Execução Fiscal 7044167-93.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7044167-93.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/07/2025, 16:24

Decurso de Prazo

25/07/2025, 00:15

Decurso de Prazo

18/07/2025, 01:58

Decurso de Prazo

18/07/2025, 01:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 03:56

Publicação

09/07/2025, 03:56

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7044167-93.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA EXECUTADO: CONSORCIO NOVO HORIZONTE GERACAO DE ENERGIA e outros (2) Advogado do(a) EXECUTADO: BRENO DIAS DE PAULA - RO399-B INTIMAÇÃO - EXECUTADO Fica a parte EXECUTADA intimada acerca da expedição de certidão de objeto e pé - ID 122619087. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

09/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2025, 07:52

Documento (Certidão)

08/07/2025, 07:45

Decurso de Prazo

08/07/2025, 03:15

Decurso de Prazo

08/07/2025, 03:06

Decurso de Prazo

08/07/2025, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2025, 00:09

Publicação

20/06/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADOS: ROVEMA ENERGIA S/A, CENTRAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, CONSORCIO NOVO HORIZONTE GERACAO DE ENERGIA - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: BRENO DIAS DE PAULA, OAB nº RO399B DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7044167-93.2020.8.22.0001 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos, Defiro o pedido de ID 118880562, no tocante a confecção de certidão de Objeto e Pé. Expeça-se a certidão, que deverá ser acompanhada de relatório da movimentação processual do PJE, que será juntada aos autos pela CPE. Depois, à vista da petição de ID 119546034, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 19 de junho de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

20/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7044167-93.2020.8.22.0001. APELANTES: BRENO DIAS DE PAULA, OAB nº RO399A Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Gilberto Barbosa Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: CONSORCIO NOVO HORIZONTE GERACAO DE ENERGIA, ROVEMA ENERGIA S/A, CENTRAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO DOS Vistos, CONSÓRCIO NOVO HORIZONTE GERAÇÃO DE ENERGIA, ROVEMA ENERGIA S/A e CENTRAL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., interpuseram Recurso de Apelação contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos de Porto Velho, que julgou extinta a execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE RONDÔNIA, id 25830571. Afirmam que o Juízo de primeiro grau não fixou honorários sucumbenciais na sentença. Pedem a concessão da gratuidade da justiça e a condenação do apelado ao pagamento de honorários advocatícios. Foi indeferido o benefício da gratuidade judiciária e determinada a intimação das apelantes para recolherem o preparo, id 26224340. Consta a certidão de transcurso do prazo sem o recolhimento das custas (id 26237364). É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.007, dispõe que deve ser comprovado o recolhimento do preparo, quando exigido, no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção. Após a regular intimação, as apelantes não realizaram a comprovação de pagamento do preparo, o que implica na deserção do recurso. Nesse sentido, é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: “Apelação. Ação de cobrança. Não recolhimento do preparo. Deserção. 1. Após regular intimação, o não recolhimento de custas processuais implica na deserção do apelo. Inteligência do art. 1.007 do CPC. 2. Apelo deserto.” (AC 7001151-71.2016.822.0020, 1ª Câmara Especial, Rel. Des. Gilberto Barbosa, j. 17.10.2019). “Apelação. Ação de cobrança. Não recolhimento do preparo. Deserção. 1. O recolhimento e comprovação do preparo recursal é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso (art. 1.007 do CPC 2015), sem o qual não pode ser levado a julgamento de mérito. 2. Devidamente intimado o apelante para realizar o adimplemento, quedou-se inerte, ensejando a deserção do recurso. 3. Apelo deserto.” (AC 7001007-37.2015.8.22.0019, 1ª Câmara Especial, Rel. Des. Daniel Lagos, j. 09.12.2021). Nesse contexto, não recolhido o preparo, há ofensa ao que dispõe o artigo 1.007 do Código de Processo Civil, de modo que o recurso de apelação, sendo deserto, não deve ser conhecido. Ante o exposto, não conheço do recurso em razão da deserção. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 13 de janeiro de 2025. Adolfo Theodoro Naujorks Neto Relator

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7044167-93.2020.8.22.0001. APELANTES: BRENO DIAS DE PAULA, OAB nº RO399A Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Gilberto Barbosa Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: CONSORCIO NOVO HORIZONTE GERACAO DE ENERGIA, ROVEMA ENERGIA S/A, CENTRAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO DOS Vistos, CONSÓRCIO NOVO HORIZONTE GERAÇÃO DE ENERGIA, ROVEMA ENERGIA S/A e CENTRAL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., representados por ARQUILAU DE PAULA ADVOGADOS ASSOCIADOS, interpuseram Recurso de Apelação contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos de Porto Velho, que julgou extinta a execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE RONDÔNIA, id 25830571. Afirmam que o Juízo de primeiro grau não fixou honorários sucumbenciais na sentença. Pedem a concessão da gratuidade da justiça e a condenação do apelado ao pagamento de honorários advocatícios. O benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido a quem, no contexto socioeconômico, é tido como pobre por não reunir recursos financeiros para pagar as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da família, sendo imperioso que se faça a comprovação de insuficiência financeira, não bastando, portanto, singelas alegações da parte. Nesse sentido: “Agravo de instrumento. Gratuidade judiciária. Servidora pública. Insuficiência de recursos. Não comprovação. 1. Para fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça, imperioso que se comprove impossibilidade de arcar com o valor das custas processuais. 2. Agravo não provido.” (TJRO, AI 0802183-58.2019.8.22.0000, 1ª Câmara Especial, de minha relatoria, j. 21.11.2019) “Agravo interno. Gratuidade da justiça. Não comprovação de hipossuficiência financeira. Recurso desprovido. Para concessão da gratuidade da justiça é imperativo que se comprove o estado de hipossuficiência financeira para arcar com as despesas do processo.” (TJRO, AC 0022253-39.2013.822.0001, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Isaías Fonseca Moraes, j. 27.06.2019). Os apelantes sequer justificaram a impossibilidade do recolhimento das custas, apenas postulando, ao final, a concessão da gratuidade da justiça. Ressalta-se que a mera declaração nesse sentido não tem o condão de suprir a exigência constitucional e não há nos autos comprovantes de rendimentos e despesas mensais aptos a tal comprovação. No caso em análise, as recorrentes são conhecidas empresas de grande porte na área de energia elétrica e estão representados por escritório de advocacia particular, o qual é também é amplamente conhecido nesta capital como um dos maiores e mais antigos tributaristas, o que evidencia a possibilidade de arcar com as custas do processo. Ademais, conforme o artigo 12, § 1º, da Lei 3.896/2016 e o Provimento da Corregedoria 26/2023, o preparo possui um valor máximo a ser recolhido, atualmente de R$ 70.092,71 (setenta mil noventa e dois reais e setenta e um centavos), independentemente do valor da causa. Nesse contexto, não verifico fragilidade financeira das apelantes a impedir o recolhimento das custas do processo. Diante do exposto, indefiro a gratuidade da justiça e, por consequência, determino que se proceda à intimação das apelantes para, em cinco dias e sob pena de deserção, recolher o valor relativo ao preparo. Porto Velho, 14 de novembro de 2024. Adolfo Theodoro Naujorks Neto Relator

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADOS: ROVEMA ENERGIA S/A, CENTRAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, CONSORCIO NOVO HORIZONTE GERACAO DE ENERGIA - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: BRENO DIAS DE PAULA, OAB nº RO399 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7044167-93.2020.8.22.0001 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos, etc., Trata-se de embargos de declaração opostos por CONSÓRCIO NOVO HORIZONTE GERAÇÃO DE ENERGIA, ROVEMA ENERGIA S/A e CENTRAL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA em face da sentença ID 99078700, que extinguiu o processo após notícia de cancelamento da(s) CDA(s) pela Fazenda Pública na via administrativa. A embargante afirma, em breve síntese, que a decisão incorreu em vício de omissão, pois deixou de condenar a Fazenda Pública em verbas sucumbenciais, na forma do art. 85 do CPC e Súmula 303 do STJ. É o breve relatório. Decido. O recurso escolhido tem cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. A parte arguiu, em síntese, a ocorrência de omissão. A omissão é vício que ocorre nas hipóteses do art. 489, §1º c/c art. 1.022, parágrafo único, I do CPC, quais sejam: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I – se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II – empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III – invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V – se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: [...] Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso em apreço, em que pese a insurgência da embargante, não se verifica a ocorrência do vício mencionado pela recorrente. Conforme constou expressamente na sentença impugnada, "diante da notícia de cancelamento da CDA pela via administrativa, a extinção processual, sem ônus às partes, é medida que se impõe". Esse entendimento se justifica diante da previsão expressa do artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais: “antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Esta modalidade de extinção decorrente de cancelamento das CDA´s na via administrativa, mormente quando não ocorreu resistência da Fazenda Pública, não gera ônus às partes. Deste modo, a sentença não incorreu em omissão. É pacífico na jurisprudência que o vício de omissão deve estar presente na decisão, não podendo se tratar de mera interpretação dos fatos ou das normas jurídicas em desacordo com as teses suscitadas pelas partes. Observe-se precedente do TJRO neste sentido: Embargos de Declaração. Omissão. Ausência. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. 1. Embargos declaratórios limitam-se a corrigir contradição, obscuridade, ambiguidade ou omissão que possam conter o acórdão, não se prestando para rediscutir a causa, sustentar o desacerto do julgado ou mesmo abrir nova oportunidade para discutir matéria não devolvida ao segundo grau por meio do recurso. 2. Embargos não providos. Embargos de Declaração, Processo nº 0002336-27.2015.822.0013, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 17/06/2021. Em igual sentido: Embargos de Declaração, Processo nº 0002294-90.2011.822.0021, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 11/06/2021; Embargos de Declaração, Processo nº 0020932-32.2014.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Juiz Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral, Data de julgamento: 16/04/2021; Embargos de Declaração, Processo nº 0012305-73.2013.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 15/04/2021. Os embargos de declaração não se prestam para invalidar ou reformar uma decisão com a qual a parte não concorda, mas para esclarecer, complementar ou corrigir erro material contido no ato decisório. Verifica-se que a sentença ID 99078700 não incorreu nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. O que se pretende, em verdade, é a reforma da decisão, por vias oblíquas, para adequá-la ao entendimento suscitado pela Embargante, o que é vedado pela legislação, seja para não desrespeitar a norma encartada no art. 1.022 do CPC, seja para não usurpar a competência recursal do TJRO. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.023 do CPC/2015, CONHEÇO os Embargos de Declaração ID 99467287 e, no mérito, LHES NEGO PROVIMENTO, mantendo integralmente os termos do ato decisório impugnado, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 23 de julho de 2024. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADOS: ROVEMA ENERGIA S/A, CENTRAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, CONSORCIO NOVO HORIZONTE GERACAO DE ENERGIA - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: BRENO DIAS DE PAULA, OAB nº RO399 SENTENÇA EXECUTADOS: ROVEMA ENERGIA S/A, CNPJ nº 07290082000103, CENTRAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 07905629000120, CONSORCIO NOVO HORIZONTE GERACAO DE ENERGIA, CNPJ nº 21504464000105 para cobrança de créditos fiscais inscritos em dívida ativa. A Exequente noticiou o cancelamento da(s) CDA(s) pelo reconhecimento da prescrição na seara administrativa, pugnando pela extinção processual. É o breve relatório. Decido. Consoante se observa da última petição da credora, a Fazenda Pública providenciou o cancelamento administrativo da(s) CDA(s). Nesses casos, atrai-se a incidência do disposto no art. 26 da Lei 6.830/80: Art. 26 – Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Assim, diante da notícia de cancelamento da CDA pela via administrativa, a extinção processual, sem ônus às partes, é medida que se impõe. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos de Porto Velho - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Geral); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7044167-93.2020.8.22.0001 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos, etc., Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Rondônia em face de Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso III do art. 924 do CPC/2015 c/c art. 26 da Lei 6.830/80. Havendo constrições ou gravames administrativos pendentes nestes autos, liberem-se. À CPE: após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 26 de novembro de 2023. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

27/11/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(191)