Execução Fiscal 7011946-57.2020.8.22.0001 - TJRO

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 11:30

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 16:13

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 08:58

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 12:46

Decurso de Prazo

28/03/2026, 03:09

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 10:08

Publicação

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 12:38

Expedição de documento

04/03/2026, 12:38

Mero expediente

04/03/2026, 12:38

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 18:31

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:11

Documento (Outros documentos)

28/11/2025, 08:56

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 14:02

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2025, 20:44

Documento (Outros documentos)

26/09/2025, 09:45

Decurso de Prazo

26/09/2025, 00:21

Decurso de Prazo

19/09/2025, 03:45

Expedição de documento (Carta precatória)

17/09/2025, 08:17

Documento (Certidão)

17/09/2025, 08:04

Publicação

16/09/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: IDEVALDO D ORAZIO - ADVOGADO DO EXECUTADO: JULIO CESAR BORGES DA SILVA, OAB nº RO8560 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7011946-57.2020.8.22.0001 Vistos, 1. Defiro o pedido da credora para que proceda a penhora e avaliação de 10% do imóvel "lote de terreno nº 197, quadra “M”, da Planta São Carlos, bairro Cajuru, em Curitiba/PR, matrícula 12.402 do 4º Registro de Imóveis de Curitiba/PR, área de 360m², do 4º Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba/PR. 2. Após, intime-se o executado e eventual cônjuge, acerca da penhora e do valor da avaliação; bem como para, querendo, oferecer EMBARGOS no prazo de trinta dias, contados da data da intimação da penhora (art. 16, III da Lei 6.830/80). 3. Atente-se o Sr. Oficial de Justiça quanto ao registro da penhora junto ao Cartório de Imóveis competente. 4. RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS E CUSTAS: Isenta (art. 39 da Lei 6.830/1980). Se o r. Juízo Deprecado assim não entender, fica esclarecido que eventuais custas e diligências do oficial de justiça, deverão ser dirigidas à respectiva Procuradoria Geral desse Estado, conforme Cláusula Quarta do Termo de Cooperação Técnica, firmado entre as Procuradorias Gerais dos Estados e do Distrito Federal, em 1º de julho de 2016, a seguir: "CLÁUSULA QUARTA - Qualquer das partes signatárias, a pedido de outra, acompanhará o cumprimento de cartas precatórias e fornecerá informações a respeito do seu andamento, efetuando, se necessário, o pagamento de custas e diligências para o imediato impulso da missiva, ficando assegurada a compensação das despesas ocorridas ou o reembolso daquelas excedentes". 5. Valor da Ação: R$108.491,22 - Atualizado até 08/07/2025. Cumpra-se. A cópia servirá como CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho-RO, 15 de setembro de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

16/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 13:05

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 13:05

Conclusão (para despacho)

18/07/2025, 08:17

Decurso de Prazo

15/07/2025, 00:27

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 13:34

Decurso de Prazo

27/06/2025, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2025, 08:03

Documento (Certidão)

11/06/2025, 12:28

Documento (Outros documentos)

04/06/2025, 10:55

Documento (Certidão)

04/06/2025, 09:52

Decurso de Prazo

30/05/2025, 00:53

Documento (Outros documentos)

27/05/2025, 13:04

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 14:00

Publicação

09/05/2025, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA IDEVALDO D ORAZIO - ADVOGADO DO EXECUTADO: JULIO CESAR BORGES DA SILVA, OAB nº RO8560 DESPACHO EXECUTADO: IDEVALDO D ORAZIO, CPF nº 01529504864. 4. Estão presentes os requisitos autorizadores da medida prevista no art. 185-A, do CTN. Devidamente citada, a parte devedora não indicou bens à penhora e não foram encontrados bens penhoráveis. Assim, decreto a indisponibilidade dos bens da parte executada EXECUTADO: IDEVALDO D ORAZIO, CPF nº 01529504864, pelo prazo de cinco anos, abrangendo eventuais bens presentes e futuros, até o limite da dívida. A medida foi operacionalizada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 5. À CPE: os extratos seguem juntados sob sigilo, libere-se a visualização às partes. 6. Encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito ou se manifestar em termos de efetivo andamento do feito sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da LEF. 7. Nos termos da tese vinculante fixada no Resp 1.340.553, julgado no rito dos recursos repetitivos, tendo em vista a ausência de localização de patrimônio em nome da executada, inicia-se de forma automática a suspensão por um ano prevista no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (6.830/80). Cumpra-se. Porto Velho-RO, 6 de maio de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital) PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7011946-57.2020.8.22.0001 ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS Vistos, 1. Em anexo, seguem informações obtidas na base de dados do(s) sistema(s) Sniper e Prevjud. 2. A consulta ao sistema Infojud abrangeu os três últimos exercícios fiscais. A juntada dos espelhos fica condicionada à existência de declaração na base de dados da Receita Federal. 3. À CPE: Nos termos do art. 9º XXI, “c” do Provimento nº 06/2022 determino a consulta ao sistema SREI/ARISP para localização de imóveis em nome de

07/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2025, 18:31

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2025, 18:31

Outras Decisões

06/05/2025, 18:31

Decurso de Prazo

17/04/2025, 00:14

Decurso de Prazo

22/03/2025, 02:56

Conclusão (para decisão)

12/03/2025, 17:50

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 15:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2025, 01:40

Publicação

24/02/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA IDEVALDO D ORAZIO - ADVOGADO DO EXECUTADO: JULIO CESAR BORGES DA SILVA, OAB nº RO8560 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br Execução Fiscal: 7011946-57.2020.8.22.0001 ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS Vistos, 1. A consulta ao sistema Sisbajud, mediante a utilização da ferramenta de reiteração da ordem bancária denominada "teimosinha", foi infrutífera (espelhos em anexo). 2. Por razões de operacionalidade e a fim de não atrasar a prestação jurisdicional, a ordem foi reiterada por um período de 60 dias. 3. Dê-se vistas à Exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 21 de fevereiro de 2025. Paula Carine Matos De Souza Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

24/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2025, 13:25

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2025, 13:25

Mero expediente

21/02/2025, 13:25

Conclusão (para decisão)

25/11/2024, 19:40

Decurso de Prazo

23/11/2024, 03:05

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2024, 15:46

Conclusão (para despacho)

14/06/2024, 12:40

Decurso de Prazo

12/06/2024, 00:06

Petição (Petição (outras))

09/06/2024, 22:07

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2024, 07:31

Mero expediente

03/05/2024, 07:44

Conclusão (para despacho)

01/02/2024, 11:48

Decurso de Prazo

25/01/2024, 00:23

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2023, 09:25

Petição (Petição (outras))

28/11/2023, 15:22

Publicação

27/11/2023, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: IDEVALDO D ORAZIO ADVOGADOS DO EXECUTADO: JULIO CESAR BORGES DA SILVA, OAB nº RO8560, RENAN LEMOS VILLELA, OAB nº PR71092 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 7011946-57.2020.8.22.0001 Execução Fiscal Vistos, 1. Tendo em vista que a execução deve tramitar de forma menos onerosa para o executado, intime-se o Devedor, via advogado, para ciência, em quinze dias, quanto à possibilidade de parcelamento administrativo do débito com base na Lei 5.621/2023 que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual - REFAZ ICMS. 2. Decorrido o prazo, retorne concluso. Cumpra-se. Porto Velho, domingo, 26 de novembro de 2023 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito

27/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2023, 12:00

Mero expediente

26/11/2023, 12:00

Decurso de Prazo

29/08/2023, 03:23

Conclusão (para decisão)

28/08/2023, 18:06

Petição (Petição (outras))

21/08/2023, 08:23

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2023, 19:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/08/2023, 19:40

Decurso de Prazo

08/02/2023, 00:04

Decurso de Prazo

28/01/2023, 00:24

Decurso de Prazo

28/01/2023, 00:20

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2023, 15:48

Decurso de Prazo

26/01/2023, 00:09

Decurso de Prazo

26/01/2023, 00:08

Publicação

25/01/2023, 03:16

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2023, 10:23

Outras Decisões

24/01/2023, 10:23

Conclusão (para despacho)

20/01/2023, 10:45

Petição (Petição (outras))

19/01/2023, 15:22

Petição (Petição (outras))

18/01/2023, 10:48

Petição (Petição (outras))

12/12/2022, 08:33

Petição (Petição (outras))

12/12/2022, 08:32

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2022, 07:38

Petição (Petição (outras))

09/12/2022, 08:32

Publicação

22/11/2022, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2022, 01:50

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2022, 09:30

Mero expediente

21/11/2022, 09:30

Petição (Petição (outras))

16/11/2022, 09:01

Petição (Petição (outras))

11/11/2022, 13:11

Conclusão (para despacho)

26/08/2022, 07:14

Petição (Petição (outras))

11/08/2022, 12:43

Documento (Certidão)

26/07/2022, 07:02

Petição (Petição (outras))

07/07/2022, 20:36

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2022, 07:47

Decurso de Prazo

14/06/2022, 00:20

Decurso de Prazo

14/06/2022, 00:20

Publicação

09/06/2022, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2022, 01:07

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2022, 10:42

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

08/06/2022, 10:42

Conclusão (para despacho)

09/05/2022, 07:59

Petição (Petição (outras))

07/05/2022, 17:32

Decurso de Prazo

29/04/2022, 05:28

Decurso de Prazo

29/04/2022, 04:28

Decurso de Prazo

29/04/2022, 03:16

Publicação

01/04/2022, 04:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2022, 04:11

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2022, 12:25

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2022, 09:26

Conclusão (para despacho)

10/03/2022, 11:55

Decurso de Prazo

19/11/2021, 00:21

Decurso de Prazo

19/11/2021, 00:19

Documento (Certidão)

16/11/2021, 07:15

Publicação

16/11/2021, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/11/2021, 02:06

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2021, 11:59

Conclusão (para despacho)

11/10/2021, 20:25

Petição (Petição (outras))

11/10/2021, 18:40

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2021, 17:34

Documento (Certidão)

23/09/2021, 17:32

Decurso de Prazo

11/09/2021, 00:19

Decurso de Prazo

11/09/2021, 00:14

Decurso de Prazo

09/09/2021, 00:23

Publicação

01/09/2021, 17:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2021, 17:29

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2021, 08:16

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2021, 17:41

Conclusão (para despacho)

17/08/2021, 12:24

Petição (Petição (outras))

16/08/2021, 10:14

Decurso de Prazo

05/08/2021, 03:45

Decurso de Prazo

05/08/2021, 03:41

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2021, 14:16

Publicação

19/07/2021, 00:40

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2021, 09:19

Outras Decisões

16/07/2021, 09:19

Conclusão (para despacho)

02/07/2021, 09:01

Decurso de Prazo

15/06/2021, 03:45

Petição (Petição (outras))

14/06/2021, 08:48

Publicação

27/05/2021, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2021, 07:04

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2021, 14:02

Conclusão (para despacho)

04/05/2021, 09:26

Petição (Petição (outras))

30/04/2021, 09:24

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2021, 12:55

Petição (Petição (outras))

31/03/2021, 22:46

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2021, 13:48

Decurso de Prazo

09/03/2021, 00:08

Decurso de Prazo

18/02/2021, 01:29

Decurso de Prazo

18/02/2021, 01:24

Publicação

18/01/2021, 00:30

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone/Fax: (69) e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: trinta dias CITAÇÃO DE: IDEVALDO D ORAZIO - CPF: 015.295.048-64 (EXECUTADO), atualmente em local incerto e não sabido. DESPACHO Processo: 7011946-57.2020.8.22.0001. Exequente: ESTADO DE RONDÔNIA Executado: IDEVALDO D ORAZIO CDA: 20190200158564 Data da Inscrição: 16/05/2019 Valor da Dívida: R$ 78.990,14 - atualizado até 15/10/2020 Natureza da Dívida: Dívida Ativa Tributária referente ao parcelamento de ICMS n. 20170109903769 relativo a Diferencial de Aliquota, rescindido por falta de recolhimento no pra no art. 70 do RICMS-RO, aprovado pelo Decreto 22.721/18. FUNDAMENTO LEGAL: art. 70 do RICMS-RO, aprovado pelo Decreto 22.721/18. FINALIDADE: De ordem da MM. Juíza de Direito, citar IDEVALDO D ORAZIO, acima qualificado, para, no prazo de CINCO DIAS, efetuar o pagamento da dívida, acrescida de juros, correção monetária, custas processuais, honorários advocatícios e demais encargos, ou oferecer bens à penhora, sob pena de lhe ser(em) penhorado(s) ou arrestado(s) bem(ns) suficiente(s) para garantir a dívida, nos termos do artigo 256, II do CPC. Ficando advertido de que, em caso de revelia, será nomeado curador especial. DESPACHO: "Vistos, As modalidades de citação previstas no art. 8º da LEF restaram frustradas. Assim, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) defiro a citação por edital. Decorrido o prazo sem manifestação, em observância ao disposto no artigo 72, inciso II do Código de Processo Civil, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública, que passará atuar no feito na qualidade de Curadora de Ausentes e deverá ser intimada de todos os atos processuais doravante realizados. Após, encaminhem-se à Exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de dez dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 13 de janeiro de 2021. Fabíola Cristina Inocêncio, Juiz(a) de Direito". SEDE DO JUÍZO: 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis – Av. Pinheiro Machado, n. 777 – Bairro Olaria, CEP 76.801-235, em Porto Velho/RO. Fone: (069) 3217-1360. E-mail: [email protected] Porto Velho-RO, 15 de janeiro de 2021. ELIVALDA RAMOS NOGUEIRA (assinatura digital)

18/01/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2021, 07:29

Documento (Certidão)

15/01/2021, 07:27

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2021, 07:20

Publicação

15/01/2021, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2021, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2021, 17:41

Conclusão (para despacho)

07/01/2021, 07:03

Petição (Petição (outras))

29/12/2020, 16:24

Decurso de Prazo

19/12/2020, 01:01

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2020, 11:10

Mandado

19/11/2020, 12:21

Decurso de Prazo

07/11/2020, 00:27

Decurso de Prazo

07/11/2020, 00:22

Decurso de Prazo

06/11/2020, 00:51

Decurso de Prazo

06/11/2020, 00:45

Mandado

22/10/2020, 11:14

Mandado

20/10/2020, 08:29

Publicação

20/10/2020, 00:23

Expedição de documento (Mandado)

19/10/2020, 07:59

Publicação

19/10/2020, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2020, 19:43

Outras Decisões

16/10/2020, 19:43

Conclusão (para despacho)

16/10/2020, 07:26

Petição (Petição (outras))

15/10/2020, 20:10

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2020, 19:08

Outras Decisões

15/10/2020, 19:08

Conclusão (para despacho)

15/10/2020, 11:09

Decurso de Prazo

15/10/2020, 00:52

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2020, 07:43

Petição (Petição (outras))

22/09/2020, 14:09

Petição (Petição (outras))

22/09/2020, 14:09

Documento (Certidão)

21/07/2020, 15:53

Decurso de Prazo

21/07/2020, 01:11

Decurso de Prazo

11/07/2020, 01:10

Decurso de Prazo

11/07/2020, 01:05

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

08/07/2020, 07:24

Publicação

08/07/2020, 01:11

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2020, 12:45

Outras Decisões

07/07/2020, 12:45

Conclusão (para despacho)

07/07/2020, 08:04

Petição (Petição (outras))

04/07/2020, 19:42

Decurso de Prazo

03/07/2020, 01:41

Decurso de Prazo

03/07/2020, 01:30

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2020, 09:45

Publicação

30/06/2020, 01:31

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2020, 11:54

Outras Decisões

29/06/2020, 11:54

Conclusão (para despacho)

25/06/2020, 09:22

Decurso de Prazo

25/06/2020, 02:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2020, 10:02

Petição (Petição (outras))

20/05/2020, 08:32

Decurso de Prazo

06/05/2020, 05:04

Decurso de Prazo

06/05/2020, 02:09

Publicação

30/03/2020, 00:32

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

27/03/2020, 13:25

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2020, 08:21

Outras Decisões

27/03/2020, 08:21

Conclusão (para despacho)

19/03/2020, 08:01

Redistribuição (sorteio; erro material)

18/03/2020, 12:06

Outras Decisões

18/03/2020, 11:17

Petição (Petição (outras))

17/03/2020, 12:09

Conclusão (para despacho)

17/03/2020, 11:26

Distribuição (sorteio)

17/03/2020, 11:26

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(222)