Execução Fiscal 7013153-91.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7013153-91.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/10/2024, 17:43

Decurso de Prazo

25/10/2024, 00:04

Petição (Petição (outras))

15/10/2024, 11:56

Decurso de Prazo

28/09/2024, 00:26

Provisório

10/09/2024, 09:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2024, 01:42

Publicação

05/09/2024, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 7013153-91.2020.8.22.0001 Execução Fiscal Vistos, A exequente requereu a reunião das quatro execuções fiscais propostas contra a mesma devedora. Nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, o “juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor”. A cobrança de dívidas em diversos processos análogos em face da mesma devedora implica em uma demanda excessiva de trabalho por parte dos diversos atuantes do processo, a qual pode ser simplificada mediante simples reunião da cobrança em único processo. Assim, por ser mais conveniente à unidade da execução e por inexistir discordância das partes, defiro a unificação das execuções fiscais. Por certo, trata-se de medida que atende aos princípios da economia processual (obtenção de menos atividade judicial e resultados mais eficazes), da razoável duração do processo (evitar dilações indevidas e desnecessárias, visando tornar o processo mais célere a fim de uma melhor prestação jurisdicional) e da racionalidade e uniformidade processual. Em precedente do STJ sobre o tema, nos casos de reunião de processos na forma do art. 28 da LEF, não é o caso de extinção processual, mas suspensão até quitação integral do débito (REsp 1486289/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Data do Julgamento 02/12/2014, DJe 09/12/2014). Ante o exposto, determino a cobrança da presente dívida nos autos do Proc. n. 7012571-91.2020.8.22.0001 e suspendo este processo até a quitação integral, devendo ser remetido ao arquivo provisório. À CPE: 1. Traslade-se cópia desta decisão, da petição inicial e CDA(s) para os autos 7012571-91.2020.8.22.0001. 2.Remeta-se ao arquivo sem baixa. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, quarta-feira, 4 de setembro de 2024 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2024, 13:29

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2024, 13:29

Decurso de Prazo

13/06/2024, 00:04

Conclusão (para despacho)

29/05/2024, 09:10

Petição (Petição (outras))

28/05/2024, 12:27

Petição (Petição (outras))

16/05/2024, 10:59

Documentos

Despacho

•05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 7013153-91.2020.8.22.0001 Execução Fiscal Vistos, A exequente requereu a reunião das quatro execuções fiscais propostas contra a mesma devedora. Nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, o “juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor”. A cobrança de dívidas em diversos processos análogos em face da mesma devedora implica em uma demanda excessiva de trabalho por parte dos diversos atuantes do processo, a qual pode ser simplificada mediante simples reunião da cobrança em único processo. Assim, por ser mais conveniente à unidade da execução e por inexistir discordância das partes, defiro a unificação das execuções fiscais. Por certo, trata-se de medida que atende aos princípios da economia processual (obtenção de menos atividade judicial e resultados mais eficazes), da razoável duração do processo (evitar dilações indevidas e desnecessárias, visando tornar o processo mais célere a fim de uma melhor prestação jurisdicional) e da racionalidade e uniformidade processual. Em precedente do STJ sobre o tema, nos casos de reunião de processos na forma do art. 28 da LEF, não é o caso de extinção processual, mas suspensão até quitação integral do débito (REsp 1486289/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Data do Julgamento 02/12/2014, DJe 09/12/2014). Ante o exposto, determino a cobrança da presente dívida nos autos do Proc. n. 7012571-91.2020.8.22.0001 e suspendo este processo até a quitação integral, devendo ser remetido ao arquivo provisório. À CPE: 1. Traslade-se cópia desta decisão, da petição inicial e CDA(s) para os autos 7012571-91.2020.8.22.0001. 2.Remeta-se ao arquivo sem baixa. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, quarta-feira, 4 de setembro de 2024 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: FORTALEZA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME, WILLIAN PETER CAMPOS - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7013153-91.2020.8.22.0001 Vistos, Conforme tese jurídica definida pelo STF em RE com repercussão Geral, referente ao controle judicial da eficiência da execução fiscal (Tema 1184), "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado" (RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 - Repercussão Geral – Tema 1184). De acordo com as Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023 do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais). Considerando isso, o CNJ editou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, que autoriza a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento. No caso em análise, o valor da causa importa em R$ 1.117,01. Assim, em cumprimento do disposto no art. 10 do CPC e diante das questões expostas acima, intime-se a exequente para se manifestar sobre a extinção por ausência de interesse processual, no prazo de quinze dias. Após, retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 18 de abril de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

19/04/2024, 00:00

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