Execução Fiscal 0068272-65.1997.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0068272-65.1997.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: PNEUMINAS S/A INDUSTRIA E COMERCIO - ADVOGADOS DO EXECUTADO: ODAIR PEREIRA, OAB nº DF8319, MAURILIO PEREIRA CARDOSO, OAB nº RO1493, ERCI FRANCISCO DE AGUIAR NETO, OAB nº RO8659A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0068272-65.1997.8.22.0001 Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada PNEUMINAS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO nos autos da execução fiscal em que figura como exequente o Estado de Rondônia, arguindo, em síntese, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) em razão da ausência de acesso ao processo administrativo tributário (PAT) no 1009/007/96. A executada pleiteia tutela provisória para suspensão de todos os atos expropriatórios, alegando risco de dano pela iminência de levantamento do valor penhorado ao ente público e pelos efeitos negativos gerados pela restrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Juntou documentos, em especial comprovante de e-mails enviados à PGE-Dívida Ativa, nos quais solicita a cópia do processo administrativo. Breve relatório.Decido. O art. 300 do Código de Processo Civil determina que a tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, apesar da relevância da argumentação da excipiente quanto ao direito da parte em ter acesso ao processo administrativo fiscal que fundamenta a CDA, cabe analisar se, a despeito do longo curso da execução fiscal, subsiste perigo de dano atual que justifique a concessão da tutela de urgência em toda a extensão pleiteada pela executada. Constata-se que a execução tramita há quase 30 anos, durante os quais a executada teve diversas oportunidades para impugnar a dívida, ofertou bem à penhora, acompanhou o trâmite e não trouxe defesa formal sobre a origem do débito em momento anterior. Não obstante, somente agora, na iminência do depósito do crédito precatório penhorado, a devedora vem deduzir alegação de desconhecimento do débito. O histórico do processo demonstra a ausência de debate anterior acerca da origem da dívida. Nesse contexto, a alegação de prejuízo a transações empresariais decorrente de negativações e restrições incidentes sobre a empresa, por si só, mostra-se insuficiente neste momento, tanto mais considerando que tais efeitos não constituíram obstáculo, até o presente, à regularidade dos atos constitutivos e à existência formal da sociedade ao longo dos anos. No estado atual do processo, o único risco identificado reside no levantamento dos valores em favor do Fisco, considerando a possibilidade da execução ser extinta por nulidade do título. Assim, revela-se mais proporcional e adequado conferir proteção jurisdicional restrita a impedir a transferência de valores à Fazenda Pública, assegurando, por ora, a manutenção das demais restrições e dos atos constritivos já vigentes no feito, sem suspensão integral de todos os efeitos da execução. Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela provisória para obstar à transferência de quantias para a credora, até o julgamento final da exceção de pré-executividade. Ficam mantidos os demais atos executivos e constritivos já incidentes, em razão da ausência, neste momento, de demonstração suficiente de perigo de dano irreversível decorrente de sua subsistência, considerados o histórico e o trâmite do processo. Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 8 de maio de 2026. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

11/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 12:12

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 17:14

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 22:59

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 16:32

Documento (Certidão)

17/03/2026, 12:35

Expedição de documento

23/02/2026, 09:31

Conclusão (para despacho)

17/12/2025, 09:33

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 13:59

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 11:10

Decurso de Prazo

29/11/2025, 00:11

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 21:18

Documento (Outros documentos)

12/11/2025, 08:58

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2025, 14:07

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

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