Execução Fiscal 7011480-34.2018.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7011480-34.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137 INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: VIVIANE FIRMIANO DA SILVA, OAB nº MG103030, THIAGO VILARDO LOES MOREIRA, OAB nº DF30365, TICIANA ARAUJO DE OLIVEIRA, OAB nº MG110245, SILVIA MARIA DE ARAUJO CANDIAN, OAB nº MG108777, SABRINA BRASIL SILVEIRA CAMPOS MOTA, OAB nº AM6786, RODRIGO ROMANIELLO VALLADAO, OAB nº MG72264, RODRIGO JOSE SILVA FENELON, OAB nº MG76858, RODRIGO GONCALVES TORRES FREIRE, OAB nº MG129725, RAFAEL BARQUETTE OLIVEIRA, OAB nº MG118820, PAULO MARCIO ABRAHAO GUERRA, OAB nº MG77778, NATHALIA DUTRA DA ROCHA JUCA E MELLO, OAB nº MG130379, MITHIA ARAUJO PINHEIRO, OAB nº MG137601, MARVIN DOS SANTOS MENEZES, OAB nº RJ149216, MARIA CLAUDIA PINTO, OAB nº MG88726, MARCOS ANTONIO DE JESUS, OAB nº MG129842, MARCELO RIBEIRO MENDES, OAB nº RJ67200, MARCELLO PRADO BADARO, OAB nº PI8576, LUIZ ANTONIO SIMOES, OAB nº AM777, LUCIANA DE ALMEIDA VIANA, OAB nº RJ152437, LEONARDO JOSE MELO BRANDAO, OAB nº MG53684, KIARA MICHELE LOPES DE OLIVEIRA BEZERRA, OAB nº MG132337, JULIANA PASSOS DOS SANTOS, OAB nº AM7815, JULIANA DE HOLLEBEN THOME, OAB nº RJ147723, JULIANA DE ALMEIDA PICININ, OAB nº MG78408, JESSICA CRISTINA FERRACIOLI, OAB nº SP273138, JOAO FELIPE PINTO GONCALVES TORRES, OAB nº MG139449, GUSTAVO GUIMARAES HENRIQUE, OAB nº MG73000, GUSTAVO DE MARCHI E SILVA, OAB nº MG84288, GUSTAVO COELHO MENDES, OAB nº DF38200, GUSTAVO ANDERE CRUZ, OAB nº DF1985, GERNAYDER ROQUE NOGUEIRA, OAB nº MG149923, GABRIELA BRAUNSTEIN DE MARCHI, OAB nº RJ144044, FRANCISCA LOUREIRO DE SOUZA, OAB nº AM8343, FLAVIO NUNES CASSEMIRO, OAB nº MG96181, FELIPE DE FIGUEREDO LIMA, OAB nº PI7015, FABIO ANTONIO TAVARES DOS SANTOS, OAB nº SP116430, FABIANA VANZELI FERREIRA, OAB nº MG93390, ERIKA DE MARCHI E SILVA, OAB nº MG111833, EDUARDO ELIAS DE OLIVEIRA, OAB nº SP159295, EDUARDO AUGUSTO DOS SANTOS CRUZ DE OLIVEIRA, OAB nº RJ156803, DIEGO ANTONIO PARAFATTI MATURO, OAB nº RJ172976, CRISTIANO RENNO SOMMER, OAB nº MG65233, CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO, OAB nº RJ69863, CLARA SABRY AZAR MARQUES, OAB nº RO4681, CARLA SEVERO BATISTA SIMOES, OAB nº SP155023, CAMILA RODRIGUES DA SILVA, OAB nº AM8847, ANNA PAULA RODRIGUES SUTTER, OAB nº MG166317, ANDRESSA MELO DE SIQUEIRA, OAB nº AC3323, ANDREIA PINTO SABINO, OAB nº AM7074, ANDREA MAURA SACIOTO RAHAL, OAB nº MT14883O, ANA LETICIA LANZONI MOURA, OAB nº MG139922, ANA CAROLINA REIS MAGALHAES, OAB nº DF17700, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE, OAB nº AM697, EMIR NUNES DE OLIVEIRA NETO, OAB nº DF36673 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7011480-34.2018.8.22.0001 Execução Fiscal Vistos. Suspendo o presente processo de execução, até o julgamento dos autos n. 0019302-72.2013.8.22.0001 Após a decisão final naqueles autos, junte-se cópia da sentença nestes, e tornem-os conclusos. Cumpra-se. Porto Velho,11 de dezembro de 2024 Eloise Moreira Campos Monteiro Barre Juiz(a) de Direito

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA EXECUTADO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO EXECUTADO: VIVIANE FIRMIANO DA SILVA, OAB nº MG103030, THIAGO VILARDO LOES MOREIRA, OAB nº DF30365, TICIANA ARAUJO DE OLIVEIRA, OAB nº MG110245, SILVIA MARIA DE ARAUJO CANDIAN, OAB nº MG108777, SABRINA BRASIL SILVEIRA CAMPOS MOTA, OAB nº AM6786, RODRIGO ROMANIELLO VALLADAO, OAB nº MG72264, RODRIGO JOSE SILVA FENELON, OAB nº MG76858, RODRIGO GONCALVES TORRES FREIRE, OAB nº MG129725, RAFAEL BARQUETTE OLIVEIRA, OAB nº MG118820, PAULO MARCIO ABRAHAO GUERRA, OAB nº MG77778, NATHALIA DUTRA DA ROCHA JUCA E MELLO, OAB nº MG130379, MITHIA ARAUJO PINHEIRO, OAB nº MG137601, MARVIN DOS SANTOS MENEZES, OAB nº RJ149216, MARIA CLAUDIA PINTO, OAB nº MG88726, MARCOS ANTONIO DE JESUS, OAB nº MG129842, MARCELO RIBEIRO MENDES, OAB nº RJ67200, MARCELLO PRADO BADARO, OAB nº PI8576, LUIZ ANTONIO SIMOES, OAB nº AM777, LUCIANA DE ALMEIDA VIANA, OAB nº RJ152437, LEONARDO JOSE MELO BRANDAO, OAB nº MG53684, KIARA MICHELE LOPES DE OLIVEIRA BEZERRA, OAB nº MG132337, JULIANA PASSOS DOS SANTOS, OAB nº AM7815, JULIANA DE HOLLEBEN THOME, OAB nº RJ147723, JULIANA DE ALMEIDA PICININ, OAB nº MG78408, JESSICA CRISTINA FERRACIOLI, OAB nº SP273138, JOAO FELIPE PINTO GONCALVES TORRES, OAB nº MG139449, GUSTAVO GUIMARAES HENRIQUE, OAB nº MG73000, GUSTAVO DE MARCHI E SILVA, OAB nº MG84288, GUSTAVO COELHO MENDES, OAB nº DF38200, GUSTAVO ANDERE CRUZ, OAB nº DF1985, GERNAYDER ROQUE NOGUEIRA, OAB nº MG149923, GABRIELA BRAUNSTEIN DE MARCHI, OAB nº RJ144044, FRANCISCA LOUREIRO DE SOUZA, OAB nº AM8343, FLAVIO NUNES CASSEMIRO, OAB nº MG96181, FELIPE DE FIGUEREDO LIMA, OAB nº PI7015, FABIO ANTONIO TAVARES DOS SANTOS, OAB nº SP116430, FABIANA VANZELI FERREIRA, OAB nº MG93390, ERIKA DE MARCHI E SILVA, OAB nº MG111833, EDUARDO ELIAS DE OLIVEIRA, OAB nº SP159295, EDUARDO AUGUSTO DOS SANTOS CRUZ DE OLIVEIRA, OAB nº RJ156803, DIEGO ANTONIO PARAFATTI MATURO, OAB nº RJ172976, CRISTIANO RENNO SOMMER, OAB nº MG65233, CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO, OAB nº RJ69863, CLARA SABRY AZAR MARQUES, OAB nº RO4681, CARLA SEVERO BATISTA SIMOES, OAB nº SP155023, CAMILA RODRIGUES DA SILVA, OAB nº AM8847, ANNA PAULA RODRIGUES SUTTER, OAB nº MG166317, ANDRESSA MELO DE SIQUEIRA, OAB nº AC3323, ANDREIA PINTO SABINO, OAB nº AM7074, ANDREA MAURA SACIOTO RAHAL, OAB nº MT14883O, ANA LETICIA LANZONI MOURA, OAB nº MG139922, ANA CAROLINA REIS MAGALHAES, OAB nº DF17700, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE, OAB nº AM697, EMIR NUNES DE OLIVEIRA NETO, OAB nº DF36673 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal:7011480-34.2018.8.22.0001 Vistos, Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Rondônia em desfavor de CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A, sucedida por ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA, para cobrança da CDA n. 20130200124751, referente ao auto de infração Nº 010445258, lavrado em 19/03/2007, relativo a ICMS não pago em razão do diferencial de alíquota em operações para aquisição de material do ativo imobilizado. Na petição inicial, o exequente informou que o crédito encontrava-se em discussão nos autos 0019302-72.2013.8.22.0001. A devedora foi citada por carta em 04/04/2018, e apresentou exceção de pré-executividade, sustentando a ausência de liquidez e certeza do título, tendo em vista que na Ação Anulatória de Débito Tributário n. 0019302-72.2013.8.22.0001 houve redução do valor da multa tributária para 75%, o que não foi considerado no valor atribuído à CDA executada. A suspensão do processo para que se aguardasse o trânsito em julgado da sentença nos autos 0019302-72.2013.8.22.0001 foi indeferida. O processo seguiu seu trâmite, com diversas tentativas de conciliação perante o Núcleo Permanente de Métodos consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia – NUPEMEC/TJRO, sem êxito. Deferiu-se o pedido de penhora dos valores a serem recebidos pela executada junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), em substituição à penhora de créditos que a devedora possui com a CAERD. O Ministério Público passou a atuar no feito como interventor. A executada interpôs a petição de ID 52577334, sustentando a inconstitucionalidade dos índices de correção estabelecidos pela Fazenda Pública (Unidades Padrão Fiscal do Estado de Rondônia - “UPF/RO”) e juros de mora de 1% ao mês, que superam a taxa SELIC, conforme tese firmada pelo STF em repercussão geral no Tema nº 1.062, que prevê que os critérios de correção monetária e juros dos estados e Distrito Federal não podem ultrapassar aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. Deixou-se de apreciar a matéria de excesso de execução por inadequação da via eleita. Interpôs-se agravo de instrumento, no qual decidiu-se que os índices de correção monetária aplicáveis à cobrança ora discutida, nos termos do art. 46 Lei nº 688/96. - Unidade Padrão Fiscal do estado de Rondônia - UPF/RO, extrapolam os limites trazidos pela decisão com repercussão geral do e. STF - Tema 1.062, devendo, por isso, ser redimensionada para o patamar definido, procedimento que, por decorrer de simples cálculo, é viável sua realização em exceção de pré-executividade, como pretendido. Diante disso, remeteu-se os autos à Contadoria Judicial, para elaboração de planilhas com base na UPF/RO e na Taxa Selic. Contudo, as partes se insurgiram quanto aos valores obtidos pela Contadoria, alegando: a) que atualização do tributo objeto do Auto de Infração n° 010445258 não poderá ser feita exclusivamente pelos índices oficiais da Taxa SELIC, mas sim limitada à taxa SELIC; b) que a base de cálculo deve ser o montante efetivamente constante no auto de infração, no valor de R$ 420.124,00, e não o valor da CDA; c) que o cálculo do crédito é muito mais complexo, sendo os valores constantes da CDA fruto de lançamento tributário em que constam diversos períodos de apuração, pois o ICMS cobrado nos autos não decorre de operação única, mas, sim, de vários fatos geradores de aquisição de bens destinados ao ativo fixo. A Energisa apresentou cálculo entendendo como devido o valor de R$ 2.208.817,45, ao passo que o Estado de Rondônia indica o montante de R$ 5.485.027,60, mais R$ 548.502,76 a título de honorários. Vieram os autos conclusos para decisão. Entretanto, em consulta ao PJE, verifico que na Ação Anulatória de Débito Tributário n. 0019302-72.2013.8.22.0001 houve diminuição valor da multa aplicada auto de infração Nº 010445258, o que foi confirmado pela segunda instância em sede de apelação. Não há trânsito em julgado, na medida em que, embora a corte não tenha admitido os Recursos Especiais interpostos pelos recorrentes, determinou o sobrestamento dos Recursos Extraordinários apresentados, enquanto o Tema 1195/STF resta pendente de decisão. Após a oposição de embargos de declaração ao referido acórdão, a multa foi reduzida para 50%, com fundamento no IAC n. 0802643-79.2018.8.22.0000. Ora, é certo que o resultado da ação n. 0019302-72.2013.8.22.0001 interferirá no valor a ser cobrado nestes autos, à vista da eminente redução da multa aplicada. Diante disso, manifestem-se as partes, bem como o Ministério Público, em 10 dias, sobre a possibilidade de suspensão deste processo de execução, até a decisão final nos autos nº 0019302-72.2013.8.22.0001. Intimem-se as partes. Cumpra se. Porto Velho - RO, 19 de setembro de 2024. Inês Moreira da Costa Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137 INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: VIVIANE FIRMIANO DA SILVA, OAB nº MG103030, THIAGO VILARDO LOES MOREIRA, OAB nº DF30365, TICIANA ARAUJO DE OLIVEIRA, OAB nº MG110245, SILVIA MARIA DE ARAUJO CANDIAN, OAB nº MG108777, SABRINA BRASIL SILVEIRA CAMPOS MOTA, OAB nº AM6786, RODRIGO ROMANIELLO VALLADAO, OAB nº MG72264, RODRIGO JOSE SILVA FENELON, OAB nº MG76858, RODRIGO GONCALVES TORRES FREIRE, OAB nº MG129725, RAFAEL BARQUETTE OLIVEIRA, OAB nº MG118820, PAULO MARCIO ABRAHAO GUERRA, OAB nº MG77778, NATHALIA DUTRA DA ROCHA JUCA E MELLO, OAB nº MG130379, MITHIA ARAUJO PINHEIRO, OAB nº MG137601, MARVIN DOS SANTOS MENEZES, OAB nº RJ149216, MARIA CLAUDIA PINTO, OAB nº MG88726, MARCOS ANTONIO DE JESUS, OAB nº MG129842, MARCELO RIBEIRO MENDES, OAB nº RJ67200, MARCELLO PRADO BADARO, OAB nº PI8576, LUIZ ANTONIO SIMOES, OAB nº AM777, LUCIANA DE ALMEIDA VIANA, OAB nº RJ152437, LEONARDO JOSE MELO BRANDAO, OAB nº MG53684, KIARA MICHELE LOPES DE OLIVEIRA BEZERRA, OAB nº MG132337, JULIANA PASSOS DOS SANTOS, OAB nº AM7815, JULIANA DE HOLLEBEN THOME, OAB nº RJ147723, JULIANA DE ALMEIDA PICININ, OAB nº MG78408, JESSICA CRISTINA FERRACIOLI, OAB nº SP273138, JOAO FELIPE PINTO GONCALVES TORRES, OAB nº MG139449, GUSTAVO GUIMARAES HENRIQUE, OAB nº MG73000, GUSTAVO DE MARCHI E SILVA, OAB nº MG84288, GUSTAVO COELHO MENDES, OAB nº DF38200, GUSTAVO ANDERE CRUZ, OAB nº DF1985, GERNAYDER ROQUE NOGUEIRA, OAB nº MG149923, GABRIELA BRAUNSTEIN DE MARCHI, OAB nº RJ144044, FRANCISCA LOUREIRO DE SOUZA, OAB nº AM8343, FLAVIO NUNES CASSEMIRO, OAB nº MG96181, FELIPE DE FIGUEREDO LIMA, OAB nº PI7015, FABIO ANTONIO TAVARES DOS SANTOS, OAB nº SP116430, FABIANA VANZELI FERREIRA, OAB nº MG93390, ERIKA DE MARCHI E SILVA, OAB nº MG111833, EDUARDO ELIAS DE OLIVEIRA, OAB nº SP159295, EDUARDO AUGUSTO DOS SANTOS CRUZ DE OLIVEIRA, OAB nº RJ156803, DIEGO ANTONIO PARAFATTI MATURO, OAB nº RJ172976, CRISTIANO RENNO SOMMER, OAB nº MG65233, CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO, OAB nº RJ69863, CLARA SABRY AZAR MARQUES, OAB nº RO4681, CARLA SEVERO BATISTA SIMOES, OAB nº SP155023, CAMILA RODRIGUES DA SILVA, OAB nº AM8847, ANNA PAULA RODRIGUES SUTTER, OAB nº MG166317, ANDRESSA MELO DE SIQUEIRA, OAB nº AC3323, ANDREIA PINTO SABINO, OAB nº AM7074, ANDREA MAURA SACIOTO RAHAL, OAB nº MT14883O, ANA LETICIA LANZONI MOURA, OAB nº MG139922, ANA CAROLINA REIS MAGALHAES, OAB nº DF17700, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE, OAB nº AM697, EMIR NUNES DE OLIVEIRA NETO, OAB nº DF36673 DESPACHO As partes se insurgem quanto aos valores obtidos pela Contadoria, alegando: a) que atualização do tributo objeto do Auto de Infração n° 010445258 não poderá ser feita exclusivamente pelos índices oficiais da Taxa SELIC, mas sim limitada à taxa SELIC; b) que a base de cálculo deve ser o montante efetivamente constante no auto de infração, no valor de R$ 420.124,00, e não o valor da CDA; c) que o cálculo do crédito é muito mais complexo, sendo os valores constantes da CDA fruto de lançamento tributário em que constam diversos períodos de apuração, pois o ICMS cobrado nos autos não decorre de operação única, mas, sim, de vários fatos geradores de aquisição de bens destinados ao ativo fixo. Assim, determino a ambas as partes, a apresentação de cálculo demonstrativo do montante que entenderem devido, nos termos do ato decisório proferido pelo TJRO, em 15 dias, requerendo o que entender de direito. Depois, tornem os autos conclusos. Porto Velho,20 de junho de 2024 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, (lotado na central de atendimento) 7011480-34.2018.8.22.0001 Execução Fiscal

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, (lotado na central de atendimento), Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 e-mail: [email protected] Processo: 7011480-34.2018.8.22.0001. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA EXECUTADO: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA Advogados do(a) EXECUTADO: ANA CAROLINA REIS MAGALHAES - DF17700, ANA LETICIA LANZONI MOURA - MG139922, ANDREA MAURA SACIOTO RAHAL - MT14883/O, ANDREIA PINTO SABINO - AM7074, ANDRESSA MELO DE SIQUEIRA - AC3323, ANNA PAULA RODRIGUES SUTTER - RJ124532, CAMILA RODRIGUES DA SILVA - AM8847, CARLA SEVERO BATISTA SIMOES - SP155023, CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO - RJ069863, CLARA SABRY AZAR MARQUES - RO4681, CRISTIANO RENNO SOMMER - MG65233, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - RO6540-A, DIEGO ANTONIO PARAFATTI MATURO - RJ172976, EDUARDO AUGUSTO DOS SANTOS CRUZ DE OLIVEIRA - RJ156803, EDUARDO ELIAS DE OLIVEIRA - SP159295, EMIR NUNES DE OLIVEIRA NETO - RJ94205, ERIKA DE MARCHI E SILVA - MG111833, FABIANA VANZELI FERREIRA - MG93390, FABIO ANTONIO TAVARES DOS SANTOS - SP116430, FELIPE DE FIGUEREDO LIMA - PI7015, FLAVIO NUNES CASSEMIRO - MG96181, FRANCISCA LOUREIRO DE SOUZA - AM8343, GABRIELA BRAUNSTEIN DE MARCHI - RJ144044, GERNAYDER ROQUE NOGUEIRA - MG149923, GUSTAVO ANDERE CRUZ - MG68004, GUSTAVO COELHO MENDES - DF38200, GUSTAVO DE MARCHI E SILVA - MG84288, GUSTAVO GUIMARAES HENRIQUE - MG73000, JESSICA CRISTINA FERRACIOLI - SP273138, JOAO FELIPE PINTO GONCALVES TORRES - MG139449, JULIANA DE ALMEIDA PICININ - MG78408, JULIANA DE HOLLEBEN THOME - RS65264, JULIANA PASSOS DOS SANTOS - AM7815, KIARA MICHELE LOPES DE OLIVEIRA BEZERRA - MG132337, LEONARDO JOSE MELO BRANDAO - MG53684, LUCIANA DE ALMEIDA VIANA - RJ152437, LUIZ ANTONIO SIMOES - SP175849, MARCELLO PRADO BADARO - MG46376, MARCELO RIBEIRO MENDES - RJ67200, MARCOS ANTONIO DE JESUS - MG129842, MARIA CLAUDIA PINTO - MG88726, MARVIN DOS SANTOS MENEZES - RJ149216, MITHIA ARAUJO PINHEIRO - MG137601, NATHALIA DUTRA DA ROCHA JUCA E MELLO - MG130379, PAULO MARCIO ABRAHAO GUERRA - MG77778, RAFAEL BARQUETTE OLIVEIRA - MG118820, RODRIGO GONCALVES TORRES FREIRE - MG129725, RODRIGO JOSE SILVA FENELON - MG76858, RODRIGO ROMANIELLO VALLADAO - MG72264, SABRINA BRASIL SILVEIRA CAMPOS MOTA - AM6786, SILVIA MARIA DE ARAUJO CANDIAN - MG108777, THIAGO VILARDO LOES MOREIRA - DF30365, TICIANA ARAUJO DE OLIVEIRA - MG110245, VIVIANE FIRMIANO DA SILVA - MG103030 INTIMAÇÃO Fica a parte Exequente/Executado, por meio de seu advogado, no prazo de 15, intimada para se manifestar quanto ao cálculo apresentado pela Contadoria. Porto Velho, 20 de fevereiro de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA - ADVOGADOS DO EXECUTADO: VIVIANE FIRMIANO DA SILVA, OAB nº MG103030, THIAGO VILARDO LOES MOREIRA, OAB nº DF30365, TICIANA ARAUJO DE OLIVEIRA, OAB nº MG110245, SILVIA MARIA DE ARAUJO CANDIAN, OAB nº MG108777, SABRINA BRASIL SILVEIRA CAMPOS MOTA, OAB nº AM6786, RODRIGO ROMANIELLO VALLADAO, OAB nº MG72264, RODRIGO JOSE SILVA FENELON, OAB nº MG76858, RODRIGO GONCALVES TORRES FREIRE, OAB nº MG129725, RAFAEL BARQUETTE OLIVEIRA, OAB nº MG118820, PAULO MARCIO ABRAHAO GUERRA, OAB nº MG77778, NATHALIA DUTRA DA ROCHA JUCA E MELLO, OAB nº MG130379, MITHIA ARAUJO PINHEIRO, OAB nº MG137601, MARVIN DOS SANTOS MENEZES, OAB nº RJ149216, MARIA CLAUDIA PINTO, OAB nº MG88726, MARCOS ANTONIO DE JESUS, OAB nº MG129842, MARCELO RIBEIRO MENDES, OAB nº RJ67200, MARCELLO PRADO BADARO, OAB nº PI8576, LUIZ ANTONIO SIMOES, OAB nº AM777, LUCIANA DE ALMEIDA VIANA, OAB nº RJ152437, LEONARDO JOSE MELO BRANDAO, OAB nº MG53684, KIARA MICHELE LOPES DE OLIVEIRA BEZERRA, OAB nº MG132337, JULIANA PASSOS DOS SANTOS, OAB nº AM7815, JULIANA DE HOLLEBEN THOME, OAB nº RJ147723, JULIANA DE ALMEIDA PICININ, OAB nº MG78408, JESSICA CRISTINA FERRACIOLI, OAB nº SP273138, JOAO FELIPE PINTO GONCALVES TORRES, OAB nº MG139449, GUSTAVO GUIMARAES HENRIQUE, OAB nº MG73000, GUSTAVO DE MARCHI E SILVA, OAB nº MG84288, GUSTAVO COELHO MENDES, OAB nº DF38200, GUSTAVO ANDERE CRUZ, OAB nº DF1985, GERNAYDER ROQUE NOGUEIRA, OAB nº MG149923, GABRIELA BRAUNSTEIN DE MARCHI, OAB nº RJ144044, FRANCISCA LOUREIRO DE SOUZA, OAB nº AM8343, FLAVIO NUNES CASSEMIRO, OAB nº MG96181, FELIPE DE FIGUEREDO LIMA, OAB nº PI7015, FABIO ANTONIO TAVARES DOS SANTOS, OAB nº SP116430, FABIANA VANZELI FERREIRA, OAB nº MG93390, ERIKA DE MARCHI E SILVA, OAB nº MG111833, EDUARDO ELIAS DE OLIVEIRA, OAB nº SP159295, EDUARDO AUGUSTO DOS SANTOS CRUZ DE OLIVEIRA, OAB nº RJ156803, DIEGO ANTONIO PARAFATTI MATURO, OAB nº RJ172976, CRISTIANO RENNO SOMMER, OAB nº MG65233, CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO, OAB nº RJ69863, CLARA SABRY AZAR MARQUES, OAB nº RO4681, CARLA SEVERO BATISTA SIMOES, OAB nº SP155023, CAMILA RODRIGUES DA SILVA, OAB nº AM8847, ANNA PAULA RODRIGUES SUTTER, OAB nº MG166317, ANDRESSA MELO DE SIQUEIRA, OAB nº AC3323, ANDREIA PINTO SABINO, OAB nº AM7074, ANDREA MAURA SACIOTO RAHAL, OAB nº MT14883O, ANA LETICIA LANZONI MOURA, OAB nº MG139922, ANA CAROLINA REIS MAGALHAES, OAB nº DF17700, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE, OAB nº AM697, EMIR NUNES DE OLIVEIRA NETO, OAB nº DF36673 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7011480-34.2018.8.22.0001 Vistos, 1. Remeta-se os autos à Contadoria Judicial para, no prazo de noventa dias: a) atualizar o débito principal descrito no Auto de Infração n. 010445258 (R$ 746.911,61), exclusivamente, pelos índices oficiais da taxa SELIC, tomando-se como termo inicial o dia da lavratura do referido ato administrativo (19/03/2007) e como termo final: I) a data da inscrição do crédito em dívida ativa (25/10/2013); e II) a data deste despacho (24/11/2023); b) atualizar o débito principal descrito no Auto de Infração n. 010445258 (R$ 746.911,61) aos índices de atualização monetária e juros de mora previstos na Lei 688/1996 (art. 46 e 46-A, respectivamente), utilizando-se como termo inicial o dia lavratura do referido ato administrativo (19/03/2007) e como termo final a data deste despacho (24/11/2023). 2. Para fins de elaboração do cálculo na forma do tópico “1.b” supra e na forma dos art. 46 c/c art. 176, parágrafo único, ambos da Lei Estadual 688/1996, converta o valor do débito principal (R$ 746.911,61) em UPF/RO na data da lavratura do auto de infração (19/03/2007), proceda a respectiva atualização pelos índices do INPC até a data de inscrição em dívida ativa (25/10/2013), aplique juros de mora de 1% ao mês e, em seguida, converta o montante encontrado em UPF/RO para a moeda oficial brasileira “real” até a data deste despacho. 3. Os cálculos devem ser confeccionados em documentos separados e independentes, a fim de aferir o valor obtido em cada uma das alíneas indicadas no item 1 deste despacho. 4. Após a apresentação dos cálculos, dê-se vistas às partes para se manifestarem, no prazo de quinze dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 26 de novembro de 2023. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA - ADVOGADOS DO EXECUTADO: VIVIANE FIRMIANO DA SILVA, OAB nº MG103030, THIAGO VILARDO LOES MOREIRA, OAB nº DF30365, TICIANA ARAUJO DE OLIVEIRA, OAB nº MG110245, SILVIA MARIA DE ARAUJO CANDIAN, OAB nº MG108777, SABRINA BRASIL SILVEIRA CAMPOS MOTA, OAB nº AM6786, RODRIGO ROMANIELLO VALLADAO, OAB nº MG72264, RODRIGO JOSE SILVA FENELON, OAB nº MG76858, RODRIGO GONCALVES TORRES FREIRE, OAB nº MG129725, RAFAEL BARQUETTE OLIVEIRA, OAB nº MG118820, PAULO MARCIO ABRAHAO GUERRA, OAB nº MG77778, NATHALIA DUTRA DA ROCHA JUCA E MELLO, OAB nº MG130379, MITHIA ARAUJO PINHEIRO, OAB nº MG137601, MARVIN DOS SANTOS MENEZES, OAB nº RJ149216, MARIA CLAUDIA PINTO, OAB nº MG88726, MARCOS ANTONIO DE JESUS, OAB nº MG129842, MARCELO RIBEIRO MENDES, OAB nº RJ67200, MARCELLO PRADO BADARO, OAB nº PI8576, LUIZ ANTONIO SIMOES, OAB nº AM777, LUCIANA DE ALMEIDA VIANA, OAB nº RJ152437, LEONARDO JOSE MELO BRANDAO, OAB nº MG53684, KIARA MICHELE LOPES DE OLIVEIRA BEZERRA, OAB nº MG132337, JULIANA PASSOS DOS SANTOS, OAB nº AM7815, JULIANA DE HOLLEBEN THOME, OAB nº RJ147723, JULIANA DE ALMEIDA PICININ, OAB nº MG78408, JESSICA CRISTINA FERRACIOLI, OAB nº SP273138, JOAO FELIPE PINTO GONCALVES TORRES, OAB nº MG139449, GUSTAVO GUIMARAES HENRIQUE, OAB nº MG73000, GUSTAVO DE MARCHI E SILVA, OAB nº MG84288, GUSTAVO COELHO MENDES, OAB nº DF38200, GUSTAVO ANDERE CRUZ, OAB nº DF1985, GERNAYDER ROQUE NOGUEIRA, OAB nº MG149923, GABRIELA BRAUNSTEIN DE MARCHI, OAB nº RJ144044, FRANCISCA LOUREIRO DE SOUZA, OAB nº AM8343, FLAVIO NUNES CASSEMIRO, OAB nº MG96181, FELIPE DE FIGUEREDO LIMA, OAB nº PI7015, FABIO ANTONIO TAVARES DOS SANTOS, OAB nº SP116430, FABIANA VANZELI FERREIRA, OAB nº MG93390, ERIKA DE MARCHI E SILVA, OAB nº MG111833, EDUARDO ELIAS DE OLIVEIRA, OAB nº SP159295, EDUARDO AUGUSTO DOS SANTOS CRUZ DE OLIVEIRA, OAB nº RJ156803, DIEGO ANTONIO PARAFATTI MATURO, OAB nº RJ172976, CRISTIANO RENNO SOMMER, OAB nº MG65233, CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO, OAB nº RJ69863, CLARA SABRY AZAR MARQUES, OAB nº RO4681, CARLA SEVERO BATISTA SIMOES, OAB nº SP155023, CAMILA RODRIGUES DA SILVA, OAB nº AM8847, ANNA PAULA RODRIGUES SUTTER, OAB nº MG166317, ANDRESSA MELO DE SIQUEIRA, OAB nº AC3323, ANDREIA PINTO SABINO, OAB nº AM7074, ANDREA MAURA SACIOTO RAHAL, OAB nº MT14883O, ANA LETICIA LANZONI MOURA, OAB nº MG139922, ANA CAROLINA REIS MAGALHAES, OAB nº DF17700, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE, OAB nº AM697, EMIR NUNES DE OLIVEIRA NETO, OAB nº DF36673 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7011480-34.2018.8.22.0001 Vistos, 1. Remeta-se os autos à Contadoria Judicial para, no prazo de noventa dias: a) atualizar o débito principal descrito no Auto de Infração n. 010445258 (R$ 746.911,61), exclusivamente, pelos índices oficiais da taxa SELIC, tomando-se como termo inicial o dia da lavratura do referido ato administrativo (19/03/2007) e como termo final: I) a data da inscrição do crédito em dívida ativa (25/10/2013); e II) a data deste despacho (24/11/2023); b) atualizar o débito principal descrito no Auto de Infração n. 010445258 (R$ 746.911,61) aos índices de atualização monetária e juros de mora previstos na Lei 688/1996 (art. 46 e 46-A, respectivamente), utilizando-se como termo inicial o dia lavratura do referido ato administrativo (19/03/2007) e como termo final a data deste despacho (24/11/2023). 2. Para fins de elaboração do cálculo na forma do tópico “1.b” supra e na forma dos art. 46 c/c art. 176, parágrafo único, ambos da Lei Estadual 688/1996, converta o valor do débito principal (R$ 746.911,61) em UPF/RO na data da lavratura do auto de infração (19/03/2007), proceda a respectiva atualização pelos índices do INPC até a data de inscrição em dívida ativa (25/10/2013), aplique juros de mora de 1% ao mês e, em seguida, converta o montante encontrado em UPF/RO para a moeda oficial brasileira “real” até a data deste despacho. 3. Os cálculos devem ser confeccionados em documentos separados e independentes, a fim de aferir o valor obtido em cada uma das alíneas indicadas no item 1 deste despacho. 4. Após a apresentação dos cálculos, dê-se vistas às partes para se manifestarem, no prazo de quinze dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 26 de novembro de 2023. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, (lotado na central de atendimento), Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 e-mail: [email protected] Processo: 7011480-34.2018.8.22.0001. EXEQUENTE: Estado de Rondônia EXECUTADO: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) EXECUTADO: ANNA PAULA RODRIGUES SUTTER - RJ124532, ANDREA MAURA SACIOTO RAHAL - MT14883/O, ANDREIA PINTO SABINO - AM7074, FABIO ANTONIO TAVARES DOS SANTOS - SP116430, FLAVIO NUNES CASSEMIRO - MG96181, CARLA SEVERO BATISTA SIMOES - SP155023, CLARA SABRY AZAR MARQUES - RO4681, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - RO6540-A, ANA CAROLINA REIS MAGALHAES - DF17700, ANA LETICIA LANZONI MOURA - MG139922, CAMILA RODRIGUES DA SILVA - AM8847, EDUARDO ELIAS DE OLIVEIRA - SP159295, GUSTAVO ANDERE CRUZ - MG68004, ANDRESSA MELO DE SIQUEIRA - AC3323, CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO - RJ069863, CRISTIANO RENNO SOMMER - MG65233, DIEGO ANTONIO PARAFATTI MATURO - RJ172976, EDUARDO AUGUSTO DOS SANTOS CRUZ DE OLIVEIRA - RJ156803, ERIKA DE MARCHI E SILVA - MG111833, FABIANA VANZELI FERREIRA - MG93390, FELIPE DE FIGUEREDO LIMA - PI7015, FRANCISCA LOUREIRO DE SOUZA - AM8343, GABRIELA BRAUNSTEIN DE MARCHI - RJ144044, GERNAYDER ROQUE NOGUEIRA - MG149923, GUSTAVO COELHO MENDES - DF38200, GUSTAVO DE MARCHI E SILVA - MG84288, GUSTAVO GUIMARAES HENRIQUE - MG73000, JOAO FELIPE PINTO GONCALVES TORRES - MG139449, JESSICA CRISTINA FERRACIOLI - SP273138, JULIANA DE ALMEIDA PICININ - MG78408, JULIANA DE HOLLEBEN THOME - RS65264, JULIANA PASSOS DOS SANTOS - AM7815, KIARA MICHELE LOPES DE OLIVEIRA BEZERRA - MG132337, LEONARDO JOSE MELO BRANDAO - MG53684, LUCIANA DE ALMEIDA VIANA - RJ152437, LUIZ ANTONIO SIMOES - SP175849, MARCELLO PRADO BADARO - MG46376, MARCELO RIBEIRO MENDES - RJ67200, MARCOS ANTONIO DE JESUS - MG129842, MARIA CLAUDIA PINTO - MG88726, MARVIN DOS SANTOS MENEZES - RJ149216, MITHIA ARAUJO PINHEIRO - MG137601, NATHALIA DUTRA DA ROCHA JUCA E MELLO - MG130379, PAULO MARCIO ABRAHAO GUERRA - MG77778, RAFAEL BARQUETTE OLIVEIRA - MG118820, RODRIGO GONCALVES TORRES FREIRE - MG129725, RODRIGO JOSE SILVA FENELON - MG76858, RODRIGO ROMANIELLO VALLADAO - MG72264, SABRINA BRASIL SILVEIRA CAMPOS MOTA - AM6786, SILVIA MARIA DE ARAUJO CANDIAN - MG108777, TICIANA ARAUJO DE OLIVEIRA - MG110245, THIAGO VILARDO LOES MOREIRA - DF30365, VIVIANE FIRMIANO DA SILVA - MG103030 INTIMAÇÃO Fica a parte Executada por meio de seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, intimada para manifestar-se conforme inteiro teor ID 87065381. Porto Velho, 4 de maio de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDÔNIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A - CERON - ADVOGADOS DO EXECUTADO: VIVIANE FIRMIANO DA SILVA, OAB nº MG103030, THIAGO VILARDO LOES MOREIRA, OAB nº DF30365, TICIANA ARAUJO DE OLIVEIRA, OAB nº MG110245, SILVIA MARIA DE ARAUJO CANDIAN, OAB nº MG108777, SABRINA BRASIL SILVEIRA CAMPOS MOTA, OAB nº AM6786, RODRIGO ROMANIELLO VALLADAO, OAB nº MG72264, RODRIGO JOSE SILVA FENELON, OAB nº ES16614, RODRIGO GONCALVES TORRES FREIRE, OAB nº MG129725, RAFAEL BARQUETTE OLIVEIRA, OAB nº MG118820, PAULO MARCIO ABRAHAO GUERRA, OAB nº MG77778, NATHALIA DUTRA DA ROCHA JUCA E MELLO, OAB nº MG130379, MITHIA ARAUJO PINHEIRO, OAB nº MG137601, MARVIN DOS SANTOS MENEZES, OAB nº RJ149216, MARIA CLAUDIA PINTO, OAB nº MG88726, MARCOS ANTONIO DE JESUS, OAB nº MG129842, MARCELO RIBEIRO MENDES, OAB nº RJ67200, MARCELLO PRADO BADARO, OAB nº MG46376, LUIZ ANTONIO SIMOES, OAB nº AM777, LUCIANA DE ALMEIDA VIANA, OAB nº RJ152437, LEONARDO JOSE MELO BRANDAO, OAB nº MG53684, KIARA MICHELE LOPES DE OLIVEIRA BEZERRA, OAB nº MG132337, JULIANA PASSOS DOS SANTOS, OAB nº AM7815, JULIANA DE HOLLEBEN THOME, OAB nº RJ147723, JULIANA DE ALMEIDA PICININ, OAB nº MG78408, JESSICA CRISTINA FERRACIOLI, OAB nº SP273138, JOAO FELIPE PINTO GONCALVES TORRES, OAB nº MG139449, GUSTAVO GUIMARAES HENRIQUE, OAB nº MG73000, GUSTAVO DE MARCHI E SILVA, OAB nº MG84288, GUSTAVO COELHO MENDES, OAB nº DF38200, GUSTAVO ANDERE CRUZ, OAB nº DF1985, GERNAYDER ROQUE NOGUEIRA, OAB nº MG149923, GABRIELA BRAUNSTEIN DE MARCHI, OAB nº RJ144044, FRANCISCA LOUREIRO DE SOUZA, OAB nº AM8343, FLAVIO NUNES CASSEMIRO, OAB nº MG96181, FELIPE DE FIGUEREDO LIMA, OAB nº PI7015, FABIO ANTONIO TAVARES DOS SANTOS, OAB nº SP116430, FABIANA VANZELI FERREIRA, OAB nº MG93390, ERIKA DE MARCHI E SILVA, OAB nº MG111833, EDUARDO ELIAS DE OLIVEIRA, OAB nº SP159295, EDUARDO AUGUSTO DOS SANTOS CRUZ DE OLIVEIRA, OAB nº RJ156803, DIEGO ANTONIO PARAFATTI MATURO, OAB nº RJ172976, CRISTIANO RENNO SOMMER, OAB nº MG65233, CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO, OAB nº RJ69863, CLARA SABRY AZAR MARQUES, OAB nº RO4681, CARLA SEVERO BATISTA SIMOES, OAB nº SP155023, CAMILA RODRIGUES DA SILVA, OAB nº DESCONHECIDO, ANNA PAULA RODRIGUES SUTTER, OAB nº DESCONHECIDO, ANDRESSA MELO DE SIQUEIRA, OAB nº AC3323, ANDREIA PINTO SABINO, OAB nº AM7074, ANDREA MAURA SACIOTO RAHAL, OAB nº MT14883O, ANA LETICIA LANZONI MOURA, OAB nº MG139922, ANA CAROLINA REIS MAGALHAES, OAB nº DF17700, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE, OAB nº AM697 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7011480-34.2018.8.22.0001 Vistos, A exequente requer a substituição da penhora de créditos que a devedora possui com a CAERD pela penhora dos créditos da CCEE, referentes ao reembolso da Conta de Consumo de Combustíveis, excluídos os valores pagos a título de a título de sub-rogação. Como já exposto anteriormente, a qualquer tempo a Fazenda Pública pode requerer a substituição dos bens penhorados (art. 15, II, Lei n. 6.830/1980). Todavia, com fundamento no princípio da cooperação e nos art. 10 e art. 805, ambos do CPC, oportunizo que a Executada promova a garantia do débito por meio de carta de fiança ou depósito do valor integral do débito, no prazo de quinze dias. Por oportuno, ressalta-se que o prosseguimento das medidas de constrição respeitará as particularidades do caso, sobretudo o fato da devedora ser prestadora de serviço público essencial. Após, conclusos para deliberações. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 17 de novembro de 2020. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

14/01/2021, 00:00

—

Partes do Processo(54)

Advogados / Representantes(55)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(1940)