de omissão de seus agentes: o comportamento omissivo do Estado, o dano, o nexo de causalidade e a culpa do serviço público. Com efeito, a responsabilização, neste contesto, depende da ocorrência de ato omissivo ilícito, ou seja, a omissão do agente deve configurar a ausência de cumprimento de seus deveres legalmente estabelecidos. Ocorre que esse entendimento somente é adotado no caso de omissão genérica do Estado. É necessário distinguir a omissão específica da omissão genérica, pois o entendimento jurisprudencial atual é no sentido de que a responsabilidade do Estado será subjetiva no caso de omissão genérica (sendo necessário, portanto, demonstrar a culpa) e objetiva no caso de omissão específica, pois aí há um dever individualizado de agir. Ou seja, quando verificada a omissão específica do Estado, não há necessidade de se verificar se agiu com culpa para responsabilizá-lo. Haverá omissão específica quando o Estado estiver na condição de garante (ou de guardião) e por omissão cria situação propícia para a ocorrência do evento em situação em que tinha o dever de agir para impedi-lo. A omissão estatal se erige em causa adequada de não se evitar o dano, de não agir para impedir o resultado danoso. Já a Omissões genéricas são a má prestação do serviço público, casos que se tem um deficit de atuação do Estado. Neste caso, a responsabilidade por omissão deriva-se sempre de comportamento ilícito, sendo, portanto, necessária a verificação do elemento subjetivo que implique no descumprimento do dever de agir por parte da Administração. Para restar caracterizada a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público, impõe-se, que haja um dano, uma ação administrativa, aqui entendida como conduta comissiva, ou omissiva, sendo esta última calcada em uma específica falta de serviço, traduzida em um dever jurídico, e uma possibilidade fática de atuar, e que entre ambos exista um nexo de causalidade, informado pela teoria do dano direto, e imediato (STF RE 130764, DJ 7/8/92). No caso dos autos, percebe-se que o dano no sistema urinário do autor se deu em razão do acidente automobilístico sofrido, mas não pela atanção médica lhe disponibilizada. Tal fato se depreende do laudo pericial confeccionado (id. 100024424), o qual assim descreve, in verbis: “DOS QUESITOS DA PGE:... 3) Qual a origem da disfunção? RESPOSTA: Trauma (acidente de trânsito). 4) Existe alguma relação de causa e efeito entre uma ação (ou omissão) médica e a disfunção apresentada? RESPOSTA: Não. Existiu uma tentativa de correção da complicação traumática, conforme documento ID Num. 22369804 - Pág. 94. Após o primeiro procedimento cirúrgico de uretroplastia, ocorreu complicação de recorrência da estenose, que foi tratado cirurgicamente em duas ocasiões, mas paciente recusou realizar procedimentos sequenciais para correção da complicação. … DOS QUESITOS DA PARTE Ante o exposto, julgam-se improcedentes os pedidos da inicial. Resolve-se o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas. Honorários advocatícios pela parte sucumbência, o qual arbitro em 10% sobre o valor dado a causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais em razão do benefício da justiça gratuita concedido ao autor, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Sentença não sujeita a remessa necessário, oportunamente arquivem-se. Vindo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se ao e. TJRO. Publique-se eletronicamente. Registre-se eletronicamente. Intimem-se. Porto Velho - RO, 19 de junho de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

20/06/2024, 00:00

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública, nº, Bairro, CEP, DECISÃO Processo: 0008514-33.2012.8.22.0001. AUTOR: JOSE RAIMUNDO OXIMENDE DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO AUTOR: MARCIO SANTANA DE OLIVEIRA, OAB nº RO7238, GLICIA LAILA GOMES OLIVEIRA, OAB nº RO6899, PRYSCILA LIMA ARARIPE, OAB nº RO7480, RISOLENE ELIANE GOMES DA SILVA, OAB nº RO3963, CORNELIO LUIZ RECKTENVALD, OAB nº RO2497, FABIANE MARTINI, OAB nº RO3817 REU: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO REU: IGOR VELOSO RIBEIRO, OAB nº RO5231, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Decisão PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Erro Médico Trata-se de Ação Ordinária em que a parte autora pretende o pagamento de pensão e indenização por danos morais e estético em razão de problemas de saúde adquiridos por suposto erro médico em seu atendimento realizado junto ao Sistema Único de Saúde Estadual. O demandado pretende a produção de perícia médica visando constatar o dano causado por erro praticado pela rede pública de saúde, SUS, tendo sido acordado que o referido procedimento poderia ser realizado por médico especialista do Estado, em razão da onerosidade em suposta perícia a ser realizada em outra Unidade da Federação, como inicialmente pretendia a parte autora. Inclusive o Estado de Rondônia apresentou um rol de profissionais, urologista, lotados no Hospital de Base Dr. Ary Pinheiro, que poderiam ser indicados para realização da perícia (id. 91134826), tendo a parte autora se manifestado pela realização da perícia simplificada por pelo menos dois médicos constante do rol apresentado (id. 91786313). Por meio da decisão de id. 9235574, este Juízo deferiu a realização de perícia, momento em que nomeou os médicos Dr. Alexandre Batista Falqueti (CRM 4240/RO) e Dra. Raphaela de Almeida Gazzoli (CRM 6411/RO), para realização daquela, arbitrando honorários em R$ 1.850,00 para cada profissional. Vieram informações quanto ao impedimento da realização de perícia médica pelo profissional Dr. Alexandre Batista Falqueti (CRM 4240/RO), por meio da petição de id. 94925250, assim como por parte da Dra. Raphaela de Almeida Gazzoli (CRM 6411/RO), petição de id. 94925249. Em razão de tal fato, foi nomeada a médica Dra. BIANCA PEREIRA PESSANHA, para realização da perícia determinada (id. 96732885). Ocorre que, passados prazo para resposta dos profissionais peritos nomeados, não houve qualquer manifestação quanto a concordância ou não de seus encargos. No entanto, por meio do e-mail juntados aos autos, id. 97269584, o médico Dr. Armando de Freitas Noguera (CRM 2330/RO), sendo médico inscrito no cadastro eletrônico de peritos do TJRO, se voluntariou para realização daquela. Intimadas as partes, não houve qualquer oposição (id. 97817669). Desta forma, designo, desde já, a médico Dr. Armando de Freitas Noguera (CRM 2330/RO), para realização da perícia determinada. Assim, para o trabalho pericial, fixo os honorários em R$ 2.518,80 (dois mil, quinhentos e dezoito reais e oitenta centavos). Justifico ser esse o valor adequado para uma perícia especializada, sendo irrisório o valor mínimo da tabela (R$ 370,00). O pagamento ocorrerá na forma dos artigos 12 e 13 da Instrução 009/2021, vejamos: Art. 12. O pagamento dos honorários somente será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados. Art. 13. Concluído o procedimento descrito no art. 12 desta Instrução Conjunta, o(a) juiz(a) da causa requisitará o pagamento dos honorários ao Governo do Estado, encaminhando a requisição de pagamento à Procuradoria Geral do Estado (PGE). À CPE para intimar o médico sobre sua nomeação e responsabilidade para confecção do laudo pericial determinado. Os quesitos a serem respondidos já se encontram nos autos, pelo autor em id. 88963860 e pelo demandado em id. 908556870. Deverá a médica perita confeccionar e entregar o laudo médico pericial simplificado em Juízo com os quesitos respondidos de forma fundamentada em até 30 (trinta) dias da comunicação de sua nomeação. Vindo o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º, do CPC. Havendo impugnação, intime-se a perita para apresentar os esclarecimentos necessários, dando-se nova vista às partes. Após, intimem-se as partes para apresentarem suas razões finais no prazo sucessivo de 15 dias, iniciando-se pela autora, nos termos do art. 364, §2º, do CPC. Após, venham conclusos para sentença. Porto Velho/RO, 25 de novembro de 2023. Audarzean Santana da Silva Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº, Bairro, CEP,

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública, nº, Bairro, CEP, DECISÃO Processo: 0008514-33.2012.8.22.0001. AUTOR: JOSE RAIMUNDO OXIMENDE DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO AUTOR: MARCIO SANTANA DE OLIVEIRA, OAB nº RO7238, GLICIA LAILA GOMES OLIVEIRA, OAB nº RO6899, PRYSCILA LIMA ARARIPE, OAB nº RO7480, RISOLENE ELIANE GOMES DA SILVA, OAB nº RO3963, CORNELIO LUIZ RECKTENVALD, OAB nº RO2497, FABIANE MARTINI, OAB nº RO3817 REU: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO REU: IGOR VELOSO RIBEIRO, OAB nº RO5231, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Decisão PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Erro Médico Trata-se de Ação Ordinária em que a parte autora pretende o pagamento de pensão e indenização por danos morais e estético em razão de problemas de saúde adquiridos por suposto erro médico em seu atendimento realizado junto ao Sistema Único de Saúde Estadual. O demandado pretende a produção de perícia médica visando constatar o dano causado por erro praticado pela rede pública de saúde, SUS, tendo sido acordado que o referido procedimento poderia ser realizado por médico especialista do Estado, em razão da onerosidade em suposta perícia a ser realizada em outra Unidade da Federação, como inicialmente pretendia a parte autora. Inclusive o Estado de Rondônia apresentou um rol de profissionais, urologista, lotados no Hospital de Base Dr. Ary Pinheiro, que poderiam ser indicados para realização da perícia (id. 91134826), tendo a parte autora se manifestado pela realização da perícia simplificada por pelo menos dois médicos constante do rol apresentado (id. 91786313). Foi deferida perícia, mas os médicos indicados da rede pública de saúde se julgaram suspeitos, por serem subordinados ao profissional que teria realizado o procedimento que é objeto dos presentes autos (id. Desta forma, defiro a realização de perícia médica simplificada como pretendida pela demandada, a qual deverá ser realizada por dois médicos urologistas, o qual nomeio dentro os cadastrados junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Importante anotar que, a confecção de laudo médico especialista é indispensável para formação do livre convencimento do julgador. O custo da perícia a ser realizada será arcado pelo Estado de Rondônia, visto que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, nos termos do que autoriza o art. 95, §3º, I, CPC. Assim, para o trabalho pericial, fixo os honorários em R$ 1.850,00 (cinco vezes o valor de R$ 370,00, conforme art. 4º, § 1º, da Instrução 009/2021). Justifico ser esse o valor adequado para uma perícia especializada, sendo irrisório o valor mínimo da tabela (R$ 370,00). O pagamento ocorrerá na forma dos artigos 12 e 13 da Instrução 009/2021, vejamos: Art. 12. O pagamento dos honorários somente será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados. Art. 13. Concluído o procedimento descrito no art. 12 desta Instrução Conjunta, o(a) juiz(a) da causa requisitará o pagamento dos honorários ao Governo do Estado, encaminhando a requisição de pagamento à Procuradoria Geral do Estado (PGE). Designo, desde já, a médica Dra. BIANCA PEREIRA PESSANHA, para realização da perícia determinada. À CPE para intimar o médico sobre sua nomeação e responsabilidade para confecção do laudo pericial determinado. Os quesitos a serem respondidos já se encontram nos autos, pelo autor em id. 88963860 e pelo demandado em id. 908556870. Deverá a médica perita confeccionar e entregar o laudo médico pericial simplificado em Juízo com os quesitos respondidos de forma fundamentada em até 30 (trinta) dias da comunicação de sua nomeação. Vindo o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º, do CPC. Havendo impugnação, intime-se a perita para apresentar os esclarecimentos necessários, dando-se nova vista às partes. Após, intimem-se as partes para apresentarem suas razões finais no prazo sucessivo de 15 dias, iniciando-se pela autora, nos termos do art. 364, §2º, do CPC. Após, venham conclusos. Porto Velho/RO, 28 de setembro de 2023. Audarzean Santana da Silva Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº, Bairro, CEP,

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho DECISÃO Processo: 0008514-33.2012.8.22.0001. AUTOR: JOSE RAIMUNDO OXIMENDE DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO AUTOR: RISOLENE ELIANE GOMES DA SILVA, OAB nº RO3963, CORNELIO LUIZ RECKTENVALD, OAB nº RO2497, FABIANE MARTINI, OAB nº RO3817, MARCIO SANTANA DE OLIVEIRA, OAB nº RO7238, GLICIA LAILA GOMES OLIVEIRA, OAB nº RO6899, PRYSCILA LIMA ARARIPE, OAB nº RO7480 REU: Estado de Rondônia ADVOGADOS DO REU: IGOR VELOSO RIBEIRO, OAB nº RO5231, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Decisão PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Erro Médico Trata-se de Ação Ordinária em que a parte autora pretende o pagamento de pensão e indenização por danos morais e estético em razão de problemas de saúde adquiridos por suposto erro médico em seu atendimento realizado junto ao Sistema Único de Saúde Estadual. O demandado pretende a produção de perícia médica visando constatar o dano causado por erro praticado pela rede pública de saúde, SUS, tendo sido acordado que o referido procedimento poderia ser realizado por médico especialista do Estado, em razão da onerosidade em suposta perícia a ser realizada em outra Unidade da Federação, como inicialmente pretendia a parte autora. Inclusive o Estado de Rondônia apresentou um rol de profissionais, urologista, lotados no Hospital de Base Dr. Ary Pinheiro, que poderiam ser indicados para realização da perícia (id. 91134826), tendo a parte autora se manifestado pela realização da perícia simplificada por pelo menos dois médicos constante do rol apresentado (id. 91786313). Desta forma, defiro a realização de perícia médica simplificada como pretendida pela demandada, a qual deverá ser realizada por dois médicos urologistas da Rede Pública de Saúde Estadual. Importante anotar que, a confecção de laudo médico especialista é indispensável para formação do livre convencimento do julgador. O custo da perícia a ser realizada será arcado pelo Estado de Rondônia, visto que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, nos termos do que autoriza o art. 95, §3º, I, CPC. Assim, para o trabalho pericial, fixo os honorários em R$ 1.850,00 (cinco vezes o valor de R$ 370,00, conforme art. 4º, § 1º, da Instrução 009/2021). Justifico ser esse o valor adequado para uma perícia especializada, sendo irrisório o valor mínimo da tabela (R$ 370,00). O pagamento ocorrerá na forma dos artigos 12 e 13 da Instrução 009/2021, vejamos: Art. 12. O pagamento dos honorários somente será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados. Art. 13. Concluído o procedimento descrito no art. 12 desta Instrução Conjunta, o(a) juiz(a) da causa requisitará o pagamento dos honorários ao Governo do Estado, encaminhando a requisição de pagamento à Procuradoria Geral do Estado (PGE). Designo, desde já, os médicos Dr. Alexandre Batista Falqueti (CRM 4240/RO) e Dra. Raphaela de Almeida Gazzoli (CRM 6411/RO), para realização da perícia determinada. O Estado de Rondônia deverá comunicar aos médicos sobre sua nomeação e responsabilidade para confecção do laudo pericial determinado. Os quesitos a serem respondidos já se encontram nos autos, pelo autor em id. 88963860 e pelo demandado em id. 908556870. Após intimados os médicos, pelo Estado de Rondônia, por meio de sua chefia imediata, deverão estes serem intimado para confecção e entrega do laudo médico pericial simplificado em Juízo com os quesitos respondidos de forma fundamentada em até 30 (trinta) dias da comunicação de sua nomeação. Vindo o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º, do CPC. Havendo impugnação, intime-se os peritos para apresentarem os esclarecimentos necessários, dando-se nova vista às partes. Após, intimem-se as partes para apresentarem suas razões finais no prazo sucessivo de 15 dias, iniciando-se pela autora, nos termos do art. 364, §2º, do CPC. Após, venham conclusos. Intimem-se. Porto Velho/RO, 22 de junho de 2023. Guilherme Regueira Pitta Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

23/06/2023, 00:00

01/05/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Definitivo

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Remessa

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(1012)

Todos os documentos(19)