Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004651-59.2017.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004651-59.2017.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 11:06

Petição (Petição (outras))

30/06/2024, 16:35

Definitivo

20/05/2024, 10:55

Decurso de Prazo

10/05/2024, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2024, 01:46

Publicação

07/05/2024, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7004651-59.2017.8.22.0005. REQUERENTE: ROMAVE VEICULOS LTDA - ME, AVENIDA MARECHAL RONDON 2306, - DE 1926 A 2306 - LADO PAR DOIS DE ABRIL - 76900-830 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: PABLO DIEGO MARTINS COSTA, OAB nº RO8139A, RODRIGO TOSTA GIROLDO, OAB nº RO4503, PATRICIA ALVES MOREIRA, OAB nº RO11073 Polo Passivo: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ SENTENÇA Ante a confirmação do recebimento constante no Id. 103664287, julgo extinta a presente execução pela satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, II c/c 925, do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos. Ji-Paraná, 6 de maio de 2024 Silvio Viana Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, nº 619, Bairro Urupá, CEP 76900-261, Ji-Paraná Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo:

07/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2024, 13:26

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2024, 13:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/05/2024, 13:26

Conclusão (para despacho)

15/04/2024, 13:37

Petição (Petição (outras))

03/04/2024, 15:09

Decurso de Prazo

23/03/2024, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2024, 01:27

Publicação

14/03/2024, 01:27

Documentos

Sentença

•07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7004651-59.2017.8.22.0005. REQUERENTE: ROMAVE VEICULOS LTDA - ME, AVENIDA MARECHAL RONDON 2306, - DE 1926 A 2306 - LADO PAR DOIS DE ABRIL - 76900-830 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: RODRIGO TOSTA GIROLDO, OAB nº RO4503 Polo Ativo: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DECISÃO (Id. 89399426) O cálculo apresentado pela contadoria e constante no Id. 87875932 tão somente atualizou o montante de R$135.560,24, calculando os honorários de 10% devidos sobre tal valor atualizado. Sabe-se que aquele valor de R$135.560,24 refere-se ao valor total objeto da declaração da nulidade, relativamente as execuções distribuídas sob os números 0168731-77.2008.8.22.0005 e 0013073- 50.2014.8.22.0005, sendo certo que, quanto a esta última, o exequente já recebeu, naqueles próprios autos, os honorários devidos em razão da nulidade declarada. Assim, assiste razão ao executado no sentido de que do total apurado pela contadoria a título de honorários deve ser deduzido o valor já recebido pelo exequente também a título de honorários nos autos da execução 0013073-50.2014.8.22.0005, evitando-se o recebimento de dois honorários advindos do mesmo fato, qual seja, a nulidade do débito exigido naquela execução. Não tendo o exequente se manifestado quanto aos cálculos realizados pela contadoria, acolho-os e determino que seja expedido em seu favor RPV no valor de R$11.014,31, correspondendo ao valor apurado pela contadoria, deduzido o valor já recebido pelo exequente na execução nº 0013073-50.2014.8.22.0005. Após, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP, Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: intime-se o executado para pagamento, no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição (art. 535, §3º, II, do Código de Processo Civil), sob pena de bloqueio via BACENJUD para satisfação da quantia. Ji-Paraná, 24 de julho de 2023 Silvio Viana Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7004651-59.2017.8.22.0005. APELANTE: ROMAVE VEICULOS LTDA – ME, MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO: RODRIGO TOSTA GIROLDO – OAB/RO 4503 APELADO: MUNICIPIO DE JI-PARANA, ROMAVE VEICULOS LTDA – ME ADVOGADO: RODRIGO TOSTA GIROLDO – OAB/RO 4503 RELATORA: JUIZA CONVOCADA INÊS MOREIRA DA COSTA Intimação - ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Renato Martins Mimessi – APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos. Trata-se recurso de apelação interposto pela Romave Veículos Ltda - ME contra sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Ji-Paraná, que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada em face do Município de Ji-Paraná, declarando a nulidade dos débitos objeto das execuções fiscais n. 0168731-77.2008.8.22.0005 e n. 0013073-50.2014.8.22.0005, ante a inexistência de fato gerador. Compulsando os autos nesta oportunidade constata-se que a apelante Romave deixou de recolher tanto o preparo recursal quanto o valor referente às custas diferidas. Para tanto, argumenta que o benefício concedido mantém-se até o final do processo, isto é, até o seu trânsito em julgado. Pondera que a condenação imposta na sentença, ou seja, a exigência de recolhimento das custas adiadas e do preparo é medida obstativa do acesso à justiça. Requer, assim, seja deferido o seu recolhimento somente ao final do processo. Decido. Diferentemente do que defende a apelante, o final do processo se dá com a prolação da sentença, portanto as custas diferidas e o preparo da apelação devem vir com as razões do recurso, nos termos do art. 1.007 do CPC e do art. 34 da Lei n. 3.896/2016, como se extrai do recente julgado: Agravo interno. Apelação. Custas diferidas e preparo. Justiça gratuita. Pedido após determinação de pagamento. Deserção. Desconstituição dos fundamentos. Não ocorrência. Manutenção da decisão agravada. 1. O final do processo se dá com a prolação da sentença, portanto, as custas diferidas e o preparo da apelação devem vir com as razões do recurso, nos termos do art. 1.007 do CPC e do art. 34 da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de Custas).[...] 4. É deserto o recurso em que não houve recolhimento das custas diferidas e preparo da apelação no prazo concedido. 5. Nega-se provimento ao agravo interno que não traz fundamentos relevantes para alterar a convicção formada na decisão agravada, a qual fica mantida. (TJRO - AP nº 7045321-54.2017.822.0001, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, j. 01/02/2021) Destaquei Frise-se que sequer há pedido de gratuidade no apelo interposto e, ainda que fosse essa a hipótese, é sabido que o deferimento de tal benesse em sede recursal opera efeitos apenas ex nunc, ou seja, não afasta o dever de recolhimento do valor das custas iniciais que foram diferidas. Assim, intime-se a apelante para comprovar, em 05 dias, o recolhimento das custas iniciais e finais, bem como do valor do preparo recursal, nos termos delineados na sentença, sob pena de não conhecimento do apelo e consequentemente, do recurso à ele vinculado. Por fim, verifica-se que a apelante não foi intimada em primeiro grau para apresentar contrarrazões ao recurso adesivo interposto pela municipalidade, de modo que recolhidos os valores devidos, fica a recorrente intimada para se manifestar acerca da apelação adesiva existente nos autos, no prazo legal. Intimem-se. Porto Velho, 16 de junho de 2021. Inês Moreira da Costa Juíza Convocada

21/06/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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