Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7067254-73.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7067254-73.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/05/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 08:53

Expedição de documento

25/05/2026, 08:53

Petição (Alegações finais)

27/04/2026, 17:26

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 11:19

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:02

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 12:56

Publicação

16/12/2025, 06:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DECISÃO Processo: 7067254-73.2023.8.22.0001. Exequente: ESPÓLIOS: REGINALDO GONCALVES DA SILVA, LEONORA SILVA DE SOUZA PREUSS Advogado do Requerente: ADVOGADOS DOS ESPÓLIOS: LEANDRO MENEZES LUSTOSA CARVALHO, OAB nº PE43537D, MARINA LIRA LUSTOSA CARVALHO, OAB nº PE57064, LUIS GUSTAVO FERNANDES BEZERRA, OAB nº SP484150 Requerido/Executado: REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Chamo o feito à ordem para adequar o entendimento deste juízo ao Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal. PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Trata-se de pedido de sequestro para compra do medicamento ÓLEO DE CANABIS 500mg – 30ml. O preço máximo que pode ser pago pelo medicamento em uma determinação judicial de fornecimento (que inclui a hipótese de pagamento, bloqueio ou sequestro de valores para aquisição) é o teto do Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG). De acordo com as teses fixadas no Tema 1.234 (RE 1.366.243), o magistrado, ao determinar o fornecimento judicial do medicamento, deve estabelecer que o valor de venda seja o menor valor identificado entre: O preço com desconto proposto no processo de incorporação na Conitec (se aplicável), observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED. O valor já praticado pelo ente em compra pública. Em nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas ou jurídicas em valor superior ao teto do PMVG. O PMVG é o valor de referência regulamentado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003). Para fins de liquidação do valor, o Poder Judiciário deve observar a regulamentação da CMED em relação ao PMVG com a redução mediante a aplicação do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP), conforme a Resolução nº 3/2011 da CMED e suas alterações posteriores, buscando sempre o menor valor. É importante notar que a operacionalização (contato e pagamento) desse pagamento judicial deve ser feita pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. Além disso, em caso de negativa de venda pelo preço máximo de venda ao Governo (PMVG), o julgador deverá avaliar a aplicação de medidas processuais cabíveis para garantir a efetividade da decisão, inclusive contra terceiros, como fornecedores. Apesar de o PMVG situado na alíquota zero ser utilizado como critério para fixar a competência da Justiça Federal (quando o tratamento anual custar 210 salários mínimos ou mais), o limite máximo para o pagamento em si é o teto geral do PMVG. Logo, o PMVG deve ser observado considerando a alíquota de ICMS do Estado de Rondônia. Ante o exposto, intimem-se: O autor para: Apresentar a relação de fabricantes e/ou distribuidores do medicamento no Brasil, com endereço, CNPJ e outros contatos para intimação; Apresentar o valor do medicamento com desconto proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso). O Estado de Rondônia para: Informar o preço da compra pública praticado para o medicamento. Prazo de 30 dias. Agende-se decurso de prazo. Porto Velho, sexta-feira, 12 de dezembro de 2025 Pedro Sillas Carvalho Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 16:38

Expedição de documento

12/12/2025, 16:38

Conclusão (para decisão)

20/10/2025, 14:08

Documentos

Decisão

•15/12/2025, 00:00

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do SENTENÇA Processo: 7067254-73.2023.8.22.0001. Exequente: ESPÓLIOS: REGINALDO GONCALVES DA SILVA, LEONORA SILVA DE SOUZA PREUSS Advogado do Requerente: ADVOGADOS DOS ESPÓLIOS: LEANDRO MENEZES LUSTOSA CARVALHO, OAB nº PE43537D, MARINA LIRA LUSTOSA CARVALHO, OAB nº PE57064 Requerido/Executado: REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados. 3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. O Estado de Rondônia arguiu preliminar incompetência dos juizados da fazenda e sua ilegitimidade passiva em relação aos medicamentos não padronizados e o interesse da união. Todavia, deve ser afastadas tais preliminares, ante a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 1366243, no qual restou decidido pela referida Corte que as demandas que buscam tratamento/procedimento/medicamento não incorporados ao SUS devem ser processados contra o ente federado escolhido pela parte interessada, sendo vedada a inclusão a União. Passo ao mérito. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada pela parte requerente em face do Estado de Rondônia em que se postula o medicamento ÓLEO DE CANABIS 500mg – 30\ml. O pedido de tutela de urgência foi deferido. Os medicamentos não estão previstos nas políticas públicas do SUS para dispensa regular (vide RENAME 2022 ou RESME/2018). A regra estabelecida para o fornecimento de medicamentos pela rede pública de saúde é que devem ser fornecidos, a princípio, apenas aqueles que estejam nas listas oficiais do SUS. O STJ no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia sob o rito do art. 1.036 do CPC, definiu: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. 1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos. 2. Alegações da Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015. (REsp 1.657.156/RJ, Relator: Benedito Gonçalves, Julgado em 27/09/2017) Destaquei. Logo, a parte requerente DEVERÁ comprovar os três requisitos fixados pelo STJ. Como consignou a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, há nos autos laudo médico circunstanciado (ID 98302029), dando conta do histórico clínico do autor e da necessidade de uso do medicamento postulado. O Laudo indica que o autor fez, por muito tempo, uso de antipsicóticos que o deixaram apático, rígido e com tremores, mas após o início do uso do canabidiol, houve melhora substancial, permitindo o autor atividades de laser e autocuidado como compras. O autor também comprova sua hipossuficiência, considerando que percebe renda de aproximadamente dois salários-mínimos mensais. Por fim, o autor também comprova que possui autorização da ANVISA (ID 98302031) para importação excepcional de produto derivado de Cannabis, que deve ser renovado regularmente, mas possui, atualmente, validade até 2025. Dispositivo. Pelo exposto, confirmo a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte requerente e DETERMINO ao ESTADO DE RONDÔNIA o fornecimento do medicamento ÓLEO DE CANABIS 500mg – 30\ml, conforme prescrição médica. Declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se. Agende-se decurso de prazo, sem manifestação, arquivem-se.. Porto Velho, segunda-feira, 6 de maio de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DECISÃO Processo: 7067254-73.2023.8.22.0001. Exequente: ESPÓLIOS: REGINALDO GONCALVES DA SILVA, LEONORA SILVA DE SOUZA PREUSS Advogado do Requerente: ADVOGADOS DOS ESPÓLIOS: LEANDRO MENEZES LUSTOSA CARVALHO, OAB nº PE43537D, MARINA LIRA LUSTOSA CARVALHO, OAB nº PE57064 Requerido/Executado: REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados. 3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência para o fornecimento medicamento ÓLEO DE CANABIS 500mg – 30\ml. O Estado de Rondônia foi instado a se manifestar previamente à decisão do pedido de tutela de urgência, todavia, quedou inerte. É o necessário. Decido. Para concessão da tutela pretendida é necessário que estejam presentes elementos que evidenciem o direito alegado, bem como haja risco de dano ou ao resultado útil do processo. Após tomar conhecimento da publicação da Lei nº 5.557/2023, fiz análise do projeto de Lei e do Veto total nº20/2023 do Governador do Estado de Rondônia. O Veto se deu, em síntese, pela inconstitucionalidade formal de Lei, pois teria a Assembleia Legislativa usurpado a competência privativa do Chefe do Poder Executivo. Efetivamente, ao ter criado política pública a ser executada pela SESAU, o Poder Legislativo se imiscuiu na competência do Chefe do Poder Executivo, de modo que, ao menos em uma análise preliminar, a norma se reveste de inconstitucionalidade formal, razão pela qual, deixo de aplicá-la. Questão semelhante já foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.288 – SP. Logo, temos que o medicamento postulado não compõe o elenco do SUS. A regra estabelecida para o fornecimento de medicamentos pela rede pública de saúde é que devem ser fornecidos, a princípio, apenas aqueles que estejam nas listas oficiais do SUS. O medicamento postulado não pertence à lista do SUS. O STJ no julgamento do Recurso Espacial Representativo de Controvérsia sob o rito do art. 1.036 do CPC, definiu: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. 1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos. 2. Alegações da Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015. (REsp 1.657.156/RJ, Relator: Benedito Gonçalves, Julgado em 27/09/2017) Destaquei. Logo, a parte requerente DEVERÁ comprovar os três requisitos fixados pelo STJ. Há nos autos laudo médico circunstanciado (ID 98302029), dando conta do histórico clínico do autor e da necessidade de uso do medicamento postulado. O Laudo indica que o autor fez, por muito tempo, uso de antipsicóticos que o deixaram apático, rígido e com tremores, mas após o início do uso do canabidiol, houve melhora substancial, permitindo o autor atividades de laser e autocuidado como compras. O autor também comprova sua hipossuficiência, considerando que percebe renda de aproximadamente dois salários-mínimos mensais. Por fim, o autor também comprova que possui autorização da ANVISA (ID 98302031) para importação excepcional de produto derivado de Cannabis. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao Estado de Rondônia o fornecimento do medicamento ÓLEO DE CANABIS 500mg – 30\ml, nos termos do pedido médico, devendo o autor fornecer ao Estado, sempre que solicitado, a autorização de importação, receituário médico especial atualizado e outros que vierem a ser necessários. Prazo para cumprimento desta decisão é de 30 dias a contar da intimação do Secretário de Saúde por intermédio do NMJ – SESAU. INTIME-SE pessoalmente pelo PLANTÃO, o Senhor SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE RONDÔNIA, para cumprimento da Decisão de Antecipação de tutela, no prazo especificado, sob pena de incorrer no crime de desobediência, sem prejuízo da responsabilidade civil e administrativa. CITE-SE, com prazo de defesa de 30 dias na hipótese de ente público e prazo de 15 dias na hipótese de particular. Se a parte requerida desejar a produção de qualquer prova, o requerimento deverá ser apresentado na peça defensiva, sob pena de preclusão, com as seguintes características: 1 - esclarecimento a respeito de que fato juridicamente relevante se refere cada prova (pertinência) e sua imprescindibilidade (utilidade). 2 – esclarecer se deseja que seja realização audiência de instrução por meio digital ou prefere que o processo fique suspenso até que as medidas de afastamento social sejam cessadas. 3 - se a prova for testemunhal, indicar rol com nomes e telefones que tenham WhatsApp ou e-mail a fim de que possam ser intimadas por esse meio. Se houver opção pela oitiva presencial indicar endereço completo, com ponto de referência e telefone para contato do oficial de justiça. 4 – o advogado poderá dar suporte para seu cliente e suas testemunhas em seu escritório caso elas declarem não ter acesso a WhatsApp ou computador com internet. 5- se a prova for pericial, indicar nome, telefone e e-mail de eventual assistente técnico, além dos quesitos. 6 – se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, identificar o documento, com descrição de seu conteúdo, bem como onde e com quem está depositado. 7 - se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, comprovar protocolo de prévio requerimento para acesso e recusa do fornecimento ou inércia do depositário (Lei 12.527/11). Quanto a produção de provas o mesmo vale para a parte requerente, no entanto, com o prazo de 10 dias para apresentar o requerimento, sob pena de preclusão. Fica desde logo consignado que a intimação/notificação da testemunha da parte assistida por advogado privado deve ser realizada na forma do art. 455 do CPC e com a providência do respectivo §1º, ressalvadas as exceções do art. 455, §4º do CPC. Caso haja testemunha cuja intimação incumba ao juízo, o advogado realizará tal apontamento no momento do requerimento de produção de provas. Cópia do presente servirá de expediente para: a. Intimação da parte requerente. b. Citação e intimação da parte requerida, com advertência de que a falta de apresentação de defesa poderá gerar presunção de veracidade. Agende-se decurso de prazo de defesa. Cite-se e intime-se o Estado de Rondônia pelo sistema PJe, servindo-se da presente como mandado. Agende-se decurso de prazo e após volte-me conclusos para sentença. Cópia da presente servirá como mandado para intimação do Secretário de Saúde. SESAU: Rua Pio XII, 2986 - Bairro Pedrinhas, Palácio Rio Madeira, Edifício Rio Machado - Porto Velho, RO - CEP 76801470 Porto Velho, quarta-feira, 28 de fevereiro de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Sem registro na ANVISA Processo 7067254-73.2023.8.22.0001 ESPÓLIOS: REGINALDO GONCALVES DA SILVA, LEONORA SILVA DE SOUZA PREUSS ADVOGADOS DOS ESPÓLIOS: LEANDRO MENEZES LUSTOSA CARVALHO, OAB nº PE43537D, MARINA LIRA LUSTOSA CARVALHO, OAB nº PE57064 Vistos. Trata-se de ação na qual a parte requerente a condenação do Estado de Rondônia ao fornecimento do medicamento ÓLEO DE CANABIS 500mg – 30\ml. Aponta a existência de legislação estadual que instituiu a Política Estadual de Fornecimento Gratuito de Medicamentos à Base de canabidiol. A Lei 5.557/2023 é recente e é prudente que o Estado de Rondônia seja ouvido a respeito da sua implementação, especialmente para verificação da existência de protocolo na SESAU para dispensa do referido medicamento e eventual estoque disponível. Além disso, a Lei mencionada estabelece critério objetivos para distribuição do medicamento (art. 8º) e ainda estabelece critério econômico (art. 4º, §3º), de modo que o Estado será ouvido e a parte requerente poderá, no prazo de 15 dias, comprovar sua condição de hipossuficiência pessoal e familiar, sob pena, neste ponto, de indeferimento da tutela de urgência. Pelo exposto, postergo a análise do pedido de tutela de urgência. Intime-se o Estado de Rondônia para que, no prazo de 15 dias, informe sobre a implementação e/ou da criação de grupo de trabalho para implantação da política de saúde criada pela Lei 5.557/23 (art. 5º, parágrafo único) e, ainda, sobre a criação de protocolos técnicos e ainda toda e qualquer informação de esclareça a forma de aquisição e dispensa do medicamento. Intime-se a parte requerente. Agende-se decurso de prazo. Porto Velho, quinta-feira, 30 de novembro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

01/12/2023, 00:00

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