Execução Fiscal 7025775-08.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7025775-08.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/11/2024, 08:43

Documento (Outros documentos)

11/11/2024, 08:37

Decurso de Prazo

02/11/2024, 01:05

Decurso de Prazo

30/10/2024, 00:53

Decurso de Prazo

23/10/2024, 01:23

Decurso de Prazo

23/10/2024, 01:13

Decurso de Prazo

23/10/2024, 00:43

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 18:13

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 18:10

Publicação

18/10/2024, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: IRACY WANDERLEY FILHA, VALDIR HARMATIUK, CLETHO MUNIZ DE BRITO - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: LOIDE BARBOSA DOS SANTOS, OAB nº RO10073 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7025775-08.2020.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal proposta por ESTADO DE RONDONIAem desfavor de IRACY WANDERLEY FILHA, VALDIR HARMATIUK, CLETHO MUNIZ DE BRITO, para recebimento do(s) crédito(s) tributário(s) descrito(s) na(s) CDA(s) anexas à petição inicial. A exequente noticiou o pagamento integral do débito. Custas processuais e honorários pagos. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso II do art. 924 do CPC. Diante da concordância expressa da credora, a sentença transita em julgado nesta data. Torno sem efeito todo ato constritivo / penhora / arresto eventualmente ocorrido no bojo destes autos. Havendo constrições ou gravames administrativos, liberem-se. Incumbe à Fazenda Pública credora providenciar a baixa administrativa da(s) CDA(s) exequenda(s). Após, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 17 de outubro de 2024. Inês Moreira da Costa Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

18/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2024, 18:24

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2024, 12:02

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2024, 12:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/10/2024, 12:02

Documentos

Sentença

•18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: IRACY WANDERLEY FILHA, VALDIR HARMATIUK, CLETHO MUNIZ DE BRITO - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: LOIDE BARBOSA DOS SANTOS, OAB nº RO10073 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7025775-08.2020.8.22.0001 Vistos, Conforme tese jurídica definida pelo STF em RE com repercussão Geral, referente ao controle judicial da eficiência da execução fiscal (Tema 1184), "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado" (RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 - Repercussão Geral – Tema 1184). De acordo com as Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023 do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais). Considerando isso, o CNJ editou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, que autoriza a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento. No caso em análise, o valor da causa importa em R$ 9.685,67. Assim, em cumprimento do disposto no art. 10 do CPC e diante das questões expostas acima, intime-se a exequente para se manifestar sobre a extinção por ausência de interesse processual, no prazo de quinze dias. Após, retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 21 de abril de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

22/04/2024, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Todas as movimentações(158)