Cumprimento de sentença 7022976-89.2020.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7022976-89.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/06/2024, 16:25

Documento (Certidão)

24/06/2024, 16:22

Decurso de Prazo

22/06/2024, 00:39

Decurso de Prazo

22/06/2024, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2024, 00:12

Publicação

13/06/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7022976-89.2020.8.22.0001. REQUERENTE: GUSTAVO BOUSQUET VIANA ADVOGADO DO REQUERENTE: JEANNIE KARLEY OLIVEIRA CAVALCANTE MURICY, OAB nº RO5926 REQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO DO REQUERIDO: FABIO RIVELLI, OAB nº RO6640 D E S P A C H O Nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) na modalidade transferência à Caixa Econômica Federal, conforme dados bancários no ID. 106047996, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, em favor da exequente e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. OBSERVAÇÕES: 1) A parte favorecida deverá aguardar o prazo de até 05 (cinco) dias. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, retornem os autos conclusos. Levantados os valores, arquive-se o processo por definitivo, conforme a sentença de ID 91729604 que o extinguiu. Intimação via DJE. Porto Velho/RO, 12 de junho de 2024. Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho - e-mail: [email protected] Classe: Cumprimento de sentença

13/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/06/2024, 08:20

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2024, 08:19

Expedição de alvará de levantamento

12/06/2024, 08:19

Conclusão (para despacho)

10/06/2024, 15:30

Documento (Certidão)

10/06/2024, 15:27

Decurso de Prazo

08/06/2024, 00:14

Decurso de Prazo

08/06/2024, 00:13

Petição (Petição (outras))

20/05/2024, 11:48

Documentos

Sentença

•13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: GUSTAVO BOUSQUET VIANA, AVENIDA DOS IMIGRANTES 5857, - DE 5847 A 5865 - LADO ÍMPAR RIO MADEIRA - 76821-449 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: JEANNIE KARLEY OLIVEIRA CAVALCANTE MURICY, OAB nº RO5926 REQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS S/A, RUA VERBO DIVINO 2001, ANDARES 3 A 6 CHÁCARA SANTO ANTÔNIO (ZONA SUL) - 04719-002 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO REQUERIDO: FABIO RIVELLI, OAB nº RO6640 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho 7022976-89.2020.8.22.0001 Trata-se de embargos de declaração oposto pela parte exequente visando sanar supostos vícios constantes na sentença de ID 91729604. O embargante, em suas razões recursais, alega que a decisão não "fez qualquer alusão à existência de excesso de execução ou erro de cálculo, tampouco indicou onde reside tal excesso de execução e erro de cálculo". A parte embargada apresentou contrarrazões. Decido. O art. 1.023 do Código de Processo Civil prevê que “Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. Ademais, os embargos são próprios e preenchem os requisitos de admissibilidade, nos moldes do art. 49, da LF 9099/95, de modo que os admito para discussão. Percebe-se que os argumentos da parte embargante ligam-se ao mérito da causa, que já foi apreciado na sentença embargada e poderá ser reapreciado pela Turma Recursal, caso interposto recurso inominado. Outrossim, importante esclarecer que a indicação de excesso de execução se deu tendo em vista que a sentença reconheceu o cumprimento dos termos do acordo, pois a executada anexou vouchers com os valores restantes, conforme IDs 75422673 / 75422674. Ademais, não houve comprovação acerca da impossibilidade de utilização pela parte exequente, sendo, portanto, esses os motivos do acolhimento dos embargos à execução. Ressalta-se, que os embargos não se prestam a embasar a falta de resignação da parte, servindo apenas como meio legal de aprimoramento do provimento judicial que se revele omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorreu no presente caso. Como se pode perceber, pela simples leitura da petição de embargos, não foi apontada verdadeira lacuna ou defeito no julgado. Portanto, à luz do art. 48 da Lei dos Juizados e art. 1.022 do Código de Processo Civil, não vislumbro a divergência apontada pela parte embargante, haja vista que a sentença guerreada não possui qualquer omissão, equívoco ou obscuridade. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, porém os julgo IMPROCEDENTES, mantendo inalterada a sentença embargada. Aguarde-se o transcurso do prazo recursal dos arts. 42 c/c 50 da LF9099/95. Após, retornem os autos conclusos para expedição de alvará. Sem custas. Publicado e registrado eletronicamente. Intimação via DJE. Serve cópia como mandado/intimação/comunicação. Porto Velho/RO, 16 de abril de 2024. Angela Maria da Silva Juíza de Direito

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7022976-89.2020.8.22.0001. REQUERENTE: JEANNIE KARLEY OLIVEIRA CAVALCANTE MURICY, OAB nº RO5926 Polo Passivo: TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO DO REQUERIDO: FABIO RIVELLI, OAB nº BA34908 Decisão PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: GUSTAVO BOUSQUET VIANA ADVOGADO DO Trata-se de Embargos à Execução opostos por TAM LINHAS AÉREAS S/A à execução promovida por GUSTAVO BOUSQUET VIANA, visando desconstituir a penhora online referente a multa pelo descumprimento da obrigação. As hipóteses de defesa processual do executado são extremamente claras e limitadas, devendo o art. 52, IX, da Lei n. 9.099/1.995 ser observado fielmente. Pois bem, analisando os autos, constato que não ficou comprovado o descumprimento do acordo. Consta ainda no id 75422669, que a executada ( TAM LINHAS AÉREAS S/A ), anexou vouchers com os valores restantes, bem como não há nos autos qualquer comprovação de que a parte exequente não conseguiu utilizá-los. Assim, restou cumprida a obrigação. Dito isto, assiste razão para se acolher a impugnação proposta por TAM LINHAS AÉREAS S/A, devendo a penhora de id 84438477, ser liberada em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, mediante alvará. Assim, como houve excesso de execução e erro de cálculo, devem ser julgados procedentes os presentes embargos. Isto posto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução para reconhecer a nulidade da penhora efetivada no id 84438477 e promovo a extinção da presente execução com fulcro no art. 924, II, do CPC. Expeça-se alvará em favor de TAM LINHAS AÉREAS S/A para levantamento da quantia penhorada no id 84438477. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei dos Juizados. Serve a presente decisão como comunicação. Porto Velho, 6 de junho de 2023.

07/06/2023, 00:00

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