Execução Fiscal 0001757-53.2008.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0001757-53.2008.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001757-53.2008.8.22.0101. APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Polo Passivo: ANTONIO CARLOS OLIVA GRUDZIN, TEREZINHA DE JESUS NASCIMENTO APELADOS SEM ADVOGADO(S) Relatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Glodner Pauletto Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Porto Velho contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a extinção da execução fiscal ajuizada em face de Antônio Carlos Oliva Grudzin, sob o fundamento de ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, com base na posição firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184 e na Resolução CNJ nº 547/2024. O agravante sustenta, em síntese, que a decisão merece ser reformada por não estarem presentes, no caso concreto, todos os requisitos cumulativos exigidos para a extinção das execuções fiscais de baixo valor. Alega que a execução fiscal foi ajuizada antes da vigência das referidas normas e que, portanto, não poderiam ser aplicadas retroativamente. Aduz que, embora o valor da dívida seja inferior a R$ 10.000,00, houve movimentação útil recente nos autos, com protocolo de petições ao longo do ano de 2024, e que o executado foi devidamente citado, permanecendo inerte, não se verificando, assim, os pressupostos legais e jurisprudenciais para a extinção. Aponta ainda que existem outras execuções fiscais em curso contra o mesmo devedor, as quais, somadas, ultrapassam o valor de R$ 10.000,00, o que, à luz do art. 1º, §2º, da Resolução CNJ nº 547/2024, impede a extinção por ausência de interesse processual. Cita, inclusive, precedente recente do Des. Hiran Souza Marques em situação análoga, no qual foi determinada a reforma da sentença extintiva diante da existência de múltiplas execuções cumulativas. Requer, por fim, a reconsideração da decisão monocrática ou o regular processamento do agravo interno para julgamento colegiado, com provimento do recurso a fim de viabilizar o prosseguimento da execução fiscal até a satisfação integral do crédito. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Há três questões em discussão: (i) definir se, à luz do Tema 1.184/STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, estão presentes, de forma concomitante, os requisitos que autorizam a extinção de execução fiscal de pequeno valor; (ii) estabelecer se a citação do executado e a movimentação útil recente afastam a extinção por ausência de interesse processual; (iii) determinar se, para aferição do limite de R$ 10.000,00, devem ser somados os valores de outras execuções propostas contra o mesmo devedor. Pois bem, ainda que as execuções fiscais não estejam formalmente apensadas, é possível constatar a existência de outros débitos por meio de simples consulta ao sistema PJE, mediante pesquisa pelo nome da parte executada. Essa possibilidade de verificação eletrônica afasta a necessidade de apensamento físico prévio para fins de aplicação do § 2º do art. 1º da Resolução 547/2024. A ratio legis do § 2º é evitar que o fracionamento artificial de débitos de um mesmo devedor burle o limite de R$ 10.000,00 estabelecido para extinção. A norma busca considerar a totalidade do passivo fiscal do executado perante o mesmo ente público. Exigir o apensamento prévio esvaziaria o propósito da regra, permitindo que executados com débitos que, somados, superam o limite legal, tivessem suas execuções extintas individualmente. O agravante comprovou que o executado, Antônio Carlos Oliva Grudzin, figura como parte em diversas execuções fiscais em trâmite perante o Município de Porto Velho, quais sejam: processos nº 7000746-51.2023.8.22.0001, nº 7028257-89.2021.8.22.0001, nº 7019718-42.2018.8.22.0001 e nº 0001757-53.2008.8.22.0101, sendo este último a presente execução. Conforme sustentado pelo Município, a soma dos débitos em cobrança supera o valor de R$ 10.000,00, o que afasta a hipótese de extinção do feito por ausência de interesse processual. Neste sentido, colaciono tese desta Câmara Especial: Tese de julgamento: A extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir em razão de baixo valor somente é cabível quando o valor total das execuções pendentes contra o mesmo executado, somado conforme o art. 1º, § 2º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ, não ultrapassar o limite estabelecido na norma. Havendo execuções fiscais pendentes contra o mesmo devedor que, somadas, superam o limite de R$ 10.000,00, o prosseguimento da execução individual deve ser assegurado, em conformidade com o Tema 1184 do STF. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0043033-61.2008.8.22.0005, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos, Relator(a) do Acórdão: DANIEL RIBEIRO LAGOS Data de julgamento: 18/12/2024. Ante o exposto, reconsidero a decisão monocrática anteriormente proferida e dou provimento ao agravo interno para reformar a decisão que havia negado provimento à apelação. Em consequência, dou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Porto Velho, reformando a sentença de primeiro grau que extinguiu a execução fiscal. Determino, ainda, o retorno dos autos à origem para que seja verificada, mediante consulta ao sistema PJe, a existência e os valores das demais execuções fiscais em nome do executado Antônio Carlos Oliva Grudzin, promovendo-se, se necessário, o apensamento das execuções fiscais pendentes e o regular prosseguimento da execução, caso se confirme que a soma dos débitos ultrapassa o valor de R$ 10.000,00. Intime-se. Cumpra-se.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001757-53.2008.8.22.0101. APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Polo Passivo: ANTONIO CARLOS OLIVA GRUDZIN, TEREZINHA DE JESUS NASCIMENTO APELADOS SEM ADVOGADO(S) Relatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Glodner Pauletto Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO Trata-se de recurso de apelação do Município de Porto Velho contra a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal movida em face de Antônio Carlos Oliva Grudzin, por ausência de interesse processual, com fundamento no art. 485, VI, do CPC e na tese fixada no Tema 1.184 do STF, além da Resolução CNJ nº 547/2024. Sustenta o apelante que a demanda foi ajuizada antes da vigência das referidas normas e que, portanto, estas não poderiam ser aplicadas retroativamente ao caso concreto. Argumenta, ainda, que não se encontram presentes de forma cumulativa os requisitos exigidos para a extinção das execuções fiscais de pequeno valor, a saber: valor inferior a R$ 10.000,00, ausência de movimentação útil por mais de um ano, e inexistência de citação do executado ou de localização de bens penhoráveis. Assevera que houve efetiva movimentação nos autos em 2024, mediante petições protocoladas pela Procuradoria do Município, e que eventual paralisação decorre da ausência de despacho judicial sobre os pedidos formulados. Ressalta também que o executado responde a outras execuções fiscais em curso que, somadas, superam o limite de R$ 10.000,00, sendo, portanto, aplicável o § 2º do art. 1º da Resolução CNJ nº 547/2024, que determina a reunião e a soma dos valores das execuções propostas contra o mesmo devedor. Diante disso, requer a reforma da sentença para o regular prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção do processo por ausência de interesse processual é aplicável às execuções fiscais de pequeno valor ajuizadas antes da vigência dos critérios fixados pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024; (ii) estabelecer se o caso concreto preenche cumulativamente os requisitos legais e jurisprudenciais para a extinção da execução fiscal. DO AJUIZAMENTO ANTERIOR: A decisão recorrida extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e em conformidade com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 de repercussão geral. O Município sustenta a necessidade de reforma da sentença, arguindo que a execução fiscal foi ajuizada em momento anterior à vigência dos critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal e pela Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, de modo que referida orientação não poderia ser aplicada retroativamente ao caso concreto. Esta Câmara Especial já possui posição consolidada quanto ao tema: Tese de julgamento: As disposições do Tema 1184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ são aplicáveis a execuções fiscais ajuizadas antes de suas vigências, desde que observado o contraditório e oportunizada à Fazenda Pública a possibilidade de manifestação prévia. É legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 pela ausência de interesse de agir, desde que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não sejam localizados bens penhoráveis, nos termos do art. 1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7072622-34.2021.8.22.0001, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos, Relator(a) do Acórdão: DANIEL RIBEIRO LAGOS Data de julgamento: 23/12/2024. Dessa forma, as disposições constantes no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça são aplicáveis às execuções fiscais ajuizadas em data anterior às suas vigências, desde que assegurado o contraditório e oportunizada à Fazenda Pública a manifestação prévia. DOS REQUISITOS PARA EXTINÇÃO: A Resolução CNJ nº 547/2024 regulamentou a aplicação prática do precedente firmado no Tema 1184, dispondo em seu art. 1º, § 1º, que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso concreto, a execução fiscal em análise possui valor de R$ 1.534,39, o que a enquadra, de forma inequívoca, no conceito de baixo valor estabelecido pelo precedente. Além disso, diversamente do alegado pelo recorrente, não se verifica nos autos qualquer movimentação processual útil que demonstre a viabilidade da satisfação do crédito. As petições apresentadas pela municipalidade não se prestam a caracterizar atividade útil, porquanto a Resolução exige atos concretos direcionados à localização de bens ou à citação do devedor. Destaca-se, ainda, que quando intimada a se manifestar sobre eventual interesse de agir ou acerca da possibilidade de extinção do feito, a Fazenda Pública manteve-se inerte. Colaciono tese de julgamento desta Câmara Especial: Tese de Julgamento 1. O Tema 1184 do STF e a Resolução CNJ n. 547/2024 aplicam-se às execuções fiscais ajuizadas anteriormente às suas vigências, desde que assegurado o contraditório e oportunizada a manifestação da Fazenda Pública. 2. A extinção da execução fiscal por ausência de interesse processual é legítima se o valor for inferior a R$10.000,00, não houver movimentação útil por mais de um ano e não forem localizados bens penhoráveis, ainda que o executado tenha sido citado. 3. A simples possibilidade de utilização de meios como Sisbajud e Renajud não afasta, por si só, a ausência de interesse processual, exigindo-se a demonstração concreta de sua efetividade. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0008371-40.2009.8.22.0101, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Glodner Pauletto, Relator(a) do Acórdão: GLODNER LUIZ PAULETTO Data de julgamento: 11/07/2025) É relevante ainda observar que a extinção sem resolução do mérito não prejudica a validade do título executivo, o qual permanece íntegro, podendo ser utilizado em eventual cobrança extrajudicial ou em nova execução fiscal, desde que respeitado o prazo prescricional. Ante o exposto, nego provimento monocrático ao recurso. Intime-se. Cumpra-se.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: ANTONIO CARLOS OLIVA GRUDZIN, TEREZINHA DE JESUS NASCIMENTO - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0001757-53.2008.8.22.0101 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal ajuizada por MUNICIPIO DE PORTO VELHO em face de ANTONIO CARLOS OLIVA GRUDZIN, TEREZINHA DE JESUS NASCIMENTO, visando a cobrança de créditos fiscais inscritos em dívida ativa e cujo valor da ação é de R$ 1.534,39. Diante da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.184 e por se tratar de execução fiscal inferior a R$ 10.000,00, a credora foi intimada para comprovar o interesse de agir ou dizer quanto à extinção processual por falta de interesse de agir. Na ocasião, a credora quedou silente, conduta que tomo como concordância tácita com a extinção processual. É o breve relatório. Decido. A prolação de sentença exige a análise do preenchimento das condições da ação previstas na lei, quais sejam, interesse de agir e legitimidade (art. 17 do CPC). O interesse de agir se traduz na ideia de utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina judiciária. Sua verificação passa por uma análise em concreto do binômio “necessidade e adequação”. Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem pretendido por outro meio sem a intervenção do Poder Judiciário. Adequação, por sua vez, implica em averiguar se a espécie de tutela jurisdicional utilizada é a mais adequada para tutelar o direito pretendido. Firme nessas premissas, o STF firmou importante tese, em que entendeu legítimo o controle da eficiência das execuções fiscais de baixo valor pelo juiz da causa, a partir de uma análise in concreto do “custo-benefício” do trâmite desta ação judicial. Observe-se, nesse sentido, a tese firmada no julgamento do Tema 1.184, in verbis: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023. Em tempo, destaco que os Embargos de Declaração opostos no referido julgado foram acolhidos sem efeitos infringentes e apenas para delimitar expressamente que a tese é aplicável igualmente sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgado deste tema, inferindo-se que a tese é igualmente aplicável às demandas fiscais em trâmite. Confira-se: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. Em outras palavras, o requisito da “utilidade”, inerente ao interesse de agir das execuções fiscais de baixo valor, exige que a Fazenda Pública credora comprove que, em relação a estas, tenha priorizado a cobrança na via extrajudicial antes de ingressar com ação na via judicial, em especial, através de medidas de conciliação ou solução administrativa, bem como mediante o protesto da CDA. Em que pese o desafio para definição do que é “pequeno valor” para fins de análise processual, destaco que utilizo como parâmetro o montante descrito no art. 1º, §1º da Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do CNJ, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) à época do ajuizamento. Previamente intimada, a credora quedou silente. Segundo dispõe o art. 111 do Código Civil, "O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa". Deste modo, interpreto o silêncio da credora como anuência tácita com a extinção processual. Portanto, tratando-se de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 e não comprovada tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa ou protesto do(s) título(s) executivo(s), infere-se que esta execução fiscal deve ser extinta sem resolução do mérito, posto que a credora carece de interesse de agir. Destaque-se que o(s) título(s) executivo(s) permanecem hígidos para cobrança na via extrajudicial por parte da Fazenda Pública credora, razão pela qual defiro a conversão em renda de qualquer valor eventualmente disponível nestes autos, para quitação parcial e/ou integral da dívida. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI do CPC e na tese repetitiva firmada no Tema n. 1.184 do STF, julgo extinto o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual (condição da ação), nos termos da fundamentação supra. Sem honorários advocatícios, posto que a extinção não ilidiu a validade do(s) título(s) executivo(s), inexistindo, portanto, sucumbência a ser arbitrada em favor da parte contrária. Sem custas processuais (Fazenda Pública isenta). Com exceção de eventuais valores disponíveis nestes autos, torno sem efeito qualquer penhora / arresto / gravame eventualmente ocorrido no bojo destes autos. Havendo gravames administrativo, liberem-se. Havendo saldo disponível em conta judicial nestes autos, retornem conclusos para providências. À CPE: decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e, inexistindo outras providências, arquive com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 30 de maio de 2025. Ines Moreira da Costa Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: ANTONIO CARLOS OLIVA GRUDZIN, TEREZINHA DE JESUS NASCIMENTO - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0001757-53.2008.8.22.0101 Vistos, Conforme tese jurídica definida pelo STF em RE com repercussão Geral, referente ao controle judicial da eficiência da execução fiscal (Tema 1184), "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado" (RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 - Repercussão Geral – Tema 1184). De acordo com as Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023 do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais). Considerando isso, o CNJ editou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, que autoriza a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento. No caso em análise, o valor da causa importa em R$ 1.534,39. Assim, em cumprimento do disposto no art. 10 do CPC e diante das questões expostas acima, intime-se a exequente para se manifestar sobre a extinção por ausência de interesse processual, no prazo de quinze dias. Caso o pedido seja para reunião de processos em nome do mesmo devedor, desde já deverá indicar o número dos respectivos autos. Após, retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 10 de fevereiro de 2025. Renan Kirihata Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: ANTONIO CARLOS OLIVA GRUDZIN, TEREZINHA DE JESUS NASCIMENTO - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0001757-53.2008.8.22.0101 Vistos, etc., Em relação ao pedido de comissão pela leiloeira, verifico que a conclusão do leilão foi frustrada em razão do acordo firmado entre as partes. Neste passo, o direito subjetivo do leiloeiro à percepção da comissão exsurge com a efetiva arrematação do bem, cujo encargo incumbe ao arrematante, na forma dos arts. 884, parágrafo único e 901, § 1º, ambos do CPC. Ausente a arrematação, a comissão se torna indevida e o leiloeiro terá direito apenas ao valor despendido para a realização da hasta, mediante apresentação de documentos comprobatórios de suas despesas, conforme o art. 40 do Decreto n. 21.981/32, in verbis: Art. 40. O contrato que se estabelece entre o leiloeiro e a pessoa, ou autoridade judicial, que autorizar a sua intervenção ou efetuar a sua nomeação para realizar leilões, é de mandato ou comissão e dá ao leiloeiro o direito de cobrar judicialmente e sua comissão e as quantias que tiver desembolsado com anúncios, guarda e conservação do que lhe for entregue para vender, instruindo a ação com os documentos comprobatórios dos pagamentos que houver efetuado, por conta dos comitentes e podendo reter em seu poder algum objeto, que pertença ao devedor, até o seu efetivo embolso. (grifos nossos) Em outras palavras, inexistindo arrematação, o leiloeira fará jus, estritamente, às despesas relacionadas a anúncios, guarda e conservação do que (eventualmente) lhe foi entregue para vender, devendo apresentar documentos probatórios idôneos para comprovar tais fatos. Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO. DISPOSIÇÃO NORMATIVA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 2. TESE SOBRE PRECLUSÃO AFASTADA NA ORIGEM. DECISÃO CALCADA EM PREMISSAS FÁTICAS. REEXAME INVIÁVEL. SÚMULA N. 7/STJ. 3. COMISSÃO DE LEILOEIRO. ATO DE ARREMATAÇÃO NÃO EFETIVADO. ACORDO ENTRE AS PARTES. SERVIÇO NÃO PRESTADO. REMUNERAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTE. SÚMULA N. 83/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 3. O direito subjetivo à comissão exsurge quando efetivamente realizada a hasta ou leilão, com a consequente arrematação do bem, cabendo ao arrematante o dever de efetuar o pagamento da referida remuneração. Inexistente a arrematação, o leiloeiro faz jus somente à percepção das quantias que tiver desembolsado com anúncios, guarda e conservação do que lhe for entregue para vender, instruindo a ação com os documentos comprobatórios dos pagamentos que houver efetuado, por conta dos comitentes e podendo reter em seu poder algum objeto, que pertença ao devedor, até o seu efetivo embolso (...)". (AgInt no REsp n. 1.984.186/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022). "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Homologação de acordo. Pagamento de comissão ao leiloeiro. 2% do valor acertado. Hasta pública cancelada. (...) Ausente a arrematação, o STJ possui entendimento de que, em caso de acordo, o leiloeiro terá direito ao recebimento do valor despendido para a realização da hasta com anúncios, guarda e conservação do que lhe foi entregue para vender, devendo instruir a ação com os documentos comprobatórios dos pagamentos que houver efetuado" (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806058-31.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 09/01/2023). Observo que o pedido da leiloeira está embasado, apenas, em demonstrativo de despesa genérico, desacompanhado de comprovantes fiscais que confirmem, efetivamente, o dispêndio alegado. Por razões de cautela e tendo em vista que o pleito visa imputar um débito em desfavor de terceiros, condiciono a análise do pedido à apresentação de documentos probatórios idôneos e aptos a demonstrar o valor dispendido pela leiloeira no tocante aos anúncios, guarda e conservação do que (eventualmente) lhe foi entregue para vender) na hasta pública frustrada nesses autos, na forma da fundamentação supra. Dê-se vistas a exequente para apresentar a planilha atualizada do crédito fiscal, em trinta dias. Apresentada a documentação supra, retornem conclusos para análise quanto ao pedido de consulta ao Sisbajud. Intimem-se, inclusive a leiloeira peticionante. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 2 de agosto de 2024. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

05/08/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(210)