Execução Fiscal 7043058-49.2017.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7043058-49.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

25/02/2025, 18:52

Definitivo

25/02/2025, 15:47

Documento (Outros documentos)

25/02/2025, 15:38

Desarquivamento

04/02/2025, 15:41

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 11:46

Decurso de Prazo

13/12/2024, 00:01

Decurso de Prazo

07/12/2024, 00:07

Decurso de Prazo

13/11/2024, 00:28

Decurso de Prazo

13/11/2024, 00:27

Definitivo

22/10/2024, 12:28

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2024, 12:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2024, 01:14

Publicação

18/10/2024, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: CHAGAS NETO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - ME, MARIA DAS GRACAS MOURA - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7043058-49.2017.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICIPIO DE PORTO VELHO em desfavor de CHAGAS NETO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - ME, MARIA DAS GRACAS MOURA. Devidamente citado, o devedor entabulou acordo de parcelamento, razão pela qual o exequente pugnou pela suspensão do processo. Entretanto, desnecessário se mantenha suspenso o feito, pois, em termos processuais, não há que se falar em continuidade da marcha processual, mas em retomada da mesma com a adoção de atos constritivos, em caso de descumprimento da avença. O correto, portanto, é que ocorra a homologação do acordo e posterior remessa dos autos ao arquivo com baixa na distribuição. Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO e JULGO EXTINTO o feito, com supedâneo no art. 487, III, alínea b, do CPC. No mais, arquive-se definitivamente o feito, podendo ser pleiteada a retomada da marcha processual. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 17 de outubro de 2024. Inês Moreira da Costa Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

18/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2024, 12:37

Documentos

Sentença

•18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: CHAGAS NETO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - ME MARIA DAS GRACAS MOURA DECISÃO A parte exequente informou a realização de parcelamento efetuado administrativamente. Segundo o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento constitui causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Em relação ao prazo de suspensão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, ocorrido o inadimplemento do acordado, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, independentemente de intimação do Juízo. Com efeito, uma vez descumprido o parcelamento, o prazo prescricional volta a fluir por inteiro, a partir da data do inadimplemento, ainda que posterior o momento em que a autoridade tributária reconhece essa condição. Neste sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. (...) 3. O prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário, interrompido pela adesão do contribuinte a programa de parcelamento, volta a correr da data do inadimplemento da parcela, que caracteriza o desligamento, pouco importando se posterior o momento em que a autoridade tributária reconhece essa condição. 4. Agravo interno desprovido". (STJ - AgInt no REsp: 1461208 SC 2014/0145701-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 28/09/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2017). Por conseguinte, deve o feito ser suspenso, pois se trata de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Havendo descumprimento do pacto, à parte exequente cabe tomar as medidas executivas necessárias à satisfação do seu crédito, sem a necessidade de impulso oficial para controle do cumprimento do avençado. Isto posto, determino a suspensão do trâmite processual por 06 meses. Decorrido o prazo assinalado supra, dê-se vistas à Fazenda Pública para manifestação sobre o término do pagamento das parcelas ou para requerer o que entender de direito, no prazo de trinta dias. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7043058-49.2017.8.22.0001 Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 26 de novembro de 2023. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO CHAGAS NETO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - ME, MARIA DAS GRACAS MOURA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Geral); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7043058-49.2017.8.22.0001 MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO Vistos, Defiro o pedido da credora e procedo a consulta de endereço nos sistemas Infojud e Sniper, cujos espelhos são juntados em anexo. 1. Cite-se CHAGAS NETO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA (CNPJ n. 05.741.970/0001-61) e MARIA DAS GRAÇAS MOURA (CPF n. 103.267.232-34) para pagar a dívida com os juros e encargos (custas processuais e honorários advocatícios) ou indicar bens à penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de utilização de medidas coercitivas para busca de patrimônio (Sisbajud, Renajud, Infojud, SREI, CNIB e Sniper). 2. À CPE: distribua-se à central de mandados para diligências nos endereços n. 1 e 2 e remeta-se carta com aviso de recebimento ao endereço n. 3. 3. Não localizados os sujeitos passivos descritos nas CDA´s, encaminhem-se à Fazenda Pública municipal para informar o endereço atual/correto, em dez dias. Na ocasião, deverá a credora pública diligenciar nos sistemas que tiver acesso para viabilizar a localização do devedor principal. 4. Em caso de citação e inexistindo pagamento voluntário ou indicação de bens à penhora, intime-se a Exequente para manifestar-se em termos de efetivo prosseguimento do feito, em dez dias. Cumpra-se. Sirva o despacho como CARTA/MANDADO. Endereços: 1) Rua Joaquim Araújo Lima, n. 1560, Olaria, CEP 78902-230, Porto Velho/RO (CHAGAS NETO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA); 2) Rua Raimundo Cantuária, n. 6520, Nova Porto Velho, CEP 76804-434, Porto Velho/RO (MARIA DAS GRAÇAS MOURA); 3) Rua Santa Mariana, n. 46, apt. 801, Centro, CEP 28979-186, Araruama/RJ (MARIA DAS GRAÇAS MOURA). Valor da ação: R$ 8.853,13 - atualizado até 31/12/2021. Anexos: Petição inicial e CDA´s. Observações Gerais: Em atenção ao Provimento 61 de 17/10/2017 do Conselho Nacional de Justiça, a qualificação da parte executada deverá abranger nome, CPF, nacionalidade, endereço, e-mail, profissão e estado civil. Para adequação do cadastro, a Credora deverá indicar os dados não apresentados em petição, nos próprios autos. Por sua vez, a Executada poderá fornecer os dados ao Oficial de Justiça no momento da citação ou via e-mail ([email protected]), com menção do número desta cobrança. Orientações para pagamento: 1. O pagamento do débito principal e honorários advocatícios (10%): 1.1) pode ser feito via depósito judicial por guia emitida no sítio eletrônico www.tjro.jus.br (link: boleto bancário - depósitos judiciais); ou 1.2) mediante comparecimento junto à Procuradoria-Geral do Município de Porto Velho para emissão das guias de pagamento (débito principal) e para depósito/transferência do valor dos honorários advocatícios diretamente à conta bancária da Associação dos Procuradores do Município de Porto Velho - APROM (conta-corrente 67772-8, agência 2290-X, Banco do Brasil, titularidade Associação dos Procuradores, CNPJ n. 06.047.135/0001-99). 2. As custas processuais deverão ser pagas por meio de boleto bancário, obtido no site do TJRO, na aba "Boleto Bancário", opção "Custas Judiciais". Na página seguinte, selecionar "Emissão de guia de recolhimento VINCULADA AO PROCESSO" (link: ). Após a inserção do número do processo judicial, deverão ser selecionadas as opções "1001.3 - Custa inicial (2%) - Distribuição de ação em que não haja possibilidade ou interesse na conciliação", "1004.4 - Custa final de Execução Fiscal (Processos distribuídos a partir de 01/01/2017)". 3. Caso prefira, a parte também poderá efetuar o depósito judicial do valor cobrado, desde que devidamente atualizado, mediante guia emitida no sítio do TJRO, aba "Boletos Judiciais". Inclusive, há possibilidade de pagamento da guia por cartões de crédito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo, utilizando-se a Plataforma UniversalPay, com opções de pagamentos à vista ou parcelado. No momento, o pagamento com cartão de crédito está disponível apenas para boletos individuais, isto é, não atende pagamento de boleto proveniente de parcela/continuação. Porto Velho-RO, 8 de maio de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

09/05/2023, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(129)