Execução Fiscal 0107026-32.2004.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0107026-32.2004.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

19/03/2026, 09:30

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 10:00

Decurso de Prazo

06/02/2026, 03:06

Decurso de Prazo

27/01/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 12:46

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 17:46

Documento (Certidão)

02/12/2025, 11:27

Decurso de Prazo

28/11/2025, 00:19

Publicação

03/11/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA NIVALDO MARQUES DA SILVA - ADVOGADOS DO EXECUTADO: JOSE CORDEIRO DOS SANTOS, OAB nº PR15361 JENNIFER TOMAZELLI COLTRO, OAB nº PR57021 DESPACHO EXECUTADO: NIVALDO MARQUES DA SILVA, CPF nº 19720114991. Estão presentes os requisitos autorizadores da medida prevista no art. 185-A, do CTN. Devidamente citada, a parte devedora não indicou bens à penhora e não foram encontrados bens penhoráveis. Assim, decreto a indisponibilidade dos bens da parte executada EXECUTADO: NIVALDO MARQUES DA SILVA, CPF nº 19720114991, pelo prazo de cinco anos, abrangendo eventuais bens presentes e futuros, até o limite da dívida. A medida foi operacionalizada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. À CPE: os extratos seguem juntados sob sigilo, libere-se a visualização às partes. Encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito ou se manifestar em termos de efetivo andamento do feito sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da LEF. Nos termos da tese vinculante fixada no Resp 1.340.553, julgado no rito dos recursos repetitivos, tendo em vista a ausência de localização de patrimônio em nome da executada, inicia-se de forma automática a suspensão por um ano prevista no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (6.830/80). Cumpra-se. Porto Velho-RO, 31 de outubro de 2025. Juliana Raphael Escobar Gimenes Juiz(a) de Direito (assinatura digital) PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0107026-32.2004.8.22.0001 ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO Vistos, Defiro a inclusão do nome da parte executada, NIVALDO MARQUES DA SILVA, CPF nº 19720114991, nos cadastros do Serasajud. Em anexo, seguem informações obtidas na base de dados do(s) sistema(s) Sniper e Prevjud. À CPE: Nos termos do art. 9º XXI, “c” do Provimento nº 06/2022 determino a consulta ao sistema SREI/ARISP para localização de imóveis em nome de

03/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2025, 21:21

Expedição de documento

31/10/2025, 21:21

Conclusão (para decisão)

25/08/2025, 12:24

Decurso de Prazo

21/08/2025, 00:23

Decurso de Prazo

25/07/2025, 01:12

Documentos

Despacho

•03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA NIVALDO MARQUES DA SILVA - ADVOGADOS DO EXECUTADO: JOSE CORDEIRO DOS SANTOS, OAB nº PR15361 JENNIFER TOMAZELLI COLTRO, OAB nº PR57021 DESPACHO EXECUTADO: NIVALDO MARQUES DA SILVA, CPF nº 19720114991. Estão presentes os requisitos autorizadores da medida prevista no art. 185-A, do CTN. Devidamente citada, a parte devedora não indicou bens à penhora e não foram encontrados bens penhoráveis. Assim, decreto a indisponibilidade dos bens da parte executada EXECUTADO: NIVALDO MARQUES DA SILVA, CPF nº 19720114991, pelo prazo de cinco anos, abrangendo eventuais bens presentes e futuros, até o limite da dívida. A medida foi operacionalizada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. À CPE: os extratos seguem juntados sob sigilo, libere-se a visualização às partes. Encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito ou se manifestar em termos de efetivo andamento do feito sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da LEF. Nos termos da tese vinculante fixada no Resp 1.340.553, julgado no rito dos recursos repetitivos, tendo em vista a ausência de localização de patrimônio em nome da executada, inicia-se de forma automática a suspensão por um ano prevista no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (6.830/80). Cumpra-se. Porto Velho-RO, 31 de outubro de 2025. Juliana Raphael Escobar Gimenes Juiz(a) de Direito (assinatura digital) PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0107026-32.2004.8.22.0001 ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO Vistos, Defiro a inclusão do nome da parte executada, NIVALDO MARQUES DA SILVA, CPF nº 19720114991, nos cadastros do Serasajud. Em anexo, seguem informações obtidas na base de dados do(s) sistema(s) Sniper e Prevjud. À CPE: Nos termos do art. 9º XXI, “c” do Provimento nº 06/2022 determino a consulta ao sistema SREI/ARISP para localização de imóveis em nome de

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: NIVALDO MARQUES DA SILVA - ADVOGADOS DO EXECUTADO: JOSE CORDEIRO DOS SANTOS, OAB nº PR15361, JENNIFER TOMAZELLI COLTRO, OAB nº PR57021 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0107026-32.2004.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de pedido formulado pelo Executado requerendo a liberação da verba bloqueada em sua conta bancária. Argumenta, em suma, que a constrição recaiu sobre proventos de aposentadoria, a qual, por força do art. 833, IV do CPC, seria impenhorável. Juntou documentos. É o breve relatório. Decido. O CPC/2015 dispõe que os vencimentos decorrentes de proventos ou salário (dentre outros) são impenhoráveis, salvo quando os ganhos ultrapassarem a barreira dos 50 salários-mínimos (art. 833, §2º). Confira-se: Art. 833. São impenhoráveis: […]; IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; […]; § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Referida norma jurídica possui o claro propósito de resguardar a subsistência digna do devedor cumprindo, assim, o postulado da dignidade humana (art. 1º, III da Constituição Federal). A aplicabilidade da referida norma no caso concreto demanda análise acerca da natureza da verba penhorada. A consulta ao sistema Sisbajud, na modalidade teimosinha, resultou no dia 08/01/2025 em bloqueio no montante R$ R$ 1.976,30 junto ao Banco do Bradesco. O extrato bancário do Banco anexado pela parte comprova que o saldo constrito é oriundo do provento de aposentadoria e, nesse lapso temporal, não houve recebimento de outras receitas na referida conta bancária. De fácil percepção, assim, que o valor bloqueado atingiu verba oriunda de proventos do Executado, cujo valor é significativamente inferior a 50 salários-mínimos. Isso demonstra que, além de atingir percentual inferior a 50 salários-mínimos de verba oriunda de aposentadoria, a constrição impactou a subsistência do devedor, motivo pelo qual se reconhece o caráter impenhorável da verba constrita. Ante o exposto, com fulcro no art. 833, IV do CPC c/c art. 1º, III da Constituição Federal, DEFIRO a liberação da penhora online em favor de Nivaldo Marques da Silva e determino o prosseguimento da demanda fiscal, nos termos da fundamentação supra. A medida foi operacionalizada no sistema Sisbajud. À CPE: disponibilize o acesso ao extrato, às partes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 1 de julho de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

02/07/2025, 00:00

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