Execução Fiscal 7012357-03.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7012357-03.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/10/2024, 17:52

Decurso de Prazo

18/10/2024, 00:02

Petição (Petição (outras))

09/10/2024, 21:51

Decurso de Prazo

21/09/2024, 00:25

Decurso de Prazo

21/09/2024, 00:21

Provisório

02/09/2024, 08:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/09/2024, 08:27

Documento (Certidão)

02/09/2024, 08:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2024, 01:12

Publicação

29/08/2024, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS ALPHAVILLE LTDA - ME, RAIMUNDO CASSIANO DE LIMA - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7012357-03.2020.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Rondônia em face de COMERCIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ALPHAVILLE LTDA - ME para cobrança do crédito tributário descrito na CDA n. 20190200024166. A demanda foi redirecionada ao sócio RAIMUNDO CASSIANO DE LIMA (CPF n. 100.050.446-85). Após diversas diligências e a constatação de que os devedores se encontram em local incerto e não sabido, ambos (empresa e sócio corresponsável) foram citados por edital. Não houve penhora efetiva de bens ou valores nesses autos. Para adequação do procedimento à Resolução n. 547 de 22/02/2024 do CNJ quanto ao valor da causa, a exequente requereu a reunião destes autos com a Execução Fiscal em curso nos autos 7012859-10.2018.8.22.0001, na forma do art. 28 da LEF. É o breve relatório. Decido. A Executada é sujeito passivo nesta execução fiscal e na de n. 7012859-10.2018.8.22.0001, que se encontram na mesma fase processual (busca de bens penhoráveis). Nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, o “juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor”. Por sua vez, a mencionada Resolução n. 547 de 22/02/2024 do CNJ, prevê: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. (grifo nosso). A cobrança de dívidas em diversos processos análogos em face da mesma devedora implica em uma demanda excessiva de trabalho por parte dos diversos atuantes do processo, a qual pode ser simplificada mediante simples reunião da cobrança em único processo. Assim, no caso dos autos, por ser mais conveniente à unidade da execução e por inexistir discordância das partes, promovo a redistribuição da presente cobrança aos autos do Proc. 7012859-10.2018.8.22.0001. Por certo, trata-se de medida que atende aos princípios da economia processual (obtenção de menos atividade judicial e resultados mais eficazes), da razoável duração do processo (evitar dilações indevidas e desnecessárias, visando tornar o processo mais célere a fim de uma melhor prestação jurisdicional) e da racionalidade e uniformidade processual. Em precedente do STJ sobre o tema, nos casos de reunião de processos na forma do art. 28 da LEF, não é o caso de extinção processual, mas suspensão até quitação integral do débito (REsp 1486289/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Data do Julgamento 02/12/2014, DJe 09/12/2014). Ante o exposto, determino a cobrança da presente dívida nos autos do Proc. n. 7012859-10.2018.8.22.0001 e suspendo este processo até a quitação integral, devendo ser remetido ao arquivo provisório. À CPE: 1. Traslade-se cópia desta decisão, atos decisórios ID 51740834 e ID 90982736 aos autos do Proc. 7012859-10.2018.8.22.0001. 2. Remeta-se ao arquivo sem baixa. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 28 de agosto de 2024. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2024, 13:03

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2024, 13:03

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

28/08/2024, 13:03

Decurso de Prazo

23/05/2024, 00:10

Documentos

Decisão

•29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS ALPHAVILLE LTDA - ME, RAIMUNDO CASSIANO DE LIMA - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7012357-03.2020.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Rondônia em face de COMERCIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ALPHAVILLE LTDA - ME para cobrança do crédito tributário descrito na CDA n. 20190200024166. A demanda foi redirecionada ao sócio RAIMUNDO CASSIANO DE LIMA (CPF n. 100.050.446-85). Após diversas diligências e a constatação de que os devedores se encontram em local incerto e não sabido, ambos (empresa e sócio corresponsável) foram citados por edital. Não houve penhora efetiva de bens ou valores nesses autos. Para adequação do procedimento à Resolução n. 547 de 22/02/2024 do CNJ quanto ao valor da causa, a exequente requereu a reunião destes autos com a Execução Fiscal em curso nos autos 7012859-10.2018.8.22.0001, na forma do art. 28 da LEF. É o breve relatório. Decido. A Executada é sujeito passivo nesta execução fiscal e na de n. 7012859-10.2018.8.22.0001, que se encontram na mesma fase processual (busca de bens penhoráveis). Nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, o “juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor”. Por sua vez, a mencionada Resolução n. 547 de 22/02/2024 do CNJ, prevê: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. (grifo nosso). A cobrança de dívidas em diversos processos análogos em face da mesma devedora implica em uma demanda excessiva de trabalho por parte dos diversos atuantes do processo, a qual pode ser simplificada mediante simples reunião da cobrança em único processo. Assim, no caso dos autos, por ser mais conveniente à unidade da execução e por inexistir discordância das partes, promovo a redistribuição da presente cobrança aos autos do Proc. 7012859-10.2018.8.22.0001. Por certo, trata-se de medida que atende aos princípios da economia processual (obtenção de menos atividade judicial e resultados mais eficazes), da razoável duração do processo (evitar dilações indevidas e desnecessárias, visando tornar o processo mais célere a fim de uma melhor prestação jurisdicional) e da racionalidade e uniformidade processual. Em precedente do STJ sobre o tema, nos casos de reunião de processos na forma do art. 28 da LEF, não é o caso de extinção processual, mas suspensão até quitação integral do débito (REsp 1486289/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Data do Julgamento 02/12/2014, DJe 09/12/2014). Ante o exposto, determino a cobrança da presente dívida nos autos do Proc. n. 7012859-10.2018.8.22.0001 e suspendo este processo até a quitação integral, devendo ser remetido ao arquivo provisório. À CPE: 1. Traslade-se cópia desta decisão, atos decisórios ID 51740834 e ID 90982736 aos autos do Proc. 7012859-10.2018.8.22.0001. 2. Remeta-se ao arquivo sem baixa. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 28 de agosto de 2024. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS ALPHAVILLE LTDA - ME, RAIMUNDO CASSIANO DE LIMA - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7012357-03.2020.8.22.0001 Vistos, Conforme tese jurídica definida pelo STF em RE com repercussão Geral, referente ao controle judicial da eficiência da execução fiscal (Tema 1184), "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado" (RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 - Repercussão Geral – Tema 1184). De acordo com as Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023 do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais). Considerando isso, o CNJ editou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, que autoriza a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento. No caso em análise, o valor da causa importa em R$ 5.026,68. Assim, em cumprimento do disposto no art. 10 do CPC e diante das questões expostas acima, intime-se a exequente para se manifestar sobre a extinção por ausência de interesse processual, no prazo de quinze dias. Após, retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 18 de abril de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, (lotado na central de atendimento), Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone:(69) e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias Execução Fiscal PJe DESPACHO Processo: 7012357-03.2020.8.22.0001. Exequente: Estado de Rondônia Executado: COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS ALPHAVILLE LTDA - ME e outros CDA's: 20190200024166 CITAÇÃO DO EXECUTADO: Raimundo Cassiano de Lima (CPF n. 100.050.446-85) FINALIDADE: Citação para PAGAR, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do prazo do Edital, a dívida a seguir identificada, com juros, correção e encargos legais, ou no mesmo prazo nomear bens à penhora, suficientes para GARANTIR a Execução proposta pelo exequente, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastarem para cumprimento integral da obrigação, conforme despacho abaixo. VALOR DA CAUSA: R$ 5.734,15 - Atualizado até 25/11/202 (será atualizada na data do efetivo pagamento). OBSERVAÇÃO: Não tendo o executado condições de constituir advogado, este deverá procurar a Defensoria Pública Estadual, localizada AVENIDA JORGE TEIXEIRA, Nº 1722, BAIRRO EMBRATEL, CEP: 76.820-846 DESPACHO: " As modalidades de citação previstas no art. 8º da LEF restaram frustradas. Assim, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) defiro a citação do sócio corresponsável Raimundo Cassiano de Lima (CPF n. 100.050.446-85) por edital. Decorrido o prazo sem manifestação, em observância ao disposto no artigo 72, inciso II do Código de Processo Civil, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública, que passará atuar no feito na qualidade de Curadora de Ausentes e deverá ser intimada de todos os atos processuais doravante realizados." Porto Velho/RO, Segunda-feira, 22 de Maio de 2023. JOSE FRANCISCO NERY NASCIMENTO (Assinatura Digital)

23/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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