Execução de Título Extrajudicial 0001346-42.2015.8.22.0011 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0001346-42.2015.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2026, 17:30

Mero expediente

09/06/2026, 09:33

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 07:58

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 16:52

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 11:03

Mero expediente

05/03/2026, 13:59

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 13:19

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:06

Expedição de documento

12/12/2025, 13:47

Publicação

25/11/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001346-42.2015.8.22.0011. EXEQUENTE: ALINE FERNANDES BARROS, OAB nº RO2708, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190, Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A Polo Passivo: CLAUDINEI LOPES DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Considerando o requerimento de expedição de mandado de constatação formulado pela parte exequente (ID 124538945), Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste - Vara Única Rua Vinícius de Moraes, nº 4308, Bairro Centro, CEP 76872-869, Alvorada D'Oeste Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO intime-se o exequente para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas da diligência do Sr. Oficial de Justiça, sob pena de indeferimento do pedido. Após, com ou sem comprovação, retornem conclusos para análise. Cumpra-se. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE COMUNICAÇÃO/CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO. Alvorada D'Oeste/RO, 9 de outubro de 2025 Ana Lucia Mortari Juíza Substituta

25/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 09:25

Mero expediente

09/10/2025, 19:53

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 22:01

Conclusão (para despacho)

01/09/2025, 13:14

Documentos

Intimação

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MICHEL FERNANDES BARROS, OAB nº RO1790, ALINE FERNANDES BARROS, OAB nº RO2708, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A EXECUTADO: CLAUDINEI LOPES DA SILVA, LINHA 14 RESERVA MARTIN PESCADOR L 127 0, ZONA RURAL ZONA RURAL - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Vinícius de Moraes, nº 4308, Bairro Centro, CEP 76872-869, Alvorada D'Oeste AUTOS: 0001346-42.2015.8.22.0011 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, proposta por BANCO DA AMAZÔNIA em desfavor de CLAUDINEI LOPES DA SILVA com o intuito de satisfação do crédito previsto em cédula de crédito rural. Regularmente citada às fls 30, o executado não pagou a dívida e tampouco interpuseram embargos a execução. O feito vem se arrastando desde o longíncuo ano de 2015 até os dias atuais sem qualquer cumprimento do objetivo primordial da ação de execução que é o pagamento. É O SUFICIENTE DECIDO É cediço que o despacho que ordena a citação é o termo a quo da prescrição intercorrente, e assim sendo, iniciou-se em 18.09.15 (fls 30). Em se tratando de crédito oriundo de contrato de crédito rural o prazo prescricional é de 03 anos, senão vejamos a jurisprudência: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, o prazo prescricional da ação de execução de cédula de crédito rural é de 3 (três) anos, a contar da data do vencimento do título, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei n.º 167/67 e do art. 70 do Decreto n.º 57.663/66. Precedentes. 2. O vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que é contado da data do vencimento da última parcela. Precedentes.3. A conformidade do acórdão recorrido com o entendimento desta Corte impede o conhecimento da pretensão recursal, nos termos da Súmula 83/STJ, óbice aplicável tanto aos recursos interpostos pela alínea a do permissivo constitucional, como pela alínea c. 4. Agravo interno desprovido." (STJ - QUARTA TURMA AgInt no REsp 0028989-78.2012.8.16.0000 PR 2013/0332285-9 Relator Ministro MARCO BUZZI j 19.04.18) No presente feito não houve suspensão com fulcro no artigo 921 do CPC, vendo o feito tramitando sem suspensão interruptiva do prazo prescricional até o presente momento. Ou seja, entre o despacho que ordenou a citação e hoje, decorreu o prazo de 08 (oito) anos, 02 (dois) meses e 07 (sete) dias. Diga-se, muito superior ao prazo prescricional de três anos. E, digo mais, nos autos não houve qualquer hipótese de satisfação do crédito, haja vista que todas as tentativas, tanto de pesquisa no Sistema Sisbajud, quando no Renajud ou mesmo Infoju, e mais, no Sniper, nenhum trouxe qualquer indicativo de bens ou dinheiro que pudesse cumprir com o objetivo do processo executivo. É o típico caso de execução completamente frustrada em que coloca o Poder Judiciário em uma situação de gastos evitáveis, pois a manutenção de uma ação deste tipo somente causa despesas desnecessárias, por este motivo e com base no princípio da segurança jurídica o legislador em 2015 trouxe a novel prescrição intercorrente que é o caso dos autos. Acerca da prescrição intercorrente, destaco que o E.STJ estabeleceu regramento em sede de recurso repetitivo (REsp 1.340.553-RS) que abaixo segue: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (GRIFEI) Nem de longe nos autos houve efetiva constrição judicial, o que teve foi uma penhora de pouco mais de quatrocentos reais, muito longe de atingir o valor buscado pelo exequente em sua peça de ingresso. Ante o exposto, DECLARO prescrito o crédito executado, e RESOLVO O PRESENTE PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Libere-se as restrições renajud. Condeno a parte exequente em custas e despesas processuais no importe de 10% sobre o valor da causa. Transitada em julgado, arquive-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Alvorada do Oeste, 5 de setembro de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DESPACHO Processo: 0001346-42.2015.8.22.0011. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALINE FERNANDES BARROS, OAB nº RO2708, MICHEL FERNANDES BARROS, OAB nº RO1790 EXECUTADO: CLAUDINEI LOPES DA SILVA, LINHA 14 RESERVA MARTIN PESCADOR L 127 0, ZONA RURAL ZONA RURAL - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Conforme consta nos autos, foi deferido o pedido de bloqueio de valores, na modalidade denominada ‘’Teimosinha’’, via sistema Sisbajud, pelo prazo de 30 (trinta) dias conforme ID 91747965 e viram-me conclusos para juntada do resultado. Determinei a indisponibilidade de ativos financeiros, em nome da parte executada, do valor indicado na execução. A diligência restou parcialmente frutífero com valor ínfimo de R$ 155.76 de R$21,832.14 motivo pelo qual, procedi com o desbloqueio, conforme detalhamento anexo. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens de propriedade do executado, requeira o que de direito para satisfação da dívida, ou manifeste-se sobre eventual suspensão do feito, nos termos do artigo 921, III, do CPC. Em não havendo manifestação da parte exequente, intime-a pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento do feito, sob pena de extinção por abandono. Registre-se, ainda, que a demora em impulsionar o feito se deu em razão do prazo necessário para a ‘’teimosinha’’, pois os autos permaneceram suspensos aguardando o resultado definitivo da busca por ativos. Alvorada do Oeste/RO, quinta-feira, 31 de agosto de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

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