Execução Fiscal 1000240-92.2014.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 1000240-92.2014.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

28/07/2026, 10:42

Decurso de Prazo

22/07/2026, 08:09

Decurso de Prazo

22/07/2026, 00:18

Petição (Petição (outras))

21/07/2026, 13:24

Petição (Petição (outras))

21/07/2026, 13:24

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 18:35

Documento (Outros documentos)

29/06/2026, 18:34

Decurso de Prazo

17/06/2026, 00:28

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 11:11

Documento (Certidão)

29/05/2026, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: APARICIO CARVALHO DE MORAES - ADVOGADO DO EXECUTADO: BLUCY RECH BORGES, OAB nº RO4682A DESPACHO Oficie-se à Caixa Econômica para que proceda à transferência do valor depositado na agência 2848 operação 040 conta judicial 01901115-1, nos seguintes termos: a) seja disponibilizado R$ 7.036,92 da importância depositada para o pagamento das custas judiciais, mediante boleto a ser obtido no site https://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf tipo de custas: 1004.3 - Custa final de Execução Fiscal (Processos distribuídos até 31/12/2016 - Custa inicial 1.5% Lei 301/1990 e Custa Final 1% Lei 3.896/2016) b) seja transferido R$ 25.841,62 do valor depositado para pagamento dos honorários advocatícios, através de DARE que o banco imprimirá através link https://dare.sefin.ro.gov.br/avulso, selecione o órgão: FUMORPGE – FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO – PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Processo judicial: 1000240-92.2014.8.22.0001, Complemento (CDA): 20120200008866, Código da receita: 8450, Contribuinte: APARICIO CARVALHO DE MORAES, CPF nº 20921659768. c) Após o cumprimento dos itens acima, seja o remanescente do montante depositado na conta judicial (R$ 16.073,91 mais eventuais atualizações), devolvidos ao executado, BLUCY RECH BORGES, CPF: 757.742.322-04, mediante transferência para o Banco: 336 – Banco C6 S.A. (C6 Bank), Agência: 0001, Conta Corrente: 1117092-1, Chave PIX: ab73f590-806f-4157-8b8c-a48cb0f4da55 SERVE CÓPIA DESTE ATO DE OFICIO/ ALVARÁ JUDICIAL, para levantamento e transferência do valor depositado em 10 (dez) dias, devendo a conta ser zerada e encerrada, cabendo à instituição bancária comunicar a este Juízo acerca do cumprimento. Decorrido o lapso temporal, solicite informações quanto à comprovação das transferências. Ultimadas as providências, PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000240-92.2014.8.22.0001 intime-se a Exequente para se manifestar em termos prosseguimento ou extinção da execução, no prazo de dez dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 20 de maio de 2026. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 16:34

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 07:41

Expedição de documento

20/05/2026, 07:41

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 11:14

Documentos

Despacho

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: APARICIO CARVALHO DE MORAES - ADVOGADO DO EXECUTADO: BLUCY RECH BORGES, OAB nº RO4682A DESPACHO Oficie-se à Caixa Econômica para que proceda à transferência do valor depositado na agência 2848 operação 040 conta judicial 01901115-1, nos seguintes termos: a) seja disponibilizado R$ 7.036,92 da importância depositada para o pagamento das custas judiciais, mediante boleto a ser obtido no site https://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf tipo de custas: 1004.3 - Custa final de Execução Fiscal (Processos distribuídos até 31/12/2016 - Custa inicial 1.5% Lei 301/1990 e Custa Final 1% Lei 3.896/2016) b) seja transferido R$ 25.841,62 do valor depositado para pagamento dos honorários advocatícios, através de DARE que o banco imprimirá através link https://dare.sefin.ro.gov.br/avulso, selecione o órgão: FUMORPGE – FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO – PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Processo judicial: 1000240-92.2014.8.22.0001, Complemento (CDA): 20120200008866, Código da receita: 8450, Contribuinte: APARICIO CARVALHO DE MORAES, CPF nº 20921659768. c) Após o cumprimento dos itens acima, seja o remanescente do montante depositado na conta judicial (R$ 16.073,91 mais eventuais atualizações), devolvidos ao executado, BLUCY RECH BORGES, CPF: 757.742.322-04, mediante transferência para o Banco: 336 – Banco C6 S.A. (C6 Bank), Agência: 0001, Conta Corrente: 1117092-1, Chave PIX: ab73f590-806f-4157-8b8c-a48cb0f4da55 SERVE CÓPIA DESTE ATO DE OFICIO/ ALVARÁ JUDICIAL, para levantamento e transferência do valor depositado em 10 (dez) dias, devendo a conta ser zerada e encerrada, cabendo à instituição bancária comunicar a este Juízo acerca do cumprimento. Decorrido o lapso temporal, solicite informações quanto à comprovação das transferências. Ultimadas as providências, PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000240-92.2014.8.22.0001 intime-se a Exequente para se manifestar em termos prosseguimento ou extinção da execução, no prazo de dez dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 20 de maio de 2026. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA APARICIO CARVALHO DE MORAES - ADVOGADO DO EXECUTADO: BLUCY RECH BORGES, OAB nº RO4682A DESPACHO Ciente da interposição do agravo de instrumento n. 0801024-70.2025.8.22.0000. Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Uma vez que não houve deferimento do pedido de suspensão da execução, prossiga-se. 1. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000240-92.2014.8.22.0001 ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO Defiro a consulta ao sistema Sisbajud através da ferramenta "teimosinha", pelo período de 60 dias. 2. Aguarde-se em cartório até 01/06/2025. Decorrido o prazo, retornem conclusos na pasta "Decisão - Juds" para juntada do relatório e extrato da pesquisa. 3. Na hipótese de peticionamento da executada, retornem conclusos na pasta “Decisão - Urgente”. 4. Consoante o disposto no artigo 16, §3º da Lei 6.830/80, embargos à execução fiscal só serão admitidos em caso de penhora integral. 5. Nos casos de alegação de impenhorabilidade da quantia e/ou indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros, a executada deverá apresentar as provas pertinentes (extratos bancários dos últimos três meses, contracheque salarial ou de proventos e comprovantes de despesas). 6. Para comunicar eventual excesso de penhora a executada pode contactar diretamente o juízo por meio telefônico ou email nos canais: (69) 3309-7052, [email protected]. 7. Diante da ordem de gradação do art. 11 da LEF, os demais pedidos da credora serão analisados caso a penhora de ativos financeiros seja infrutífera. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 2 de abril de 2025. Renan Kirihata Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: APARICIO CARVALHO DE MORAES - ADVOGADO DO EXECUTADO: BLUCY RECH BORGES, OAB nº RO4682A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000240-92.2014.8.22.0001 Vistos etc. APARÍCIO CARVALHO DE MORAES opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apontando omissão na sentença de ID 108764361, por entender que deixou de analisar de forma detalhada a prescrição intercorrente das verbas sucumbenciais, e não esclarecer se a suspensão nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (LEF) se aplica também às verbas sucumbenciais; bem como contradição, ao reconhecer o erro material no cálculo dos honorários advocatícios, mas decidir que não caberia a fixação de honorários de sucumbência. De sua parte, o Estado de Rondônia defende não haver qualquer vício na decisão atacada, sendo incabível a oposição dos embargos para viabilizar um novo reexame quanto ao mérito já discutido e decidido na lide. Pois bem. Rejeito os embargos, eis que inexistente qualquer omissão ou necessidade de esclarecimento na decisão. Ao contrário do que alega a embargante, a decisão foi clara ao mencionar que “na medida em que os honorários advocatícios são, inequivocamente, verba acessória, subordinada à satisfação do crédito excutido, a suspensão da exigibilidade da dívida principal impõe, dessarte, a suspensão do prazo prescricional também em relação aos honorários”, bem como que “Incabível a fixação de honorários de sucumbência, eis que desta decisão não resultou a extinção total ou parcial da execução fiscal”. Trata-se, então de mero inconformismo do embargante com o resultado do processo, que deverá ser apreciado na via adequada. Assim, certificado o trânsito em julgado, prossiga-se, manifestando-se o exequente, em 10 dias, requerendo o que entender de direito quanto ao prosseguimento da execução. P.R.I. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 16 de dezembro de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barre Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: APARICIO CARVALHO DE MORAES - ADVOGADO DO EXECUTADO: BLUCY RECH BORGES, OAB nº RO4682A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000240-92.2014.8.22.0001 Vistos, etc., Executado pelo Estado de Rondônia, APARÍCIO CARVALHO DE MORAES opôs exceção de pré-executividade, alegando erro no montante apontado como devido a título de honorários da execução, bem como a prescrição intercorrente das verbas sucumbenciais, posto que transcorrido o prazo de 5 anos da execução fiscal no arquivo provisório. O excepto impugnou, informando que houve erro material na petição de ID 96581730, indicando que os honorários advocatícios correspondem a R$ 20.812,31. Defende ainda a inocorrência de prescrição intercorrente, por inexistência de intimação para manifestar-se no ano de 2017, bem como que o parcelamento efetivado pelo devedor, com quitação em 07/11/2021, implicou em reconhecimento da dívida e suspensão do prazo prescricional. É o breve relatório. Decido. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 20/05/2014, para cobrança da CDA n. 20120200008866, referente a crédito não tributário decorrente de condenação pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, acórdão TCE-RO Nº 395/99, processo n. N. 1074/1997/TCE/RO, valor da causa R$ 148.141,14. O executado foi citado em 22/04/2016; opôs exceção de pré-executividade, da qual desistiu expressamente, tendo em vista que entabulou acordo de parcelamento da dívida. Intimada para prestar informações acerca do adimplemento do acordo, a Fazenda Pública permaneceu silente, razão pela qual o feito foi suspenso por 1 ano nos termos do art. 40 da LEF, em 31/07/2017. Em 06/09/2023, intimou-se o exequente a manifestar-se quanto à ocorrência da prescrição intercorrente, ocasião em que informou que o parcelamento foi cumprido, com quitação do débito principal, e pugnou pela cobrança das verbas sucumbenciais, contra a qual insurge-se o excipiente. Pois bem. Inicialmente, verifica-se que, de fato, houve erro material no cálculo dos honorários apresentado pelo exequente, na medida em que, como explicou, foram cobrados sobre o valor total do parcelamento efetivado pelo devedor, que abrangeu não só a dívida aqui exigida, mas ainda diversas CDAs pendentes de pagamento junto ao TCE/RO. Assim, os honorários desta execução deverão ser calculados à razão de 10% sobre o valor da causa (R$ 145.236,42) devidamente atualizado, sendo agora apontado pelo credor o montante de R$ 20.812,31. Passo à análise da ocorrência da prescrição intercorrente. É dos autos que, após a desistência da exceção de pré-executividade e notícia do parcelamento, determinou-se a intimação da exequente para se manifestar quanto ao adimplemento do acordo, sendo que os autos digitais foram entregues à Fazenda Pública em 02/03/2017, conforme registrado no mov. 30 do Projudi. Não havendo manifestação, suspendeu-se a execução por 1 ano, nos termos do art. 40 da LEF, em 31/07/2017. Ocorre que em 31/05/2016, as partes efetivaram acordo de pagamento da dívida em 60 parcelas (ID 23582408), com término de pagamento em 07/11/2021. Ora, a adesão ao programa de parcelamento tributário interrompe o prazo prescricional, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN), suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN). Na vigência do acordo de parcelamento, então, suspendeu-se o prazo prescricional, como prevê o Código Civil, nos arts. 199, I e 206-A, voltando a correr a partir do seu término, a saber, da quitação da última parcela, em 07/11/2021. Na hipótese, na medida em que os honorários advocatícios são, inequivocamente, verba acessória, subordinada à satisfação do crédito excutido, a suspensão da exigibilidade da dívida principal impõe, dessarte, a suspensão do prazo prescricional também em relação aos honorários, porquanto, nos termos do vetusto brocardo romano: o acessório segue a sorte do principal. Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção pré executividade, apenas para reconhecer o erro material no valor apontado como devido a título de honorários, que deverão ser calculados à razão de 10% sobre o valor da causa (R$ 145.236,42) devidamente atualizado. Incabível a fixação de honorários de sucumbência, eis que desta decisão não resultou a extinção total ou parcial da execução fiscal. Com o trânsito em julgado, prossiga-se. P. R. I. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 22 de julho de 2024. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: APARICIO CARVALHO DE MORAES - ADVOGADO DO EXECUTADO: BLUCY RECH BORGES, OAB nº RO4682A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000240-92.2014.8.22.0001 Vistos, etc., Executado pelo Estado de Rondônia, APARÍCIO CARVALHO DE MORAES opôs exceção de pré-executividade, alegando erro no montante apontado como devido a título de honorários da execução, bem como a prescrição intercorrente das verbas sucumbenciais, posto que transcorrido o prazo de 5 anos da execução fiscal no arquivo provisório. O excepto impugnou, informando que houve erro material na petição de ID 96581730, indicando que os honorários advocatícios correspondem a R$ 20.812,31. Defende ainda a inocorrência de prescrição intercorrente, por inexistência de intimação para manifestar-se no ano de 2017, bem como que o parcelamento efetivado pelo devedor, com quitação em 07/11/2021, implicou em reconhecimento da dívida e suspensão do prazo prescricional. É o breve relatório. Decido. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 20/05/2014, para cobrança da CDA n. 20120200008866, referente a crédito não tributário decorrente de condenação pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, acórdão TCE-RO Nº 395/99, processo n. N. 1074/1997/TCE/RO, valor da causa R$ 148.141,14. O executado foi citado em 22/04/2016; opôs exceção de pré-executividade, da qual desistiu expressamente, tendo em vista que entabulou acordo de parcelamento da dívida. Intimada para prestar informações acerca do adimplemento do acordo, a Fazenda Pública permaneceu silente, razão pela qual o feito foi suspenso por 1 ano nos termos do art. 40 da LEF, em 31/07/2017. Em 06/09/2023, intimou-se o exequente a manifestar-se quanto à ocorrência da prescrição intercorrente, ocasião em que informou que o parcelamento foi cumprido, com quitação do débito principal, e pugnou pela cobrança das verbas sucumbenciais, contra a qual insurge-se o excipiente. Pois bem. Inicialmente, verifica-se que, de fato, houve erro material no cálculo dos honorários apresentado pelo exequente, na medida em que, como explicou, foram cobrados sobre o valor total do parcelamento efetivado pelo devedor, que abrangeu não só a dívida aqui exigida, mas ainda diversas CDAs pendentes de pagamento junto ao TCE/RO. Assim, os honorários desta execução deverão ser calculados à razão de 10% sobre o valor da causa (R$ 145.236,42) devidamente atualizado, sendo agora apontado pelo credor o montante de R$ 20.812,31. Passo à análise da ocorrência da prescrição intercorrente. É dos autos que, após a desistência da exceção de pré-executividade e notícia do parcelamento, determinou-se a intimação da exequente para se manifestar quanto ao adimplemento do acordo, sendo que os autos digitais foram entregues à Fazenda Pública em 02/03/2017, conforme registrado no mov. 30 do Projudi. Não havendo manifestação, suspendeu-se a execução por 1 ano, nos termos do art. 40 da LEF, em 31/07/2017. Ocorre que em 31/05/2016, as partes efetivaram acordo de pagamento da dívida em 60 parcelas (ID 23582408), com término de pagamento em 07/11/2021. Ora, a adesão ao programa de parcelamento tributário interrompe o prazo prescricional, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN), suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN). Na vigência do acordo de parcelamento, então, suspendeu-se o prazo prescricional, como prevê o Código Civil, nos arts. 199, I e 206-A, voltando a correr a partir do seu término, a saber, da quitação da última parcela, em 07/11/2021. Na hipótese, na medida em que os honorários advocatícios são, inequivocamente, verba acessória, subordinada à satisfação do crédito excutido, a suspensão da exigibilidade da dívida principal impõe, dessarte, a suspensão do prazo prescricional também em relação aos honorários, porquanto, nos termos do vetusto brocardo romano: o acessório segue a sorte do principal. Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção pré executividade, apenas para reconhecer o erro material no valor apontado como devido a título de honorários, que deverão ser calculados à razão de 10% sobre o valor da causa (R$ 145.236,42) devidamente atualizado. Incabível a fixação de honorários de sucumbência, eis que desta decisão não resultou a extinção total ou parcial da execução fiscal. Com o trânsito em julgado, prossiga-se. P. R. I. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 22 de julho de 2024. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

23/07/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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