Execução Fiscal 0053622-52.2007.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0053622-52.2007.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/07/2025, 17:13

Documento (Outros documentos)

11/07/2025, 17:12

Documento (Outros documentos)

11/07/2025, 16:49

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 11:55

Decurso de Prazo

10/06/2025, 02:15

Decurso de Prazo

10/06/2025, 01:51

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2025, 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:25

Publicação

16/05/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DELCY ZARCO DE OLVIEIRA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0053622-52.2007.8.22.0101 MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO Vistos, Indefiro o requerimento de reforço da penhora online. É dos autos que, após a citação, a devedora entabulou acordo de parcelamento, recolhendo as custas e pagando os honorários (ID 26236251). Em setembro/2023, o credor noticiou o descumprimento do acordo e indicou um remanescente da dívida de R$928,26, nele incluídos os honorários (ID 96480283). O valor foi integralmente penhorado e transferido ao credor (ID 109571169). Ou seja: os valores penhorados abrangeriam a totalidade do débito, nos termos do cálculo de ID 96480283, uma vez que entre a atualização do débito e o efetivo bloqueio não transcorreu prazo excessivo para que se justificasse nova atualização e pagamento da diferença. Nos termos do art. 396 do CC, não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. Dessarte, para caracterização ou permanência em mora, é necessário que haja exigibilidade da prestação e inexecução culposa, vale dizer, "retardamento injustificado da parte de algum dos sujeitos da relação obrigacional", compreendendo os juros moratórios "pena imposta ao devedor em atraso com o cumprimento da obrigação" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil: teoria geral das obrigações. 25 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 119 e 291) (STJ, REsp 1169179/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 31/03/2015). Ora, o bloqueio foi efetivado pelo valor atualizado da dívida à época, com poucos dias da última atualização, tendo decorrido apenas o prazo necessário a que se providenciasse a diligência no Sisbajud. Ora, permitir-se o prosseguimento da cobrança pelo “remanescente” consistente na mera atualização do débito entre a data do último cálculo e o momento do levantamento do valor seria perpetuar a existência da execução, pois humanamente impossível que se atualizasse o débito, efetivasse o bloqueio judicial, levantasse a importância bloqueada e extinguisse o feito no mesmo dia. Sempre haverá um lapso entre os cálculos e requerimento da penhora e a efetiva colocação do valor à disposição do credor, mesmo porque há previsão legal de que o devedor pode oferecer impugnação. É dizer: na medida em que o valor estava suficientemente atualizado quando deixou de integrar o patrimônio do devedor, ou seja, no momento do bloqueio virtual, há que se considerar integralmente satisfeita a obrigação aqui exigida. Diante do exposto, inexistindo dívida remanescente alguma a alicerçar pleito executivo, EXTINGO o presente feito, nos termos do inciso II do artigo 924, c.c o artigo 925, ambos do CPC. Após, a observação de todas as cautelas e movimentações de praxe, arquive-se. PRI. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 15 de maio de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2025, 13:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/05/2025, 13:06

Conclusão (para decisão)

19/03/2025, 17:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/03/2025, 17:48

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 12:07

Documentos

Sentença

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DELCY ZARCO DE OLVIEIRA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0053622-52.2007.8.22.0101 MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO Vistos, Indefiro o requerimento de reforço da penhora online. É dos autos que, após a citação, a devedora entabulou acordo de parcelamento, recolhendo as custas e pagando os honorários (ID 26236251). Em setembro/2023, o credor noticiou o descumprimento do acordo e indicou um remanescente da dívida de R$928,26, nele incluídos os honorários (ID 96480283). O valor foi integralmente penhorado e transferido ao credor (ID 109571169). Ou seja: os valores penhorados abrangeriam a totalidade do débito, nos termos do cálculo de ID 96480283, uma vez que entre a atualização do débito e o efetivo bloqueio não transcorreu prazo excessivo para que se justificasse nova atualização e pagamento da diferença. Nos termos do art. 396 do CC, não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. Dessarte, para caracterização ou permanência em mora, é necessário que haja exigibilidade da prestação e inexecução culposa, vale dizer, "retardamento injustificado da parte de algum dos sujeitos da relação obrigacional", compreendendo os juros moratórios "pena imposta ao devedor em atraso com o cumprimento da obrigação" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil: teoria geral das obrigações. 25 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 119 e 291) (STJ, REsp 1169179/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 31/03/2015). Ora, o bloqueio foi efetivado pelo valor atualizado da dívida à época, com poucos dias da última atualização, tendo decorrido apenas o prazo necessário a que se providenciasse a diligência no Sisbajud. Ora, permitir-se o prosseguimento da cobrança pelo “remanescente” consistente na mera atualização do débito entre a data do último cálculo e o momento do levantamento do valor seria perpetuar a existência da execução, pois humanamente impossível que se atualizasse o débito, efetivasse o bloqueio judicial, levantasse a importância bloqueada e extinguisse o feito no mesmo dia. Sempre haverá um lapso entre os cálculos e requerimento da penhora e a efetiva colocação do valor à disposição do credor, mesmo porque há previsão legal de que o devedor pode oferecer impugnação. É dizer: na medida em que o valor estava suficientemente atualizado quando deixou de integrar o patrimônio do devedor, ou seja, no momento do bloqueio virtual, há que se considerar integralmente satisfeita a obrigação aqui exigida. Diante do exposto, inexistindo dívida remanescente alguma a alicerçar pleito executivo, EXTINGO o presente feito, nos termos do inciso II do artigo 924, c.c o artigo 925, ambos do CPC. Após, a observação de todas as cautelas e movimentações de praxe, arquive-se. PRI. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 15 de maio de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

16/05/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(177)