Execução Fiscal 0160857-92.2004.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0160857-92.2004.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/05/2024, 00:01

Decurso de Prazo

30/11/2023, 00:39

Decurso de Prazo

30/11/2023, 00:36

Provisório

27/11/2023, 15:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/11/2023, 15:57

Publicação

27/11/2023, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: JAMARI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME, EUSTAQUIO DA SILVEIRA VARGAS - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LILIANE BUGE FERREIRA, OAB nº RO9191, MATEUS FERNANDES LIMA DA SILVA, OAB nº RO9195 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0160857-92.2004.8.22.0001 Vistos, Nos termos da tese vinculante fixada pelo STJ no Resp 1.340.553, julgado no rito dos recursos repetitivos, a ausência da localização de bens penhoráveis enseja a suspensão automática do trâmite processual prevista no art. 40 da Lei 6.830/80. O caso em apreço demonstra que a parte foi citada e deixou escoar o prazo legal para pagamento voluntário do crédito. Por sua vez, a primeira constatação de inexistência de bens penhoráveis se deu com a consulta infrutífera ao Sisbajud, em 26/04/2022 (ID 76079209). Desde então, não houve novos atos constritivos frutíferos, razão pela qual se deduz que o processo foi automaticamente suspenso por 1 ano, até 26/04/2023. Por sua vez, o prazo da prescrição intercorrente iniciou em 26/04/2023 e findará em 26/04/2028, salvo se a credora indicar bens penhoráveis e lograr a efetiva penhora dentro desse período. 1. Deste modo, determino a remessa ao arquivo provisório até abril/2028. 2. À CPE: ao remeter o processo ao arquivo, observe-se o movimento processual da TPU "861/245". 3. Transcorrido o prazo supra, dê-se vistas à exequente para se manifestar quanto à prescrição intercorrente (art. 40, §2º da Lei 6.830/80), em dez dias. 4. Fica a exequente incumbida de comprovar eventual causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, dentro do prazo assinalado supra. 5. Ressalte-se que fica assegurada à credora reativar o trâmite processual a qualquer momento, desde que indique bens penhoráveis da executada. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 26 de novembro de 2023. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2023, 11:35

Execução frustrada

26/11/2023, 11:35

Petição (Petição (outras))

26/10/2023, 16:39

Conclusão (para despacho)

04/08/2023, 12:07

Decurso de Prazo

03/08/2023, 00:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/07/2023, 11:27

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2023, 11:27

Mero expediente

11/07/2023, 08:07

Documentos

Despacho

•27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: JAMARI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME, EUSTAQUIO DA SILVEIRA VARGAS - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LILIANE BUGE FERREIRA, OAB nº RO9191, MATEUS FERNANDES LIMA DA SILVA, OAB nº RO9195 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0160857-92.2004.8.22.0001 Vistos, Nos termos da tese vinculante fixada pelo STJ no Resp 1.340.553, julgado no rito dos recursos repetitivos, a ausência da localização de bens penhoráveis enseja a suspensão automática do trâmite processual prevista no art. 40 da Lei 6.830/80. O caso em apreço demonstra que a parte foi citada e deixou escoar o prazo legal para pagamento voluntário do crédito. Por sua vez, a primeira constatação de inexistência de bens penhoráveis se deu com a consulta infrutífera ao Sisbajud, em 26/04/2022 (ID 76079209). Desde então, não houve novos atos constritivos frutíferos, razão pela qual se deduz que o processo foi automaticamente suspenso por 1 ano, até 26/04/2023. Por sua vez, o prazo da prescrição intercorrente iniciou em 26/04/2023 e findará em 26/04/2028, salvo se a credora indicar bens penhoráveis e lograr a efetiva penhora dentro desse período. 1. Deste modo, determino a remessa ao arquivo provisório até abril/2028. 2. À CPE: ao remeter o processo ao arquivo, observe-se o movimento processual da TPU "861/245". 3. Transcorrido o prazo supra, dê-se vistas à exequente para se manifestar quanto à prescrição intercorrente (art. 40, §2º da Lei 6.830/80), em dez dias. 4. Fica a exequente incumbida de comprovar eventual causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, dentro do prazo assinalado supra. 5. Ressalte-se que fica assegurada à credora reativar o trâmite processual a qualquer momento, desde que indique bens penhoráveis da executada. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 26 de novembro de 2023. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

27/11/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(267)