Execução Fiscal 7038273-05.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7038273-05.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 10:36

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 07:34

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:09

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:08

Publicação

16/12/2025, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: FERNANDO JOSE DE OLIVEIRA MASINA, IVAN ALVES DE SOUZA - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JOSE VALTER NUNES JUNIOR, OAB nº RO5653 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7038273-05.2021.8.22.0001 Vistos, Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICIPIO DE PORTO VELHO em desfavor de FERNANDO JOSE DE OLIVEIRA MASINA, IVAN ALVES DE SOUZA. Devidamente citado, o devedor entabulou acordo de parcelamento, razão pela qual o exequente pugnou pela suspensão do processo pelo prazo de 06 (seis) meses. No entanto, não falar em suspensão do feito, eis que, em termos processuais, não há que se falar em continuidade da marcha processual executiva, tendo em vista o acordo entabulado entre as partes. Em verdade, sendo noticiado o eventual inadimplemento do parcelamento fiscal pela parte devedora, a parte credora deve requerer o desarquivamento dos autos com a retomada da tramitação da execução fiscal com novos atos constritivos e expropriatórios em face do patrimônio da parte devedora a fim de receber o saldo devedor remanescente. Esse é o entendimento do Fórum Nacional dos Juízes de Execução Fiscal realizado no âmbito do CNJ – Conselho Nacional de Justiça, quando foi editado o seguinte enunciado: "Enunciado 24 Havendo sentença homologatória de acordo em razão do parcelamento do débito, o processo de execução deverá ser extinto e arquivado; em caso de descumprimento compete a parte exequente requerer o desarquivamento e o prosseguimento do feito". (grifei) Porquanto, nesse momento processual que a execução se encontra a homologação do acordo e a remessa dos autos ao arquivo com baixa na distribuição é a medida que deve ser adotada pelo juízo. Ante ao exposto, HOMOLOGO O ACORDO e JULGO EXTINTO o feito, com supedâneo no art. 487, III, alínea b, do CPC. No mais, em havendo inadimplemento no pagamento das parcelas vincendas, incumbe à Fazenda Pública requerer o desarquivamento do feito e o seu prosseguimento com efetivação de novos atos constritivos. Outrossim, arquive-se definitivamente o feito, e repise-se, podendo ser pleiteada a retomada da marcha processual em havendo o descumprimento do parcelamento entabulado pela parte devedora. Sentença publicada e registrada automaticamente no sistema PJE. P. R. I. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 10 de dezembro de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 15:55

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

10/12/2025, 15:55

Conclusão (para despacho)

20/10/2025, 17:36

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 12:04

Decurso de Prazo

19/09/2025, 03:18

Decurso de Prazo

19/09/2025, 03:17

Publicação

27/08/2025, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO Há notícia de parcelamento administrativo do débito (ID 123197810). Manifeste-se o Credor, em 5 (cinco) dias, quanto à suspensão da cobrança. Após, retorne concluso. Cumpra-se. Porto Velho, terça-feira, 26 de agosto de 2025 Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 7038273-05.2021.8.22.0001 Execução Fiscal

27/08/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: FERNANDO JOSE DE OLIVEIRA MASINA, IVAN ALVES DE SOUZA - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JOSE VALTER NUNES JUNIOR, OAB nº RO5653 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7038273-05.2021.8.22.0001 Vistos, Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICIPIO DE PORTO VELHO em desfavor de FERNANDO JOSE DE OLIVEIRA MASINA, IVAN ALVES DE SOUZA. Devidamente citado, o devedor entabulou acordo de parcelamento, razão pela qual o exequente pugnou pela suspensão do processo pelo prazo de 06 (seis) meses. No entanto, não falar em suspensão do feito, eis que, em termos processuais, não há que se falar em continuidade da marcha processual executiva, tendo em vista o acordo entabulado entre as partes. Em verdade, sendo noticiado o eventual inadimplemento do parcelamento fiscal pela parte devedora, a parte credora deve requerer o desarquivamento dos autos com a retomada da tramitação da execução fiscal com novos atos constritivos e expropriatórios em face do patrimônio da parte devedora a fim de receber o saldo devedor remanescente. Esse é o entendimento do Fórum Nacional dos Juízes de Execução Fiscal realizado no âmbito do CNJ – Conselho Nacional de Justiça, quando foi editado o seguinte enunciado: "Enunciado 24 Havendo sentença homologatória de acordo em razão do parcelamento do débito, o processo de execução deverá ser extinto e arquivado; em caso de descumprimento compete a parte exequente requerer o desarquivamento e o prosseguimento do feito". (grifei) Porquanto, nesse momento processual que a execução se encontra a homologação do acordo e a remessa dos autos ao arquivo com baixa na distribuição é a medida que deve ser adotada pelo juízo. Ante ao exposto, HOMOLOGO O ACORDO e JULGO EXTINTO o feito, com supedâneo no art. 487, III, alínea b, do CPC. No mais, em havendo inadimplemento no pagamento das parcelas vincendas, incumbe à Fazenda Pública requerer o desarquivamento do feito e o seu prosseguimento com efetivação de novos atos constritivos. Outrossim, arquive-se definitivamente o feito, e repise-se, podendo ser pleiteada a retomada da marcha processual em havendo o descumprimento do parcelamento entabulado pela parte devedora. Sentença publicada e registrada automaticamente no sistema PJE. P. R. I. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 10 de dezembro de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

11/12/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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