Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7068423-95.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7068423-95.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ROBERTO VASQUES DE MIRANDA ADVOGADOS DO AUTOR: MAURICIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA, OAB nº RO6429, MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, IVANILSON LUCAS CABRAL, OAB nº RO1104 REU: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JUDAS TADEU DE CARVALHO ADVOGADOS: ROGÉRIO MIRANDA DE CAMPOS E OUTRO (S) - PB010800 EMMANUELLE RODRIGUES CABRAL DE ARAÚJO PEDROSA - PB018899 DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7068423-95.2023.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por JOSÉ ROBERTO VASQUES DE MIRANDA em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA. De acordo com a Petição Inicial (ID 98528814), o requerente é servidor público aposentado desde 04/01/2018, investido no cargo de médico do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, inscrito sob a matrícula n° 41211-0, conforme ato de concessório de aposentadoria n° 2/IPERON, publicado no Diário Oficial do Estado n°12 de 18/01/2018. No entanto, menciona que em 08/07/2020, o autor foi diagnosticado com Melanoma “in situ” tipo Lentigo Maligno. Que diante do seu quadro de saúde, em 28/06/2023, o autor requereu isenção de pagamento de imposto de renda sobre os proventos de sua aposentadoria ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Rondônia – IPERON, conforme processo administrativo nº 0016.002717/2023-11, o que foi deferido, cessando os descontos em outubro de 2023. Cita que apesar de o requerente ser servidor aposentado desde 04/01/2018, e ter sido diagnosticado com neoplasia maligna em 08/07/2020, sempre houve a retenção indevida do imposto de renda na fonte dos proventos de aposentadoria. Que o requerente possui o direito de restituir os valores do Imposto de Renda retido na fonte pelo Ente Público, desde a data do diagnóstico de neoplasia maligna, em 08/07/2020 até setembro/2023, data em que cessou o desconto, cuja soma, devidamente atualizada, alcança a quantia de R$ 127.909,08 (cento e vinte e sete mil, novecentos e nove reais e oito centavos). Ante o exposto, requer seja a presente ação julgada procedente para condenar o Estado de Rondônia a restituir os valores descontados indevidamente a título de imposto de renda retido na fonte no período de julho/2020 até setembro/2023. De acordo com decisão inicial no ID 98583412, foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça. Além disso, não houve pedido liminar. O requerido apresentou Contestação no ID 102289060. Afirma que a legislação é bem clara no sentido de ser imprescindível para o reconhecimento da isenção de imposto de renda que a moléstia seja comprovada mediante laudo pericial emitido pelo Estado de Rondônia. Dessa forma, destaca que é necessária a realização da perícia médica efetuada pelo Estado de Rondônia a fim de evitar fraudes aos cofres públicos e dada a credibilidade e responsabilidade das informações prestadas pelos médicos peritos servidores públicos estaduais. Que superado a questão quanto à imprescindibilidade do laudo pericial, que já consta nos autos, resta verificar o marco temporal para concessão da isenção. Assim, cita que o requerente teve reconhecida a moléstia grave por junta médica oficial do estado em (18/07/2023) conforme ID.98533407 pág. 33 e 34. Que o requerente foi aposentado em meados de 2018 apresentou laudos do ano de 2020 e somente em 2023 requereu o direito, ou seja, por sua liberalidade decidiu requerer somente 3 anos depois a isenção do imposto de renda. Destaca que o requerimento tardio deu causa ao requerente não ser atendido na via administrativa a seu pleito que requereu na via judicial ou seja a isenção desde o ano de 2020. Ante o exposto, requer a improcedência dos pedidos formulados na exordial. A parte autora apresenta Réplica em ID 103254643. Aduz que o próprio requerido colaciona em sua defesa entendimento jurisprudencial do STJ no sentido contrário às suas alegações. Que é incontroverso que o termo inicial para isenção do imposto de renda é a data do diagnóstico médico da moléstia grave, que, no caso dos autos, se deu em 08/07/2020. Ressalta que resta claro que o requerente possui o direito de restituir os valores do Imposto de Renda retido na fonte pelo Ente Público, desde a data do diagnóstico de neoplasia maligna, em 08/07/2020 até setembro/2023, data em que cessou o desconto. Depois da réplica não houve interesse na produção de provas além daquelas que estão nos autos e foi determinado o retorno dos autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. A parte autora pretende seja declarada a isenção de imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, bem como o pagamento do valor retroativo. Preliminares Sem preliminares, passo a análise do mérito. Mérito Da isenção Quanto ao mérito, cumpre registrar que a isenção, por vezes, é confundida com a “não incidência”. No entanto, conforme ensina Hugo de Brito Machado, dela se distingue. É que a isenção é a exclusão, por lei, de parcela da hipótese de incidência, ou suporte fático da norma de tributação, sendo objeto da isenção a parcela que a lei retira dos fatos que realizam a hipótese de incidência da regra da tributação. Já a não incidência, configura-se em face da própria norma de tributação, sendo objeto da não incidência todos os fatos que não estão abrangidos pela própria definição legal da hipótese de incidência. Senão vejamos: “Isenção é a exclusão, por lei, de parcela da hipótese de incidência, ou suporte fático da norma de tributação, sendo objeto da isenção a parcela que a lei retira dos fatos que realizam a hipótese de incidência da regra da tributação. A não incidência, diversamente, configura-se em face da própria norma de tributação, sendo objeto da não incidência todos os fatos que não estão abrangidos pela própria definição legal da hipótese de incidência. O imposto de importação, por exemplo, tem como hipótese de incidência a entrada de produtos estrangeiros no território nacional (CTN, art. 19). Assim, qualquer fato não compreendido nessa hipótese constitui caso de não incidência do tributo. Já a isenção é a retirada, por lei, de parte da hipótese de incidência. Alguns produtos cuja entrada no território nacional ensejaria a incidência do tributo podem ficar isentos desta, por expressa determinação legal. A regra jurídica de isenção não configura uma dispensa legal de tributo devida, mas uma exceção à regra jurídica de tributação. E exatamente por constituir uma exceção é que ela deve ser interpretada literalmente (CTN, art. 111). Já a não incidência é tudo o que está fora da hipótese de incidência. Não foi abrangido por esta. Resulta da própria regra jurídica de tributação que, definindo a hipótese em que o tributo é devido, por exclusão define aquelas em que não o é” (Curso de Direito Tributário, 29 ed., editora Malheiros Editores Ltda., 2008, págs. 228 e 229). Assim, com base nos ensinamentos acima, fica claro que a pretensão da parte requerente está relacionada com o instituto da isenção, que é uma das formas de exclusão do crédito tributário ao lado da anistia (CTN, art. 175). Aliás, “excluir o crédito significa evitar que ele se constitua” (idem, p. 228). Pois bem. A Constituição Federal consagra, entre seus fundamentos, o princípio da dignidade da pessoa humana. Com base nesse princípio, busca-se incessantemente reduzir as desigualdades sociais, ainda que, por vezes, essa meta seja difícil de alcançar devido a inúmeras adversidades. No entanto, no que se refere à aposentadoria, a Constituição demonstra especial atenção ao prever determinados benefícios, incluindo a isenção tributária. Com efeito, pretende a parte autora a isenção do imposto de renda, incidente sobre os proventos da aposentadoria que aufere, com fundamento no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988, alegando ser portadora de neoplasia maligna. A Lei Federal nº 7713/1988, artigo 6º, XIV, com as alterações das Leis 8541/1992 e 11052/2004, traz as seguintes disposições relativas à matéria: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”. Destaquei No caso em análise, de acordo com o laudo médico juntado (Num. 98533403- Pág. 5), comprova-se que o autor é portador de neoplasia maligna. Assim, torna-se indevida a cobrança/retenção de valores a título do imposto de renda. Ou seja, em razão da referida doença a parte requerente não é, nem pode ser sujeito passivo do imposto de renda. Tanto que o requerimento administrativo do autor para concessão da isenção foi deferido nas vias administrativas, recaindo a controvérsia desta lide apenas no que concerne à data inicial do benefício, já que o autor entende que a isenção deve ocorrer a partir da data do diagnóstico da patologia e o requerido entende que a data inicial deve corresponder à data da perícia médica oficial. Nesse sentido é o entendimento perfilhados pelos Tribunais: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. CARDIPATIA GRAVE. ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. LAUDO OFICIAL E CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. 1. A Lei nº 7.713/88, estabeleceu, em seu artigo 6º, inciso XIV, isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por portador de neoplasia maligna. 2. O entendimento firmado no E. Superior Tribunal de Justiça é de que o laudo de perito oficial não é indispensável se o juiz, com base em outras provas dos autos, entender estar devidamente comprovada a existência de moléstia grave capaz de assegurar a isenção de imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. 3. A jurisprudência pátria também consolidou o entendimento no sentido da desnecessidade de demonstração da contemporaneidade dos sintomas, indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da doença, para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda, vez que objetivo da norma é diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas. 4. No caso dos autos, o atestado médico, datado de 25/01/2008, realizado pelo médico oficial da Prefeitura de São José do Rio Preto, SP, atesta que a impetrante é portadora de doença aterosclerótica coronária com obstrução importante da artéria descendente anterior (fls. 25/27), ou seja, cardiopatia grave (doença arterial coronária crônica), não passível de controle, submetida a angioplastia da artéria descendentes anterior com implante de stent, estando em tratamento clínico otimizado desde então. 5. Considerando que o atestado médico, atesta que a impetrante é portadora de cardiopatia grave desde janeiro de 2008, faz jus à isenção do imposto de renda a partir da concessão do benefício, 25/07/2008, consoante entendimento consolidado do STJ. 6. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. Recurso adesivo provido. (TRF-3 - AMS: 00071896320164036106 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, Data de Julgamento: 20/09/2017, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/09/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DOENÇA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. O portador de doenças previstas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 é isento do imposto de renda retido na fonte - IRRF. 2. Hipótese dos autos em que o autor comprovou ser portador de doença arterial coronária, patologia cardíaca grave, fazendo jus à isenção postulada na demanda. 3. Preenchidos os requisitos caracterizadores da antecipação de tutela, a teor do que disciplina o art. 273 do CPC. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70061842316, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 03/10/2014). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.492.324 - PB (2019/0122980-1) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA Trata-se de agravo da FAZENDA NACIONAL, com base na alínea a do permissivo constitucional, contra decisão que inadmitiu recurso especial, o qual desafia acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (e-STJ fl. 197): EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE (CARDIOPATIA GRAVE). RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. LEI Nº 7713/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. […] VII. O contexto documental e fático dos autos convence que o demandante é portador de doença expressamente especificada em lei, qual seja, cardiopatia grave, sendo cogente que se lhe conceda a isenção prevista na Lei nº 7.713/88, art. 6º, inc. XIV, cujo objetivo é diminuir o ônus do aposentado com os custos do tratamento. VIII. Cabível a restituição dos valores recolhidos indevidamente, a título de imposto de renda, que devem ser apurados por intermédio de revisão de declarações de ajuste anual de IR de todo o período passado entre março/2005 e o cumprimento da decisão, corrigido-se pela taxa SELIC, respeitada a prescrição dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos da LC 118/2005. IX. […] (STJ - AREsp: 1492324 PB 2019/0122980-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Publicação: DJ 18/03/2020). Em síntese, os valores deduzidos a título de imposto de renda foram realizados ao arrepio da Lei. Por isto, é de rigor que o pedido de isenção de imposto de renda seja julgado procedente. Da necessidade de laudo médico oficial A parte requerida defende a necessidade de laudo médico oficial como condição para o reconhecimento do direito de isenção de imposto de renda. Entretanto, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido contrário, conforme dicção da Súmula nº 598, vejamos: “Súmula 598 - STJ: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”. Portanto, a exigência de laudo oficial não deve se sobrepor à finalidade protetiva da lei, especialmente quando a moléstia já está suficientemente comprovada por outros meios. Logo, a documentação médica particular, como atestados, relatórios e exames emitidos por profissionais habilitados, supre a necessidade de laudo oficial quando demonstram de forma clara e robusta a existência da doença grave. Da data inicial da isenção (retroativos) O entendimento do STJ é no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, para as pessoas com moléstias graves ou doença profissional, é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado, vejamos: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO DO SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. 1. O STJ fixou o posicionamento de que a inexistência de laudo oficial não pode obstar a concessão, em juízo, do benefício de isenção do imposto de renda, na medida em que o magistrado é livre na apreciação e valoração das provas constantes dos autos. 2. O entendimento do STJ é no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, para as pessoas com moléstias graves, é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado. Precedentes: AgRg no AREsp 312.149/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 18/9/2015 e AgRg no REsp 1.364.760/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/6/2013. 2. Recurso Especial não provido. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1.727.051 SP, Segunda Turma, data de julgamento: 25/05/2018, Relator: Ministro Herman Benjamin Nesse sentido, a parte autora terá direito à isenção a partir da data do diagnóstico da doença que a acomete, desde que o diagnóstico seja posterior à data da aposentadoria. Nos casos em que o diagnóstico da moléstia é anterior à data da aposentadoria (moléstia preexistente), o termo inicial da isenção será o mês da concessão da aposentadoria. Isso ocorre porque a isenção aplica-se exclusivamente aos proventos de aposentadoria, não abrangendo eventuais remunerações recebidas pelo servidor enquanto estava em atividade. No presente caso, a aposentadoria da parte autora ocorreu em 04/01/2018. No entanto, o autor foi diagnosticado com neoplasia maligna apenas em 08/07/2020 (ID 98533404), ou seja, em data posterior à aposentadoria. Assim, o pagamento dos retroativos deve se dar a contar do diagnóstico (08/07/2020) até a data da efetiva implantação da isenção (setembro/2023). Do abatimento dos valores já recebidos a título de restituição Em relação aos valores retroativos devidos à parte autora, imperioso que ocorra o abatimento de eventuais valores já recebidos a título de restituição de imposto de renda retido na fonte, por meio da declaração de ajuste anual, sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito. Para tanto, na fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar os cálculos do retroativo com a realização do abatimento de eventuais valores que lhe foram restituídos, referentes aos anos-calendário objeto dos cálculos, apresentando os comprovantes dos valores restituídos, para fins de conferência pela parte executada. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor para CONDENAR o Estado de Rondônia a pagar todo o valor retido/deduzido a título de imposto de renda nos proventos do autor, a contar da data do diagnóstico da doença (08/07/2020) até a data da efetiva implantação da isenção (setembro/2023), com o abatimento de eventuais valores já restituídos pela Receita Federal. RESOLVO o feito nos termos do art. 485, I do CPC. Condeno o requerido ao pagamento de honorários que fixo em 10% do valor da condenação. Custas de lei pelo requerido, observada a isenção legal. Sentença não sujeita à remessa necessária. Vindo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos, em seguida, à instância superior. Decorrido o prazo sem recurso voluntário, após o recolhimento das custas finais, arquive-se o feito. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 8 de novembro de 2024 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE ROBERTO VASQUES DE MIRANDA ADVOGADOS DO AUTOR: MAURICIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA, OAB nº RO6429, MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, IVANILSON LUCAS CABRAL, OAB nº RO1104 REU: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7068423-95.2023.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por JOSÉ ROBERTO VASQUES DE MIRANDA em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA. Recebo a emenda à inicial. Não há pedido liminar. Quanto ao atendimento da determinação contida no art. 334 do Novo Código de Processo Civil, comporta assentar: É certo que as causas afetas a este juízo são de interesse do Município de Porto Velho e do Estado de Rondônia e, em tese, consolidam direitos patrimoniais indisponíveis. Ademais, anoto não haver lei que autorize a transação ou conciliação sobre tais interesses, especialmente no que se refere às causas que possuem valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos. Nestes termos, dispensa-se o ato de encaminhamento dos autos para a realização de audiência de conciliação. Quanto a isso, observo que o próprio art. 334, § 4º, II, do NCPC, dispensa a realização da audiência de conciliação nos casos em que não seja possível a auto composição. Logo, considerando a matéria discutida no feito, determino a citação do Requerido. Assim, cite-se o Requerido para, querendo, contestar a ação no prazo legal, nos termos do artigo 183 do Novo Código de Processo Civil. Apresentada a contestação, manifeste-se o Autor, prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, regularizem as partes, o requerimento de provas, para enquadramento ao que dispõe o art. 319/321 c/c 373 e 336 do CPC, justificando-as, prazo de 05 (cinco) dias. Cite-se. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Porto Velho/RO, 25 de novembro de 2023 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito

27/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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