Execução de Título Extrajudicial 7034258-90.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7034258-90.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

01/04/2026, 10:50

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:13

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 12:11

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 10:47

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 12:24

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

06/03/2026, 11:37

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:22

Publicação

25/02/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/02/2026, 09:36

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 09:36

Decurso de Prazo

13/02/2025, 02:36

Decurso de Prazo

13/02/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2025, 00:25

Publicação

16/01/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SOCIEDADE DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FELIPE NADR ALMEIDA EL RAFIHI, OAB nº RO6537, LUANA VILLARES PRIETO, OAB nº SC44248, FERNANDO FERNANDES, OAB nº RO4868 EXECUTADO: A S TRANSPORTES RODOFLUVIAL E LOGISTICA EIRELI EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Considerando a petição ID 113169921, suspendo o feito pelo prazo de 01 (um) ano. Decorrido o prazo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7034258-90.2021.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial intime-se o Exequente para manifestar em termos de prosseguimento. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 15 de janeiro de 2025 Angela Maria da Silva Juiz(a) de Direito

16/01/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SOCIEDADE DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FELIPE NADR ALMEIDA EL RAFIHI, OAB nº RO6537, LUANA VILLARES PRIETO, OAB nº SC44248, FERNANDO FERNANDES, OAB nº RO4868 EXECUTADO: A S TRANSPORTES RODOFLUVIAL E LOGISTICA EIRELI EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7034258-90.2021.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de PEDIDO INCIDENTAL DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA formulado pela SOCIEDADE DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DE RONDÔNIA – SOPH, em desfavor da executada TRANS SANTOS TERCERIZAÇÃO. O exequente alega que depois de inúmeras tentativas, sem sucesso, de levar a efeito a penhora de bens da executada aptos à satisfação da execução. Diz que esgotou os meios possíveis para dar seguimento à execução e se baseia no art. 50 do CPC, em que prevê que em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Vieram os autos conclusos. Decido. A Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia – SOPH requer seja realizada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Trans Santos Terceirização, para que a execução prossiga também em desfavor dos sócios. No entanto, não trouxe aos autos os nomes dos sócios. Pois bem. Inicialmente, cabe pontuar que a desconsideração da personalidade jurídica é utilizada visando o afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, de modo a responsabilizar os sócios e administradores por obrigações da pessoa jurídica. Os requisitos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica encontram-se previstos no art. 50 do Código Civil, in verbis: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019). A doutrina aponta a existência de duas grandes teorias a respeito da desconsideração da personalidade jurídica, chamadas teoria maior, que exige a presença de dois requisitos, quais sejam o abuso da personalidade e o prejuízo do credor, e teoria menor, que exige um único elemento, qual seja o prejuízo ao credor. Como se observa, o art. 50, CC, adotou a teoria maior, pois aponta como requisitos para a desconsideração da personalidade, seja ela inversa ou propriamente dita, a existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre o sócio e a sociedade. O desvio de finalidade se caracteriza quando o objetivo social da sociedade é desvirtuado para fins não previstos contratualmente ou proibidos por lei. Já a confusão patrimonial ocorre quando os bens do sócio e da sociedade se confundem, não se podendo identificar a separação patrimonial entre ambos. Portanto, a fim de que o presente incidente de desconsideração seja provido, deve haver a existência dos requisitos elencados. Em que pesem as alegações do exequente, é consabido que para ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica é necessário que os requisitos autorizadores estejam comprovados de forma robusta. Ou seja, a desconsideração é medida excepcional e deve estar calcada em provas robustas de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Vejamos: A criação teórica da pessoa jurídica foi avanço que permitiu o desenvolvimento da atividade econômica, ensejando a limitação dos riscos do empreendedor ao patrimônio destacado para tal fim. Abusos no uso da personalidade jurídica justificaram, em lenta evolução jurisprudencial, posteriormente incorporada ao direito positivo brasileiro, a tipificação de hipóteses em que se autoriza o levantamento do véu da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de sócios que dela dolosamente se prevaleceram para lesar credores. Tratando-se de regra de exceção, de restrição a princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é a que rege sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido mero instrumento para fins fraudulentos por aqueles que a idealizaram, valendo-se dela para encobrir os ilícitos que propugnam seus sócios ou administradores. Entendimento diverso conduziria, no limite, em termos práticos, ao fim da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, ou seja, regresso histórico incompatível com a segurança jurídica e com o vigor da atividade econômica. Com esses fundamentos, não estando consignado no acórdão estadual que a dissolução da sociedade tinha por fim fraudar credores ou ludibriar terceiros, não se configurando, portanto, desvio da finalidade social ou confusão patrimonial entre sociedade, sócios ou administradores, acolho os embargos de divergência para que prevaleça tese adotada pelo acórdão paradigma e, por conseguinte, restabelecer o acórdão especialmente recorrido” (STJ, Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Especial 1.306.553/SC, 2.ª Seção, j. 10.12.2014, DJe 12.12.2014). "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC QUE NÃO SE VERIFICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CC/02. MEROS INDÍCIOS DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE ENQUADRAM NOS LIMITES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PARA A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIA DE CARÁTER EXCEPCIONAL. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Tendo o Tribunal Estadual se manifestado de forma clara e fundamentada acerca da matéria que lhe foi posta à apreciação, não há falar em ofensa ao art. 1.022 do NCPC. 3. A desconsideração da personalidade jurídica está subordinada a efetiva demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, e o benefício direto ou indireto obtido pelo sócio, circunstâncias que não se verificam no presente caso. Precedente. 4. Fatos rotulados de maliciosos, mas não examinados pela sentença e pelo acórdão, não podem ser apreciados por esta Corte. 5. Inexistentes os requisitos previstos nos art. 50 do CC/02, deve ser afastada a desconsideração da personalidade jurídica. 6. Recurso especial parcialmente provido."(STJ - REsp. nº 1.838.009/RJ, Relator o Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 19/11/2019, DJe 22/11/2019).(grifei) No caso em análise, o exequente não logrou êxito em demonstrar que houve ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, entre o sócio e a sociedade, afirmando, de modo genérico, que a executada praticou fraude ao credor e frustrou o pagamento da condenação, sem comprovar, de modo robusto, suas alegações. É certo que apenas alegações são insuficientes para comprovar o desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Por fim, o fechamento irregular com a consequente inatividade, o mero inadimplemento ou a inexistência de bens registrados em nome do executado não ensejam o redirecionamento da execução da pessoa jurídica para os sócios ou gerentes da sociedade, não sendo motivo suficiente para caracterizar o desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme entendimentos a seguir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO COM BASE EM MATÉRIA NÃO VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de que a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil de 2002, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial). 2. Argumentos insuficientes para infirmar a conclusão e os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno desprovido."(STJ - AgInt. no AREsp. nº 1.548.901/SP, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020. "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CC/2002. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 2. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. 3. Manutenção da decisão monocrática que, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 50 do CC/2002, afastou a desconsideração da personalidade jurídica. 4. Agravo interno a que se nega provimento."(STJ - AgInt. no AREsp. nº 120.965/SP, Relator o Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 18/05/2017, DJe 01/06/2017) (grifei) No caso em análise, o exequente não logrou êxito em confirmar a existência dos pressupostos necessários para que reste caracterizada a utilização da pessoa jurídica para fraudar credores, pugnando pela desconsideração da personalidade jurídica apenas em razão da inadimplência do executado, o que se mostra inviável. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, eis que ausentes os pressupostos que a autorizam. Intime-se o exequente a se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 29 de agosto de 2024 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito

30/08/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Decurso de Prazo

Publicação

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(142)