Execução Fiscal 7046488-09.2017.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7046488-09.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: ANITA DA ROCHA VIANA SIMOES, CLAUDIONOR SIMOES DOS SANTOS, S. S. DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA - ME - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ROBSON VIEIRA LEBKUCHEN, OAB nº RO4545, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO 1. As buscas aos sistemas RENAJUD e INFOJUD foram infrutíferas (espelhos em anexo). 2. Em atenção ao Ofício Circular CGJ n. 255/2024 - DIGEA1G/DEJUD/SCGJ/CGJ e aos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a juntada dos espelhos dos convênios SISBAJUD / RENAJUD / PREVJUD / INFOJUD será feita em sigilo. 3. À CPE: libere-se a visualização dos espelhos RENAJUD / INFOJUD exclusivamente em relação às partes cadastradas neste processo junto ao PJE. 4. À CPE: nos termos do art. 9º XXI, “c” do Provimento nº 06/2022 determino a consulta ao sistema SREI/ARISP para localização de imóveis em nome de EXECUTADOS: ANITA DA ROCHA VIANA SIMOES, CPF nº 81804563404, CLAUDIONOR SIMOES DOS SANTOS, CPF nº 17038120425, S. S. DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA - ME. 5. Encaminhem-se os autos à Exequente para requerer o que entender de direito, em 15 dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 21 de maio de 2026. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz(a) de Direito (assinatura digital) PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7046488-09.2017.8.22.0001

22/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:05

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 17:38

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:13

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: ANITA DA ROCHA VIANA SIMOES, CLAUDIONOR SIMOES DOS SANTOS, S. S. DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA - ME - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ROBSON VIEIRA LEBKUCHEN, OAB nº RO4545, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Chamo o processo à ordem e torno sem efeito o despacho anterior (ID 131596536), considerando que a credora já se manifestou nos autos (vide petição ID 131293847). PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7046488-09.2017.8.22.0001 Trata-se de pedido formulado pelo Executado (Claudionor Simões dos Santos) requerendo a liberação da verba bloqueada em sua conta bancária por ordem judicial. Argumenta, em suma, que a constrição recaiu sobre proventos recebidos junto ao INSS, os quais, por força do art. 833, IV do CPC, seriam impenhoráveis. Juntou documentos, incluindo extratos bancários e certidões extraídas junto ao INSS. Intimada, a Fazenda Pública pugnou pela mitigação da norma descrita no art. 833, IV, CPC, visando manter percentual do valor constrito a fim de assegurar a satisfação parcial do crédito fiscal. É o breve relatório. Decido. O NCPC/2015 dispõe que os vencimentos decorrentes de proventos ou salário (dentre outros) são impenhoráveis, salvo quando os ganhos ultrapassarem a barreira dos 50 salários-mínimos (art. 833, §2º). Confira-se: Art. 833. São impenhoráveis: IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Referida norma jurídica possui o claro propósito de resguardar a subsistência digna do devedor cumprindo, assim, o postulado da dignidade humana (art. 1º, III da Constituição Federal). Visa proteger, em última medida, o capital obtido em decorrência do trabalho do devedor, naturalmente utilizado para as despesas relacionadas a própria sobrevivência pessoal e de seu respectivo núcleo familiar. A aplicabilidade da referida norma no caso concreto demanda análise acerca da natureza da verba penhorada. A consulta ao Sisbajud foi feita na modalidade "teimosinha", com reiteração da ordem pelo período de 60 dias (26/11/2025 a 25/01/2026), cujo resultado se revelou parcialmente frutífero ao bloquear o valor total de R$ 3.908,52, em que destaco os bloqueios de R$ 1.518,00 no dia 02/12/2025 e R$ 1.517,99 no dia 05/01/2026 (espelhos em anexo). O executado narra que aufere valores de proventos do INSS, que giram em torno de R$ 1.518,00 mensais e cujo recebimento ocorre no início de cada mês. Esse fato pode ser corroborado pela documentação acostada pelo devedor, em especial os extratos bancários e certidões extraídas junto ao INSS (vide ID 129831136 e ID 129831137, respectivamente). Sem maiores delongas, é possível perceber que os bloqueios judiciais (inclusive aquele ocorrido no dia 05/01/2026) atingiram proventos mensais recebidos pelo devedor junto ao INSS, em valor significativamente inferior a 50 salários-mínimos. Entendo que o caso em apreço não comporta flexibilização da norma protetiva descrita no art. 833, IV do CPC, em especial porque o montante auferido pelo devedor não é um valor expressivo e deve ser tido como essencial para o pagamento de suas despesas essenciais e relacionadas a sua subsistência / sobrevivência, mormente por se tratar de pessoa idosa na forma da lei (68 anos). De modo que, contrapondo os interesses arrecadatórios e o princípio da efetividade da prestação jurisdicional de um lado e o princípio de dignidade da pessoa humana de outro, entendo pela prevalência deste último. Em outras palavras, além de atingir percentual inferior a 50 salários-mínimos de verba oriunda de proventos, a constrição impactou a subsistência do devedor, motivo pelo qual se reconhece o caráter impenhorável da verba constrita. Ante o exposto, com fulcro no art. 833, IV do CPC c/c art. 1º, III da Constituição Federal, DEFIRO a imediata liberação da penhora online em favor de CLAUDIONOR SIMÕES DOS SANTOS e, no mais, autorizo o prosseguimento da demanda fiscal, nos termos da fundamentação supra. O espelho do desbloqueio segue em anexo. Em atenção ao Ofício Circular CGJ n. 255/2024 - DIGEA1G/DEJUD/SCGJ/CGJ e aos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a juntada dos espelhos dos convênios SISBAJUD / RENAJUD / PREVJUD / INFOJUD será feita em sigilo. À CPE: libere-se a visualização dos espelhos SISBAJUD exclusivamente em relação às partes cadastradas neste processo junto ao PJE. Após, abra-se vista à parte credora para dar andamento ao feito, sob pena de suspensão. Porto Velho-RO, 29 de janeiro de 2026. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 11:52

Expedição de documento

29/01/2026, 11:51

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 10:11

Mero expediente

29/01/2026, 09:41

Conclusão (para decisão)

28/01/2026, 08:34

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 09:58

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 17:17

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 13:12

Publicação

18/12/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: ANITA DA ROCHA VIANA SIMOES, CLAUDIONOR SIMOES DOS SANTOS, S. S. DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA - ME - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ROBSON VIEIRA LEBKUCHEN, OAB nº RO4545, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Chamo o processo à ordem e torno sem efeito o despacho anterior (ID 131596536), considerando que a credora já se manifestou nos autos (vide petição ID 131293847). PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7046488-09.2017.8.22.0001 Trata-se de pedido formulado pelo Executado (Claudionor Simões dos Santos) requerendo a liberação da verba bloqueada em sua conta bancária por ordem judicial. Argumenta, em suma, que a constrição recaiu sobre proventos recebidos junto ao INSS, os quais, por força do art. 833, IV do CPC, seriam impenhoráveis. Juntou documentos, incluindo extratos bancários e certidões extraídas junto ao INSS. Intimada, a Fazenda Pública pugnou pela mitigação da norma descrita no art. 833, IV, CPC, visando manter percentual do valor constrito a fim de assegurar a satisfação parcial do crédito fiscal. É o breve relatório. Decido. O NCPC/2015 dispõe que os vencimentos decorrentes de proventos ou salário (dentre outros) são impenhoráveis, salvo quando os ganhos ultrapassarem a barreira dos 50 salários-mínimos (art. 833, §2º). Confira-se: Art. 833. São impenhoráveis: IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Referida norma jurídica possui o claro propósito de resguardar a subsistência digna do devedor cumprindo, assim, o postulado da dignidade humana (art. 1º, III da Constituição Federal). Visa proteger, em última medida, o capital obtido em decorrência do trabalho do devedor, naturalmente utilizado para as despesas relacionadas a própria sobrevivência pessoal e de seu respectivo núcleo familiar. A aplicabilidade da referida norma no caso concreto demanda análise acerca da natureza da verba penhorada. A consulta ao Sisbajud foi feita na modalidade "teimosinha", com reiteração da ordem pelo período de 60 dias (26/11/2025 a 25/01/2026), cujo resultado se revelou parcialmente frutífero ao bloquear o valor total de R$ 3.908,52, em que destaco os bloqueios de R$ 1.518,00 no dia 02/12/2025 e R$ 1.517,99 no dia 05/01/2026 (espelhos em anexo). O executado narra que aufere valores de proventos do INSS, que giram em torno de R$ 1.518,00 mensais e cujo recebimento ocorre no início de cada mês. Esse fato pode ser corroborado pela documentação acostada pelo devedor, em especial os extratos bancários e certidões extraídas junto ao INSS (vide ID 129831136 e ID 129831137, respectivamente). Sem maiores delongas, é possível perceber que os bloqueios judiciais (inclusive aquele ocorrido no dia 05/01/2026) atingiram proventos mensais recebidos pelo devedor junto ao INSS, em valor significativamente inferior a 50 salários-mínimos. Entendo que o caso em apreço não comporta flexibilização da norma protetiva descrita no art. 833, IV do CPC, em especial porque o montante auferido pelo devedor não é um valor expressivo e deve ser tido como essencial para o pagamento de suas despesas essenciais e relacionadas a sua subsistência / sobrevivência, mormente por se tratar de pessoa idosa na forma da lei (68 anos). De modo que, contrapondo os interesses arrecadatórios e o princípio da efetividade da prestação jurisdicional de um lado e o princípio de dignidade da pessoa humana de outro, entendo pela prevalência deste último. Em outras palavras, além de atingir percentual inferior a 50 salários-mínimos de verba oriunda de proventos, a constrição impactou a subsistência do devedor, motivo pelo qual se reconhece o caráter impenhorável da verba constrita. Ante o exposto, com fulcro no art. 833, IV do CPC c/c art. 1º, III da Constituição Federal, DEFIRO a imediata liberação da penhora online em favor de CLAUDIONOR SIMÕES DOS SANTOS e, no mais, autorizo o prosseguimento da demanda fiscal, nos termos da fundamentação supra. O espelho do desbloqueio segue em anexo. Em atenção ao Ofício Circular CGJ n. 255/2024 - DIGEA1G/DEJUD/SCGJ/CGJ e aos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a juntada dos espelhos dos convênios SISBAJUD / RENAJUD / PREVJUD / INFOJUD será feita em sigilo. À CPE: libere-se a visualização dos espelhos SISBAJUD exclusivamente em relação às partes cadastradas neste processo junto ao PJE. Após, abra-se vista à parte credora para dar andamento ao feito, sob pena de suspensão. Porto Velho-RO, 29 de janeiro de 2026. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

30/01/2026, 00:00

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 30 dias) DE: CLAUDIONOR SIMOES DOS SANTOS CPF: 170.381.204-25, ANITA DA ROCHA VIANA SIMOES CPF: 818.045.634-04, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: Citação para PAGAR, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do prazo do Edital, a dívida a seguir identificada, com juros, correção e encargos legais, ou no mesmo prazo nomear bens à penhora, suficientes para GARANTIR a Execução proposta pelo exequente, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastarem para cumprimento integral da obrigação, conforme despacho abaixo. VALOR DA CAUSA: R$ 1.064.300,49 - Atualizado até 28/09/2022 (será atualizada na data do efetivo pagamento). OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DESPACHO Processo: 7046488-09.2017.8.22.0001. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA EXECUTADO: CLAUDIONOR SIMOES DOS SANTOS e outros (2) DECISÃO ID 116870460: “(...) Assim, inexistindo notícia de endereço diverso e constatado que a parte se encontra em local incerto e não sabido, Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) defiro a citação dos sócios administradores – CLAUDIONOR SIMÕES DOS SANTOS (CPF n. 170.381.204-25) e ANITA DA ROCHA VIEIRA (CPF n. 818.045.634-04) por edital. (...) Porto Velho-RO, 12 de fevereiro de 2025. Renan Kirihata - Juiz(a) de Direito". Sede do Juízo: Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235, e-mail: [email protected] Porto Velho, 19 de fevereiro de 2025. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

04/04/2025, 00:00

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: ANITA DA ROCHA VIANA SIMOES, CLAUDIONOR SIMOES DOS SANTOS, S. S. DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA - ME - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7046488-09.2017.8.22.0001 Vistos, 1. Cite-se os sócios corresponsáveis CLAUDIONOR SIMÕES DOS SANTOS (CPF n. 170.381.204-24) e ANITA DA ROCHA VIEIRA (CPF n. 818.045.634-04) para pagar a dívida com os juros e encargos (custas processuais e honorários advocatícios) ou indicar bens à penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de utilização de medidas coercitivas para busca de patrimônio (Sisbajud, Renajud, Infojud, SREI e CNIB). 2. Caso infrutífera a tentativa de localização dos devedores nos endereços descritos neste ato decisório, desde logo, autorizo a citação dos sócios corresponsáveis CLAUDIONOR SIMÕES DOS SANTOS (CPF n. 170.381.204-24) e ANITA DA ROCHA VIEIRA (CPF n. 818.045.634-04) pelo aplicativo WhatsApp, na forma do art. 2º do Ato Conjunto n. 026/2022-PR-CG, devendo o oficial de justiça, em especial, adotar todas as cautelas de praxe a fim de assegurar que o ato atingiu a pessoa destinatário do ato, juntando a cópia e/ou prints da conversa respectiva em anexo a estes autos. 3. No caso do tópico 2 acima, utilize-se, para os fins do cumprimento deste ato, o(s) número(s) de telefone indicado(s) na petição ID 90880606. 4. Sendo infrutífera a citação, encaminhem-se à Fazenda Pública para informar endereço atual/correto, em trinta dias. 5. Inexistindo pagamento ou indicação de bens à penhora, intime-se a Exequente para requerer o que entender de direito, em trinta dias. Cumpra-se. Sirva o despacho como MANDADO. Endereços da diligência: 1) Claudionor Simões dos Santos: Rua Aparício Moraes, n. 4358, Industrial, Porto Velho/RO ou Rua Santa Maria, n. 0, Industrial, Porto Velho/RO; 2) Anita da Rocha Viana Simões: Rua Filipinas, n. 822, Porto Velho/RO. Valor atualizado da ação até 29/09/2022: R$ 1.064.300,49. Anexos: petição inicial e decisão ID 88818123. Orientações para pagamento: 1. Para impressão da guia de pagamento do débito principal (DARE), acessar o site da SEFIN-RO (link: https://www.sefin.ro.gov.br). Em "Serviços Públicos" escolher a opção "Impressão de DARE". Em seguida, selecionar "Impressão pelo Nº do Complemento" e digitar o número da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Tratando-se de débito cuja origem é auto de infração, com imposto e multa, serão demonstradas, na tela seguinte, as duas guias a recolher. Deve ser escolhida a guia e informada a data para pagamento. Caso a opção seja o parcelamento do débito, por meio de acesso à área restrita do portal do contribuinte (com senha), deverá ser escolhida a opção "Parcelamento de Dívida Ativa" e escolhida a quantidade de parcelas. 2. O pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10%, deve ser feito via depósito na conta do conselho curador dos honorários da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia (CNPJ: 34.482.497/0001-43), Banco do Brasil, Agência n° 3796-6, Conta Bancária n° 33.818-4. 3. As custas processuais devem ser pagas por meio de boleto bancário, obtido no site do TJRO, na aba "Boleto Bancário", opção "Custas Judiciais". Na página seguinte, selecionar "Emissão de guia de recolhimento VINCULADA AO PROCESSO" (link: ). Após a inserção do número do processo judicial, deverão ser selecionadas as opções "1001.3 - Custa inicial (2%) - Distribuição de ação em que não haja possibilidade ou interesse na conciliação", "1004.4 - Custa final de Execução Fiscal (Processos distribuídos a partir de 01/01/2017)". 4. Caso prefira, a parte também poderá efetuar o depósito judicial do valor cobrado, desde que devidamente atualizado, mediante guia emitida no sítio do TJRO, aba "Boletos Judiciais". Inclusive, há possibilidade de pagamento da guia por cartões de crédito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo, utilizando-se a Plataforma UniversalPay, com opções de pagamentos à vista ou parcelado. No momento, o pagamento com cartão de crédito está disponível apenas para boletos individuais, isto é, não atende pagamento de boleto proveniente de parcela/continuação. Porto Velho-RO, 26 de novembro de 2023. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

27/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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