Execução Fiscal 7047640-87.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7047640-87.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 12:47

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 13:52

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:04

Publicação

27/11/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD - ADVOGADOS DO EXECUTADO: ANDERSON FELIPE REUSING BAUER, OAB nº RO5530, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD DECISÃO 1. O demonstrativo de cálculos apresentado pelo Credor atende os requisitos do art. 534 do CPC. 2. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7047640-87.2020.8.22.0001 Intime-se a COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA para anuência ou impugnação em trinta dias (art. 535 do CPC). 3. Decorrido o prazo indicado no item "3", intime-se o Credor para que apresente as informações solicitadas no art. 12 da Resolução 290/2023 TJRO, em dez dias. 4. Por fim, expeça-se o precatório no valor apurado no memorial de cálculo do Exequente e dê ciência à CAERD para ciência, em 30 dias. À luz da Resolução n. 303/2019 c/c Resolução n. 290/2023 (art. 12, XIV) c/c da CI n. 4/2025 - COGESP/PRESI/TJRO (vide SEI n. 0020353-94.2024.8.22.8000), haverá retenção de Imposto de Renda Pessoa Física sobre o valor devido a título de honorários, nos termos da fundamentação abaixo exposta (item 1.1). 5. Arquive-se o cumprimento de sentença até a quitação do precatório. Cumpra-se. 1. DA INCIDÊNCIA 1.1) Imposto de renda sobre pessoa física (IRPF) O imposto de renda da pessoa física incide sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, ao passo que, em relação às pessoas jurídicas, a incidência se dá sobre o lucro (real, presumido ou arbitrado). Quer se trate de pessoa física ou pessoa jurídica, a materialidade deste gravame legal está atrelada ao acréscimo patrimonial. A jurisprudência do STJ e do STF tem consolidado o entendimento de que a natureza jurídica dos créditos é determinante para a tributação ou, se for o caso, revelar hipótese de não incidência. Tratando-se de crédito de natureza remuneratória, infere-se que haverá acréscimo patrimonial a justificar a incidência do imposto de renda, por se enquadrar na materialidade tributária. Por sua vez, possuindo natureza indenizatória, o crédito não agrega valor ao patrimônio da pessoa (se limita à recomposição patrimonial) e, consequentemente, escapa à materialidade do imposto de renda, sendo hipótese de não incidência. Transcrevo importantes julgados do STF e STJ sobre o tema: STF EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesas ou mesmo preços mais elevados, para atender a suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. 5. Recurso extraordinário não provido. (STF – RE: 855091 RS, Relator.: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 15/03/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 08/04/2021). STJ PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA EMPRESA PAGA AOS EMPREGADOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. 1. Nos termos da Súmula 568 desta Corte e do art. 255, § 4º, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver entendimento dominante sobre o tema. 2. É pacífico o entendimento desta Corte de Justiça no sentido de incidência do imposto de renda da pessoa física sobre a participação nos lucros da empresa paga aos empregados, tendo em vista que possuem caráter remuneratório e não indenizatório (configurando acréscimo patrimonial). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2138393 RJ 2024/0142389-6, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 30/09/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2024). TRIBUTÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO. INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ). 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento de recurso representativo de controvérsia, firmou a orientação de que "[a]s verbas concedidas ao empregado por mera liberalidade do empregador quando da rescisão unilateral de seu contrato de trabalho implicam acréscimo patrimonial por não possuírem caráter indenizatório, sujeitando-se, assim, à incidência do imposto de renda" (REsp 1102575/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009). 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem, em conformidade com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a incidência do imposto de renda pelo fato de a verba rescisória - compensação pela extinção do benefício de saúde - ter sido paga por liberalidade do empregador, e não por imposição legal. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1582856 SP 2016/0045470-8, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 16/12/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019). Feitas essas considerações, entende-se que o crédito de titularidade da Exequente advém da fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados como consequência da prestação de serviços prestados a seu cliente e que se sagrou vencedor em ação judicial. Nesse caso, é nítido que a verba possui natureza remuneratória e, como tal, se sujeita à incidência do imposto de renda. 2 DA NÃO RETENÇÃO: 2.1) Contribuição previdenciária A contribuição previdenciária dos segurados incide sobre os rendimentos “do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social”, sendo a União Federal o ente tributante (art. 149 c/c art. 195, II, da Constituição Federal). A Lei n. 8.212/1991 é a principal norma que regulamenta o custeio da seguridade social. O caso versa sobre honorários advocatícios de titularidade de advogado, o qual, por sua vez, pode se sujeitar a diferentes regimes de contribuição previdenciária: a) sendo advogado empregado (CLT), é enquadrado como segurado empregado; b) advogado autônomo é enquadrado como contribuinte individual; c) advogado sócio em escritório de advocacia é enquadrado como contribuinte individual (na ocasião da retirada de pro labore); d) advogado optante pelo Simples Nacional é enquadrado como contribuinte individual; e e) advogado servidor público se sujeita a regime próprio (se vinculado a ente público com Regime Próprio instituído em lei). A depender do regime previdenciário em concreto (segurado empregado ou segurado individual), altera-se o regramento quanto ao recolhimento mediante retenção na fonte ou retenção posterior pelo contribuinte. Não se tratando de advogado público ou empregado, fica o titular do crédito enquadrado como contribuinte individual e, como tal, será vedada a retenção do tributo, cabendo ao próprio contribuinte providenciar o posterior recolhimento do tributo, na forma da legislação vigente. 2.2) PIS/PASEP e COFINS O art. 195, I, alínea “b” dispõe sobre a cobrança de contribuição sobre a “receita” ou o “faturamento” do empregador, empresa e entidade equiparada. Tratando-se de crédito de titularidade de pessoa física e por não lhe ser aplicável grandezas econômicas como receita (bruta) ou faturamento, entendo que não há incidência de PIS/COFINS no caso em apreço. 2.3) Contribuição sobre o lucro líquido – CSLL A contribuição sobre o lucro líquido (CSLL) possui fundamento no art. 195, I, alínea “c”, da Constituição Federal. Tratando-se de crédito de titularidade de pessoa física e por não lhe ser aplicável grandezas econômicas como “lucro líquido”, entendo que não há incidência de CSLL no caso em apreço. 2.4) FGTS O FGTS deve ser recolhido mensalmente sobre a remuneração de empregados celetistas e em situações específicas (como rescisões ou afastamentos), mas não incide sobre créditos de honorários advocatícios recebidos em precatórios, pois esses valores não têm natureza salarial nem decorrem de vínculo empregatício. Portanto, não possuindo os créditos em análise natureza salarial e não sendo decorrentes de vínculos empregatícios, entendo indevida a retenção tributária. Porto Velho-RO, 26 de novembro de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 12:27

Expedição de documento

26/11/2025, 12:27

Conclusão (para despacho)

01/10/2025, 20:25

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 13:34

Documento

24/09/2025, 10:09

Decurso de Prazo

09/09/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 02:29

Publicação

22/08/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal:7047640-87.2020.8.22.0001 Vistos, À vista da decisão proferida no agravo de instrumento (ID 124438070), intime-se a exequente para apresentar planilhas atualizadas do débito, e se manifestar em termos de efetivo prosseguimento no prazo de dez dias. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 21 de agosto de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

22/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2025, 19:43

Documentos

Despacho

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD - ADVOGADOS DO EXECUTADO: ANDERSON FELIPE REUSING BAUER, OAB nº RO5530, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7047640-87.2020.8.22.0001 Vistos e examinados. Executada pelo Município de Porto Velho, a COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA – CAERD opôs exceção de pré-executividade, defendendo a impenhorabilidade de seus bens, pois afetados à prestação de serviço público, bem como a necessidade de atualização do débito nos moldes fazendários, com base no índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sustenta ainda sua isenção quanto às custas judiciais. O Município impugnou, sustentando a inadequação da exceção de pré-executividade para análise do pleito, a validade dos títulos, e defendendo a justeza no cálculo de juros e correção monetária da forma como aplicados. É o relatório. Decido. Verifica-se que no ID 88670672 foi determinado o processamento da execução com observância do rito previsto no art. 910 e ss. do CPC, tendo em vista que a executada é uma sociedade de economia mista estadual, concessionária de serviços públicos e que, em regra, está submetida ao regime das pessoas jurídicas de direito privado (execução comum), de modo que a questão da impenhorabilidade de seus bens já foi analisado nos autos. Quanto aos índices de juros moratórios e atualização monetária do crédito exequendo e tendo em vista a equiparação da CAERD ao regramento aplicável à Fazenda Pública, vejamos. O art. 1º-F da Lei 9.494/1997 dispõe que "Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". Assim, de acordo com esse dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros: a) índice oficial da caderneta de poupança (Taxa Referencial, denominado TR) para fins de correção monetária; e b) juros simples no mesmo percentual pago na poupança (0,5% ao mês / 6% ao ano). Todavia, o STF declarou parcialmente a inconstitucionalidade desse dispositivo legal, assentando que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica aos débitos impostos contra a Fazenda Pública de natureza tributária. Isso porque, à luz do princípio da isonomia, a Fazenda Pública deve se submeter aos mesmos índices de juros moratórios utilizados para seus créditos tributários, qual seja, a SELIC. Confira-se: O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (art. 5º, da CF/88). STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) (Info 878). Convém registrar que, ao contrário do que alega a excipiente, as custas processuais se enquadram no conceito de tributo da modalidade “taxas”, consoante interpretação dos artigos 3º e 77, ambos do CTN. Trata-se de entendimento pacificado perante o STF (ADIN 1.145, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 3.10.2002, P, DJ de 8-11-2002). Vale ressaltar ainda que, embora a tese mencione apenas juros de mora, ela igualmente alcança a correção monetária, na medida em que a taxa SELIC é um tipo de índice composto, que abrange tanto os juros moratórios quanto a correção monetária, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência pátria. Em especial, destaco o seguinte julgado do STF: Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADC 58 e ADC 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (…). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 2. Especificamente quanto à taxa SELIC, esta SUPREMA CORTE já firmou entendimento de que este parâmetro é um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios, nos termos do art. 406 do Código Civil. 3. Nessas circunstâncias, em que o órgão jurisdicional reclamado seguiu os parâmetros indicados no julgamento da referida ação declaratória de constitucionalidade, quanto aos consectários legais aplicáveis à espécie, é inviável a presente reclamação. 4. Recurso de Agravo a que se nega provimento. (STF - Rcl: 54886 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 05/09/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 05-09-2022 PUBLIC 08-09-2022). A fim de formar o convencimento do juízo a respeito dessa matéria controversa, estabeleceram-se os parâmetros objetivos voltados à confecção dos cálculos pela Contadoria Judicial, a fim de confrontá-los e analisar eventual violação à tese vinculante do STF. Os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial corroboram os argumentos da executada no que diz respeito aos indexadores da legislação porto-velhense superarem os índices da taxa SELIC (documentos Id 90621628). As planilhas elaboradas demonstram significativa divergência entre ambas as formas de atualização do cálculo, na medida em que, enquanto o valor do crédito original (R$ 296.531,30), atualizado pelos indexadores do Município de Porto Velho, na data do despacho correspondia a R$ 531.733,30, quando atualizado, exclusivamente, pela taxa SELIC, importaria no valor de R$ 427.032,52. É dizer, a cumulação dos índices de atualização monetária (conversão em UPF/RO e posterior incidência do INPC) com juros de mora de 1% ao mês, superam os índices utilizados pela União Federal em relação ao crédito atualizado, exclusivamente, com base na taxa SELIC. Deste modo, entendo que o crédito exequendo municipal deverá se submeter à taxa SELIC para fins, simultaneamente, de correção monetária e juros moratórios. Por fim, considerando a interpretação restritiva dos benefícios aplicáveis à Fazenda Pública, a extensão deve ter como fundamento previsão expressa na lei, o que não ocorre no presente caso, em que a Lei de Custas do Estado de Rondônia não prevê a Caerd especificamente ou mesmo empresas públicas ou sociedades de economia mista entre as isentas ao pagamento das custas (vide AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808289-31.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 12/01/2023). Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apresentada, para assegurar a correção monetária e juros moratórios da dívida fiscal pelos índices da taxa SELIC, nos termos da fundamentação supra. Condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 10.000,00, arbitrado com base no proveito econômico obtido, em favor dos patronos da parte executada, na forma do art. 85, §3º, I do CPC. 1. Decorrido o prazo para eventual recurso, dê-se vista à Fazenda Pública municipal para apresentar planilha atualizada do débito (à luz dos índices definidos neste ato decisório), nos termos do inciso XIII, artigo 3º, da Resolução Nº 006/2017 do TJRO, que disciplina o processamento e pagamento de Precatórios e RPV, no prazo de trinta dias. 2. Apresentados os cálculos, dê-se vistas à CAERD, através de seus patronos constituídos nos autos, para ciência, em trinta dias. 3. Inexistindo controvérsia quanto ao valor da dívida e cumprida as determinações acima, expeça-se ofício à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça para confecção de Precatório a ser emitido em nome da exequente (Município de Porto Velho), instruindo o ofício com a cópia desta decisão, das CDA´s, da petição inicial e da respectiva planilha atualizada do crédito a ser apresentada pela exequente (vide item 1 supra). 4. Após, arquive-se o feito sem baixa até a notícia de pagamento do precatório. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Porto Velho-RO, 20 de junho de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD - ADVOGADOS DO EXECUTADO: ANDERSON FELIPE REUSING BAUER, OAB nº RO5530, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7047640-87.2020.8.22.0001 Vistos, 1. Remeta-se os autos à Contadoria Judicial para, no prazo de noventa dias: a) atualizar o débito principal das CDAs n. 5125/2019, 2607/2020 e 2608/2020, exclusivamente, pelos índices oficiais da taxa SELIC, tomando-se como termo inicial a data de vencimento das respectivas dívidas, e como termo final: I) a data da inscrição do crédito em dívida ativa; e II) a data deste despacho (23/11/2023); b) atualizar o débito principal das CDAs n. 5125/2019, 2607/2020 e 2608/2020 aos índices de atualização monetária e juros de mora previstos na Lei Complementar n. 199/2004 (art. 272), utilizando-se como termo inicial a data de vencimento das respectivas dívidas e como termo final a data deste despacho (23/11/2023). 2. Para fins de elaboração do cálculo na forma do tópico “1.b” supra e na forma do art. 272 da Lei Complementar n. 199/2004, converta o valor do débito principal em UPF/RO na data de vencimento das respectivas dívidas, proceda a respectiva atualização pelos índices do INPC até a data de inscrição em dívida ativa, aplique juros de mora de 1% ao mês e, em seguida, converta o montante encontrado em UPF/RO para a moeda oficial brasileira “real” até a data deste despacho. 3. Os cálculos devem ser confeccionados em documentos separados e independentes, a fim de aferir o valor obtido em cada uma das alíneas indicadas no item 1 deste despacho. 4. Após a apresentação dos cálculos, dê-se vistas às partes para se manifestarem, no prazo de quinze dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 26 de novembro de 2023. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

27/11/2023, 00:00

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