Execução Fiscal 7033483-51.2016.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7033483-51.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: MARIO CALIXTO FILHO - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7033483-51.2016.8.22.0001 Vistos, etc., O executado MARIO CALIXTO FILHO foi citado em 03/08/2018 (ID 20333890), e conforme informação de ID 117199545, faleceu em 17/06/2020. Em casos assim, a legislação permite que a responsabilidade patrimonial recaia sobre o espólio do devedor, sendo limitada, todavia, à totalidade do acervo patrimonial a ser sucedido, não podendo atingir o patrimônio dos herdeiros (art. 1.997 do Código Civil). Por ora, a credora noticiou não ter notícia de ação de inventário aberta pelos sucessores, pugnando pela citação do responsável pelos bens para esclarecimentos. Assim, defiro a citação do Espólio de Olympio Távora Derze Corrêa, na pessoa do administrador provisório e/ou inventariante, Josina Fernandes Távora Correa (CPF n. 040.776.036-92), para cobrança do débito descrito na CDA n. 00168.01.3683/95. Desde logo, fica a responsabilidade patrimonial do espólio limitada ao respectivo acervo patrimonial a ser sucedido pelos herdeiros, na forma da legislação vigente (art. 1.997 do Código Civil). 1. Cite-se o Espólio de MARIO CALIXTO NETO, na pessoa do administrador provisório e/ou inventariante, para pagar a dívida com os juros e encargos (custas processuais e honorários advocatícios) ou indicar bens do espólio à penhora, no prazo de cinco dias. 2. Fica o administrador provisório e/ou inventariante incumbido, desde logo, de indicar a ação de inventário (número do processo e órgão jurisdicional que o preside) ou esclarecer se ocorreu sucessão pela via extrajudicial, dentro do prazo assinalado supra. 3. Não localizada a administradora provisório/inventariante, encaminhe-se à Fazenda Pública para, em dez dias, informar endereço atual/correto da mesma ou se manifestar em termos de efetivo prosseguimento do feito. Cumpra-se. Sirva o despacho como MANDADO. Endereço: Rua Garoupa, 4414-Casa 24 – CEP nº.76820-034-Bairro Nova Porto Velho – em Porto Velho-RO. Anexo: CDA e petição ID 119621713. Porto Velho-RO, 25 de junho de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, AC CENTRAL DE PORTO VELHO 826, PALÁCIO TANCREDO NEVES, PRAÇA PE. JOÃO NICOLETTI CENTRO - 78900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: MARIO CALIXTO FILHO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 7033483-51.2016.8.22.0001 Execução Fiscal Vistos. O executado MARIO CALIXTO FILHO foi citado em 03/08/2018 (ID 20333890), e conforme informação anexa, faleceu em 17/06/2020. Nos termos do art. 110 do CPC e artigo 131, incisos II e III, do CTN, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º, do CPC. Esclareço que não se trata de redirecionamento da execução propriamente dito, mas de regularização do polo passivo em face da sucessão em razão do evento morte, pois em se tratando de execução fiscal, a responsabilidade pela dívida e representação processual do(a) “de cujus”, é da sucessão, devendo figurar todos os herdeiros e sucessores junto ao polo passivo da demanda. Diante do exposto, com fundamento nos dispositivos acima referidos, SUSPENDO o processo, pelo prazo de 02 (dois) meses, em razão da morte do(a) Executado(a) e, desde já, determino que INTIME-SE o(a) MUNICIPIO DE PORTO VELHO para, no prazo da suspensão, promover a citação/intimação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros (CPC, art. 313, §2º, I), sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Expeça-se o necessário, instruindo-se com os documentos do processo necessários ao cumprimento da ordem. Cumpra-se. Porto Velho, 19 de fevereiro de 2025 {{orgao_julgador.magistrado}} Juiz(a) de Direito

20/02/2025, 00:00

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