Execução Fiscal 0002044-16.2013.8.22.0012 - TJRO

Execução Fiscal 0002044-16.2013.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/11/2023, 00:41

Decurso de Prazo

30/11/2023, 00:37

Decurso de Prazo

30/11/2023, 00:36

Definitivo

29/11/2023, 21:56

Publicação

27/11/2023, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DOS ESTADOS DE RONDÔNIA E ACRE - CRF/RO/AC, RUA RAFAEL VAZ E SILVA, 2553 2553, NÃO CONSTA LIBERDADE - 76803-890 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SILVANA LAURA DE SOUZA ANDRADE, OAB nº RO4080, ANDIA NARA DE OLIVEIRA FREITAS, OAB nº RO7482 EXECUTADOS: JORGE GOMES, RUA TAMOIOS 4333, NÃO CONSTA CENTRO - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA, GOMES & SILVA FARMACIA LTDA - ME, AV. TAMOIOS 4333, 00 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 0002044-16.2013.8.22.0012 CLASSE: Execução Fiscal Trata-se de Execução Fiscal que move CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DOS ESTADOS DE RONDÔNIA E ACRE - CRF/RO/AC, em face de JORGE GOMES, GOMES & SILVA FARMACIA LTDA - ME. Os autos permaneciam em arquivo provisório desde 18 de dezembro de 2017. (ID 22918332). Instada a manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente (ID 97665084), a parte exequente quedou-se inerte. Com efeito, compulsando os autos, verifico que após a suspensão dos autos pelo prazo de 01 (um) ano, a execução ficou paralisada por prazo superior 05 (cinco) anos, sendo atingido pela prescrição intercorrente, conforme disposto na Súmula 314 do STJ. Isso posto, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário e, consequentemente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 40, §4º, da Lei n.º 6.830/80. Via de consequência, libero eventuais penhoras e bens declarados indisponíveis. Sem custas, à luz do disposto no art. 5º, I, da Lei n. 3.896/ 2016. A presente sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição por força do que dispõe o art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tudo cumprido, arquive-se com as baixas devidas. Colorado do Oeste- RO, 26 de novembro de 2023. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito

27/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2023, 12:40

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

26/11/2023, 12:40

Conclusão (para decisão)

23/11/2023, 10:16

Decurso de Prazo

21/11/2023, 00:16

Decurso de Prazo

21/11/2023, 00:15

Decurso de Prazo

21/11/2023, 00:15

Decurso de Prazo

21/11/2023, 00:13

Decurso de Prazo

21/11/2023, 00:12

Decurso de Prazo

14/11/2023, 00:05

Documentos

Sentença

•27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DOS ESTADOS DE RONDÔNIA E ACRE - CRF/RO/AC, RUA RAFAEL VAZ E SILVA, 2553 2553, NÃO CONSTA LIBERDADE - 76803-890 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SILVANA LAURA DE SOUZA ANDRADE, OAB nº RO4080, ANDIA NARA DE OLIVEIRA FREITAS, OAB nº RO7482 EXECUTADOS: JORGE GOMES, RUA TAMOIOS 4333, NÃO CONSTA CENTRO - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA, GOMES & SILVA FARMACIA LTDA - ME, AV. TAMOIOS 4333, 00 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 0002044-16.2013.8.22.0012 CLASSE: Execução Fiscal Trata-se de Execução Fiscal que move CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DOS ESTADOS DE RONDÔNIA E ACRE - CRF/RO/AC, em face de JORGE GOMES, GOMES & SILVA FARMACIA LTDA - ME. Os autos permaneciam em arquivo provisório desde 18 de dezembro de 2017. (ID 22918332). Instada a manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente (ID 97665084), a parte exequente quedou-se inerte. Com efeito, compulsando os autos, verifico que após a suspensão dos autos pelo prazo de 01 (um) ano, a execução ficou paralisada por prazo superior 05 (cinco) anos, sendo atingido pela prescrição intercorrente, conforme disposto na Súmula 314 do STJ. Isso posto, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário e, consequentemente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 40, §4º, da Lei n.º 6.830/80. Via de consequência, libero eventuais penhoras e bens declarados indisponíveis. Sem custas, à luz do disposto no art. 5º, I, da Lei n. 3.896/ 2016. A presente sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição por força do que dispõe o art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tudo cumprido, arquive-se com as baixas devidas. Colorado do Oeste- RO, 26 de novembro de 2023. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito

27/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Definitivo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

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