Execução Fiscal 7028368-73.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7028368-73.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 08:43

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 12:52

Decurso de Prazo

12/11/2025, 00:42

Decurso de Prazo

12/11/2025, 00:39

Publicação

03/11/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: IAGO GONCALVES FERREIRA LAZARINI HOTEL DO PORTO LTDA - ME DECISÃO A parte exequente informou a realização de parcelamento efetuado administrativamente. Segundo o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento constitui causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Em relação ao prazo de suspensão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, ocorrido o inadimplemento do acordado, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, independentemente de intimação do Juízo. Com efeito, uma vez descumprido o parcelamento, o prazo prescricional volta a fluir por inteiro, a partir da data do inadimplemento, ainda que posterior o momento em que a autoridade tributária reconhece essa condição. Neste sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. (...) 3. O prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário, interrompido pela adesão do contribuinte a programa de parcelamento, volta a correr da data do inadimplemento da parcela, que caracteriza o desligamento, pouco importando se posterior o momento em que a autoridade tributária reconhece essa condição. 4. Agravo interno desprovido". (STJ - AgInt no REsp: 1461208 SC 2014/0145701-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 28/09/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2017). Por conseguinte, deve o feito ser suspenso, pois se trata de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Havendo descumprimento do pacto, à parte exequente cabe tomar as medidas executivas necessárias à satisfação do seu crédito, sem a necessidade de impulso oficial para controle do cumprimento do avençado. Isto posto, determino a suspensão do trâmite processual pelo prazo de 06 meses. Decorrido o prazo assinalado supra, dê-se vistas à Fazenda Pública para esclarecer se o parcelamento remanesce ativo ou se foi integralmente quitado, no prazo de 10 dias. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7028368-73.2021.8.22.0001 Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 31 de outubro de 2025. Juliana Raphael Escobar Gimenes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2025, 21:21

Expedição de documento

31/10/2025, 21:21

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

31/10/2025, 21:21

Conclusão (para despacho)

25/08/2025, 11:44

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 10:46

Decurso de Prazo

23/07/2025, 01:15

Decurso de Prazo

23/07/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 01:51

Publicação

30/06/2025, 01:51

Documentos

Decisão

•03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: IAGO GONCALVES FERREIRA LAZARINI HOTEL DO PORTO LTDA - ME DECISÃO A parte exequente informou a realização de parcelamento efetuado administrativamente. Segundo o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento constitui causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Em relação ao prazo de suspensão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, ocorrido o inadimplemento do acordado, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, independentemente de intimação do Juízo. Com efeito, uma vez descumprido o parcelamento, o prazo prescricional volta a fluir por inteiro, a partir da data do inadimplemento, ainda que posterior o momento em que a autoridade tributária reconhece essa condição. Neste sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. (...) 3. O prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário, interrompido pela adesão do contribuinte a programa de parcelamento, volta a correr da data do inadimplemento da parcela, que caracteriza o desligamento, pouco importando se posterior o momento em que a autoridade tributária reconhece essa condição. 4. Agravo interno desprovido". (STJ - AgInt no REsp: 1461208 SC 2014/0145701-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 28/09/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2017). Por conseguinte, deve o feito ser suspenso, pois se trata de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Havendo descumprimento do pacto, à parte exequente cabe tomar as medidas executivas necessárias à satisfação do seu crédito, sem a necessidade de impulso oficial para controle do cumprimento do avençado. Isto posto, determino a suspensão do trâmite processual pelo prazo de 06 meses. Decorrido o prazo assinalado supra, dê-se vistas à Fazenda Pública para esclarecer se o parcelamento remanesce ativo ou se foi integralmente quitado, no prazo de 10 dias. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7028368-73.2021.8.22.0001 Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 31 de outubro de 2025. Juliana Raphael Escobar Gimenes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: IAGO GONCALVES FERREIRA LAZARINI, HOTEL DO PORTO LTDA - ME - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: VANESSA RODRIGUES ALVES MOITA, OAB nº RO5120A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7028368-73.2021.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de pedido formulado por TELMA Q. COUTINHO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SORVETES requerendo a liberação da verba bloqueada em sua conta bancária por ordem judicial. Destacou que o crédito fiscal foi posteriormente parcelado, não indicando, todavia, qualquer vício no ato da penhora on-line (excesso de cobrança ou constrição sobre verba impenhorável). Intimada, a Exequente se restringiu em confirmar o parcelamento da dívida e pediu a suspensão processual. É o breve relatório. Decido. Para efeito de avaliar a exigibilidade do crédito e, consequentemente, a regularidade do bloqueio judicial, aplico as regras dispostas no art. 151 do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I – moratória; II – o depósito do seu montante integral; III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes. A parte devedora noticiou o parcelamento do crédito (fato confirmado, inclusive, pela exequente), o qual é uma das causas que suspende a exigibilidade do crédito fiscal. Todavia, avaliar se o bloqueio judicial foi regular (ou não) exige aferir se, no momento da penhora online, já recaía sobre o crédito causa suspensiva da exigibilidade (ou não). No caso dos autos, o bloqueio judicial se deu entre os dias 09/08/2024 e 08/10/2024 (60 dias), ao passo que o parcelamento ocorreu no dia 19/08/2024 (vide termo de parcelamento ID 109990438). Em outras palavras, os bloqueios realizados até o dia 19/08/2024 foram regulares, posto que, até então, o crédito fiscal era exigível, uma vez que a causa suspensiva (parcelamento) só veio a ocorrer a partir desta data mencionada - 19/08/2024. Por outro lado, todos os bloqueios ocorridos após 19/08/2024 se revelam indevidos, já que, a partir do momento em que a parte parcelou a dívida, suspendeu-se a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, VI do CTN. Aplica-se, em síntese, a tese jurídica definida pela Primeira Seção do STJ, na ocasião do REsp 1.696.270, julgado no regramento dos recursos repetitivos: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade" (REsp 1.696.270/MG, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Data do Julgamento 08/06/2022, DJe 14/06/2022). Portanto, defiro a imediata liberação de todo o montante que foi bloqueado após 19/08/2024. Em relação à verba constrita em momento anterior à concessão do parcelamento (de 09/08 a 19/08), inexistindo irregularidade na penhora online impugnada, não comprovado que o bloqueio atingiu verba impenhorável e por inexistir concordância expressa da Fazenda Pública, mantenho tais valores constritos, que ficarão retidos nos autos como garantia parcial do juízo. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de liberação da verba bloqueada apenas no tocante aos valores constritos após o parcelamento do crédito tributário (19/08/2024), nos termos da fundamentação supra. No mais, mantenho o valor constrito entre 09/08/2024 a 19/08/2024 como garantia parcial do juízo, ocasião em que, desde logo, converto em penhora e determino a transferência para conta judicial vinculada a estes autos (fundamento: art. 854, §5º do CPC). Os espelhos das operações junto ao Sisbajud seguem em anexo. Em atenção ao Ofício Circular CGJ n. 255/2024 - DIGEA1G/DEJUD/SCGJ/CGJ e aos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a juntada dos espelhos dos convênios SISBAJUD / RENAJUD / PREVJUD / INFOJUD será feita em sigilo. À CPE: libere-se a visualização dos espelhos SISBAJUD exclusivamente em relação às partes cadastradas neste processo junto ao PJE. Dê-se vistas às partes para esclarecer se o crédito fiscal remanesce parcelado e/ou se foi integralmente quitado, em 30 dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 27 de novembro de 2024. Ines Moreira da Costa Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

28/11/2024, 00:00

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