Execução de Título Extrajudicial 7001834-25.2022.8.22.0012 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001834-25.2022.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/04/2024, 11:49

Decurso de Prazo

23/03/2024, 00:39

Petição (Petição (outras))

22/03/2024, 19:07

Decurso de Prazo

13/03/2024, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO JARISMAR - ME, AV. AMAZONAS 4039 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUZIMAR MESSIAS DA SILVA, OAB nº RO9288 EXECUTADO: EDINEIS RODRIGUES CAETANO CASSIM, RUA CENTO E DOIS-ONZE 2751 RESIDENCIAL MOYSÉS DE FREITAS - 76982-668 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7001834-25.2022.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por FRANCISCO JARISMAR - ME em face de EDINEIS RODRIGUES CAETANO CASSIM. Todas as diligências realizadas com vistas à satisfação da execução foram infrutíferas, motivo pelo qual a parte exequente, devidamente intimada a dar impulso à execução (ID 101000318), manteve-se inerte. Pois bem! O art. 53, §4º, da Lei 9.099/95 dispõe que “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Destarte, negativa a diligência de busca de ativos financeiros (SISBAJUD), a parte foi devidamente intimada para impulsionar o feito, deixando o prazo escoar in albis, nada requerendo. Ademais, frustrada a execução, decorre a perda superveniente do interesse de agir para o prosseguimento do feito, devendo o mesmo ser extinto. Esse entendimento, inclusive, vem sendo adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cumprimento de sentença. Ausência de bens penhoráveis. Perda superveniente do interesse de agir. Recurso desprovido. Esgotados os meios de localização de bens do devedor passíveis de penhora, tornando-se a tramitação do feito ação inócua, impõe-se a extinção ante a excepcional perda superveniente do interesse de agir, sobretudo pelo fato de o prolongamento ineficaz do processo configurar violação aos princípios da efetividade e da primazia da tutela específica. POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (0010650-66.2013.8.22.0001 – Apelação. Rel. Desembargador Isaias Fonseca Moraes. J. 06/12/2017. DJE 15/12/2017). Deste modo, diante do que foi visto e examinado, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, e 485, IV do CPC, subsidiariamente. Em sendo o caso, EXPEÇA-SE certidão de crédito. Registre-se que, poderá a parte autora requerer o desarquivamento do feito dentro do prazo prescricional, em havendo bens passíveis de penhora. Providencie-se o necessário e arquive-se. P.R.I. Colorado do Oeste–RO, 11 de março de 2024. Miria do Nascimento De Souza Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2024, 10:49

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2024, 10:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/03/2024, 10:49

Conclusão (para despacho)

11/03/2024, 05:57

Petição (Petição (outras))

04/03/2024, 20:47

Decurso de Prazo

23/02/2024, 00:36

Decurso de Prazo

16/02/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FRANCISCO JARISMAR - ME, AV. AMAZONAS 4039 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUZIMAR MESSIAS DA SILVA, OAB nº RO9288 EXECUTADO: EDINEIS RODRIGUES CAETANO CASSIM, RUA CENTO E DOIS-ONZE 2751 RESIDENCIAL MOYSÉS DE FREITAS - 76982-668 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO Foi determinada a expedição de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros na modalidade teimosinha, que foi devidamente cumprida, conforme extrato em anexo. Desconsiderados eventuais valores irrisórios, insuficientes para satisfazer sequer os custos operacionais do sistema, não foram encontrados valores em nome do(s) executado(s). Saliento que a pesquisa permaneceu de forma continuada, iniciando-se no dia 24.11.2023 e perdurando até o dia 22.12.2023, entretanto, visando evitar-se a poluição dos autos com peças desnecessárias, junto apenas o relatório de ordens judiciais - Teimosinha do período. Assim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Colorado do Oeste-RO, 29 de janeiro de 2024. Miria do Nascimento De Souza Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7001834-25.2022.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial

30/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2024, 09:56

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2024, 09:56

Documentos

Sentença

•12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCO JARISMAR - ME, AV. AMAZONAS 4039 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUZIMAR MESSIAS DA SILVA, OAB nº RO9288 EXECUTADO: EDINEIS RODRIGUES CAETANO CASSIM, RUA CENTO E DOIS-ONZE 2751 RESIDENCIAL MOYSÉS DE FREITAS - 76982-668 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7001834-25.2022.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de ação de embargos à execução opostos nos próprios autos por EDINEIS RODRIGUES CAETANO CASSIM LIZIEIRO em relação à execução de título extrajudicial proposta por JARISMAR MODA. Consoante a embargante, a embargada pretende receber dívida totalmente adimplida, uma vez que já quitou os títulos extrajudiciais. Afirmou que as datas de emissão não condizem com a realidade, pois o negócio jurídico foi realizado no ano de 2014, sendo as notas promissórias parcialmente preenchidas somente com valor e dados pessoais da embargante Narrou que o documento foi rasurado com três tipos de grafia com cores de canetas diferentes, e com data de emissão incompreensível, requerendo a juntada do verso dos documentos, visando comprovar a anotação de quitação do título, juntados documentos que entende necessários. Requereu, por fim, a procedência dos embargos para declarar nula a execução, bem como a concessão de gratuidade de justiça. Devidamente citada e intimada, a embargada apresentou defesa. Sustentou que a renegociação da dívida se deu em data anterior à internação da filha da embargante. Ao final, requereu a improcedência dos embargos à execução. As partes não requereram a produção de outras provas. É o relatório. Decido. O feito se encontra em ordem e em condições de ser proferida a sentença, com elementos suficientes para resolução da demanda, razão pela qual passo ao julgamento do mérito. Após atenta análise dos autos, observo não assistir razão a embargante, quanto à alegação de invalidade do título executivo, por entender irrelevante a rasura apresentada na data de emissão do documento. Conforme se depreende do referido título executivo, seu conteúdo geral, revela a obrigação de pagamento da quantia certa, liquida e exigível, não pairando dúvidas acerca do valor da dívida, a forma de pagamento assumida, bem como sobre a responsabilidade da embargante ao adimplemento da dívida, não havendo sequer indício de vícios de consentimento, e, além disso, observa-se a presença dos requisitos formais. Consoante teor da Súmula 387 do Superior Tribunal Federal, as notas promissórias emitidas ou aceitas com omissões, ou campos em branco, podem ser complementadas pelo credor de boa-fé antes de sua cobrança, ressaltando que a má-fé não se presume, devendo em todos os casos ser comprovada por quem alega. Assim, em simples leitura dos títulos executivos, verifica-se a plausibilidade do direito executório, não merecendo guarida as manifestações da embargante, quanto a invalidade dos referidos documentos, nem mesmo sobre eventual quitação, uma vez que não foi registrado qualquer pagamento no verso dos documentos. Conforme alegado pelo embargado, e pela ausência de comprovação efetiva de qualquer pagamento, os títulos executivos não foram resgatados, logo, evidente que não houve pagamento algum, razão pela qual devem serem rejeitados os presentes embargos à execução. Desta forma, ausente a prova da inexigibilidade do título executivo, ônus que incumbia ao embargante, não deve prosperar os embargos opostos. DISPOSITIVO Em face do exposto CONHEÇO os embargos à execução, mas no mérito, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos da fundamentação supra. Condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, as quais ficarão suspensas diante da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, prossiga-se a execução, requerendo a parte autora o que entender de direito. Colorado do Oeste- RO, 3 de julho de 2023. Luciane Sanches Juíza de direito

04/07/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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