Execução Fiscal 7016278-38.2018.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7016278-38.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/08/2024, 08:16

Documento (Certidão)

20/08/2024, 08:14

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 09:42

Petição (Petição (outras))

14/08/2024, 11:46

Petição (Petição (outras))

06/08/2024, 21:16

Decurso de Prazo

06/08/2024, 01:16

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2024, 13:34

Documento (Outros documentos)

30/07/2024, 13:32

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2024, 07:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2024, 01:59

Publicação

24/07/2024, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: JOSE RAIMUNDO DE SOUZA, J RAIMUNDO DE SOUZA - ME - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ALEXANDER NUNES DE FARIAS, OAB nº RO9364, EDMAR DA SILVA SANTOS, OAB nº RO1069 SENTENÇA EXECUTADOS: JOSE RAIMUNDO DE SOUZA, CPF nº 72625163887, J RAIMUNDO DE SOUZA - ME, CNPJ nº 14584544000152, por carta (no endereço descrito na CDA e/ou de sua citação) e através de seu patrono constituído nos autos (caso possua), para comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias. 3. Não sendo possível a citação por carta, distribua este ato como mandado de citação, para priorizar a citação pessoal. 4. Sendo negativa a diligência do oficial de justiça indicada no item 3 supra, expeça-se edital de citação de EXECUTADOS: JOSE RAIMUNDO DE SOUZA, CPF nº 72625163887, J RAIMUNDO DE SOUZA - ME, CNPJ nº 14584544000152. 5. As custas judiciais relativas à distribuição do feito e satisfação da execução, nos percentuais de 2% e 1% (incisos I e III do art. 12 da Lei 3.896/2016), deverão ser pagas por meio de boleto bancário obtido junto ao site do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (http://webapp.tjro.jus.br/custas). Nos termos do § 1º do mencionado artigo, o valor mínimo para cada uma das hipóteses é de cem reais. 6. As custas processuais deverão ser recolhidas mediante pagamento de boleto, cuja impressão poderá ser obtida junto ao site www.tjro.jus.br (link: boleto bancário - custas judiciais - emissão de guia de recolhimento vinculada ao Processo - utilizar cód. 1004.4). 7. O comprovante de pagamento deverá ser apresentado junto a este Juízo (mediante peticionamento ou através do e-mail [email protected]), sob pena de inscrição do valor em dívida ativa e protesto em Tabelionato (art. 35 e 37 da Lei Estadual n. 3.896/2016). 8. À CPE: decorrido o prazo sem a comprovação do pagamento das custas processuais, expeça certidão do débito, acompanhada de cópia desta sentença, e remeta ao tabelionato de protesto competente (art. 35, §2º da Lei 3.896/2016). O valor referente às custas processuais deve ser calculado mediante emissão de boleto bancário junto ao site www.tjro.jus.br (link: boleto bancário - custas judiciais - emissão de guia de recolhimento vinculada ao Processo - utilizar cód. 1004.4). 9. Recebendo a comunicação do tabelionato de protesto, DETERMINO que a CPE inscreva o débito em dívida ativa do Estado de Rondônia, encaminhe cópia da referida CDA à PGE/RO e arquive com as baixas de estilo (art. 37 da Lei 3.896/2016). 10. Por fim, arquive com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. EXECUTADOS: JOSE RAIMUNDO DE SOUZA, CPF nº 72625163887, RUA SENADOR ÁLVARO MAIA 1705 SÃO CRISTÓVÃO - 76804-062 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, J RAIMUNDO DE SOUZA - ME, CNPJ nº 14584544000152, RUA JOAQUIM NABUCO 3180 SÃO CRISTÓVÃO - 76804-066 - PORTO VELHO - RONDÔNIA. Porto Velho-RO, 23 de julho de 2024. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital) PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7016278-38.2018.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal proposta por Fazenda Pública do Município de Porto Velho em desfavor de JOSE RAIMUNDO DE SOUZA, J RAIMUNDO DE SOUZA - ME para recebimento de créditos fiscais inscritos em dívida ativa. A exequente confirmou a quitação do débito principal e pugnou pela extinção processual. Em relação às custas processuais, observo que o devedor não providenciou o pagamento do referido encargo legal. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso II do art. 924 do CPC c/c art. 156, I do CTN. Havendo constrições ou gravames administrativos pendentes nestes autos, liberem-se. Compete ao Município providenciar a baixa administrativa da(s) CDA(s). Decorrido o prazo recursal: 1. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença. 2. DETERMINO que a Central de Processamento Eletrônico (CPE) CITE E/OU INTIME Intime-se. Cumpra-se. Serve a cópia como CARTA/MANDADO. Endereço:

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2024, 18:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/07/2024, 18:41

Conclusão (para julgamento)

17/07/2024, 20:42

Documentos

Sentença

•24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: JOSE RAIMUNDO DE SOUZA, J RAIMUNDO DE SOUZA - ME - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ALEXANDER NUNES DE FARIAS, OAB nº RO9364, EDMAR DA SILVA SANTOS, OAB nº RO1069 SENTENÇA EXECUTADOS: JOSE RAIMUNDO DE SOUZA, CPF nº 72625163887, J RAIMUNDO DE SOUZA - ME, CNPJ nº 14584544000152, por carta (no endereço descrito na CDA e/ou de sua citação) e através de seu patrono constituído nos autos (caso possua), para comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias. 3. Não sendo possível a citação por carta, distribua este ato como mandado de citação, para priorizar a citação pessoal. 4. Sendo negativa a diligência do oficial de justiça indicada no item 3 supra, expeça-se edital de citação de EXECUTADOS: JOSE RAIMUNDO DE SOUZA, CPF nº 72625163887, J RAIMUNDO DE SOUZA - ME, CNPJ nº 14584544000152. 5. As custas judiciais relativas à distribuição do feito e satisfação da execução, nos percentuais de 2% e 1% (incisos I e III do art. 12 da Lei 3.896/2016), deverão ser pagas por meio de boleto bancário obtido junto ao site do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (http://webapp.tjro.jus.br/custas). Nos termos do § 1º do mencionado artigo, o valor mínimo para cada uma das hipóteses é de cem reais. 6. As custas processuais deverão ser recolhidas mediante pagamento de boleto, cuja impressão poderá ser obtida junto ao site www.tjro.jus.br (link: boleto bancário - custas judiciais - emissão de guia de recolhimento vinculada ao Processo - utilizar cód. 1004.4). 7. O comprovante de pagamento deverá ser apresentado junto a este Juízo (mediante peticionamento ou através do e-mail [email protected]), sob pena de inscrição do valor em dívida ativa e protesto em Tabelionato (art. 35 e 37 da Lei Estadual n. 3.896/2016). 8. À CPE: decorrido o prazo sem a comprovação do pagamento das custas processuais, expeça certidão do débito, acompanhada de cópia desta sentença, e remeta ao tabelionato de protesto competente (art. 35, §2º da Lei 3.896/2016). O valor referente às custas processuais deve ser calculado mediante emissão de boleto bancário junto ao site www.tjro.jus.br (link: boleto bancário - custas judiciais - emissão de guia de recolhimento vinculada ao Processo - utilizar cód. 1004.4). 9. Recebendo a comunicação do tabelionato de protesto, DETERMINO que a CPE inscreva o débito em dívida ativa do Estado de Rondônia, encaminhe cópia da referida CDA à PGE/RO e arquive com as baixas de estilo (art. 37 da Lei 3.896/2016). 10. Por fim, arquive com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. EXECUTADOS: JOSE RAIMUNDO DE SOUZA, CPF nº 72625163887, RUA SENADOR ÁLVARO MAIA 1705 SÃO CRISTÓVÃO - 76804-062 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, J RAIMUNDO DE SOUZA - ME, CNPJ nº 14584544000152, RUA JOAQUIM NABUCO 3180 SÃO CRISTÓVÃO - 76804-066 - PORTO VELHO - RONDÔNIA. Porto Velho-RO, 23 de julho de 2024. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital) PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7016278-38.2018.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal proposta por Fazenda Pública do Município de Porto Velho em desfavor de JOSE RAIMUNDO DE SOUZA, J RAIMUNDO DE SOUZA - ME para recebimento de créditos fiscais inscritos em dívida ativa. A exequente confirmou a quitação do débito principal e pugnou pela extinção processual. Em relação às custas processuais, observo que o devedor não providenciou o pagamento do referido encargo legal. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso II do art. 924 do CPC c/c art. 156, I do CTN. Havendo constrições ou gravames administrativos pendentes nestes autos, liberem-se. Compete ao Município providenciar a baixa administrativa da(s) CDA(s). Decorrido o prazo recursal: 1. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença. 2. DETERMINO que a Central de Processamento Eletrônico (CPE) CITE E/OU INTIME Intime-se. Cumpra-se. Serve a cópia como CARTA/MANDADO. Endereço:

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: JOSE RAIMUNDO DE SOUZA, J RAIMUNDO DE SOUZA - ME - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ALEXANDER NUNES DE FARIAS, OAB nº RO9364, EDMAR DA SILVA SANTOS, OAB nº RO1069 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7016278-38.2018.8.22.0001 Vistos, Conforme tese jurídica definida pelo STF em RE com repercussão Geral, referente ao controle judicial da eficiência da execução fiscal (Tema 1184), "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado" (RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 - Repercussão Geral – Tema 1184). De acordo com as Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023 do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais). Considerando isso, o CNJ editou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, que autoriza a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento. No caso em análise, o valor da causa importa em R$ 4.367,93. Assim, em cumprimento do disposto no art. 10 do CPC e diante das questões expostas acima, intime-se a exequente para se manifestar sobre a extinção por ausência de interesse processual, no prazo de quinze dias. Após, retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 10 de junho de 2024. Inês Moreira da Costa Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: JOSE RAIMUNDO DE SOUZA, J RAIMUNDO DE SOUZA - ME - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ALEXANDER NUNES DE FARIAS, OAB nº RO9364, EDMAR DA SILVA SANTOS, OAB nº RO1069 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7016278-38.2018.8.22.0001 Vistos, A Fazenda Pública municipal noticiou a quitação do débito principal, remanescendo pendente, todavia, o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Os honorários advocatícios deverão ser recolhidos mediante transferência bancária à conta da Associação dos Procuradores do Município de Porto Velho – APROM (conta-corrente 67772-8, agência 2290-X, Banco do Brasil, titularidade Associação dos Procuradores, CNPJ n. 06.047.135/0001-99) e as custas processuais deverão ser recolhidas mediante pagamento de boleto, cuja impressão poderá ser obtida junto ao site www.tjro.jus.br (link: emissão de boleto). Em atenção ao disposto no art. 12, §1º da Lei Estadual n. 3.896/2016, os “valores mínimo e máximo a ser recolhido em cada uma das hipóteses previstas nos incisos deste artigo correspondem a R$ 100,00 (cem reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), respectivamente”. O boleto de custas processuais deve ser emitido através do site www.tjro.jus.br (boleto bancário – custas processuais – emissão de guia de recolhimento vinculada ao processo – cód. 1004.4). Frise-se que a ausência de pagamento das custas processuais implicará no protesto e posterior inscrição do débito em dívida ativa do Estado de Rondônia (artigos 35 a 37 da Lei Estadual n. 3.896/2016). Intime-se a parte executada ( JOSÉ RAIMUNDO DE SOUZA ), através de seus patronos constituídos nos autos, para comprovar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no prazo de 15 dias. Oportunamente, registre-se que o pagamento deverá ser comunicado à Procuradoria-Geral do Município de Porto Velho (PGM/PVH), assim como a este Juízo, via petição e/ou e-mail ([email protected]), sob pena de prosseguimento do feito executivo em relação ao débito remanescente. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 5 de dezembro de 2023. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: JOSE RAIMUNDO DE SOUZA, J RAIMUNDO DE SOUZA - ME - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ALEXANDER NUNES DE FARIAS, OAB nº RO9364, EDMAR DA SILVA SANTOS, OAB nº RO1069 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7016278-38.2018.8.22.0001 Vistos, A Fazenda Pública municipal noticiou a quitação do débito principal, remanescendo pendente, todavia, o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Os honorários advocatícios deverão ser recolhidos mediante transferência bancária à conta da Associação dos Procuradores do Município de Porto Velho – APROM (conta-corrente 67772-8, agência 2290-X, Banco do Brasil, titularidade Associação dos Procuradores, CNPJ n. 06.047.135/0001-99) e as custas processuais deverão ser recolhidas mediante pagamento de boleto, cuja impressão poderá ser obtida junto ao site www.tjro.jus.br (link: emissão de boleto). Em atenção ao disposto no art. 12, §1º da Lei Estadual n. 3.896/2016, os “valores mínimo e máximo a ser recolhido em cada uma das hipóteses previstas nos incisos deste artigo correspondem a R$ 100,00 (cem reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), respectivamente”. O boleto de custas processuais deve ser emitido através do site www.tjro.jus.br (boleto bancário – custas processuais – emissão de guia de recolhimento vinculada ao processo – cód. 1004.4). Frise-se que a ausência de pagamento das custas processuais implicará no protesto e posterior inscrição do débito em dívida ativa do Estado de Rondônia (artigos 35 a 37 da Lei Estadual n. 3.896/2016). Intime-se a parte executada ( JOSÉ RAIMUNDO DE SOUZA ), através de seus patronos constituídos nos autos, para comprovar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no prazo de 15 dias. Oportunamente, registre-se que o pagamento deverá ser comunicado à Procuradoria-Geral do Município de Porto Velho (PGM/PVH), assim como a este Juízo, via petição e/ou e-mail ([email protected]), sob pena de prosseguimento do feito executivo em relação ao débito remanescente. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 5 de dezembro de 2023. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

06/12/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

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Publicação

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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