Execução Fiscal 0013081-78.2010.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0013081-78.2010.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 09:18

Decurso de Prazo

06/02/2026, 03:04

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 18:54

Petição (Petição (outras))

31/01/2026, 11:55

Decurso de Prazo

15/12/2025, 20:04

Publicação

17/11/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: JOSE APARECIDO DA COSTA, COMERCIAL IGUACU LTDA LTDA - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0013081-78.2010.8.22.0001 Vistos, etc., O sigilo bancário goza de proteção constitucional e seu afastamento somente é admitido em hipóteses excepcionais, quando demonstrada justificativa concreta, indícios robustos de fraude, ocultação patrimonial ou outras circunstâncias que tornem imprescindível a medida. No caso dos autos, o requerente não apresentou elemento que indique ocultação de bens, transferência fraudulenta ou tentativa de frustrar a execução. O pedido foi formulado de forma genérica, para verificar eventual capacidade econômica do executado, o que não autoriza a quebra de sigilo financeiro. O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia possui entendimento de que a quebra de sigilo bancário não pode ser utilizada somente com base na satisfação de crédito tributário. A propósito: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO A EX-SÓCIA. FATO GERADOR OCORRIDO SOB SUA GERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] O pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal dos executados se revela desproporcional, uma vez que não há elementos que justifiquem tal medida extrema, sendo esta normalmente aplicada em contextos excepcionais, como investigações criminais, conforme entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia. [...] A quebra de sigilo bancário e fiscal requer justificativa proporcional e específica, não sendo aplicável em casos meramente patrimoniais relacionados à satisfação de crédito tributário. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0810376-86.2024.8.22.0000, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Gilberto Barbosa, Relator(a) do Acórdão: ADOLFO THEODORO NAUJORKS NETO Data de julgamento: 18/11/2024) No mesmo sentido: TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800568-33.2019.8.22.0000, 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Roosevelt Queiroz, Relator(a) do Acórdão: ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Data de julgamento: 14/11/2019. Assim, diante da desproporcionalidade e da ausência de elementos concretos que justifiquem a restrição a direito constitucionalmente protegido, INDEFIRO o pedido de expedição de ordem via Sisbajud para acesso às informações de cartões de crédito do executado. Intime-se a Fazenda Pública para se manifestar em termos de efetivo prosseguimento, em quinze dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 14 de novembro de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 18:38

Expedição de documento

14/11/2025, 18:38

Outras Decisões

14/11/2025, 18:38

Conclusão (para despacho)

15/09/2025, 08:47

Decurso de Prazo

13/09/2025, 00:17

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 11:59

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2025, 08:42

Decurso de Prazo

20/08/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: JOSE APARECIDO DA COSTA, COMERCIAL IGUACU LTDA LTDA - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0013081-78.2010.8.22.0001 Vistos, etc., O sigilo bancário goza de proteção constitucional e seu afastamento somente é admitido em hipóteses excepcionais, quando demonstrada justificativa concreta, indícios robustos de fraude, ocultação patrimonial ou outras circunstâncias que tornem imprescindível a medida. No caso dos autos, o requerente não apresentou elemento que indique ocultação de bens, transferência fraudulenta ou tentativa de frustrar a execução. O pedido foi formulado de forma genérica, para verificar eventual capacidade econômica do executado, o que não autoriza a quebra de sigilo financeiro. O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia possui entendimento de que a quebra de sigilo bancário não pode ser utilizada somente com base na satisfação de crédito tributário. A propósito: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO A EX-SÓCIA. FATO GERADOR OCORRIDO SOB SUA GERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] O pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal dos executados se revela desproporcional, uma vez que não há elementos que justifiquem tal medida extrema, sendo esta normalmente aplicada em contextos excepcionais, como investigações criminais, conforme entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia. [...] A quebra de sigilo bancário e fiscal requer justificativa proporcional e específica, não sendo aplicável em casos meramente patrimoniais relacionados à satisfação de crédito tributário. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0810376-86.2024.8.22.0000, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Gilberto Barbosa, Relator(a) do Acórdão: ADOLFO THEODORO NAUJORKS NETO Data de julgamento: 18/11/2024) No mesmo sentido: TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800568-33.2019.8.22.0000, 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Roosevelt Queiroz, Relator(a) do Acórdão: ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Data de julgamento: 14/11/2019. Assim, diante da desproporcionalidade e da ausência de elementos concretos que justifiquem a restrição a direito constitucionalmente protegido, INDEFIRO o pedido de expedição de ordem via Sisbajud para acesso às informações de cartões de crédito do executado. Intime-se a Fazenda Pública para se manifestar em termos de efetivo prosseguimento, em quinze dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 14 de novembro de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0013081-78.2010.8.22.0001. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: EXECUTADOS: JOSE APARECIDO DA COSTA, COMERCIAL IGUACU LTDA LTDA, CNPJ nº 02616856000111 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: Citação Polo Ativo: Trata-se de pedido do credor, a fim de que a penhora eletrônica seja realizada valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema, denominado "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de 60 (sessenta) dias, assim, DEFIRO o pedido. Procedi a pesquisa "on line" de valores em nome do(s) Executado(s), pelo valor do débito indicado pelo Exequente juntado no ID nº 108311259. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/pbk-wtyj-jmo, ou pelo telefone da Central de Atendimento (69) 3309-7000, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência do SISBAJUD "TEIMOSINHA" em cartório, devendo o feito permanecer suspenso por este período 60 (sessenta) dias, decorrido o prazo venham os autos conclusos, para deliberações quanto aos resultados. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 25 de agosto de 2024. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

26/08/2024, 00:00

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