Procedimento Comum Cível 7052010-17.2017.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7052010-17.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ODINIR DANTAS DA CUNHA ADVOGADO DO AUTOR: ADRIANO MICHAEL VIDEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4788 REU: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO Cuidam-se de ações conexas que versam sobre controvérsia possessória e fundiária envolvendo imóvel localizado nesta Capital, nas quais as partes discutem direitos relacionados à posse, regularização fundiária, delimitação de área e eventual sobreposição de pretensões possessórias e dominiais, havendo, inclusive, ingresso superveniente de oposição/embargos relacionados ao mesmo bem imóvel. Cinge-se a controvérsia, neste momento processual, à necessidade de complementação da instrução probatória, especialmente diante da complexidade fática evidenciada nos autos, da multiplicidade de ocupantes da área, da existência de alegações de sobreposição possessória, da necessidade de identificação precisa da extensão territorial litigiosa, bem como da divergência quanto à correspondência entre os documentos apresentados pelas partes e a efetiva ocupação física do imóvel. Da análise dos autos, verifica-se que o feito não se encontra maduro para julgamento. Isso porque a controvérsia instaurada extrapola discussão meramente documental, exigindo prova técnica especializada apta a esclarecer elementos essenciais ao deslinde da demanda, notadamente quanto à delimitação da área litigiosa, confrontações, eventual sobreposição de áreas, identificação dos ocupantes, correspondência entre matrícula, cadastro municipal, croquis e situação fática atualmente existente no local. Inclusive, desde as peças inaugurais e manifestações posteriores, as próprias partes requerem produção de prova pericial e inspeção judicial, reconhecendo a necessidade de aprofundamento técnico da instrução. Além disso, na audiência realizada nos autos conexos, restou expressamente consignada a complexidade da demanda, inclusive com referência à existência de múltiplas famílias ocupando a área e à necessidade de produção de prova técnica antes mesmo da eventual realização de inspeção judicial. Nesse contexto, a prova pericial mostra-se imprescindível para adequada formação da convicção judicial, nos termos dos arts. 369, 464 e seguintes do Código de Processo Civil. Somente após a produção da prova técnica será possível avaliar a efetiva necessidade de realização de inspeção judicial, a qual, caso necessária, poderá ser posteriormente designada como medida complementar de instrução, nos termos dos arts. 481 e seguintes do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7052010-17.2017.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível Diante do exposto, CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA e em atenção ao pedido da parte autora DETERMINO a produção de prova pericial topográfica/fundiária. Observo que se trata de parte beneficiária da justiça gratuita, conforme decisão id 16104302. Consoante estabelece o art. 95, § 3º, II e § 4º, do Código de Processo Civil, quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, esta será paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, sendo o valor dos honorários fixados conforme tabela do tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (...) § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. § 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2º. O Conselho Nacional de Justiça CNJ elaborou a Resolução n. 232/2016 e o Tribunal de Justiça de Rondônia TJ/RO elaborou a Instrução Conjunta n. 009/2021 - TJRO PR-CGJ, alterada pelas Instruções Conjuntas n. 31/2025 e 32/2026, ambas regulando o procedimento a ser adotado, bem como estipulando os valores a serem pagos a título de honorários periciais, nos casos envolvendo parte beneficiária da justiça gratuita. No caso destes autos, por se tratar de perícia na área de engenharia o valor a ser fixado será de R$ 1.082,32 conforme item 2.5 do anexo único da Instrução Conjunta n. 009/2021- TJRO PR-CGJ. Entretanto, o valor dos honorários periciais poderá ultrapassar até cinco vezes o limite acima mencionado, desde que haja decisão fundamentada para tanto, nos termos do art. 4ª, §1º, da Instrução Conjunta n. 009/2021 - TJRO PR-CGJ. Logo, no caso em apreço, a proposta de honorários a ser apresentada pelo perito poderá alcançar o patamar de R$ 5.411,60, contudo, neste caso, o perito deverá apontar o grau de complexidade da perícia, justificando a necessidade de fixação dos honorários acima do valor previsto no anexo I da Instrução Conjunta n. 31/2025 - TJRO, a fim de que o juízo avalie a pertinência da proposta. Cabe pontuar, ainda, que após as manifestações das partes acerca do laudo pericial, o pagamento dos honorários periciais será realizado pelo Estado de Rondônia, ainda que não faça parte da lide, mediante a expedição de requisição de pagamento pelo juízo, constando prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento. Dito isso, tenho por deferir a produção da prova pericial e, para tanto, nomeio como perita a LUIS HENRIQUE SILVA MAIO. Consigno que a perícia será realizada de forma conjunta, abrangendo os autos n. 7052010-17.2017.8.22.0001, 7054792-50.2024.8.22.0001 e 7022268-10.2018.8.22.0001, devendo todas as partes envolvidas nos respectivos feitos serem regularmente intimadas acerca dos atos periciais. Determino que a CPE notifique o perito para que, no prazo de 10 dias, apresente proposta de honorários, nos limites fixados nesta decisão. Após a apresentação da proposta, intime-se o Estado de Rondônia a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Após a manifestação do Estado de Rondônia ou decurso do prazo, retornem os autos conclusos para deliberação quanto à proposta de honorários periciais. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 19 de maio de 2026 Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz(a) de Direito

20/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

04/03/2026, 08:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/03/2026, 08:26

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2026, 12:47

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 11:32

Decurso de Prazo

29/07/2025, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 02:35

Publicação

18/07/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ODINIR DANTAS DA CUNHA ADVOGADO DO AUTOR: ADRIANO MICHAEL VIDEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4788 REU: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO Determino a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para julgamento em conjunto com os processos n. 7054792-50.2024.8.22.0001 e 7022268-10.2018.8.22.0001. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 17 de julho de 2025 Marina Murucci Monteiro Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7052010-17.2017.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível

18/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 18:33

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 18:33

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

17/07/2025, 18:32

Conclusão (para decisão)

08/01/2025, 08:36

Decurso de Prazo

14/12/2024, 01:34

Decurso de Prazo

10/12/2024, 01:46

Documentos

Decisão

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ODINIR DANTAS DA CUNHA ADVOGADO DO AUTOR: ADRIANO MICHAEL VIDEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4788 REU: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO O feito encontra-se na conclusão. Na espécie, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7052010-17.2017.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível trata-se de Ação Reivindicatória ajuizada por Odinir Dantas da Cunha em face do Município de Porto Velho, objetivando inicialmente a continuidade da regularização fundiária da área do imóvel de cadastro municipal nº 04.111.0776.001, matrícula nº 30.809, registrado no Livro 02 do 2º Cartório de Ofício de Registros de Imóveis de Porto Velho/RO, limitando-se pela frente com a Av. Rio de Janeiro; pelo fundo Lote 906, pela direita lote 906, pela esquerda beco da Rio de Janeiro, perímetro 156,35m medindo o lote 26,83 + 2,83 + 2,83m de frente, 17,71 + 26,98 + 2,43m de fundos, 53,57m do lado esquerdo e 26m do lado direito. De modo que após o ajuizamento desta, sobreveio uma ação de oposição oposta por Laura Maria da Conceição Silva Valois representada por sua curadora Laura Alice Silva Valois, com o número 7052010-17.2017.8.22.000, que também encontra-se na conclusão. A celeuma reside na alegação tanto da reivindicante quanto da opoente de que são possuidoras da mesma área onde encontra-se tanto a residência da reivindicante quanto a residência da opoente. Vieram os autos conclusos. É a síntese necessária. DECIDO. Dado o tempo de tramitação dos autos e considerando que é dever do magistrado tentar, sempre que possível, e a qualquer tempo durante o curso do processo, conciliar as partes, tratando-se de medida que visa assegurar a rápida solução do litígio, sendo assim, tenho por bem designar audiência com vistas a se chegar-se a um denominador comum no que concerne a área objeto do litígio, tudo na esteira do que dispõe a atual conjectura do Código de Processo Civil, conforme se vê nos dispositivos abaixo transcritos: Art. 3. [...] § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Além disso, o art. 6º do Codex estabelece a necessidade de cooperação das partes para, em tempo razoável, solucionar o mérito de forma justa e efetiva. Diante do exposto, designo audiência conjunta com o Processo 7022268-10.2018.8.22.0001, para o dia 12 de novembro de 2024, às 9h (terça-feira), a ser realizada no Fórum Geral Desembargador César Montenegro, situado à Avenida Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, na sala de audiências desta 2ª Vara de Fazenda Pública (3º andar - sala 333). A audiência será realizada de forma híbrida - presencial e/ou virtual - podendo o comparecimento ser presencial, na sala de audiência desta 2º Vara da Fazenda Pública, ou virtual, utilizando o aplicativo Google Meet, consignando-se que, independente da forma de participação dos interessados, o magistrado encontrar-se-á presente na sala de audiências para presidir a solenidade. Deverão as partes estarem acompanhadas das equipes técnicas necessárias para os devidos esclarecimentos. Caberá aos patronos dar ciência aos seus clientes e testemunhas arroladas da forma como será realizado o ato, bem como instruí-las para comparecimento, conforme art. 455 do Código de Processo Civil – CPC. As partes que desejarem participar da audiência de forma virtual deverão informar nos autos, em até 5 (cinco) dias, a contar desta decisão, telefone com WhatsApp e e-mail para contato. Ressalto, ainda, que as pessoas que optarem por participar da audiência de forma virtual deverão se atentar para os seguintes itens: a) A sala virtual deverá ser acessada através do aplicativo Google Meet, pelo link: https://Link da videochamada: https://meet.google.com/vqz-yiwe-qix ou disque: (BR) +55 31 3958-9287 PIN: 197 807 907, outros números de telefone: https://tel.meet/vqz-yiwe-qix?pin=3347096079252 b) A solenidade será gravada e disponibilizada na aba "audiências" do sistema PJE; c) O acesso à sala virtual poderá ser pelo celular, notebook ou computador, através do link acima mencionado, desde que os aparelhos possuam câmera e microfone em regular funcionamento, bem como estejam conectados à internet; d) No horário da audiência, as partes e advogados deverão estar disponíveis para contato através dos e-mails e telefones informados nos autos; e) As pessoas que optarem por participar da audiência de forma virtual deverão comprovar sua identidade no início da solenidade ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro; f) Deverão, também, estar em ambiente com iluminação adequada e sem ruídos, sendo vedada a participação na sala virtual de pessoas que estiverem em trânsito ou em deslocamento; g) A câmera do aparelho utilizado para acessar a sala virtual deverá permanecer ativada; h) O não comparecimento presencial ou virtual na data e horário designados será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionados com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil – CPC. Intimem-se. Cumpra-se o necessário. À Central de Processos Eletrônicos - CPE para: Intimar as partes para comparecimento na solenidade. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho (RO), 20 de setembro de 2024 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito

23/09/2024, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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