Execução Fiscal 7026487-95.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7026487-95.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 08:55

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 15:17

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 15:17

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: PRIM INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO EIRELI - ME - ADVOGADO DO EXECUTADO: RAFAEL DUCK SILVA, OAB nº RO5152A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Atendimento), E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7026487-95.2020.8.22.0001 Vistos, Considerando o teor da petição ID 126984237, intime-se a Fazenda Pública para esclarecer se há parcelamento ativo ou se a dívida foi integralmente quitada, em 30 dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 4 de dezembro de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 09:09

Expedição de documento

04/12/2025, 09:08

Conclusão (para despacho)

07/10/2025, 09:15

Decurso de Prazo

02/10/2025, 00:18

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 11:16

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 07:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/09/2025, 17:41

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2025, 17:41

Documentos

Despacho

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: PRIM INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO EIRELI - ME - ADVOGADO DO EXECUTADO: RENAN LEMOS VILLELA, OAB nº PR71092 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7026487-95.2020.8.22.0001 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, Estado de Rondônia - ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos, etc., A executada ofertou o percentual de 1,5% sobre seu faturamento mensal, para fins de garantia do juízo. Intimada, a Fazenda Pública manifestou concordância com o requerimento da parte. É o breve relatório. Decido. A penhora de faturamento possui fundamento no art. 835, X do CPC: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: […] X – percentual do faturamento de empresa devedora; Destaco que é entendimento pacífico do STJ que a penhora requerida não fere o princípio da menor onerosidade da execução. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA. FATURAMENTO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Este Superior Tribunal entende não ferir o princípio da menor onerosidade na execução, observadas as cautelas legais, a penhora sobre o faturamento da empresa. 2. Rever o entendimento do Tribunal de origem, segundo o qual a penhora deve recair sobre 20% (vinte por cento) do faturamento líquido mensal da agravante, a fim de examinar a alegada inobservância do princípio da menor onerosidade, demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 589663/SP, Min. Rel. Ricardo Villa Boas Cueva, Terceira Turma. Data do Julgamento: 15/10/2015, DJe 23/10/2015). Quanto ao percentual, faz-se necessário que o Juízo adote ponderação, para que a penhora não prejudique o normal e regular funcionamento da atividade comercial da empresa devedora. Tendo em vista a concordância de ambas as partes, defiro o percentual ofertado pela empresa de 1,5% sobre seu faturamento mensal, montante que, por ora, reputo válido para o pagamento do crédito fiscal e não prejudicar as atividades da executada. Ante o exposto, DEFIRO a penhora sobre 1,5% do faturamento mensal de PRIM INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO EIRELI (CNPJ n. 21.418.376/0001-90), limitado até o valor máximo desta execução, nos termos da fundamentação supra. 1. Intime-se a Fazenda Pública para apresentar a planilha atualizada do crédito remanescente, em dez dias. 2. Após, dê-se vistas à PRIM INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO EIRELI, através de seu patrono constituído nos autos, para providenciar o depósito mensal de 1,5% de seu faturamento mensal, no prazo de 15 dias. 3. O pagamento deverá ocorrer através de depósito judicial em conta vinculada a este processo, através do site www.tjro.jus.br (boleto bancário – depósito judicial). 4. O comprovante de depósito judicial deverá ser apresentado a este juízo a cada três meses. 5. Fica a executada intimada para, querendo, opor embargos à execução fiscal no prazo de 30 dias, na forma do art. 16, III da Lei 6.830/80. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 5 de junho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

06/06/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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