Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7069458-90.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7069458-90.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública 7069458-90.2023.8.22.0001 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública POLO ATIVO EXEQUENTE: EMILIA EIKO KIKUTI, RUA PIO XII 97, - ATÉ 623/624 CENTRO - 86020-380 - LONDRINA - PARANÁ ADVOGADO DO EXEQUENTE: JURACI APARECIDA VALENTE DA SILVA, OAB nº RO156B POLO PASSIVO EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de cumprimento de Sentença movida por EMILIA EIKO KIKUTI em face do Estado de Rondônia, na qual apresenta cobrança dos valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de R$ 1.558,97 (um mil, quinhentos e cinquenta e oito reais, noventa e sete centavos). O Estado de Rondônia apresentou manifestação de concordância em face de tais valores em ID 136498533, não tendo impugnado os mesmos. Assim, HOMOLOGO o montante de R$ 1.558,97 em favor do exequente, para que produza seus jurídicos e legais efeitos., para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Verifico que foi apresentada conta bancária nº 640026-4, agência 0102-3, BANCO DO BRASIL S/A, titular JURACI APARECIDA VALENTE DA SILVA, CPF 233.585.489-53 (ID 136520759). Com a documentação, expeça-se ordem de RPV, com valor devido. Após, encaminhem os autos ao arquivo provisório, até a liquidação do crédito, momento em que deverá vir conclusos para extinção do feito. Intimem-se. Cumpra-se. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, terça-feira, 23 de junho de 2026. Angela Maria da Silva Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública

24/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 18:57

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 14:37

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 11:05

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 07:30

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:01

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 14:35

Publicação

04/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 10:14

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 10:14

Expedição de documento

03/03/2026, 10:14

Expedição de alvará de levantamento

03/03/2026, 10:14

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 10:19

Documento

02/03/2026, 10:18

Documentos

Decisão

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EMILIA EIKO KIKUTI, RUA PIO XII 97, - ATÉ 623/624 CENTRO - 86020-380 - LONDRINA - PARANÁ ADVOGADO DO EXEQUENTE: JURACI APARECIDA VALENTE DA SILVA, OAB nº RO156B POLO PASSIVO EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Decisão Por meio da certidão juntada em id. 123468747, a CPE assim certificou: “Certifico que o precatório fora recusado pois: "no tocante aos cálculos o valor no demonstrativo de cálculos encaminhado em anexo (petição datada de 9.9.2024) é R$ 103.861,84, no entanto a decisão (1.2.2025) homologa o valor de R$ 103.857,39, ou seja, há divergência entre os valores (inciso XI, art. 12).” Ocorre que na petição apresentada pela exequente, constou o pedido de pagamento do valor de R$ 103.857,39, o que fez com que o Juízo se equivocasse com o valor correto dos cálculos. Isso porque os cálculos, que foram apresentados na mesma petição, id. 110889423, possui como somatório o montante total de R$ 103.861,84, o qual deveria ter constado na decisão homologatória do Juízo. Assim, o que houve foi mero erro material quando da transcrição do valor constante no calculo apresentado pelo exequente e homologado por este Juízo. Assim, o valor correto que deve constar no precatório expedido é de R$ 103.861,84, sendo este o correto homologado por este Juízo. À CPE para que proceda a correção do valor no precatório e tome as demais medidas necessárias para seu cadastramento junto ao e. TJRO. Após, arquivem-se até liquidação, quando deverão vir conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 8 de agosto de 2025. Ines Moreira da Costa Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia null, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, CEP 76.801-235. Telefone: 3309-7059 - horário de atendimento: Seg. a Sex, das 07h às 14h). E-mail: [email protected] 7069458-90.2023.8.22.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública POLO ATIVO

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EMILIA EIKO KIKUTI, RUA PIO XII 97, - ATÉ 623/624 CENTRO - 86020-380 - LONDRINA - PARANÁ ADVOGADO DO EXEQUENTE: JURACI APARECIDA VALENTE DA SILVA, OAB nº RO156B POLO PASSIVO EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Decisão Por meio da certidão juntada aos autos, a CPE certificou que a COGESP deixou de receber o precatório expedido sob fundamento de que a Comunicação Interna - CI nº 4 / 2025 - COGESP/PRESI/TJRO do dia 03/02/2025, determina que os precatórios devem conter expressamente a decisão acerca da retenção do imposto de renda, da contribuição previdenciária e outros tributos pertinentes. Percebe-se que os valores executados se tratam de imposto de renda tributado de forma irregular, ou seja, os valores referem-se à devolução do montante a título de Imposto sobre a Renda. Desta forma, por óbvio, não incide qualquer tributação sobre tais valores. Isso porque os valores devidos a previdência são calculados antes mesmo da Tributação do Imposto sobre a Renda, o qual, por consequência, exclui da base de cálculo àquele. Assim, quando da liquidação do precatório, não deverá incidir tributação sobre os valores a serem pagos. A CPE encaminhe cópia da presente decisão à Coordenadoria de Gestão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, para possibilitar a regularização e trâmite do precatório requisitório expedido. Após, regulado o precatório perante o e. TJRO, arquivem-se até liquidação. Em seguida, conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 9 de abril de 2025. Ines Moreira da Costa Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia null, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, CEP 76.801-235. Telefone: 3309-7059 - horário de atendimento: Seg. a Sex, das 07h às 14h). E-mail: [email protected] 7069458-90.2023.8.22.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública POLO ATIVO

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, CEP 76.801-235. Telefone: 3309-7059 - horário de atendimento: Seg. a Sex, das 07h às 14h). E-mail: [email protected] 7069458-90.2023.8.22.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública POLO ATIVO EXEQUENTE: EMILIA EIKO KIKUTI, RUA PIO XII 97, - ATÉ 623/624 CENTRO - 86020-380 - LONDRINA - PARANÁ ADVOGADO DO EXEQUENTE: JURACI APARECIDA VALENTE DA SILVA, OAB nº RO156B POLO PASSIVO EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Decisão I – Do Pagamento do Crédito Principal Trata-se de Cumprimento de Sentença iniciado por Emilia Eiko Kikuti em face do Estado de Rondônia o Estado executado concorda com os cálculos (id. 113698029) elaborados pela Exequente Id 110889423, no valor de R$ R$103.857,39, tendo aberto mão do pagamento do recolhimento das custas processuais. Ante o exposto, homologa-se, como devido, o valor calculado e apresentado pela exequente (id. 110889423), como sendo o montante de R$ 103.857,39 a título de créditos principais a serem pagos por meio de precatório a exequente. Desde já, havendo contrato de honorários advocatícios entre a parte exequente e seu causídico, autorizo o destacamento em precatório quando de sua confecção. Após, transitada em julgada a decisão, intime-se a parte exequente para no prazo de 15 (quinze) dias mencionar os Ids, nos presentes autos, em que se encontram os documentos necessárias para expedição do precatório, assim como os dados pessoas e bancários do exequente e seu causídico, sendo as documentações necessárias as que se seguem: 1) Procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (caso o advogado opte por receber em seu nome); 2) Procuração: 3) Contrato de honorários advocatícios; 4) Cópia da DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA; 5) Cópia do acórdão (se houver); 6) Cópia da certidão de trânsito em julgado; 7) Cópia da petição de cumprimento de SENTENÇA; 8) Cópia dos cálculos apresentados; 9) Cópia da petição em que há concordância com os valores ou impugnação aos cálculos; 10) Cópia da decisão em homologou os valores e determinou a expedição do precatório; 11) Dados bancários e pessoais das partes, exequente e representante legal. Com as documentações e dados, expeça-se o necessário. Sem as documentações, arquivem-se. Após expedição de precatório, arquivem-se os autos em cartório até a data para liquidação do crédito. Intimem-se. II – Dos Honorários Advocatícios Sucumbenciais O causídico da exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença, na qual pretende o recebimento do valor de R$ 10.385,73, conforme petição de id. 113839087. Intime-se o Executado nos termos do art. 535 do CPC. Havendo reconhecimento da obrigação, e, anuência do Executado aos cálculos apresentados pela parte Exequente, expeça-se ofício requisitório de pagamento. Após, intime-se o Executado para pagamento da RPV. Havendo impugnação, intime-se o Exequente para manifestação no prazo de 05 dias, vindo, em seguida, conclusos. Decorrido o prazo sem impugnação, expeça-se ofício requisitório de pagamento no valor de R$ 10.385,73. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 1 de fevereiro de 2025. Ines Moreira da Costa Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº, Bairro, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EMILIA EIKO KIKUTI, CPF nº 07495374934, RUA PIO XII 97, - ATÉ 623/624 CENTRO - 86020-380 - LONDRINA - PARANÁ ADVOGADO DO AUTOR: JURACI APARECIDA VALENTE DA SILVA, OAB nº RO156B REU: ESTADO DE RONDONIA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Intimação - 7069458-90.2023.8.22.0001 Isenção, Obrigação Acessória Vistos. I - Cuida-se de cumprimento de sentença. Altere-se a classe processual, observando-se os polos da ação. Anote-se. II - Advirto ao Exequente que são requisitos do cumprimento de sentença (art. 534 do CPC): o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo; Comprovar a decisão de reversão da condição suspensiva da exigibilidade, para os casos de honorários sucumbenciais sob o manto da gratuidade; III - Demonstrados os requisitos, INTIME-SE a parte devedora a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, satisfaça a obrigação, adimplindo o montante da condenação, corrigido e atualizado nos termos da sentença, sob pena de aplicação de honorários em execução e multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do CPC. IV - Advirta-se, desde já, o(a) executado(a) de que eventuais impugnações, deverão ser opostos(as) nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias, bem ainda delimitar e demonstrar especificamente os valores impugnados, bem como ser instruídos com os documentos que se fizerem necessário à demonstração do alegado, sob pena de preclusão e de imediato julgamento da impugnação, nos termos do artigo 525, §1º, do CPC. Havendo impugnação, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. V - Decorrido o prazo para impugnação sem manifestação, certifique-se nos autos, e não havendo a satisfação da obrigação, o que deverá ser certificado, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito e para que dê prosseguimento normal ao feito, observando a ordem preferencial disposta no art. 835 do CPC. VI - Havendo pagamento, expeça-se o competente alvará judicial em nome da parte ou proceda-se a transferência para conta a ser indicada, para levantamento dos valores com juros/correções/rendimentos, sob pena de envio dos respectivos valores depositados na conta judicial para a conta centralizadora. (Obs.: aguarde-se, em cartório, o decurso do prazo de vencimento do alvará). VII - Posteriormente, por ato ordinatório, INTIME-SE a parte exequente, para informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aceitação dos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação. VIII - Por fim, mantendo-se inerte a parte exequente, envie-me os autos conclusos para sentença de extinção. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DESTE observando-se o(s) seguinte(s) endereço(s) para localização: Expeça-se o necessário. Porto Velho/RO, 14 de outubro de 2024. Inês Moreira da Costa Juiz(a) de Direito

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EMILIA EIKO KIKUTI, CPF nº 07495374934, RUA PIO XII 97, - ATÉ 623/624 CENTRO - 86020-380 - LONDRINA - PARANÁ ADVOGADO DO AUTOR: JURACI APARECIDA VALENTE DA SILVA, OAB nº RO156B REU: ESTADO DE RONDONIA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO 7069458-90.2023.8.22.0001 Isenção, Obrigação Acessória Vistos. I - Cuida-se de cumprimento de sentença. Altere-se a classe processual, observando-se os polos da ação. Anote-se. II - Advirto ao Exequente que são requisitos do cumprimento de sentença (art. 534 do CPC): o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo; Comprovar a decisão de reversão da condição suspensiva da exigibilidade, para os casos de honorários sucumbenciais sob o manto da gratuidade; III - Demonstrados os requisitos, INTIME-SE a parte devedora a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, satisfaça a obrigação, adimplindo o montante da condenação, corrigido e atualizado nos termos da sentença, sob pena de aplicação de honorários em execução e multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do CPC. IV - Advirta-se, desde já, o(a) executado(a) de que eventuais impugnações, deverão ser opostos(as) nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias, bem ainda delimitar e demonstrar especificamente os valores impugnados, bem como ser instruídos com os documentos que se fizerem necessário à demonstração do alegado, sob pena de preclusão e de imediato julgamento da impugnação, nos termos do artigo 525, §1º, do CPC. Havendo impugnação, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. V - Decorrido o prazo para impugnação sem manifestação, certifique-se nos autos, e não havendo a satisfação da obrigação, o que deverá ser certificado, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito e para que dê prosseguimento normal ao feito, observando a ordem preferencial disposta no art. 835 do CPC. VI - Havendo pagamento, expeça-se o competente alvará judicial em nome da parte ou proceda-se a transferência para conta a ser indicada, para levantamento dos valores com juros/correções/rendimentos, sob pena de envio dos respectivos valores depositados na conta judicial para a conta centralizadora. (Obs.: aguarde-se, em cartório, o decurso do prazo de vencimento do alvará). VII - Posteriormente, por ato ordinatório, INTIME-SE a parte exequente, para informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aceitação dos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação. VIII - Por fim, mantendo-se inerte a parte exequente, envie-me os autos conclusos para sentença de extinção. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DESTE observando-se o(s) seguinte(s) endereço(s) para localização: Expeça-se o necessário. Porto Velho/RO, 14 de outubro de 2024. Inês Moreira da Costa Juiz(a) de Direito

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EMILIA EIKO KIKUTI, RUA PIO XII 97, - ATÉ 623/624 CENTRO - 86020-380 - LONDRINA - PARANÁ ADVOGADO DO AUTOR: JURACI APARECIDA VALENTE DA SILVA, OAB nº RO156B POLO PASSIVO REU: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Sentença TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública 7069458-90.2023.8.22.0001 Procedimento Comum Cível POLO ATIVO Trata-se de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda e Restituição de Parcelas Retidas sobre proventos de aposentadoria de Amilia Eikp Kikuti em face do Estado de Rondônia, no qual pretende a declaração do direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, nos termos do Art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1998, em razão de doença profissional adquirida, com a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. Noticia ter se aposentado em 29.03.1996, passando a receber os proventos de aposentadoria perante o IPERON, sob o qual há descontos de Imposto de Renda devidos em favor do Estado de Rondônia. Relata que em 10.02.2012 foi diagnosticada como portadora de Neoplasia Maligna de Canal Anal, tendo sido submetida a tratamento no Hospital de Câncer de Londrina – Paraná, onde vem sendo submetida a acompanhamento periódico. Afirma que por possuir diagnóstico e tratamento de Câncer Maligno, é, por lei, isenta do pagamento de Imposto de Renda, incidente sobre os rendimentos percebidos a título de proventos de aposentadora, conforme previsão inserida no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Assim, vem buscar junto ao Judiciário a obtenção de reconhecimento do seu direito e ver declarada a Isenção do Imposto Retido na Fonte – IRRF, incidente sobre os proventos da sua aposentadoria de forma a proporcionar-lhe condições financeiras favoráveis para uma melhor sobrevida, justificando a pretensão. Com a inicial vieram as documentações. Decisão liminar indeferido a antecipação de tutela (id. 99073673). Contestação apresentada pelo Estado de Rondônia (id. 101683955), na qual afirma que não foi realizada perícia médica oficial, o que é pré-requisito previsto em lei, o que geraria a improcedência do pedido inicial. Réplica apresentada em id. 102100661. Sem mais. É o relatório. Passa-se a decisão. Cinge a lide no pedido de concessão do benefício de isenção de imposto de renda em razão de ser portadora de Neoplasia Maligna, o que justificaria a suspensão da cobrança e a devolução dos valores dos últimos cinco anos. Relata que em 10.02.2012 foi diagnosticada como portadora de Neoplasia Maligna de Canal Anal, tendo sido submetida a tratamento no Hospital de Câncer de Londrina – Paraná, onde vem sendo submetida a acompanhamento periódico. Desta forma, o autor busca a declaração do direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, nos termos do Art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1998, por defender ser possuidor de moléstia profissional, assim como requer a restituição de valor, indébito tributário, indevidamente recolhidos aos cofres públicos. O referido dispositivo assim prescreve, in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: … XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;(grifo nosso) Ainda, sobre o tema da isenção retratada nestes autos, a lei 9.250/95 assim prescreve, in verbis: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. §1º. O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. §2º. Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose).(grifo nosso) De fato, segundo a lei, o portador de neoplasia maligna faz jus ao benefício fiscal, residindo a controvérsia, portanto, no presente caso, na forma de comprovação da moléstia e no período de aplicação da isenção. As documentações juntadas em id. 98767272 p. 11 / 160, demonstram que a paciente desde de fevereiro de 2012 foi diagnosticada com Neoplasia Maligna de Canal Anal, momento em que iniciou seu tratamento, perdurando o acompanhamento médico até os dias atuais. Percebe-se que os laudos médicos não foram emitidos apenas por profissionais da rede particular de saúde, mas também por profissionais da rede pública Estadual e Municipal de saúde. A lei prescreve a realização de perícia médica oficial. Contudo, tal condição não se mostra absoluta, devendo-se ponderar a razoabilidade da exigência legal no caso concreto. Entendemos que a finalidade da norma que requer "… laudo pericial emitido por serviço médico oficial...", é prestigiar a presunção de veracidade conferida aos atos administrativos emanados de agente público. Entretanto, não se trata de prova tarifada, pois, a despeito de a previsão legal considerar suficiente o laudo emitido por serviço médico oficial, não se pode reputá-la indispensável. Ou seja, apresentado o laudo médico oficial à Administração, a moléstia resta comprovada. Observe-se, ainda, que lei fala em "laudo pericial emitido por serviço médico oficial", não "junta médica", bastando, assim, em tese, apenas um agente público para conferir tal presunção. Todavia, isso não impede, na via judicial, se demonstre a ocorrência da doença por outros meios. Temos que não é razoável inadmitir em um processo judicial documentação idônea, retirando-lhe o valor probatório, apenas por não se tratar de "laudo médico oficial". Isso porque cabe a todo médico, quando atesta a existência de uma doença, o dever legal de o fazer conforme a verdade dos fatos, sob pena de responsabilidade, inclusive criminal - conforme tipifica o art. 302 do Código Penal, in verbis: Art. 302 - Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso: Pena - detenção, de um mês a um ano. Parágrafo único - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa. Inclusive, o próprio Superior Tribunal de Justiça entende ser desnecessário a comprovação da molestia grave por meio de laudo médico oficial, senão vejamos, in verbis: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRPF. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA. LAUDO PERICIAL. SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. AGRAVOS INTERNOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda no caso de moléstia grave, tendo em vista que a norma prevista no art. 30 da Lei 9.250/1995 não vincula o Juiz, que, nos termos dos arts. 131 e 436 do CPC, é livre na apreciação das provas. 2. Agravos Internos do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL desprovidos. (AgInt no AREsp 1052385/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 28/11/2019) (grifo nosso) Assim, desnecessário que moléstia profissional tenha sido comprovada por meio de laudo médico oficial, necessitando apenas de laudo médico confeccionado por profissional qualificado, que comprove a doença. Por fim, cumpre transcrever o enunciado da Súmula n. 598, do e. Superior Tribunal de Justiça – STJ, in verbis: Súmula 598: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. O que se percebe é a mudança de entendimento dos Tribunais acerca de tema jurídico anteriormente pacificado, por alteração no ordenamento jurídico ou por evolução fática histórica, o que damos o nome de overruling. Percebe-se, desta forma, que, atualmente, havendo a demonstração por outros meios de prova sobre a existência da doença grave que acomete o contribuinte, não há necessidade de apresentação de laudo médico confeccionado por junta oficial para reconhecimento do direito da parte. Isso pode ser extraído dos inúmeros julgados recentes dos Tribunais, senão vejamos, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO OFICIAL. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL. DATA DA DOENÇA. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do CPC/73 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. 2. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da desnecessidade de laudo oficial para comprovação de moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda, podendo o magistrado valer-se de outras provas produzidas. 3. Firme também é o posicionamento desta Corte de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1584534 SE 2016/0030818-7, Relator: Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), Data de Julgamento: 18/08/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/08/2016) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CEGUEIRA MONOCULAR. ISENÇÃO SOBRE REMUNERAÇÃO. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. 1. Os laudos médicos comprovam que o autor é portador de cegueira monocular irreversível desde de 30/06/2013. Tem, assim, direito à isenção do imposto de renda a partir de 17/11/2014, ainda que esteja em atividade, nos termos da Lei 7.713/1988. 2. A cegueira prevista na mencionada lei inclui tanto a binocular quanto a monocular, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: REsp 1.553.931/PR, r. Ministra Regina Helena Costa, 1ª Turma, julgado em 15/12/2015 3. "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova" (Súmula 598/STJ). 4. Não obstante o disposto no art. 111 do CTN e o REsp nº 1.116.620-BA, representativo de controvérsia, r. Ministro Luiz Fux, 1ª Seção, a orientação da 4ª Seção deste Tribunal contém adequada e específica fundamentação estendendo o benefício fiscal também para o servidor em atividade, levando em conta o fim social a que se destina o art. 6º/XIV da Lei 7.713/1988 ( CPC, art. 8º): 5. Apelação do autor provida. (TRF-1 - AC: 00065424620174013307, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, Data de Julgamento: 11/02/2019, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 01/03/2019) E M E N T A PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. DESNECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS OU DE PROBABILIDADE DE RECIDIVA DA DOENÇA. INCIDÊNCIA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA OFICIAL E RESERVAS DE APOSENTADORIA PRIVADA COMPLEMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A questão posta nos autos diz respeito à isenção de imposto de renda. 2. Nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, garante-se aos portadores de moléstias profissionais e demais doenças graves taxativamente previstas no mencionado diploma legal o benefício do não recolhimento de imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria ou reforma. 3. O C. Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que, para a concessão do referido benefício fiscal, não é imprescindível laudo pericial oficial se, com base nas demais provas dos autos, estiver devidamente demonstrada a existência de alguma das moléstias graves previstas no supracitado dispositivo legal. 4. Restou igualmente pacificada a orientação acerca da desnecessidade da demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou da comprovação de recidiva da doença, considerando-se que a teleologia da norma em tela é diminuir sacrifício financeiro daqueles que necessitam de acompanhamento médico por tempo prolongado. 5. Salienta-se que também há jurisprudência iterativa acerca da aplicabilidade da referida isenção tributária sobre as reservas acumuladas mediante planos de previdência privada complementar. 6. Na hipótese em comento, a condição de aposentado do agravante está devidamente confirmada pelos documentos acostados à ação principal (ID 132698059 – fls. 55/62). De mesmo modo, encontra-se suficientemente justificada a ocorrência de neoplasia maligna (ID 132698059 – fls. 73, 80, 88/97), moléstia expressamente prevista no rol do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. 7. Considerando-se a reversibilidade da tutela jurisdicional concedida em caráter precário, entende-se por demonstrados os requisitos necessários à sua concessão. 8. Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50128654720204030000 SP, Relator: Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, Data de Julgamento: 25/09/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 29/09/2020) A prova juntada pela autora para comprovação de suposta moléstia profissional é o laudo médico emitido por médico particular e da rede pública de saúde no qual atesta que a paciente possui “Neoplasia Maligna de Canal Anal ” (id. 98767272 p. 11 / 160). Por fim, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial da isenção e da restituição dos valores recolhidos a título de IR sobre proventos de aposentadoria de portadores de moléstias graves deve ser a data em que foi comprovada a doença, ou seja, a data do diagnóstico médico, e não a da emissão do laudo oficial ( AREsp 1156742 SP ). Assim, a autora possui o direito de ser restituída dos valores recolhidos indevidamente a título de imposto de renda, observando o prazo prescricional quinquenal, a contar do ingresso da ação. Ante o exposto, julgam-se procedentes os pedidos da inicial para: a) reconhecer o direito da autora à isenção tributária do imposto de renda, nos termos do inciso IV, do art. 6º, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a contar de 15.08.2019; b) condenar o Estado de Rondônia a restituir os valores a título de imposto de renda descontado do provento de aposentadoria da ex-contribuinte, observado o prazo prescricional quinquenal a contar da data da interposição da ação. Sobre o referido valor a ser restituído deverá ser aplicado correção e compensação moratória se utilizando da SELIC, conforme EC 113/2021, mês a mês, a partir de cada mês em que ocorreram os descontos indevido. Extingue-se o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Custas de lei, a serem ressarcidos ao autor pelo Estado de Rondônia à autora, nos termos do art. 82, §2º, do CPC. Honorários advocatícios que deverá ser arcado pelo Estado de Rondônia em favor da autora o qual arbitro em 10% sobre o valor da condenação, após liquidação por simples cálculo em fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, CPC. Sentença não sujeita a remessa necessária, oportunamente arquivem-se. Vindo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se ao e. TJRO. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Porto Velho - RO, 2 de julho de 2024. Inês Moreira da Costa Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública, nº, Bairro, CEP, DECISÃO Processo: 7069458-90.2023.8.22.0001. AUTOR: EMILIA EIKO KIKUTI ADVOGADO DO AUTOR: JURACI APARECIDA VALENTE DA SILVA, OAB nº RO156B REU: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Decisão PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Isenção, Obrigação Acessória Trata-se de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda e Restituição de Parcelas Retidas sobre proventos de aposentadoria de Amilia Eikp Kikuti em face do Estado de Rondônia, no qual pretende, liminarmente, a suspensão dos descontos a título de imposto de renda que vem sendo aplicado em seus proventos de aposentadoria. Noticia ter se aposentado em 29.03.1996, passando a receber os proventos de aposentadoria perante o IPERON, sob o qual há descontos de Imposto de Renda devidos em favor do Estado de Rondônia. Relata que em 10.02.2012 foi diagnosticada como portadora de Neoplasia Maligna de Canal Anal, tendo sido submetida a tratamento no Hospital de Câncer de Londrina – Paraná, onde vem sendo submetida a acompanhamento periódico. Afirma que por possuir diagnóstico e tratamento de Câncer Maligno, é, por lei, isenta do pagamento de Imposto de Renda, incidente sobre os rendimentos percebidos a título de proventos de aposentadora, conforme previsão inserida no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Assim, vem buscar junto ao Judiciário a obtenção de reconhecimento do seu direito e ver declarada a Isenção do Imposto Retido na Fonte – IRRF, incidente sobre os proventos da sua aposentadoria de forma a proporcionar-lhe condições financeiras favoráveis para uma melhor sobrevida, justificando a pretensão liminar. Com a inicial vieram as documentações. É o necessário. Passa-se a decisão. O pedido liminar pretende ver suspenso o recolhimento do Imposto de Renda dos proventos de aposentadoria em razão da autora ter sido acometido de câncer maligno. A tutela de urgência, nos termos do art. 300, do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Periculum in mora consubstancia hipótese em que há possibilidade de o provimento jurisdicional tornar-se inócuo quando diferido para o exame de mérito. Em causa, caso seja reconhecido o direito da autora, o demandado será compelidas a suspender os descontos de Imposto de Renda realizados e condenado a ressarcir os valores indevidamente recolhidos. Neste passo, inexiste perigo na demora no provimento buscado. Cumpre mencionar que a autora encontra-se em tratamento desde o ano de 2012, quando já se encontrava aposentada, sendo que apenas agora, passados mais de 10 (dez) anos, é que buscou a suspensão da exação, o que depõe em desfavor de seus fundamentos quanto ao perigo na demora da prestação jurisdicional. Registre-se que o indeferimento da liminar pretendida não gera a autora perigo de dano. Não há perigo que a medida pleiteada se torne ineficaz caso não concedida em liminar. Assim, é plenamente aceitável que se espere pelo provimento final do feito, momento em que já estarão colacionadas aos autos as informações necessárias, a defesa do Estado de Rondônia, evitando assim seja concedida uma liminar e, verificando a inexistência do direito, seja posteriormente revogada. Assim, indefere-se o pedido liminar. Cite-se o demandado para apresentar resposta no prazo legal. Apresentada a contestação, manifeste-se a Autora, prazo de 15 (quinze) dias. Tendo em vista que o pedido de produção de provas das partes deve ocorrerem com a inicial (art. 319, VI, CPC), em contestação (art. 336, CPC) ou em réplica (arts. 350 e 351, do CPC), após réplica venham conclusos para análise da necessidade de novas provas requeridas ou julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, do CPC. Cite-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Porto Velho/RO, 25 de novembro de 2023. Audarzean Santana da Silva Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº, Bairro, CEP,

27/11/2023, 00:00

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