Monitória 7002674-04.2023.8.22.0011 - TJRO

Monitória 7002674-04.2023.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/07/2024, 20:25

Definitivo

02/07/2024, 07:42

Decurso de Prazo

27/06/2024, 00:41

Petição (Petição (outras))

21/06/2024, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7002674-04.2023.8.22.0011. AUTOR: FRANCISCO EDUARDO SIQUEIRA, RUA EÇA DE QUEIROZ 4924, CASA CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MARIA HELENA DE PAIVA, OAB nº RO3425, WEVERTON JOSE FERREIRA PEREIRA, OAB nº RO13999 REU: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, RUA LUIZ BORGES S/N, CASA CENTRO - 76928-000 - TEIXEIRÓPOLIS - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Considerando que a procuração de ID n. 98944784, somente atribuiu poderes à patrona Maria Helena de Paiva e que não há documento hábil concedendo poderes ao patrono Weverton José Ferreira Pereira para atuar na causa, à CPE para que promova a exclusão deste como representante processual da parte autora. Cumpra-se. Nada mais havendo, arquive-se. Alvorada do Oeste/RO, quarta-feira, 19 de junho de 2024. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Monitória Assunto: Compra e Venda

20/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2024, 14:05

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2024, 14:05

Outras Decisões

19/06/2024, 14:05

Conclusão (para decisão)

12/06/2024, 10:54

Decurso de Prazo

12/06/2024, 00:39

Petição (Petição (outras))

06/06/2024, 08:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7002674-04.2023.8.22.0011. AUTOR: FRANCISCO EDUARDO SIQUEIRA, RUA EÇA DE QUEIROZ 4924, CASA CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MARIA HELENA DE PAIVA, OAB nº RO3425, WEVERTON JOSE FERREIRA PEREIRA, OAB nº RO13999 REU: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, RUA LUIZ BORGES S/N, CASA CENTRO - 76928-000 - TEIXEIRÓPOLIS - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Acerca do pedido de arbitramento de honorários até a fase atual do processo, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Monitória Assunto: Compra e Venda indefiro, por se tratar de relação contratual existente entre ambos causídicos e se houve culpa por parte de um destes para eventual rescisão de contrato, deverá ser objeto de ação autônoma onde se discutirá a quantia que cada um tem direito, não podendo o desajuste contratual causar nenhuma ressonância na presente ação. Corolário lógico do que foi dito acima é o indeferimento também do pedido de emissão de alvará até que a questão se resolva pelo Conselho de Ética da OAB/RO. Ciência as partes. Alvorada do Oeste/RO, segunda-feira, 3 de junho de 2024. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

05/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2024, 10:31

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2024, 10:31

Outras Decisões

04/06/2024, 10:31

Documentos

Decisão

•20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. SENTENÇA Processo: 7002674-04.2023.8.22.0011. AUTOR: FRANCISCO EDUARDO SIQUEIRA, RUA EÇA DE QUEIROZ 4924, CASA CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MARIA HELENA DE PAIVA, OAB nº RO3425 REU: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, RUA LUIZ BORGES S/N, CASA CENTRO - 76928-000 - TEIXEIRÓPOLIS - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Monitória Assunto: Compra e Venda Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por FRANCISCO EDUARDO SIQUEIRA objetivando o recebimento do valor de R$ 10.000,00, decorrente de um contrato firmado entre as partes. Com a inicial vieram documentos. O requerido foi citado (ID 101450669) e apresentou contestação (ID 102277639). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 103520222). É o relato. Vieram os autos conclusos. II. FUNDAMENTO Inicialmente, cumpre anotar que o feito já comporta julgamento, razão pela qual promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso II, do CPC. Verifico que a parte requerida apresentou contestação ao invés de embargos à monitória nos termos do art. 702 do CPC. Contudo, considerando que os embargos à monitória possui como finalidade a própria defesa pela parte requerida, bem como deverá ser apresentada nos próprios autos, não caracterizo como erro grosseiro. Segue jurisprudência nesse sentido: AÇÃO MONITÓRIA. Apresentação de contestação ao invés de embargos monitórios. Equívoco que não merece ser qualificado como erro grosseiro que se preste a obstar a apreciação da matéria de defesa. Consideração de que os embargos monitórios e a contestação constituem peças processuais que devem ser apresentadas nos próprios autos e no mesmo prazo. Observância aos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas e do direito à ampla defesa. Apreciação da defesa apresentada pela ré determinada. Decisão reformada. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso. (TJ-SP - AI: 21988818820208260000 SP 2198881-88.2020.8.26.0000, Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 19/11/2020, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2020) - Grifei. Motivo esse pelo qual passo a análise da defesa arguida pelo requerido. Pois bem. O requerido alegou em sua defesa que a parte autora apresentou o contrato de compra e venda o qual não contém a sua assinatura (ID 98944774). O art. 700 do Código de Processo Civil dispõe que "a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo." Sendo assim, ao contrário da ação de execução de título extrajudicial, nesta demanda, prescindível o título com eficácia de título executivo, bastando um documento hábil a comprovar a veracidade dos fatos alegados. Em análise aos autos, afiro a existência de um contrato de compra e venda de um veículo formulado em 21/9/2021 em que não possui a assinatura do requerido. Ademais, é possível constatar que houve o reconhecimento de firma somente em 9/11/2023, ou seja, anos após a realização do suposto contrato, bem como dias antes do protocolo desta respectiva ação (22/11/2023) (ID 98944774). Outrossim, em sua defesa, o requerido trouxe a seguinte fala: "(...) o requerido confirma que realizou uma transação com o requerente, na qual permutou seu veículo VW/Gol com som automotivo, ano 1997, em um Fiat Strada Adventure de propriedade do autor. O requerido passou o veículo VW/Gol no valor de R$ 15.000,00, e o som no valor de R$ 5.200,00. (...) Na oportunidade, refuta o contrato de compra e venda apresentado (Id 98944774), vez que toda a transação foi realizada de forma verbal. A esse respeito, cumpre ressaltar que o mencionado contrato está sem a assinatura do requerido (ID 102277639)." Nesse norte, o requerido somente reconheceu a transação realizada, contudo, desconhece a formalização do contrato escrito, considerando que todo o acordo foi feito de forma verbal, motivo pelo qual não considero como válido o contrato contido no ID n. 98944774, eis que ali não houve a expressão da vontade do embargante. No tocante ao valor da dívida, o requerido alegou que na época da transação, o autor sequer lhe entregou o documento anual de licenciamento - DUAL, de porte obrigatório, tendo indagado o requerente sobre esse fato, ele informou que lhe entregaria no prazo acordado de 30 dias, oportunidade em que receberia o valor acima exposto. Ressaltou também que o veículo Fiat Strada está em nome de Valdemar dos Anjos do Nascimento sendo preenchido para Paulo Francisco Xavier, bem como que o bem encontra-se com alienação fiduciária frente ao Banco do Bradesco Financiamentos S/A e que em que pese baixada, foi realizado novo lançamento em favor de Aymoré Créd. Financ. S/A, em 26/6/2019 e está com último licenciamento expedido no ano de 2018. Relatou por fim que o pagamento não ocorreu por culpa exclusiva do autor, que até o momento não entregou o veículo livre e desembaraçado de quaisquer ônus, descumprindo o combinado. Em contrapartida, o autor relatou que qualquer pessoa no momento em que compra um veículo, deve verificar a existência de alguma pendência, fato esse que o próprio requerido já tinha conhecimento de que estava comprando o bem para o mesmo regularizar. Explanou que no dia 17/9/2021 as partes fizeram o laudo de vistoria do veículo para transferência para o nome do requerido (ID 103520222). Conforme já explanado acima, a ação monitória deverá ser fundada com base em prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700 do CPC). Nesse norte, tendo este juízo não reconhecido como válido o contrato contido no ID n. 98944774 por ausência de assinatura do requerido, bem como pelo fato do requerido ter afirmado que todo o acordo foi verbal, não verifico outros documentos hábeis a embasar a respectiva ação monitória, sendo assim a sua improcedência é medida que se impõe. Cito entendimentos jurisprudenciais nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. JUÍZO DE PROBABILIDADE. CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA. E-MAIL. DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A RELAÇÃO CONTRATUAL E A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. 1. A prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os artigos 1.102-A do CPC/1.973 e 700 do CPC/2.015 -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. 2. O correio eletrônico (e-mail) pode fundamentar a pretensão monitória, desde que o juízo se convença da verossimilhança das alegações e da idoneidade das declarações, possibilitando ao réu impugnar-lhe pela via processual adequada. 3. O exame sobre a validade, ou não, da correspondência eletrônica (e-mail) deverá ser aferida no caso concreto, juntamente com os demais elementos de prova trazidos pela parte autora. 4. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1381603 MS 2013/0057876-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 06/10/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2016) Apelação cível. Ação monitória. Contrato de cartão de crédito. Prova escrita. Ausência de documento hábil. Recurso não provido. A ação monitória necessita de prova escrita trazida pelo autor que demonstre, desde logo, a aparência do direito objeto do mandado inicial e por consequência do título judicial que se pretende constituir. Não tendo o autor trazido prova escrita hábil a demonstrar o fato constitutivo do seu direito, ante a ausência de documento escrito da lavra da apelada ou com sua anuência, apto a embasar a presente ação monitória, esta deve ser extinta. (TJ-RO - AC: 70094333120168220010 RO 7009433-31.2016.822.0010, Data de Julgamento: 29/09/2020) Ante a todo o exposto, acolho os embargos à ação monitória. Quanto ao pedido de litigância de má-fé feito pelo requerido, este não merece prosperar, uma vez que o presente caso não se enquadra nas disposições do art. 80 do Código de Processo Civil, inclusive, considerando que o acordo entre as partes existe, porém, foi realizado de forma verbal. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do art. 489 do Código de Processo Civil, não infringindo o disposto no §1°, IV do aludido artigo. Neste sentido, já se decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (STJ - 1ª Turma, AI 169073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 04/06/1998, negaram provimento, DJU 17/08/1998). Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III. DISPOSITIVO Em face de tudo o quanto exposto, ACOLHO os embargos à ação monitória, apresentados por FRANCISCO PEREIRA DA SILVA em face de FRANCISCO EDUARDO SIQUEIRA, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado pelo autor em detrimento do requerido. Por conseguinte, RESOLVE-SE O PROCESSO COM ANÁLISE DO MÉRITO nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o requerente/embargado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, CPC), contudo, suspendo a exigibilidade ante a gratuidade de justiça que neste momento lhe concedo, por restar comprovada a sua hipossuficiência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alvorada do Oeste/RO, sexta-feira, 26 de abril de 2024. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DESPACHO Processo: 7002674-04.2023.8.22.0011. AUTOR: FRANCISCO EDUARDO SIQUEIRA, RUA EÇA DE QUEIROZ 4924, CASA CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MARIA HELENA DE PAIVA, OAB nº RO3425 REU: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, RUA LUIZ BORGES S/N, CASA CENTRO - 76928-000 - TEIXEIRÓPOLIS - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO REQUERIDO: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, autônomo, portador da CIC-RG nº 1227172 SSP/RO, inscrito no CPF sob nº 233.227.302-63, residente e domiciliado à Rua Luiz Borges, nº., Bairro Centro, no município de Teixeirópolis/RO, telefone 69 9 9206-7887. Alvorada do Oeste/RO, sábado, 25 de novembro de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Monitória Assunto: Compra e Venda Trata-se de ação monitória. Recebo a petição inicial e determino o prosseguimento do feito nos seguintes termos: CITE-SE a parte requerida, expedindo-se o competente mandado, nos termos do art. 701 do CPC, com prazo de 15 dias, para o cumprimento e pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. Anote-se no mandado que caso a obrigação seja cumprida no prazo supra, a parte requerida ficará isenta do pagamento das custas processuais, conforme art. 701, § 1º, do CPC. Advirta-se a parte demandada de que ela poderá, no prazo de 15 dias, independentemente de prévia segurança do juízo, oferecer embargos monitórios, conforme artigo 702 do CPC. Esclareça à parte requerida que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito da parte requerente, poderá, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em discussão, mais custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 701, § 5º, do CPC), advertindo-o de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º). Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO.

27/11/2023, 00:00

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