Execução Fiscal 1000433-73.2015.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 1000433-73.2015.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:13

Conclusão (para decisão)

22/01/2026, 12:40

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 11:18

Conclusão (para decisão)

12/09/2025, 23:42

Decurso de Prazo

10/09/2025, 00:03

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 16:16

Decurso de Prazo

15/08/2025, 00:35

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 12:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 02:07

Publicação

22/07/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: WALA DENOCI COSTA, ALINE BARBOSA GUIMARAES, RONDOBIKES COMERCIO E IMPORTACAO DE BICICLETAS LTDA - ME - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MAGUIS UMBERTO CORREIA, OAB nº RO1214, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Aline Barbosa Guimarães, corresponsável na execução fiscal promovida pelo Estado de Rondônia para cobrança de crédito tributário decorrente da CDA n. 20140200090087, peticiona alegando que a indisponibilidade de bens decretada por este Juízo, via CNIB, recaiu sobre imóvel residencial de sua titularidade (matrícula n. 29.239, 2º RI de Porto Velho), utilizado para moradia da entidade familiar. Afirma tratar-se do único imóvel pertencente à família, requerendo, por isso, o cancelamento da indisponibilidade. Juntou documentos comprobatórios. Intimado, o exequente manifestou-se contrariamente ao pedido, sustentando que a executada não comprovou se tratar do único imóvel de sua propriedade, requisito essencial ao reconhecimento da impenhorabilidade, conforme jurisprudência dominante. Decido. O bem de família está disciplinado na Lei nº 8.009/90. Pela leitura do texto legal, é fato indiscutível que o único imóvel destinado à residência familiar não pode ser objeto de constrição, no intuito de preservar o direito à moradia garantido pela Constituição Federal (art. 6º). Sobre o tema: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. No mesmo sentido, o legislador destacou a necessidade de que o imóvel seja utilizado para moradia da entidade familiar: Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Segundo o entendimento TJRO, a indisponibilidade sobre bem de família é medida inócua, vejamos: Agravo de instrumento. Processo civil. Tributário. Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade. Bem de família. Impenhorabilidade. Inscrição na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Impossibilidade. Recurso provido. 1. A questão da impenhorabilidade do bem de família, já decidida por meio de decisão anterior, transitada em julgado, não pode ser revista ante a ocorrência da preclusão, sob pena de violação da coisa julgada. Precedentes do STJ. 2. A indisponibilidade sobre bens de família é medida inócua, ainda que para garantia futura, em razão da impossibilidade de penhora sobre bem de família. Precedentes do STJ. 3. In casu, a ordem que decretou a indisponibilidade de bens não poderá alcançar o bem imóvel reconhecido judicialmente como bem de família. 4. Recurso provido. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802427-11.2024.8.22.0000, 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Miguel Monico, Relator(a) do Acórdão: MIGUEL MONICO NETO Data de julgamento: 01/08/2024. [g.n.] Agravo de instrumento. Processo civil. Tributário. Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade. Bem imóvel. Moradia. Bem de família. Impenhorabilidade. Descaracterização do bem de família. Ônus do credor. Indisponibilidade de Bens. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido. 1. Conforme entendimentos jurisprudenciais do C. STJ "Não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90", de modo que, provado que a constrição atinge imóvel da entidade familiar, “incumbe ao credor o ônus da prova quanto à descaracterização do bem de família". Precedentes do STJ. 2. A indisponibilidade sobre bens de família é medida inócua, ainda que para garantia futura, em razão da impossibilidade de penhora sobre bem de família. Precedentes do STJ. 3. In casu, demonstrado que o imóvel objeto da penhora, é utilizado como residência de família, ou seja, é bem de família, de acordo com o previsto na Lei 8.009/1990, sem que existam outras provas em contrário, a desconstituição da constrição é medida de rigor. 4. Recurso parcialmente provido. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800862-12.2024.8.22.0000, 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Miguel Monico, Relator(a) do Acórdão: MIGUEL MONICO NETO Data de julgamento: 29/07/2024. Nos presentes autos, a parte executada comprovou residir com sua família no imóvel atingido pela indisponibilidade (docs. ID 117861084 e seguintes), além de apresentar certidões negativas de propriedade (ID 117861087 e seguintes), evidenciando a inexistência de outros bens em seu nome. Dessa forma, diante da ausência de comprovação, por parte do exequente, de que o imóvel não se qualifica como bem de família, bem como diante da jurisprudência consolidada sobre a matéria, a desconstituição da indisponibilidade é medida que se impõe. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000433-73.2015.8.22.0001 Ante o exposto, CANCELO a ordem de indisponibilidade que recai sobre o imóvel de matrícula n. 29.239 do 2º Registro de Imóveis de Porto Velho, conforme espelho da remoção em anexo. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 21 de julho de 2025. Marina Murucci Monteiro Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2025, 11:18

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2025, 11:18

Outras Decisões

21/07/2025, 11:18

Conclusão (para despacho)

15/05/2025, 16:11

Documentos

Decisão

•22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: WALA DENOCI COSTA, ALINE BARBOSA GUIMARAES, RONDOBIKES COMERCIO E IMPORTACAO DE BICICLETAS LTDA - ME - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MAGUIS UMBERTO CORREIA, OAB nº RO1214, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Aline Barbosa Guimarães, corresponsável na execução fiscal promovida pelo Estado de Rondônia para cobrança de crédito tributário decorrente da CDA n. 20140200090087, peticiona alegando que a indisponibilidade de bens decretada por este Juízo, via CNIB, recaiu sobre imóvel residencial de sua titularidade (matrícula n. 29.239, 2º RI de Porto Velho), utilizado para moradia da entidade familiar. Afirma tratar-se do único imóvel pertencente à família, requerendo, por isso, o cancelamento da indisponibilidade. Juntou documentos comprobatórios. Intimado, o exequente manifestou-se contrariamente ao pedido, sustentando que a executada não comprovou se tratar do único imóvel de sua propriedade, requisito essencial ao reconhecimento da impenhorabilidade, conforme jurisprudência dominante. Decido. O bem de família está disciplinado na Lei nº 8.009/90. Pela leitura do texto legal, é fato indiscutível que o único imóvel destinado à residência familiar não pode ser objeto de constrição, no intuito de preservar o direito à moradia garantido pela Constituição Federal (art. 6º). Sobre o tema: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. No mesmo sentido, o legislador destacou a necessidade de que o imóvel seja utilizado para moradia da entidade familiar: Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Segundo o entendimento TJRO, a indisponibilidade sobre bem de família é medida inócua, vejamos: Agravo de instrumento. Processo civil. Tributário. Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade. Bem de família. Impenhorabilidade. Inscrição na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Impossibilidade. Recurso provido. 1. A questão da impenhorabilidade do bem de família, já decidida por meio de decisão anterior, transitada em julgado, não pode ser revista ante a ocorrência da preclusão, sob pena de violação da coisa julgada. Precedentes do STJ. 2. A indisponibilidade sobre bens de família é medida inócua, ainda que para garantia futura, em razão da impossibilidade de penhora sobre bem de família. Precedentes do STJ. 3. In casu, a ordem que decretou a indisponibilidade de bens não poderá alcançar o bem imóvel reconhecido judicialmente como bem de família. 4. Recurso provido. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802427-11.2024.8.22.0000, 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Miguel Monico, Relator(a) do Acórdão: MIGUEL MONICO NETO Data de julgamento: 01/08/2024. [g.n.] Agravo de instrumento. Processo civil. Tributário. Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade. Bem imóvel. Moradia. Bem de família. Impenhorabilidade. Descaracterização do bem de família. Ônus do credor. Indisponibilidade de Bens. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido. 1. Conforme entendimentos jurisprudenciais do C. STJ "Não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90", de modo que, provado que a constrição atinge imóvel da entidade familiar, “incumbe ao credor o ônus da prova quanto à descaracterização do bem de família". Precedentes do STJ. 2. A indisponibilidade sobre bens de família é medida inócua, ainda que para garantia futura, em razão da impossibilidade de penhora sobre bem de família. Precedentes do STJ. 3. In casu, demonstrado que o imóvel objeto da penhora, é utilizado como residência de família, ou seja, é bem de família, de acordo com o previsto na Lei 8.009/1990, sem que existam outras provas em contrário, a desconstituição da constrição é medida de rigor. 4. Recurso parcialmente provido. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800862-12.2024.8.22.0000, 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Miguel Monico, Relator(a) do Acórdão: MIGUEL MONICO NETO Data de julgamento: 29/07/2024. Nos presentes autos, a parte executada comprovou residir com sua família no imóvel atingido pela indisponibilidade (docs. ID 117861084 e seguintes), além de apresentar certidões negativas de propriedade (ID 117861087 e seguintes), evidenciando a inexistência de outros bens em seu nome. Dessa forma, diante da ausência de comprovação, por parte do exequente, de que o imóvel não se qualifica como bem de família, bem como diante da jurisprudência consolidada sobre a matéria, a desconstituição da indisponibilidade é medida que se impõe. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000433-73.2015.8.22.0001 Ante o exposto, CANCELO a ordem de indisponibilidade que recai sobre o imóvel de matrícula n. 29.239 do 2º Registro de Imóveis de Porto Velho, conforme espelho da remoção em anexo. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 21 de julho de 2025. Marina Murucci Monteiro Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

22/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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