Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7008400-59.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7008400-59.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/01/2025, 15:05

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 11:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2025, 01:01

Publicação

28/01/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ADRIANO ALVES DA CUNHA Advogado do(a) REQUERENTE: LUIS CARLOS NOGUEIRA - RO6954 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve o pagamento da RPV, sob pena de arquivamento. Rolim de Moura/RO, 27 de janeiro de 2025. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Rolim de Moura - Juizado Especial Endereço: Av. João Pessoa, 455, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 =========================================================================================== Processo nº: 7008400-59.2023.8.22.0010 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2025, 13:35

Petição (Petição (outras))

24/01/2025, 11:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2025, 00:24

Publicação

24/01/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ADRIANO ALVES DA CUNHA, CPF nº 69746575287, RUA GETULIO VARGAS 0977 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: LUIS CARLOS NOGUEIRA, OAB nº RO6954 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, AVENIDA JOÃO PESSOA 4478 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA DECISÃO Haja vista a justificativa apresentada (Memorando nº038 /SEMEC/GAB/2025), PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7008400-59.2023.8.22.0010 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Férias, Obrigação de Fazer / Não Fazer R$ 4.524,80 defiro o prazo requerido. Efetuado o pagamento diretamente na conta da parte autora, o feito será extinto (CPC, art. 485, inc.VI). Nesse caso, arquive-se. Rolim de Moura, quinta-feira, 23 de janeiro de 2025 às 09:23 Guilherme Ferreira Juiz(a) de Direito

24/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2025, 09:24

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2025, 09:24

Outras Decisões

23/01/2025, 09:24

Conclusão (para despacho)

22/01/2025, 16:54

Petição (Petição (outras))

22/01/2025, 13:45

Documentos

Intimação

•28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7008400-59.2023.8.22.0010. RECORRENTES: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Polo Passivo: ADRIANO ALVES DA CUNHA ADVOGADO DO RECORRIDO: LUIS CARLOS NOGUEIRA, OAB nº RO6954A RELATÓRIO Relatório dispensado, nos moldes do art. 38, da Lei nº 9.099/95. VOTO ADRIANO ALVES DA CUNHA ingressou com ação de cobrança c/c obrigação de fazer contra o MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, na condição de servidor público efetivo (professor Nível I), cobrando 1/2 de 15 (quinze) dias férias correspondentes aos anos de 2018 a 2023, totalizado o valor atualizado de R$ 4.524,80, bem como a adequação da folha salarial da autora como sendo de 45 dias o seu período de férias, conforme previsto na Lei Complementar Municipal n.º 108/2012. A sentença de primeiro grau, proferida em 26 de novembro de 2023, reconheceu o direito do requerente à percepção do adicional de férias correspondente à 1/2 (metade) da remuneração integral devida no período e condenou o requerido a adequação/implementação da folha salarial da parte autora, como sendo de 45 dias do seu período de férias, bem como à entrega de R$ 3.760,51, fora correção monetária e juros a partir da data em que cada parcela deveria ter sido quitada, de acordo com o índice determinado pelo art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021 (taxa Selic). O recorrente/requerido interpôs recurso inominado pretendendo a reforma da sentença, ao argumento que a) houve violação ao texto constitucional e às leis trabalhistas; b) com a vigência da Lei Complementar Municipal n.º 325/2023, ficou estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias de férias aos professores do município e a observância aos direitos adquiridos na vigência da Lei Complementar Municipal n.º 108/2012. O requerente/recorrido pretende a manutenção da sentença. A controvérsia a ser apreciada por esta Turma Recursal consiste em saber se o autor, servidor público efetivo do município no exercício do cargo de professor (Nível I), tem direito à percepção de férias remuneradas pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias com acréscimo de 1/2 da remuneração correspondente ao período já usufruído e a ser usufruído, ante a mudança de previsão em lei municipal. A Lei Municipal n.º 108/2012, vigente à época dos fatos narrados na sentença, concedia aos profissionais da educação o gozo de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e o adicional de 1/2 da remuneração correspondente ao período de 15 (quinze) dias de férias usufruídos pelo servidor no primeiro semestre de cada ano (art. 72, caput e §2º). A referida lei orgânica foi revogada pela Lei Municipal nº 325/2023 de 29/09/2023 - publicada dias antes da prolação da sentença, estabelecendo o prazo de 30 (trinta) dias para o gozo de férias dos profissionais da educação do município de Rolim de Moura (art. 67, caput), fixando o adicional de 1/2 da remuneração correspondente ao período (§2º) e reconheceu o direito dos professores a 15 (quinze) dias de recesso no término do primeiro semestre, sem prejuízo da remuneração (§5º). Assim, considerando que a LC n.º 325/2023 prevê que as férias garantidas aos profissionais da educação são de apenas 30 (trinta) dias e que o período de 15 (quinze) dias equivale ao recesso (o que não se confunde com as férias), não há como impor ao ente municipal o dever de adequação/implementação da folha salarial da parte autora, subsequentes a publicação da nova lei, como sendo de 45 (quarenta e cinco) dias do seu período de férias, devendo a sentença ser reformada neste ponto. Como o art. 162, da Lei Complementar Municipal n.º 325/2023 resguardou os direitos adquiridos na vigência da Lei Complementar Municipal n.º 108/2012, entende-se que o recorrido faz jus à percepção do adicional de 15 dias de férias remanescentes, correspondente à 1/2 da remuneração integral devido entre 2019 a 2023, conforme valores e parâmetros já delimitados na sentença, bem como à adequação/implementação das folhas salariais dos respectivos períodos, como sendo de 45 dias o seu período de férias. Ante as razões expostas, VOTO para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo Município de Rolim de Moura e afastar o dever de adequação/implementação da folha salarial de ADRIANO ALVES DA CUNHA, subsequentes à publicação da Lei Complementar Municipal n.º 325/2023, como sendo de 45 (quarenta e cinco) dias do seu período de férias. Sem custas e honorários advocatícios, eis que o deslinde não se encaixa no teor do art. 55, da Lei n. 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. PROFESSOR. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 108/2012 DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS PARA O DESCANSO REMUNERADO ANUAL. PAGAMENTO DE 1/2 SOBRE O PERÍODO EFETIVAMENTE GOZADO. DIFERENÇA DEVIDA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 325/2023. NOVA REDAÇÃO. PREVISÃO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA O DESCANSO REMUNERADO ANUAL E 15 (QUINZE) DIAS DE RECESSO QUE NÃO SE CONFUNDE O PERÍODO DE FÉRIAS. PAGAMENTO DE 1/2 SOBRE O DESCANSO REMUNERADO DE 30 (TRINTA) DIAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI. REFORMA NO PONTO. PROVIMENTO PARCIAL. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADOS DOS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Porto Velho, 09 de abril de 2024 URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA RELATOR

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ADRIANO ALVES DA CUNHA, CPF nº 69746575287, RUA GETULIO VARGAS 0977 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: LUIS CARLOS NOGUEIRA, OAB nº RO6954 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, AVENIDA JOÃO PESSOA 4478 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA S E N T E N Ç A As questões de ordem processual, por envolver a de mérito, serão resolvidas ao longo desse capítulo da sentença. Pois bem. Nada obstante os julgamentos que vinham sendo exarados aqui em sentido contrário, a verdade é que a e. Turma Recursal do TJ/RO, nos autos 7000797-32.2023.8.22.0010, firmou tese de que os profissionais da educação básica de Rolim de Moura, haja vista o art. 72, da Lei Complementar nº 108/2012, farão jus a um adicional de ½ da remuneração correspondente ao período de 15 dias de férias usufruídos no fim do primeiro semestre de cada ano. De outro norte, observando-se as fichas financeiras anexas ao ID: 97246268 (de 2019 a 2023), verifica-se que o réu deixou mesmo de pagar a benesse, para o professor de nível I, ADRIANO ALVES DA CUNHA. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7008400-59.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias, Obrigação de Fazer / Não Fazer R$ 4.524,80 Ante o exposto, acolho a demanda e, por consequência, condeno o Município de Rolim de Moura: I - ao pagamento do Adicional de Férias correspondente à ½ (metade) da remuneração integral devida no período, consequentemente a adequar/implementar a folha salarial da parte autora, como sendo de 45 dias o seu período de férias; II - à entrega de R$ 3.760,51, fora correção monetária e juros a partir da data em que cada parcela deveria ter sido quitada, de acordo com o índice determinado pelo art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021 (taxa Selic). Apresentado dentro do prazo, admito desde já e apenas no efeito devolutivo (art. 43) o recurso do art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada às contrarrazões. Findos os dez dias (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Havendo solicitação do interessado, inicie-se a fase de cumprimento da sentença, fazendo-se conclusos os autos. Serve esta de mandado, ofício, carta etc. Rolim de Moura, domingo, 26 de novembro de 2023 às 11:02 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito 1- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

27/11/2023, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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