Execução Fiscal 0019807-34.2011.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0019807-34.2011.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: CLAUDIO ALMEIDA DOS SANTOS, PAULO RODRIGUES DA SILVA - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0019807-34.2011.8.22.0001 Vistos, etc., 1. Com fulcro no art. 866 do CPC, PENHORE-SE 30% do lucro incidente sobre a quota parte que o Executado Cláudio Almeida dos Santos (CPF n. 204.056.344-04) possui junto às pessoas jurídicas RENPLACON – RONDÔNIA ENGENHARIA PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÃO LTDA (CNPJ n. 04.304.708/0001-97) e da empresa SAGRE SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA (CNPJ n. 09.575.058/0001-38) até a quitação integral da dívida, cujo montante importa em R$ 100.097,85 – atualizado até 08/07/2024 (ID 108138337). 2. Nomeio Daniel Carlos Scheffer, CPF n. 055.499.939-02 (sócio-administrador e representante legal das pessoas jurídicas retro citadas) como administrador-depositário, que fica, desde logo, incumbido de cumprir com exatidão os termos deste ato decisório. 3. Intime-se Daniel Carlos Scheffer para que apresente os balancetes mensais do lucro de ambas as empresas, destacando, em especial, a quota de lucro a que o sócio e Executado Cláudio Almeida dos Santos (CPF n. 204.056.344-04) faz jus, bem como para apresentar o plano de administração detalhado e prestar esclarecimentos quanto ao cumprimento desta decisão, no prazo de 30 dias. 4. No mesmo sentido, deverá promover o depósito judicial em conta vinculada a esta execução fiscal (Proc. n. 0019807-34.2011.8.22.0001) de valores e créditos existentes em favor de Cláudio Almeida dos Santos (CPF n. 204.056.344-04). 5. O depósito judicial deve ocorrer mediante a emissão de boleto bancário junto ao site www.tjro.jus.br (link: mais serviços – guia de recolhimento – depósito judicial). 6. O respectivo depósito ficará sob responsabilidade do sócio-administrador das empresas (Daniel Carlos Scheffer), que deverá ser pessoalmente intimado deste ato, bem como de que o descumprimento desta ordem judicial poderá acarretar em multa de até 20% sobre o valor da causa por ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis (art. 77, IV e §§1º e 2º do CPC). 7. REGISTRE-SE a penhora perante a JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA (JUCER/RO), para as anotações correspondentes, incluindo a indisponibilidade das aludidas quotas de titularidade de Cláudio Almeida dos Santos (CPF n. 204.056.344-04) em relação às empresas RENPLACON – RONDÔNIA ENGENHARIA PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÃO LTDA (CNPJ n. 04.304.708/0001-97) e SAGRE SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA (CNPJ n. 09.575.058/0001-38), até a quitação integral do crédito fiscal cobrado nestes autos. 8. Por fim, intime-se o Executado Cláudio Almeida dos Santos da penhora (intimação pessoal ao órgão de curadoria especial – DPE/RO) e do prazo de 30 dias para, querendo, apresentar Embargos à Execução Fiscal, na forma do art. 16, III e §1º da Lei 6.830/80. Cumpra-se. A cópia servirá como MANDADO. Endereços: I) RENPLACON - RONDONIA ENGENHARIA PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA: Rua Joaquim de Araújo Lima, n. 1394, Olaria, CEP 76801-273, Porto Velho/RO; II) SAGRES SERVICOS & COMERCIO LTDA: Rua João de Souza Lima, n. 5599, sala 01, 4 de Janeiro, CEP 76820-624, Porto Velho/RO. III) Daniel Carlos Scheffer: Av. Dom Pedro II, n. 2549, apt. 04, São Cristóvão, CEP 76804-027, Porto Velho/RO. Anexos: petição inicial, petição ID 108138336 e planilha atualizada do débito (ID 108138337). Porto Velho-RO, 22 de outubro de 2024. Inês Moreira da Costa Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

23/10/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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