Execução Fiscal 7033175-15.2016.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7033175-15.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ADVOGADOS DO EXECUTADO: PEDRO MARQUES JONES NETO, OAB nº BA30917 Procuradoria da OI S/A DESPACHO A Executada quitou o débito principal. Remanesce pendente de pagamento as custas processuais (R$ 183.185,75), cálculo emitido pelo sistema de custa do TJRO, e os honorários advocatícios (R$ 282.482,56) planilha indicada pela credora. 1. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7033175-15.2016.8.22.0001 ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO Defiro a consulta ao sistema Sisbajud através da ferramenta "teimosinha", pelo período de 30 dias. O valor se refere às custas processuais e aos honor 2. O comprovante de protocolo segue em anexo. 3. Aguarde-se em cartório até 03/08/2024. Decorrido o prazo, retornem conclusos na pasta "Decisão - Juds" para juntada do relatório e extrato da pesquisa. 4. Na hipótese de peticionamento da executada, retornem conclusos com urgência. 5. Consoante o disposto no artigo 16, §3º da Lei 6.830/80, embargos à execução fiscal só serão admitidos em caso de penhora integral. 6. Nos casos de alegação de impenhorabilidade da quantia e/ou indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros, a executada deverá apresentar as provas pertinentes (extratos bancários dos últimos três meses, contracheque salarial ou de proventos e comprovantes de despesas). 8. Diante da ordem de gradação do art. 11 da LEF, os demais pedidos da credora serão analisados caso a penhora de ativos financeiros seja infrutífera. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 3 de julho de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA EXECUTADO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ADVOGADO: PEDRO MARQUES JONES NETO - OAB BA30917 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7033175-15.2016.8.22.0001 Vistos, 1. Há notícia de pagamento do débito principal. 2. Intime-se a parte Executada, via advogado, para que comprove, em dez dias, o pagamento das custas e honorários advocatícios, nos seguintes termos: a) custas processuais por meio de boleto bancário, obtido no site do TJRO, na aba "Boleto Bancário", opção "Custas Judiciais". Na página seguinte, selecionar "Emissão de guia de recolhimento VINCULADA AO PROCESSO" (link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/custas/custasInicio.jsf). Após a inserção do número do processo judicial, deverão ser selecionadas as opções "Custa inicial 1%" (cod. 1001.1), "Custa inicial adiada +1%" (cod. 1001.2) e "Custa final - Satisfação da execução" (cod. 1004.2). b) 10% a título de honorários advocatícios para a conta do conselho curador dos honorários da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia (CNPJ: 34.482.497/0001-43), Banco do Brasil, Agência n° 3796-6, Conta Bancária n° 33.818-4. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, vista à Fazenda Pública para prosseguimento em quinze dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 26 de novembro de 2023. Renan Kirihata Juiz(a) de Direito (assinatura digital) Assinado eletronicamente por: RENAN KIRIHATA 26/11/2023 10:38:56 https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 99077418 23112610385900000000095067992

18/12/2023, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

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