Execução Fiscal 7025818-13.2018.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7025818-13.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: MELISSA ANDREASI CASSETARI, M.A.C. IDIOMAS LTDA - MEEXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Geral); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7025818-13.2018.8.22.0001 MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO Vistos, Em consulta ao Sniper, os endereços da empresa executada e da sócia corresponsável são os mesmos daqueles já diligenciados nestes autos (espelhos em anexo). Todavia, a diligência do oficial de justiça constatou possível endereço diverso da sócia, em Florianópolis/SC (vide ID 83474403). Assim, para evitar nulidades futuras, bem como para priorizar a citação pessoal em detrimento da citação por edital, postergo a análise do pedido ID 84231176 e determino nova diligência no endereço obtido pelo meirinho. 1. Cite-se a sócia MELISSA ANDREASI CASSETARI SILVA (CPF n. 138.302.648-36) para pagar a dívida com os juros e encargos, bem como as custas processuais iniciais, finais e honorários advocatícios, ou indicar bens à penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de utilização de medidas coercitivas para busca de patrimônio (Sisbajud, Renajud, Infojud, SREI e CNIB). 2. Não localizada a devedora, encaminhem-se à Fazenda Pública para informar endereço atual/correto e apresentar a planilha atualizada do crédito, em dez dias. 3. Citada e inexistindo pagamento ou indicação de bens à penhora, dê-se vista à Exequente para apresentar a planilha atualizada do crédito e requerer o que entender de direito, em dez dias. Cumpra-se. Sirva o presente como CARTA. Endereço: Rodovia Antônio Amaro Vieira, n. 2371, condomínio Paris Dacar, ap. 514, Bairro Itacuruvi, Florianópolis/SC. Valor da ação: R$ 5.253,98 - atualizado até 05/07/2018. Sobre o valor incidem custas (3%) e honorários advocatícios (10%). Anexos: petição inicial e CDA´s. Observações Gerais: Em atenção ao Provimento 61 de 17/10/2017 do Conselho Nacional de Justiça, a qualificação da parte executada deverá abranger nome, CPF, nacionalidade, endereço, e-mail, profissão e estado civil. Para adequação do cadastro, a Credora deverá indicar os dados não apresentados em petição, nos próprios autos. Por sua vez, a Executada poderá fornecer os dados ao Oficial de Justiça no momento da citação ou via e-mail ([email protected]), com menção do número desta cobrança. Orientações para pagamento: 1. O pagamento do débito principal e honorários advocatícios (10%): 1.1) pode ser feito via depósito judicial por guia emitida no sítio eletrônico www.tjro.jus.br (link: boleto bancário - depósitos judiciais); ou 1.2) mediante comparecimento junto à Procuradoria-Geral do Município de Porto Velho para emissão das guias de pagamento (débito principal) e para depósito/transferência do valor dos honorários advocatícios diretamente à conta bancária da Associação dos Procuradores do Município de Porto Velho - APROM (conta-corrente 67772-8, agência 2290-X, Banco do Brasil, titularidade Associação dos Procuradores, CNPJ n. 06.047.135/0001-99). 2. As custas processuais deverão ser pagas por meio de boleto bancário, obtido no site do TJRO, na aba "Boleto Bancário", opção "Custas Judiciais". Na página seguinte, selecionar "Emissão de guia de recolhimento VINCULADA AO PROCESSO". Após a inserção do número do processo judicial, deverão ser selecionadas as opções "1001.3 - Custa inicial (2%) - Distribuição de ação em que não haja possibilidade ou interesse na conciliação", "1004.4 - Custa final de Execução Fiscal (Processos distribuídos a partir de 01/01/2017)". 3. Caso prefira, a parte também poderá efetuar o depósito judicial do valor cobrado, desde que devidamente atualizado, mediante guia emitida no sítio do TJRO, aba "Boletos Judiciais". Inclusive, há possibilidade de pagamento da guia por cartões de crédito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo, utilizando-se a Plataforma UniversalPay, com opções de pagamentos à vista ou parcelado. No momento, o pagamento com cartão de crédito está disponível apenas para boletos individuais, isto é, não atende pagamento de boleto proveniente de parcela/continuação. Porto Velho-RO, 13 de junho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

14/06/2023, 00:00

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