Dúvida 7065754-69.2023.8.22.0001 - TJRO

Dúvida 7065754-69.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Decurso de Prazo

06/06/2024, 00:23

Definitivo

10/05/2024, 07:33

Documento (Certidão)

10/05/2024, 07:32

Petição

09/05/2024, 08:27

Publicação

09/05/2024, 04:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS - REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) - SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Dúvida: 7065754-69.2023.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de Dúvida suscitada pelo 2º Serviço Registral de Porto Velho/RO, em atenção ao requerimento apresentado por Maria Auxiliadora Lopes Pinheiro. Em resumo, foi protocolado requerimento sob nº 93.403 para encerramento da Matrícula n° 19.101 do Livro 02, Reg. Geral da serventia. A solicitação teve qualificação negativa (Nota de Exigência nº 1633-A/2023), sob argumento de que o atendimento do pleito estava condicionado à apresentação: 1) de decisão judicial, com base nas regras contidas nos artigos 233, inciso I, da Lei de Registros Públicos; 2) peças técnicas (Memorial Descritivo e Planta), com a respectiva anotação de responsabilidade técnica no conselho competente, contendo a descrição de ambas as áreas, demonstrando que os imóveis supracitados, de fato, se sobrepõem; 3) cópia integral do Processo nº 001.1994.015945-8 da 4ª Vara Cível de Porto Velho/RO; 4) procuração e requerimento fisicamente na via original ou, ainda, devem ser assinados ou digitalizados nos termos do Decreto nº 10.278/20. Intimado, o Ministério Público manifestou-se no sentido de que assiste razão ao registrador. Breve relatório. Decido. A demanda está suficientemente instruída e não foram requeridas diligências complementares pelo interessado, permitindo o imediato julgamento na forma do art. 201 da Lei n. 6.015/1973. Inicialmente, é necessário esclarecer que o procedimento de dúvida consiste em atividade atípica desempenhada pelo Poder Judiciário, exercida em caráter correcional a fim de fazer o controle de legalidade dos atos praticados pelo delegatário da atividade estatal. Desse modo, não se pode dizer que no procedimento de dúvida ocorra a prestação jurisdicional stricto sensu. No procedimento de “dúvida”, o magistrado não atua com a finalidade de solucionar litígios, tampouco de garantir a pacificação social. O objetivo é simplesmente verificar o cumprimento das normas que disciplinam o sistema de registros públicos, para assegurar a “autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos” (LRP, art. 1º). Assim, o julgamento da dúvida tem como limite o aspecto regulamentar dos registros públicos. Em relação ao caso em análise, assiste razão ao registrador. A interessada pretende a anulação de matrícula de imóvel, todavia, a Lei de Registro Públicos (Lei nº 6.015/73) dispõe sobre as condições necessárias para que seja possível tal providência, vejamos: Art. 233 - A matrícula será cancelada (Renumerado do art. 230 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). I - por decisão judicial; II - quando em virtude de alienação parciais, o imóvel for inteiramente transferido a outros proprietários; III - pela fusão, nos termos do artigo seguinte. [g. n.] Além disso, pela documentação anexada não é possível identificar que o imóvel objeto da Matrícula nº 19.101 desta Serventia tem como registro anterior o Número de Ordem nº 267, Livro 3-A, Página 76, datado de 25/08/1944 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Porto Velho/RO. De igual forma, não consta a cópia integral do processo Processo nº 001.1994.015945-8 da 4ª Vara Cível de Porto Velho/RO que tratou da questão relativa à usucapião do imóvel. Consigno ainda que a controvérsia também é alvo de discussão em Ação Anulatória de Registro Civil (n. 7007670-41.2024.8.22.0001). Na referida demanda, pretende-se a anulação do registro da sentença de usucapião, sob argumento de que houve erro na conduta cartorária referente à interpretação da sentença. Em resumo, a requerente alega que na ação de usucapião que originou a matrícula não foi atribuída à autora da ação de usucapião uma área de 100 ha, mas sim de 27 ha. Necessário pontuar que o caso debatido é alta complexidade, cuja análise não se comporta pelo procedimento de dúvida que possui natureza estritamente administrativa em que o juiz corregedor exerce uma atividade atípica e anômala, de controle da Administração Pública, pois não envolve uma prestação jurisdicional. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida suscitada para confirmar a conduta adotada pelo delegatário do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Porto Velho/RO. À CPE: translade-se cópia para os autos do processo no SEI n. 0003355-82.2023.8.22.8001. Intimem-se. Após, arquivem-se com baixa. Cumpra-se. A cópia serve de OFÍCIO. Porto Velho-RO, 8 de maio de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2024, 12:08

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2024, 12:08

Decurso de Prazo

23/01/2024, 00:23

Conclusão (para despacho)

01/12/2023, 14:07

Petição (Parecer)

30/11/2023, 12:59

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2023, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2023, 02:27

Publicação

27/11/2023, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Dúvida: 7065754-69.2023.8.22.0001 CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS - SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos, Intime-se o Ministério Público, para manifestação, no prazo de 10 dias (art. 200 da Lei 6.015/73). Porto Velho-RO, 26 de novembro de 2023. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS - REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) - SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Dúvida: 7065754-69.2023.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de Dúvida suscitada pelo 2º Serviço Registral de Porto Velho/RO, em atenção ao requerimento apresentado por Maria Auxiliadora Lopes Pinheiro. Em resumo, foi protocolado requerimento sob nº 93.403 para encerramento da Matrícula n° 19.101 do Livro 02, Reg. Geral da serventia. A solicitação teve qualificação negativa (Nota de Exigência nº 1633-A/2023), sob argumento de que o atendimento do pleito estava condicionado à apresentação: 1) de decisão judicial, com base nas regras contidas nos artigos 233, inciso I, da Lei de Registros Públicos; 2) peças técnicas (Memorial Descritivo e Planta), com a respectiva anotação de responsabilidade técnica no conselho competente, contendo a descrição de ambas as áreas, demonstrando que os imóveis supracitados, de fato, se sobrepõem; 3) cópia integral do Processo nº 001.1994.015945-8 da 4ª Vara Cível de Porto Velho/RO; 4) procuração e requerimento fisicamente na via original ou, ainda, devem ser assinados ou digitalizados nos termos do Decreto nº 10.278/20. Intimado, o Ministério Público manifestou-se no sentido de que assiste razão ao registrador. Breve relatório. Decido. A demanda está suficientemente instruída e não foram requeridas diligências complementares pelo interessado, permitindo o imediato julgamento na forma do art. 201 da Lei n. 6.015/1973. Inicialmente, é necessário esclarecer que o procedimento de dúvida consiste em atividade atípica desempenhada pelo Poder Judiciário, exercida em caráter correcional a fim de fazer o controle de legalidade dos atos praticados pelo delegatário da atividade estatal. Desse modo, não se pode dizer que no procedimento de dúvida ocorra a prestação jurisdicional stricto sensu. No procedimento de “dúvida”, o magistrado não atua com a finalidade de solucionar litígios, tampouco de garantir a pacificação social. O objetivo é simplesmente verificar o cumprimento das normas que disciplinam o sistema de registros públicos, para assegurar a “autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos” (LRP, art. 1º). Assim, o julgamento da dúvida tem como limite o aspecto regulamentar dos registros públicos. Em relação ao caso em análise, assiste razão ao registrador. A interessada pretende a anulação de matrícula de imóvel, todavia, a Lei de Registro Públicos (Lei nº 6.015/73) dispõe sobre as condições necessárias para que seja possível tal providência, vejamos: Art. 233 - A matrícula será cancelada (Renumerado do art. 230 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). I - por decisão judicial; II - quando em virtude de alienação parciais, o imóvel for inteiramente transferido a outros proprietários; III - pela fusão, nos termos do artigo seguinte. [g. n.] Além disso, pela documentação anexada não é possível identificar que o imóvel objeto da Matrícula nº 19.101 desta Serventia tem como registro anterior o Número de Ordem nº 267, Livro 3-A, Página 76, datado de 25/08/1944 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Porto Velho/RO. De igual forma, não consta a cópia integral do processo Processo nº 001.1994.015945-8 da 4ª Vara Cível de Porto Velho/RO que tratou da questão relativa à usucapião do imóvel. Consigno ainda que a controvérsia também é alvo de discussão em Ação Anulatória de Registro Civil (n. 7007670-41.2024.8.22.0001). Na referida demanda, pretende-se a anulação do registro da sentença de usucapião, sob argumento de que houve erro na conduta cartorária referente à interpretação da sentença. Em resumo, a requerente alega que na ação de usucapião que originou a matrícula não foi atribuída à autora da ação de usucapião uma área de 100 ha, mas sim de 27 ha. Necessário pontuar que o caso debatido é alta complexidade, cuja análise não se comporta pelo procedimento de dúvida que possui natureza estritamente administrativa em que o juiz corregedor exerce uma atividade atípica e anômala, de controle da Administração Pública, pois não envolve uma prestação jurisdicional. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida suscitada para confirmar a conduta adotada pelo delegatário do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Porto Velho/RO. À CPE: translade-se cópia para os autos do processo no SEI n. 0003355-82.2023.8.22.8001. Intimem-se. Após, arquivem-se com baixa. Cumpra-se. A cópia serve de OFÍCIO. Porto Velho-RO, 8 de maio de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

09/05/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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