Execução Fiscal 1000273-48.2015.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 1000273-48.2015.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:06

Publicação

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 13:35

Expedição de documento

23/03/2026, 13:35

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:01

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 09:58

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 10:32

Expedição de documento

26/01/2026, 13:15

Conclusão (para decisão)

18/11/2025, 09:08

Decurso de Prazo

05/11/2025, 00:05

Decurso de Prazo

09/10/2025, 00:17

Publicação

12/09/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTO POSTO PACIFICO LTDA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000273-48.2015.8.22.0001 ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO Defiro a consulta ao sistema Sisbajud através da ferramenta "teimosinha", pelo período de 30 dias. 2. Aguarde-se em cartório até 11/10/2025. Decorrido o prazo, retornem conclusos na pasta "Decisão - Juds" para juntada do relatório e extrato da pesquisa. 3. Na hipótese de peticionamento da executada, retornem conclusos na pasta “Decisão - Urgente”. 4. Consoante o disposto no artigo 16, §3º da Lei 6.830/80, embargos à execução fiscal só serão admitidos em caso de penhora integral. 5. Nos casos de alegação de impenhorabilidade da quantia e/ou indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros, a executada deverá apresentar as provas pertinentes (extratos bancários dos últimos três meses, contracheque salarial ou de proventos e comprovantes de despesas). 6. Para comunicar eventual excesso de penhora a executada pode contactar diretamente o juízo por meio telefônico ou email nos canais: (69) 3309-7052, [email protected]. 7. Diante da ordem de gradação do art. 11 da LEF, os demais pedidos da credora serão analisados caso a penhora de ativos financeiros seja infrutífera. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 11 de setembro de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

12/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 13:51

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTO POSTO PACIFICO LTDA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXECUTADO: AUTO POSTO PACIFICO LTDA, CNPJ nº DESCONHECIDO, CNPJ, pelo prazo de cinco anos, abrangendo eventuais bens presentes e futuros, até o limite da dívida (R$ 343.548,88). A medida foi operacionalizada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB (https://www.indisponibilidade.org.br). 3. Em atenção ao requerimento da Credora, suspendo o andamento da cobrança até 03/07/2025, nos termos do art. 40 da LEF. 4. Decorrido o prazo indicado, remeta-se ao arquivo provisório até 04/07/2030, sem baixa na distribuição. 5. À CPE: ao cumprir a determinação anterior, observe-se o movimento processual da TPU "861/245". 6. Fica reservado à credora o direito de retorno ao trâmite dos autos, a qualquer tempo, desde que localizado o devedor ou encontrados bens suficientes à penhora. 7. Após o decurso do prazo, certifique-se e PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000273-48.2015.8.22.0001 ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO Vistos, 1. Defiro a inclusão do nome da parte executada, AUTO POSTO PACIFICO LTDA, CNPJ nº DESCONHECIDO, nos cadastros do Serasajud. 2. Estão presentes os requisitos autorizadores da medida prevista no art. 185-A, do CTN. Devidamente citada, a parte devedora não indicou bens à penhora e não foram encontrados bens penhoráveis. Assim, decreto a indisponibilidade dos bens da parte executada intime-se a Exequente para que se manifeste acerca do advento da prescrição intercorrente, comprovando, de logo, em sendo o caso, eventual causa interruptiva e/ou suspensiva do mencionado instituto. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 3 de julho de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: AUTO POSTO PACIFICO LTDA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000273-48.2015.8.22.0001 Vistos, etc., A Fazenda requer a penhora de percentual do faturamento da empresa devedora. Entretanto, o STJ afetou a matéria atinente à penhora de faturamento para pronunciamento definitivo na ocasião do TEMA n. 769 (Recursos Especiais n. 1.666.542/SP, n. 1.835.865/SP e 1.835.864/SP), submetidos ao regime dos recursos repetitivos. Nesse sentido, segue a Ementa da decisão proferida pela Primeira Seção do STJ (in verbis): “PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RITO DO ART. 1.036, § 5º, DO CPC/2015. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DO FATURAMENTO. 1. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015: "Definição a respeito: i) da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento; ii) da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830/1980; e iii) da caracterização da penhora do faturamento como medida que implica violação do princípio da menor onerosidade". 2. Recurso Especial afetado ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por maioria, suspendeu a tramitação de processos em todo território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais, conforme proposta do Sr. Ministro Relator." Ante o exposto, indefiro por ora o pedido e determino o prosseguimento da demanda fiscal. Intime-se a Exequente para apresentar a planilha atualizada do débito e requerer o que entender de direito, no prazo de quinze dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 26 de novembro de 2023. Renan Kirihata Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

27/11/2023, 00:00

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