Cumprimento de sentença 7002632-22.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002632-22.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/05/2024, 18:13

Decurso de Prazo

16/05/2024, 00:43

Decurso de Prazo

16/05/2024, 00:43

Definitivo

15/05/2024, 11:46

Documento (Certidão)

14/05/2024, 12:28

Publicação

07/05/2024, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE DO CARMO ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 EXECUTADO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO EXECUTADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] 7002632-22.2023.8.22.0021 Classe: Cumprimento de sentença Vistos. 1. Ante o teor da certidão, nesta data, procedi à expedição de alvará de transferência eletrônica do saldo da conta judicial, nos termos dos dados bancários informados (ID 102518909): Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 3.570,91 JOAO CARLOS DE SOUSA 980.786.402-00 1588440 - 6 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 3564 C.: 0022254-6 2. Aguarde-se a efetivação da transferência, por 05 dias. 3. No mais, cumpra-se os comandos da sentença ID 102758051. Intimem-se. Ariquemes, 6 de maio de 2024 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

07/05/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

06/05/2024, 17:24

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2024, 17:24

Outras Decisões

06/05/2024, 17:23

Conclusão (para despacho)

03/05/2024, 16:07

Documento (Certidão)

03/05/2024, 16:07

Decurso de Prazo

26/04/2024, 00:40

Decurso de Prazo

26/04/2024, 00:40

Publicação

23/04/2024, 05:02

Documentos

Despacho

•07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: JOSE DO CARMO, RUA BOA VISTA 1989, ESQUINA COM A TIRADENTES SETOR 01 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA Advogado do requerente: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 Requerido/Executado: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA, RUA TEIXEIROPOLIS 1363, ZONA URBANA SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Advogado do requerido: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo nº: 7002632-22.2023.8.22.0021 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Energia Elétrica, Liminar Requerente/ Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que o pedido inicial foi julgado procedente, sendo declarado inexistente o débito no valor de R$ 675,36 (seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e seis centavos), referentes ao período de 10/2021 a 01/2022, relativo a unidade consumidora nº. 20/557502-2. Ainda por ocasião da sentença a requerida foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), além de honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A parte autora requereu o cumprimento da sentença, apresentando planilha demonstrando o valor atualizado do débito (ID 100806759). Intimada, a requerida demonstrou o cumprimento da obrigação de fazer (ID 101255298) e no ID 102160910 demonstrou o cumprimento da obrigação de pagar. Em seguida, o patrono da parte autora requereu no ID 102518909 a expedição de alvará na modalidade transferência para conta bancária de sua titularidade. Considerando que se tratam de verbas de natureza distintas, não havendo justificativa para expedição do alvará em nome do advogado constituído, eis que este pode fazer o levantamento por meio de procuração indefiro o pedido de transferência do valor integral em seu favor, autorizando-se apenas a transferência do valor referente aos honorários sucumbenciais, conforme planilha apresentada no ID 100806759. Desse modo, DEFIRO a expedição de alvará na modalidade transferência, em favor do patrono da parte autora para levantamento dos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 307,71 (trezentos e sete reais e setenta e um centavos), conforme dados bancários apresentados no ID 102518909. Quanto ao valor remanescente, determino a expedição de alvará na modalidade saque, em favor da parte autora, o qual poderá ser levantado pelo patrono mediante apresentação de procuração. Sendo assim, nesta data expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, em favor do advogado JOÃO CARLOS DE SOUZA, no importe de R$ 307,71 (trezentos e sete reais e setenta e um centavos), através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2) Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Em tempo, expedi também nesta data, alvará eletrônico em favor do autor JOSÉ DO CARMO, para levantamento do valor remanescente, qual seja, R$ 3.226,71 (três mil duzentos e vinte e seis reais e setenta e um centavos), na modalidade saque, pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, devendo o valor ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. OBSERVAÇÕES: 1) A parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal (agência: 1831), ao caixa presencial, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. 2) O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino. Sobrevindo informação de erro no cumprimento das ordens eletrônicas, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição dos alvarás sem necessidade de nova conclusão do processo. Expedido o alvará, intime-se a parte autora, por meio do advogado constituído, para acessar os documento via sistema PJE e providenciar a respectiva impressão, devendo ser advertido(a) de que deverá manifestar-se nos autos quanto ao recebimento do valor no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de presunção nesse sentido e extinção por pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, certifique-se a CPE o levantamento dos valores depositados e arquivem-se os autos. Cumpra-se. VIAS DESTA SERVIRÃO MANDADO/OFÍCIO/CARTA Ariquemes/RO, terça-feira, 12 de março de 2024 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juíza de Direito

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] SENTENÇA Processo: 7002632-22.2023.8.22.0021. AUTOR: JOSE DO CARMO ADVOGADO DO AUTOR: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 REU: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Vistos. I- RELATÓRIO JOSE DO CARMO, qualificado nos autos, ingressou com a presente ação de declaração de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais c/c tutela antecipada em desfavor de ENERGISA RONDÔNIA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, qualificado nos autos, alegando uma cobrança exorbitante realizada pela requerida, informa que é proprietário da unidade consumidora n.20/557502-2, localizada no município de Monte Negro/RO, no entanto, defende não residir no imóvel, contendo no mesmo apenas um barracão; tendo sido surpreendido com uma cobrança de consumo exorbitante que não condiz com a realidade consumida por ele, tendo em vista que o imóvel não é habitado, nem mesmo possui eletrodomésticos. Ressaltou que seu nome foi negativado indevidamente, tendo em vista que desconhece as cobranças realizadas pela requerida. Em decisão ID 91641509, a parte autora teve o pedido de justiça gratuita indeferida. Requereu a redistribuição da ação para comarca comarca de Ariquemes(ID 91664919), sendo o feito redistribuído (ID 91913712). O autor fora intimado para recolher as custas processuais (ID 92302946). Recolhida as custas (ID 92942049), a ação foi devidamente recebida, sendo deferida a tutela de urgência (ID 93587384). A requerida apresentou contestação (ID 94502876), rebatendo os argumentos da parte autora. Argumentou que o débito é legítimo e regular, tendo em vista que refere-se a cobrança de juros, multas e correção monetária pelo atraso no pagamento de faturas entre o período de 06/2017 a 09/2019, pagas somente em 23/09/2021. Juntou documentos. Réplica ID 95987743. Intimados acerca das provas que pretendiam produzir (ID 96219004), as partes asseveraram que não tinham outras provas a serem produzidas, requerendo o julgamento antecipado da lide (IDs 96590147 e 96640688). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais c/c tutela antecipada sofridos em razão de cobranças excessivas e inclusão no cadastro de maus pagadores, que vieram a gerar expressivos danos a parte autora. a) Do julgamento antecipado O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. Ademais as próprias partes afirmaram nos autos que não pretendiam produzir outras provas em audiência, tendo pleiteado o julgamento antecipado. O sistema processual civil é orientado pelo princípio do convencimento motivado, permitindo ao magistrado formar a sua convicção com base em qualquer elemento de prova disponível nos autos. Para tanto, basta que indique os motivos que ensejaram o convencimento. De acordo com esse entendimento segue a compreensão firmada pelo STJ consoante os trechos de arestos recentemente publicados e transcritos abaixo: “Nos termos do art. 370 do CPC/2015, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar a sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, deferindo ou indeferindo a produção de novo material probante que seja inútil ou desnecessário à solução da lide, seja ele testemunhal, pericial ou documental”. (STJ; AgInt-REsp 1.834.420; Proc. 2019/0255530-0; SC; Primeira Turma; Rel. Min. Sérgio Kukina; Julg. 11/02/2020; DJE 18/02/2020). (...) Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias (...). (STJ; AgInt-AREsp 1.153.667; Proc. 2017/0203666-9; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; Julg. 20/08/2019; DJE 09/09/2019). A petição inicial preenche adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para conhecer dos fatos narrados e o pedido realizado. Os documentos coligidos neste feito são suficientes para embasar o convencimento deste juízo, em sintonia com os princípios da razoável duração do processo e da efetiva prestação jurisdicional, nos termos do art. 4º do CPC. Assim, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, inexistindo questões preliminares, procedo, doravante, ao exame do mérito. b) Mérito O artigo 373, inc. II do Código de Processo Civil dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No entanto, tratando-se de relação consumerista é pertinente a aplicação do art. 6°, VI e VIII do CDC o qual esclarece ser direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos morais a si causados, com facilitação da defesa de seus direitos, operando-se a inversão do ônus da prova em seu favor. Embora se trate de relação de consumo, que autoriza a inversão do ônus probatório, deve a parte consumidora, ora parte autora, trazer aos autos elementos de prova que comportem minimamente o direito alegado, conforme previsto no art. 373, inciso I, do CPC. A responsabilidade da pessoa jurídica em face dos atos realizados por seus prepostos regula-se pela teoria objetiva, de forma que basta a prova da conduta, do dano e do nexo de causalidade para configurar-se o dever de indenizar. Além disso, é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos morais a si causados, com facilitação da defesa de seus direitos, operando-se a inversão do ônus da prova em seu favor. Pois bem. Relativamente ao mérito, após detida análise, verifico que a ação deve ser julgada procedente. Explico. b.1) Declaração de inexistência do débito A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, pois a parte autora, na condição de consumidora, sustenta que foi lesada por conduta ilícita praticada pela requerida, na condição de fornecedora de produto/serviço, submetendo-se, ambos, aos conceitos instituídos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. De acordo com o art. 6º, X do Código de Defesa do Consumidor, constitui um direito básico do consumidor, “a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral”. Esse direito básico é repetido pelo art. 140 e § 1º da Resolução da ANEEL nº 414 de 09 de setembro de 2010, que prevê ainda que a concessionária é responsável pela prestação de serviço adequado a todos os consumidores, satisfazendo as condições de regularidade, generalidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, modicidade das tarifas e cortesia no atendimento, assim como prestando informações para a defesa de interesses individuais e coletivos. Portanto, a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica deve obedecer a certas “condições” e dentre elas, a EFICIÊNCIA e SEGURANÇA e, materializando essas condições e direitos, a Resolução da ANEEL nº 414 de 09 de setembro de 2010 prevê que o faturamento das unidades consumidoras será feito com base no CONSUMO REAL. Logo, um dos direitos básicos do consumidor de energia elétrica é ser cobrado por aquilo que efetivamente consumiu. Em sua inicial, a parte autora informa ser proprietário da unidade consumidora n. 20/557502-2, contudo, veio a ser surpreendido com cobranças em valores excessivos totalmente destoantes com a realidade da unidade consumidora, tendo em vista se tratar de um imóvel vazio, não havendo assim eletrodomésticos. As faturas sempre se fizeram em valores razoáveis e de acordo com a realidade, no entanto, no mês de outubro de 2021, veio a dar inicio o aumento das faturas, contando o valor inicial de R$ 93,96 (noventa e três reais e noventa e seis centavos), aumentando sucessivamente nos meses seguintes, em novembro/2021 constou valor de R$ 189,61 (cento e oitenta e nove reais e sessenta e um centavos); em dezembro/2021 o valor cobrado fora o de R$ 257,06 (duzentos e cinquenta e sete reais e seis centavos), já em janeiro/2022 apresentou cobrança no valor de R$ 134,73 (cento e trinta e quatro reais e setenta e três centavos). Desse modo, alega o autor que não compreendia o motivo dos valores em excesso, considerando a não utilização do imóvel, contudo, fora novamente surpreendido ao ter seu nome negativado (ID 91565627), devido aos débitos, que em sua totalidade perfazem o valor de R$ 675,36 (seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e seis centavos). É o entendimento do Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. AUMENTO EXCESSIVO NO VALOR DA FATURA MENSAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CONCEDIDA. EMPRESA RECORRENTE NÃO DEMONSTROU QUE AS FATURAS ESTAVAM CONDIZENTES COM O CONSUMO MÉDIO DA UNIDADE CONSUMIDORA. ART. 14, § 3º DO CDC. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. ART 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA (TJ-AM - RI: 02187779220228040001 Manaus, Relator: Anagali Marcon Bertazzo, Data de Julgamento: 14/09/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/09/2023)(GRIFEI). Em sua contestação, a parte requerida se defendeu argumentando que o débito questionado adveio de juros, multas e correção monetária pelo atraso no pagamento das faturas referente ao período de 06/2017 a 09/2019, pagas somente em 23/09/2021, que veio a acarretar as cobranças excessivas realizadas nas faturas de outubro/2021, novembro/2021, dezembro/2021 e janeiro/2022. Contudo, como pode a requerida realizar tais cobranças somente depois de pagas as faturas, não informando a parte autora acerca da existência dos juros, multas e correção monetária, fazendo com que o mesmo acreditasse estar em dia com suas obrigações junto a mesma. Ademais era de dever da requerida gerar os respectivos juros, multas e correção monetária, no momento em que a parte autora realizou o pagamento das faturas em atraso, ou seja, em 23/09/2021, e não somente após a realização do pagamento, em diversas faturas no decorrer dos meses subsequentes, gerando assim uma confusão. Ressalto que a informação do pagamento das faturas adveio da própria requerida, sendo assim, se faz divergente o motivo da cobrança em comento somente após o requerente ter quitado o débito em aberto. Se fazia de dever da requerida, notificar o autor acerca da existência dos referidos juros, multas e correção monetária, evitando assim todo o embaraço causado ao consumidor. A requerida não trouxe nenhuma prova, produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que pudesse dar legitimidade à sua conduta e tornar a conduta adotada legal. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUMENTO REPENTINO E INJUSTIFICADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. CORREÇÃO PELA MÉDIA DE CONSUMO. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. 1. Nas situações caracterizadas por relação de consumo, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, incidindo, portanto a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, da Lei Consumerista. 2. Contestando o consumidor o aumento abrupto e injustificado do consumo de energia elétrica, compete à concessionária de energia comprovar a higidez da leitura de consumo e a ausência de defeito no medidor, bem como a alegada fuga de energia após o ponto de entrega, o que não ocorreu no caso, restando demonstrado o ilícito praticado pela ré. 3. Constatada a cobrança indevida, declara-se a inexistência do débito apontado, apurando-se o valor correto de acordo com a média de consumo da unidade, nos 12 (doze) meses anteriores. 4. O dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes constitui ato ilícito presumido (in re ipsa) e decorre da própria ilicitude do fato. 5. Fixado o quantum indenizatório por dano extrapatrimonial em harmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mister se faz a sua manutenção. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 56168624520208090175, Relator: CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/02/2022)(GRIFEI). Desse modo, a concessionária requerida deixou de produzir provas para afastar o direito alegado pela parte autora, ônus este que lhe competia e do qual não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, é indevida as cobranças realizadas após o pagamento das faturas em atraso, tendo em vista que a parte autora acreditava estar em dia com suas obrigações junto a parte requerida. Face o exposto, é acertada a desconstituição da dívida inicialmente lançada, fazendo jus à declaração de inexistência do débito gerado a título de juros, multas e correção monetária. b.2) Indenização por dano moral Com relação ao dano moral, entendo que está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Ora, nesse diapasão, a requerida como prestadora de serviço, só poderia se eximir do pagamento indenizatório pelos danos ocasionados à parte requerente em virtude da cobrança indevida, caso comprovasse a obrigação da parte autora em arcar com os respectivos juros, multas e correção monetária, encargo do qual não se desonerou e, consequentemente, devendo a requerida responder pelos danos advindos da falta de responsabilidade junto a parte requerente. Assim, incontestável que a conduta da ré ao protestar o nome da autora sob as faturas já pagas, pelo que a indenização por danos morais é medida que se impõe. Considerando que a jurisprudência é firme e consolidada de que o dano moral oriundo pela negativação inscrição/manutenção indevida em cadastro de inadimplentes prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, uma vez que é presumida a ofensa à honra e decorre da própria ilicitude do fato. Neste sentido é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, vejamos: CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. TELAS SISTÊMICAS. PROVA UNILATERAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJ-RO - RI: 70011342420198220022 RO 7001134-24.2019.822.0022, Data de Julgamento: 13/08/2020)(GRIFEI). Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Dano moral. Ocorrência. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. 1. A negativação indevida do nome do consumidor junto aos órgãos de cadastro de inadimplentes ocasiona dano moral in re ipsa. 2. O quantum indenizatório deve ser fixado em valor justo e proporcional ao abalo suportado pelo ofendido. (TJ-RO - RI: 70010686220198220016 RO 7001068-62.2019.822.0016, Data de Julgamento: 18/09/2020)(GRIFEI). Por fim, restou patente a responsabilização civil da ré, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano está comprovada por meio dos documentos que evidenciaram que os danos sofridos pela parte autora ocorreram em razão da conduta praticada pela parte requerida. Não se discute sobre a culpa da requerida, já que nesse caso se aplica a teoria objetiva da culpa, expressa nos arts. 932, III e 933 do CC. Relativamente a fixação do valor indenizatório do dano moral, o TJ/RO considera que “O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes” (Apelação, Processo nº 7013471-13.2016.822.0002, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 27/02/2019). Vejamos jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA MEDIÇÃO. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. Inexistência de comprovação da observância do procedimento constante na resolução nº 414/2010 da ANEEL. Cobrança exacerbada perpetrada pela concessionária ré que culminou com a posterior inclusão do nome da demandante nos cadastros de restrição ao crédito, gerando, assim, dano moral. Quantum fixado em R$8.000,00 (oito mil reais) que se mostra adequado e em consonância com precedentes desta Corte de Justiça. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RJ - APL: 00416580920188190021, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 03/03/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/03/2021) Diante disso, considerando as decisões proferidas neste juízo em casos semelhantes e analisando as circunstâncias dos autos cuja responsabilidade ressai da violação de direito da personalidade, bem como ante a disparidade da capacidade econômica das partes e o dano causado, mostra-se justa e proporcional a condenação da ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) como verba indenizatória. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, confirmo a antecipação da tutela e no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por JOSE DO CARMO em desfavor de ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA por esta razão: a) DECLARO inexistente o débito no valor de R$ 675,36 (seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e seis centavos), referentes ao período de 10/2021 a 01/2022, relativo a unidade consumidora nº. 20/557502-2. b) CONDENO a requerida a pagar indenização por dano moral, que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo a correção monetária partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e os juros a partir da citação. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 25 de novembro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7002632-22.2023.8.22.0021. AUTOR: JOSE DO CARMO, RUA BOA VISTA 1989, ESQUINA COM A TIRADENTES SETOR 01 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, RUA TEIXEIROPOLIS 1363, ZONA URBANA SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Recebo a inicial. Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais c/c tutela antecipada. 2. A parte requereu tutela de urgência para que seja determinada a retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes (SPC/SERASA), bem como requer seja declarada a inexistência do débito no importe de R$675,36 (seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e seis centavos), o qual originou a negativação indevidamente, posto que, afirma que não condiz com a realidade do consumo da unidade consumidora. 2.1 Para concessão da tutela antecipada é imprescindível o preenchimento dos requisitos elencados no art. 300, caput e §3º, do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a ausência de perigo de reversibilidade dos efeitos da decisão. 2.2 A probabilidade do direito se encontra presente, juntou extrato de consultado do Serasa que corrobora a efetiva inscrição no rol de inadimplentes, de uma dívida, a princípio, inexistente. 2.3 De outro norte, o perigo de dano é indiscutível pelo simples fato de que a parte autora pode vir a necessitar do uso de crédito, que em razão da negativação seria obstado. 2.4 A indevida inscrição gera gravíssimo constrangimento, pois não bastasse a impossibilidade de se obter crédito, o inscrito passa a ostentar uma certidão nacional de inadimplente. 2.5 Ainda, deve-se considerar que a providência pretendida não se apresenta irreversível, pois no caso de improcedência, o requerido poderá realizar cobrança com os devidos juros e correções. 2.5 Assim, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida, retire o nome da parte requerente dos cadastros do SPC/SERASA, até o final da demanda, atinente ao contrato declinado na inicial, no prazo de 48 horas, sob pena do pagamento da multa diária no valor de R$ 300,00 até o limite de R$ 3.000,00, bem como se abstenha de interromper o fornecimento de energia pelo débito discutido. 2.6 Intime-se o requerido da decisão com urgência. 2.7 Oficie-se aos órgãos de restrição ao crédito comunicando desta decisão. 3. Deixo de designar a audiência prévia de conciliação prevista no art. 334 do CPC, com fundamento no princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da celeridade processual, haja vista que, segundo a experiência/prática judicial, nas ações movidas em desfavor de instituições bancárias, concessionárias públicas e seguradoras, estas, até mesmo por orientação decorrente de política interna e administrativa, não estão aptas a oferecer proposta de acordo no início do procedimento judicial, restando em sua maioria infrutífera a conciliação e contraproducente ao princípio da duração razoável do processo, o que não impede que em outra fase judicial seja tentada a conciliação entre as partes, não havendo, assim, prejuízo processual ou ao espírito conciliador da nova legislação. 4. Cite-se a parte ré dos termos da ação, para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 dias, a contar da juntada aos autos da prova da citação (CPC, art. 231), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (CPC, art. 344). 5. Apresentada defesa pelo requerido, intime-se a parte requerente para manifestar-se em réplica, em 15 dias (CPC, art. 350). 5.1 Caso o requerido apresente reconvenção, intime-se o requerente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 5.2 No caso do item 5.1, intime-se o requerido para comprovar o recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 12 da Lei Estadual n. 3.896/2016. 6. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, em 05 dias. 7. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 20 de julho de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE DO CARMO, RUA BOA VISTA 1989, ESQUINA COM A TIRADENTES SETOR 01 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, RUA TEIXEIROPOLIS 1363, ZONA URBANA SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: ENERGISA RONDÔNIA Valor da causa:R$ 10.675,36 DECISÃO A concessão dos benefícios da justiça gratuita decorre de expressa previsão legal contida no artigo 5º, inciso LXXIV da Lei maior deste país (CF/88), que diz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita, desde que haja comprovação da insuficiência de recursos pela parte: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” Decorre do texto constitucional que o jurisdicionado que pretender o benefício deverá comprovar sua condição de hipossuficiência. O CPC, em seu art. 99, §3º, diz presumir-se verdadeira a alegação de hipossuficiência quando deduzida por pessoa física. A leitura do aludido dispositivo, no entanto, deve ser feita em consonância com o texto da Carta Magna, sob pena de ser tido por inconstitucional. Portanto, a única leitura possível do texto, é no sentido de que pode o magistrado exigir que o pretendente junte documentos que permitam a avaliação de sua incapacidade financeira, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Logo, não basta dizer que é pobre nos termos da lei, deve-se trazer aos autos elementos mínimos a permitir que o magistrado avalie tal condição. A jurisdição é atividade complexa e de alto custo para o Estado. A concessão indiscriminada dos benefícios da gratuidade tem potencial de tornar inviável o funcionamento da instituição, que tem toda a manutenção de sua estrutura (salvo folha de pagamento) custeado pela receita oriunda das custas judiciais e extrajudiciais. Quanto mais se concede gratuidade, mais oneroso fica o Judiciário para o Estado. Como o Brasil tem uma das maiores cargas tributárias do mundo, salta aos olhos que o contribuinte já teve sua capacidade contributiva extrapolada, decorrendo daí não ser uma opção o simples aumento de impostos. Sendo um dos Poderes da República, o custo de sua manutenção concorre com as demais atividades do Estado, de modo que mais recursos para o Poder Judiciário significa menos recursos para infraestrutura, segurança, educação e saúde. Não é justo, portanto, que tendo condições de custear a demanda, o jurisdicionado imponha tal custo àquele que não está demandando. Portanto, em que pesem os argumentos da parte autora, isso por si só não comprova a alegada hipossuficiência financeira, vez que não juntou documentos suficientes para comprovar tal condição. Processo n.: 7002632-22.2023.8.22.0021 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Energia Elétrica, Liminar Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da Justiça Gratuita. Intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Serve de carta/mandado/ofício. Buritis, segunda-feira, 5 de junho de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito JOSE DO CARMO, RUA BOA VISTA 1989, ESQUINA COM A TIRADENTES SETOR 01 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, RUA TEIXEIROPOLIS 1363, ZONA URBANA SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA

06/06/2023, 00:00

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