Execução Fiscal 7019613-65.2018.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7019613-65.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: CARTORIO DO 2 TABELIONATO DE PROTESTO DE TITULOS, DINALVA ALVES DE SOUZA REZENDE - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ITALO JOSE MARINHO DE OLIVEIRA, OAB nº RO7708, SUELEN SALES DA CRUZ, OAB nº RO4289, BRENO DIAS DE PAULA, OAB nº RO399B, MANOEL VERISSIMO FERREIRA NETO, OAB nº RO3766 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7019613-65.2018.8.22.0001 Trata-se de exceção de pré-executividade ajuizada por Cartório do 2º Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos nos autos da execução fiscal promovida pelo Município de Porto Velho, que busca a cobrança de ISSQN sobre serviços prestados pelo cartório. O excipiente sustenta, em síntese, a ilegitimidade passiva, alegando que não possui personalidade jurídica própria, funcionando apenas como unidade administrativa do Estado (arts. 236 da CF e 3º da Lei 8.935/94), de modo que a responsabilidade tributária recairia exclusivamente sobre a pessoa física do delegatário, indicada como devedora principal nas CDAs. Argumenta ainda a nulidade da intimação para pagamento, realizada em 29/07/2025, por ter sido dirigida a parte ilegítima, bem como a necessidade de suspensão da exigibilidade da dívida até o julgamento da exceção, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e celeridade processual. Por fim, requer a declaração de nulidade da execução em relação ao cartório e condenação do Município ao pagamento de honorários de sucumbência. O Município de Porto Velho apresentou impugnação, defendendo a regularidade da execução fiscal. Sustenta que o cartório, embora não possua personalidade civil própria, funciona como unidade econômica autônoma, com CNPJ e captação de receitas, sendo sujeito passivo do ISSQN conforme o art. 1º da LC 116/03. Argumenta ainda que a responsabilidade é solidária entre o cartório e o titular/delegatário, nos termos do art. 124, I, do CTN, e que a manutenção do cartório no polo passivo é necessária para garantir a exigibilidade do crédito tributário. O Município contesta a alegação de nulidade da intimação e pugna pelo prosseguimento da execução, com condenação da parte excipiente em honorários sucumbenciais. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que a atividade notarial e de registro é exercida em caráter pessoal, sendo o titular da serventia, a quem foi conferida a delegação, o responsável pelos atos praticados. A delegação é conferida diretamente ao particular mediante concurso público de provas e títulos, de modo que os notários e registradores atuam como agentes delegados do serviço público, sem necessidade de constituição de pessoa jurídica. A Lei nº 8.935/94, que disciplina os serviços notariais e de registro, reforça o caráter personalíssimo da atividade, ao prever: Art. 3º Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro. No caso em análise, a cobrança versa sobre débitos de ISSQN relativos aos períodos de 2009 a 2013. As CDAs indicam o 2º Tabelionato de Protesto de Títulos como corresponsável. Todavia, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Rondônia, as serventias extrajudiciais não possuem personalidade jurídica própria, sendo a responsabilidade pelos atos praticados de natureza tributária ou não tributária do titular da serventia à época dos fatos geradores. Nesse sentido, o TJRO já decidiu: Apelação. Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade. Ajuizamento de ação anulatória. Depósito mensal do imposto. Suspensão da exigibilidade do crédito. Inocorrência na hipótese. CDA. ISS. Tabelionato. Ausência de personalidade jurídica. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade do titular que consta como corresponsável. Mera irregularidade. Arresto via BACENJUD antes da citação do executado. Impossibilidade. Violação do princípio do devido processo legal. [...] Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detêm personalidade jurídica, de modo que quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório. [...] (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000181-14.2019.8.22.0005, 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Miguel Monico, Relator(a) do Acórdão: INES MOREIRA DA COSTA Data de julgamento: 18/03/2021). O TRF-2 também reiterou: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA CARTÓRIO DE NOTAS E REGISTRO. ILEGITIMIDADE. MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. Os serviços notariais são delegados a um particular por meio de concurso público de provas e títulos, nos termos do artigo 236, § 3º, da CF/88. Os cartórios de nota e registro não possuem personalidade própria, já que prestam serviço público fiscalizado pelo Poder J udiciário. 3. O STJ já se manifestou no sentido de que os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detêm personalidade jurídica, de modo que quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório. Logo, o tabelionato não possui legitimidade para figurar no polo ativo da presente demanda repetitória tributária. Precedentes: STJ - AgRg no REsp 1360111/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL M ARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 12/05/2015. 4. A responsabilidade tributária recai sobre o tabelião/oficial de cartório que atuava à época da ocorrência dos fatos geradores. Em outras palavras, a responsabilidade pelos débitos decorrentes dos atos praticados pelo tabelionato é do tabelião, devendo ser contra este ajuizada a execução fiscal. O titular da serventia é o único responsável pelos encargos gerados no decorrer da atividade notarial. Precedentes: TRF2- AC 0003234- 66.2010.4.02.5102 - 3ª Turma - Rel. Desembargador Federal Marcus Abraham - DJ: 2 1/02/2018. 5. O título nº 40.226.639-0 pretendia reaver valores decorrentes da Contribuição Social, pertinente às competências 03/2008 a 07/2008, não havendo que se falar em cobrança em face da apelada, mas sim em face de quem era o titular à época dos fatos geradores. 1 6. Recurso de apelação desprovido. (TRF-2 - AC: 00025108420184025101 RJ 0002510-84.2018.4.02.5101, Relator.: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 07/02/2020, 3ª TURMA ESPECIALIZADA).(g.n.) Diante do exposto, resta evidenciada a ilegitimidade passiva do 2º Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos de Porto Velho, devendo a execução prosseguir exclusivamente em face da corresponsável indicada. Pelo exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada pelo 2º Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos de Porto Velho, reconhecendo sua ilegitimidade passiva e EXTINGUINDO a execução fiscal em relação ao cartório, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A execução fiscal prosseguirá exclusivamente em face da titular da serventia, devidamente indicada como executada na CDA. Condeno o Município de Porto Velho ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, conforme orientação firmada no EREsp 1.880.560/RN (Tema 1.265). Eventual cumprimento deverá ser processado em autos apartados. Após o trânsito em julgado, exclua-se o 2º Tabelionato do polo passivo e intime-se o exequente para manifestações quanto ao prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 20 de maio de 2026. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

21/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 16:45

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:09

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:09

Publicação

01/12/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: CARTORIO DO 2 TABELIONATO DE PROTESTO DE TITULOS, DINALVA ALVES DE SOUZA REZENDE - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ITALO JOSE MARINHO DE OLIVEIRA, OAB nº RO7708, SUELEN SALES DA CRUZ, OAB nº RO4289, BRENO DIAS DE PAULA, OAB nº RO399B, MANOEL VERISSIMO FERREIRA NETO, OAB nº RO3766 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7019613-65.2018.8.22.0001 Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Porto Velho em desfavor do 2º Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos, de Dinalva Alves de Souza Rezende e de Rexende, para cobrança de crédito de ISSQN referente às CDAs nº 6502/2018, 6497/2018, 6503/2018, 6498/2018, 6501/2018 e 6499/2018. O 2º Tabelionato apresentou exceção de pré-executividade (ID 124794479), alegando ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que os cartórios extrajudiciais não possuem personalidade jurídica própria, recaindo a responsabilidade tributária sobre o respectivo titular. Sustenta, ainda, a nulidade da decisão que determinou sua intimação para pagamento, justamente pela ausência de personalidade jurídica. Requer o acolhimento da exceção e a consequente extinção da cobrança. A executada Dinalva Alves de Souza Rezende também apresentou exceção de pré-executividade, alegando: (i) nulidade das CDAs; (ii) que, no período cobrado, exercia a interinidade da serventia e recebia remuneração na forma do Provimento 34 do CNJ, não sendo cabível exigência de ISSQN sobre os rendimentos da unidade interinamente administrada; (iii) duplicidade de fatos geradores relativamente às CDAs nº 6497/2018, 6498/2018 e 6499/2018; (iv) prescrição/decadência dos créditos; (v) tutela de urgência e, ao final, extinção da execução. É o relatório. Decido. 1. Da ilegitimidade passiva do 2º Tabelionato de Protesto de Títulos de Documentos Verifico que o Município não foi intimado para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade protocolada sob ID 124794479. Assim, concedo vista ao Ente Exequente para impugnar as alegações apresentadas, para, somente após, ser analisada a matéria. 2. Da preclusão quanto Às matérias apontadas por Dinalva Alves de Souza Rezende Não há preclusão. As matérias aventadas (prescrição, nulidade da CDA e vício de lançamento) são de ordem pública, podendo ser apreciadas a qualquer tempo e grau de jurisdição. A preclusão consumativa somente se aplica quando a tese já tenha sido apreciada e decidida anteriormente, o que não ocorreu. Cita-se precedente: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Bloqueio de valores. Poupança. Impenhorabilidade. Matéria de ordem pública já discutida. Preclusão consumativa. Risco de eternização da discussão. Recurso não provido. 1. As matérias de ordem pública podem ser arguidas a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, até mesmo de ofício, entretanto, não podem ser apreciadas quando já arguidas e definitivamente decididas, operando-se os efeitos da preclusão consumativa, sob pena de eternização do litígio. 2. Na hipótese dos autos, embora as alegações recursais sejam matéria de ordem pública, que podem ser arguidas a qualquer tempo e grau de jurisdição, até mesmo de ofício, não podem ser apreciadas em razão de já terem sido arguidas e definitivamente decididas, operando-se os efeitos da preclusão consumativa. 3. Recurso não provido (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809410-31.2021.8.22.0000, 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Miguel Monico, Relator(a) do Acórdão: MIGUEL MONICO NETO Data de julgamento: 07/06/2022) Passo ao exame das teses. 3. Nulidade de lançamento Alega a excipiente que, no período cobrado, exercia a interinidade da serventia e recebia remuneração na forma do Provimento nº 34 do CNJ, motivo pelo qual não seria cabível a exigência de ISSQN sobre os rendimentos da unidade interinamente administrada. Observa-se, contudo, que não há substrato probatório suficiente nos autos para a apreciação da tese. Isso porque a parte pretende, em verdade, a revisão do lançamento tributário, o que demanda a análise dos documentos que o instruíram, dos procedimentos administrativos correspondentes e, eventualmente, de outras provas. A exceção de pré-executividade, entretanto, não comporta dilação probatória, sendo cabível apenas para matérias de direito ou que possam ser comprovadas por prova pré-constituída. Assim, deixo de apreciar o argumento. 4. Das Nulidades apontadas por Dinalva Alves de Souza Rezende A CDA é título executivo extrajudicial, cujo débito inscrito é presumidamente líquido, certo e exigível, desde que preencha os requisitos legais dispostos no CTN (art. 202) e na Lei 6.830/80 (art. 2º. §5º). Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. Além disso, observe o que dispõe o art. 2º, §5º da LEF: § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. As cdas iniciais possuem as seguintes descrições no campo “natureza da dívida”, com respectivos valores totais: a) 6502/2018 - extinta pela decisão de ID 118712484 b) 6497/2018 - “DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - FUNCIONAR SEM POSSUIR LIVROS DE REGISTROS FISCAIS, NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2012 A MAIO DE 2013.” - Valor Total: R$ 19.251,23 c) 6503/2018 - “DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSORIA - FUNCIONAR SEM POSSUIR LIVRO DE REGISTRO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO PERÍODO DE JUNHO DE 2008 A DEZEMBRO DE 2009 “ Valor Total: 1.721,29 d) 6498/2018 - “DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - FUNCIONAR SEM POSSUIR LIVROS DE REGISTROS FISCAIS, NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2012 A MAIO DE 2013. Valor Total: 19.251,23 e) 6501/2018 - “ DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSORIA - FUNCIONAR SEM POSSUIR LIVRO DE REGISTRO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2010 A DEZEMBRO DE 2011 “ Valor Total: 27.178,20 f) 6499/2018 - “DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - FUNCIONAR SEM POSSUIR LIVROS DE REGISTROS FISCAIS, NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2012 A MAIO DE 2013.” Valor Total: 19.251,23 Analisando as CDAs descritas, constato que as CDAs 6497/2018, 6498/2018 e 6499/2018 possuem idêntica descrição do fato gerador (“funcionar sem possuir livros de registros fiscais”), abrangendo o mesmo período (jan./2012 a mai./2013) e idêntico valor total (R$ 19.251,23). Há, portanto, duplicidade de cobrança. A duplicidade é vício que acarreta nulidade dos títulos posteriores, devendo prevalecer o primeiro inscrito em dívida ativa. Assim, reconheço a nulidade das CDAs nº 6498/2018 e 6499/2018. 5. Da Decadência apontada por Dinalva Alves de Souza Rezende Embora a executada tenha utilizado o termo “prescrição”, seus fundamentos dizem respeito, em verdade, à decadência. Para tributos sujeitos a lançamento de ofício, aplica-se o art. 173, I, do CTN: prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A análise, neste caso, será feita com base nos documentos disponíveis nos autos e demais provas colacionadas pela parte, sobretudo em razão da via processual eleita não comportar dilação probatória. No caso em vertente, As CDAs indicam vencimentos em 20/07/2013 e 08/08/2013. A notificação do lançamento ocorreu nas mesmas datas. Considerando o exercício seguinte como termo inicial (2014), o Município teria até 20/07/2019 e 08/08/2019 para constituir o crédito. Como o lançamento ocorreu em 2013, não decorreu o prazo decadencial. No que se refere à prescrição, nos termos do art. 174 do CTN: “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.” A contagem da prescrição se interrompe com o despacho do juiz que ordena a citação (art. 174, parágrafo único, do CTN), retroagindo à data da propositura da ação (art. 240, §1º, do CPC). Neste caso, o ajuizamento da execução fiscal em 17/05/2018 interrompeu a prescrição, retroagindo à data da propositura (CPC, art. 240, §1º). Logo, também não há prescrição. Pelo exposto, acolho parcialmente os argumentos Dinalva Alves de Souza Rezende, reconhecendo a duplicidade de cobrança em relação às CDAs 6498/2018 e 6499/2018, extinguindo a cobrança em relação aos referidos títulos. Condeno o Município ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos representantes da Excipiente, que fixo em 10% sobre o valor atualizado das CDAs 6498/2018 e 6499/2018, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC. A cobrança prosseguirá em relação às CDAs 6497/2018 e 6503/2018 e 6501/2018. 1. Intime-se o Município para que apresente impugnação à exceção de pré-executividade de ID 124794479 em quinze dias. 2. Após, retorne concluso. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 30 de novembro de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2025, 12:39

Expedição de documento

30/11/2025, 12:39

Conclusão (para decisão)

26/09/2025, 11:30

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 22:20

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2025, 12:36

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 14:38

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 10:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 01:39

Publicação

01/08/2025, 01:39

Documentos

Decisão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: CARTORIO DO 2 TABELIONATO DE PROTESTO DE TITULOS, DINALVA ALVES DE SOUZA REZENDE - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ITALO JOSE MARINHO DE OLIVEIRA, OAB nº RO7708, SUELEN SALES DA CRUZ, OAB nº RO4289, BRENO DIAS DE PAULA, OAB nº RO399B, MANOEL VERISSIMO FERREIRA NETO, OAB nº RO3766 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7019613-65.2018.8.22.0001 Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Porto Velho em desfavor do 2º Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos, de Dinalva Alves de Souza Rezende e de Rexende, para cobrança de crédito de ISSQN referente às CDAs nº 6502/2018, 6497/2018, 6503/2018, 6498/2018, 6501/2018 e 6499/2018. O 2º Tabelionato apresentou exceção de pré-executividade (ID 124794479), alegando ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que os cartórios extrajudiciais não possuem personalidade jurídica própria, recaindo a responsabilidade tributária sobre o respectivo titular. Sustenta, ainda, a nulidade da decisão que determinou sua intimação para pagamento, justamente pela ausência de personalidade jurídica. Requer o acolhimento da exceção e a consequente extinção da cobrança. A executada Dinalva Alves de Souza Rezende também apresentou exceção de pré-executividade, alegando: (i) nulidade das CDAs; (ii) que, no período cobrado, exercia a interinidade da serventia e recebia remuneração na forma do Provimento 34 do CNJ, não sendo cabível exigência de ISSQN sobre os rendimentos da unidade interinamente administrada; (iii) duplicidade de fatos geradores relativamente às CDAs nº 6497/2018, 6498/2018 e 6499/2018; (iv) prescrição/decadência dos créditos; (v) tutela de urgência e, ao final, extinção da execução. É o relatório. Decido. 1. Da ilegitimidade passiva do 2º Tabelionato de Protesto de Títulos de Documentos Verifico que o Município não foi intimado para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade protocolada sob ID 124794479. Assim, concedo vista ao Ente Exequente para impugnar as alegações apresentadas, para, somente após, ser analisada a matéria. 2. Da preclusão quanto Às matérias apontadas por Dinalva Alves de Souza Rezende Não há preclusão. As matérias aventadas (prescrição, nulidade da CDA e vício de lançamento) são de ordem pública, podendo ser apreciadas a qualquer tempo e grau de jurisdição. A preclusão consumativa somente se aplica quando a tese já tenha sido apreciada e decidida anteriormente, o que não ocorreu. Cita-se precedente: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Bloqueio de valores. Poupança. Impenhorabilidade. Matéria de ordem pública já discutida. Preclusão consumativa. Risco de eternização da discussão. Recurso não provido. 1. As matérias de ordem pública podem ser arguidas a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, até mesmo de ofício, entretanto, não podem ser apreciadas quando já arguidas e definitivamente decididas, operando-se os efeitos da preclusão consumativa, sob pena de eternização do litígio. 2. Na hipótese dos autos, embora as alegações recursais sejam matéria de ordem pública, que podem ser arguidas a qualquer tempo e grau de jurisdição, até mesmo de ofício, não podem ser apreciadas em razão de já terem sido arguidas e definitivamente decididas, operando-se os efeitos da preclusão consumativa. 3. Recurso não provido (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809410-31.2021.8.22.0000, 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Miguel Monico, Relator(a) do Acórdão: MIGUEL MONICO NETO Data de julgamento: 07/06/2022) Passo ao exame das teses. 3. Nulidade de lançamento Alega a excipiente que, no período cobrado, exercia a interinidade da serventia e recebia remuneração na forma do Provimento nº 34 do CNJ, motivo pelo qual não seria cabível a exigência de ISSQN sobre os rendimentos da unidade interinamente administrada. Observa-se, contudo, que não há substrato probatório suficiente nos autos para a apreciação da tese. Isso porque a parte pretende, em verdade, a revisão do lançamento tributário, o que demanda a análise dos documentos que o instruíram, dos procedimentos administrativos correspondentes e, eventualmente, de outras provas. A exceção de pré-executividade, entretanto, não comporta dilação probatória, sendo cabível apenas para matérias de direito ou que possam ser comprovadas por prova pré-constituída. Assim, deixo de apreciar o argumento. 4. Das Nulidades apontadas por Dinalva Alves de Souza Rezende A CDA é título executivo extrajudicial, cujo débito inscrito é presumidamente líquido, certo e exigível, desde que preencha os requisitos legais dispostos no CTN (art. 202) e na Lei 6.830/80 (art. 2º. §5º). Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. Além disso, observe o que dispõe o art. 2º, §5º da LEF: § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. As cdas iniciais possuem as seguintes descrições no campo “natureza da dívida”, com respectivos valores totais: a) 6502/2018 - extinta pela decisão de ID 118712484 b) 6497/2018 - “DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - FUNCIONAR SEM POSSUIR LIVROS DE REGISTROS FISCAIS, NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2012 A MAIO DE 2013.” - Valor Total: R$ 19.251,23 c) 6503/2018 - “DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSORIA - FUNCIONAR SEM POSSUIR LIVRO DE REGISTRO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO PERÍODO DE JUNHO DE 2008 A DEZEMBRO DE 2009 “ Valor Total: 1.721,29 d) 6498/2018 - “DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - FUNCIONAR SEM POSSUIR LIVROS DE REGISTROS FISCAIS, NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2012 A MAIO DE 2013. Valor Total: 19.251,23 e) 6501/2018 - “ DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSORIA - FUNCIONAR SEM POSSUIR LIVRO DE REGISTRO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2010 A DEZEMBRO DE 2011 “ Valor Total: 27.178,20 f) 6499/2018 - “DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - FUNCIONAR SEM POSSUIR LIVROS DE REGISTROS FISCAIS, NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2012 A MAIO DE 2013.” Valor Total: 19.251,23 Analisando as CDAs descritas, constato que as CDAs 6497/2018, 6498/2018 e 6499/2018 possuem idêntica descrição do fato gerador (“funcionar sem possuir livros de registros fiscais”), abrangendo o mesmo período (jan./2012 a mai./2013) e idêntico valor total (R$ 19.251,23). Há, portanto, duplicidade de cobrança. A duplicidade é vício que acarreta nulidade dos títulos posteriores, devendo prevalecer o primeiro inscrito em dívida ativa. Assim, reconheço a nulidade das CDAs nº 6498/2018 e 6499/2018. 5. Da Decadência apontada por Dinalva Alves de Souza Rezende Embora a executada tenha utilizado o termo “prescrição”, seus fundamentos dizem respeito, em verdade, à decadência. Para tributos sujeitos a lançamento de ofício, aplica-se o art. 173, I, do CTN: prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A análise, neste caso, será feita com base nos documentos disponíveis nos autos e demais provas colacionadas pela parte, sobretudo em razão da via processual eleita não comportar dilação probatória. No caso em vertente, As CDAs indicam vencimentos em 20/07/2013 e 08/08/2013. A notificação do lançamento ocorreu nas mesmas datas. Considerando o exercício seguinte como termo inicial (2014), o Município teria até 20/07/2019 e 08/08/2019 para constituir o crédito. Como o lançamento ocorreu em 2013, não decorreu o prazo decadencial. No que se refere à prescrição, nos termos do art. 174 do CTN: “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.” A contagem da prescrição se interrompe com o despacho do juiz que ordena a citação (art. 174, parágrafo único, do CTN), retroagindo à data da propositura da ação (art. 240, §1º, do CPC). Neste caso, o ajuizamento da execução fiscal em 17/05/2018 interrompeu a prescrição, retroagindo à data da propositura (CPC, art. 240, §1º). Logo, também não há prescrição. Pelo exposto, acolho parcialmente os argumentos Dinalva Alves de Souza Rezende, reconhecendo a duplicidade de cobrança em relação às CDAs 6498/2018 e 6499/2018, extinguindo a cobrança em relação aos referidos títulos. Condeno o Município ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos representantes da Excipiente, que fixo em 10% sobre o valor atualizado das CDAs 6498/2018 e 6499/2018, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC. A cobrança prosseguirá em relação às CDAs 6497/2018 e 6503/2018 e 6501/2018. 1. Intime-se o Município para que apresente impugnação à exceção de pré-executividade de ID 124794479 em quinze dias. 2. Após, retorne concluso. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 30 de novembro de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

01/12/2025, 00:00

27/03/2025, 00:00

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