Execução Fiscal 0182807-94.2003.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0182807-94.2003.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/03/2024, 09:46

Documento (Certidão)

21/03/2024, 09:45

Documento (Certidão)

01/03/2024, 15:38

Documento (Outros documentos)

27/02/2024, 15:07

Decurso de Prazo

23/02/2024, 00:01

Decurso de Prazo

23/01/2024, 00:19

Petição (Petição (outras))

08/12/2023, 20:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2023, 02:34

Publicação

27/11/2023, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: VANILTOM NUNES MACHADO, SEBASTIAO EUGENIO, SANTEX - COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - ME - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301B, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA EXECUTADOS: VANILTOM NUNES MACHADO, SEBASTIAO EUGENIO, SANTEX - COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - ME para cobrança de créditos fiscais inscritos em dívida ativa. A Exequente noticiou o cancelamento da(s) CDA(s) pelo reconhecimento da prescrição na seara administrativa, pugnando pela extinção processual. É o breve relatório. Decido. Consoante se observa da última petição da credora, a Fazenda Pública providenciou o cancelamento administrativo da(s) CDA(s). Nesses casos, atrai-se a incidência do disposto no art. 26 da Lei 6.830/80: Art. 26 – Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Assim, diante da notícia de cancelamento da CDA pela via administrativa, a extinção processual, sem ônus às partes, é medida que se impõe. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos de Porto Velho - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Geral); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0182807-94.2003.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Rondônia em face de Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso III do art. 924 do CPC/2015 c/c art. 26 da Lei 6.830/80. Havendo constrições ou gravames administrativos pendentes nestes autos, liberem-se. À CPE: após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 26 de novembro de 2023. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

27/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2023, 11:52

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2023, 11:52

Cancelamento de Dívida Ativa

26/11/2023, 11:52

Petição (Petição (outras))

28/08/2023, 09:56

Conclusão (para despacho)

24/08/2023, 17:25

Documentos

Sentença

•27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: VANILTOM NUNES MACHADO, SEBASTIAO EUGENIO, SANTEX - COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - ME - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301B, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA EXECUTADOS: VANILTOM NUNES MACHADO, SEBASTIAO EUGENIO, SANTEX - COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - ME para cobrança de créditos fiscais inscritos em dívida ativa. A Exequente noticiou o cancelamento da(s) CDA(s) pelo reconhecimento da prescrição na seara administrativa, pugnando pela extinção processual. É o breve relatório. Decido. Consoante se observa da última petição da credora, a Fazenda Pública providenciou o cancelamento administrativo da(s) CDA(s). Nesses casos, atrai-se a incidência do disposto no art. 26 da Lei 6.830/80: Art. 26 – Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Assim, diante da notícia de cancelamento da CDA pela via administrativa, a extinção processual, sem ônus às partes, é medida que se impõe. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos de Porto Velho - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Geral); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0182807-94.2003.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Rondônia em face de Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso III do art. 924 do CPC/2015 c/c art. 26 da Lei 6.830/80. Havendo constrições ou gravames administrativos pendentes nestes autos, liberem-se. À CPE: após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 26 de novembro de 2023. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

27/11/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Cancelamento de Dívida Ativa

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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