Cumprimento de sentença 0045158-82.2006.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 0045158-82.2006.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DESPACHO Processo: 0045158-82.2006.8.22.0001. EXEQUENTE: EDNALDO JULIAO BEZERRA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO XAVIER DA SILVA, OAB nº RO1958, GENIVAL FERNANDES DE LIMA, OAB nº RO2366, LETICIA PALACIO ELLER, OAB nº RO9949, JOSE CARLOS SABADINI JUNIOR, OAB nº RO8698, DANIELLI VITORIA SABADINI, OAB nº RO10128 EXECUTADOS: CRISTIANE NEVES DE OLIVEIRA, EDITH NEVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MARCIO JOSE DOS SANTOS, OAB nº RO2231, AURIMAR LACOUTH DA SILVA, OAB nº RO602, LUIZ ANTONIO REBELO MIRALHA, OAB nº RO700, FRANCISCO DAS CHAGAS DE FARIAS COSTA, OAB nº RO992, FRANCISCO ALVES PINHEIRO FILHO, OAB nº RO568, CESARO MACEDO DE SOUZA, OAB nº RO6358, MARCUS AUGUSTO LEITE DE OLIVEIRA, OAB nº RO7493 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto: Causas Supervenientes à Sentença Valor da causa: R$ 50.000,00 Vistos, Reitere-se o ofício expedido, id. 131080166, requisitando o encaminhamento das informações solicitadas, diante da ausência de resposta até o presente momento. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho 23 de junho de 2026 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

24/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 15:32

Documento (Certidão)

14/05/2026, 15:31

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:16

Documento (Certidão)

31/03/2026, 08:35

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 12:13

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:06

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 07:46

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:28

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:24

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 09:19

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

10/02/2026, 08:38

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 13:39

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:24

Documentos

Despacho

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 0045158-82.2006.8.22.0001. EXEQUENTE: EDNALDO JULIAO BEZERRA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO XAVIER DA SILVA, OAB nº RO1958, GENIVAL FERNANDES DE LIMA, OAB nº RO2366, LETICIA PALACIO ELLER, OAB nº RO9949, JOSE CARLOS SABADINI JUNIOR, OAB nº RO8698, DANIELLI VITORIA SABADINI, OAB nº RO10128 EXECUTADOS: CRISTIANE NEVES DE OLIVEIRA, EDITH NEVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MARCIO JOSE DOS SANTOS, OAB nº RO2231, AURIMAR LACOUTH DA SILVA, OAB nº RO602, LUIZ ANTONIO REBELO MIRALHA, OAB nº RO700, FRANCISCO DAS CHAGAS DE FARIAS COSTA, OAB nº RO992, FRANCISCO ALVES PINHEIRO FILHO, OAB nº RO568, CESARO MACEDO DE SOUZA, OAB nº RO6358 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto: Causas Supervenientes à Sentença Valor da causa: R$ 50.000,00 Vistos, 1. Observe-se recente jurisprudência das turmas de Direito Privado do STJ acerca da penhora salarial: "CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO. PENHORA DE RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. CRÉDITO ORIUNDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE. ORIENTAÇÃO RECENTEMENTE FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE À LUZ DA PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SEU NÚCLEO FAMILIAR. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR DIMINUTO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.815.055/SP, fixou o entendimento de que a exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do art. 833 do CPC não abarca créditos relativos a honorários advocatícios, porquanto não estão abrangidos pelo conceito de "prestação alimentícia". 3. Do mencionado aresto constou a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de salários desde que preservada parcela suficiente para resguardar a dignidade e subsistência do devedor e de seu núcleo familiar. 4. No caso em tela, o valor do benefício previdenciário percebido pelo devedor é insuficiente para comportar a penhora sem substancial prejuízo à sua dignidade e subsistência ou e de sua família. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, mantém-se o julgado, por não haver motivos para a sua alteração. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.938.376/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 23/9/2021.)" "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De fato, a Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. 1.1. A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.847.503/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 6/4/2020.)" "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA. RENDIMENTOS MENSAIS. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O entendimento desta Corte é de que as verbas salariais são, em regra, impenhoráveis, sobretudo quando a constrição afeta a dignidade do devedor e de sua família. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que a penhora afetaria a subsistência do devedor. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.954.403/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 27/6/2022.)" "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO E DOS CARTÕES DE CRÉDITO E PENHORA DE 30% DO SALÁRIO. DESPROPORCIONALIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. PENHORA DE RENDA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os emb argos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. "No tocante à ofensa ao artigo 139, inciso IV, do CPC, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual" (AgInt no AREsp 1.495.012/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29.10.2019, DJe de 12.11.2019). 3. A jurisprudência vem entendendo que 'a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família' (REsp 1.407.062/MG. Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/2/2019). 4. Assim, não sendo dívida de verba alimentar, nem existindo notícia de que a verba salarial mensal que se objetiva atingir seja superior a 50 salários mínimos, bem como ausente qualquer notícia do acórdão recorrido de particularidade no caso, impõe-se o respeito a regra da impenhorabilidade. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.020.761/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022.)" 2. Dos citados arestos, resta evidente que a penhora salarial pode ser efetivada, contudo, desde que seja preservada quantia a dar dignidade ao sustento próprio do devedor e de sua família, à luz do art 1º, III, CF/88 e art. 1º, CPC. 3. No caso concreto, a parte exequente comprovou que a executada aufere rendimentos, conforme informações colhidas do portal da transparência juntados no id. 117068501. 4. Frente a esse contexto, entendo como possível, sem prejuízo à dignidade da pessoa humana, a penhora salarial, todavia, no importe de 15% (quinze por cento) do salário. 5. Em tempo, destaca-se a excepcionalidade da medida muito bem ponderada pelo juízo, sobretudo quando já foram realizadas pesquisas pelos sistemas conveniados e a inércia da devedora. Nesse sentido e alinhada ao entendimento do TJRO, destaco o seguinte aresto: "Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de salário. Excepcionalidade da medida. Outras vias. Esgotamento. Circunstâncias pessoais. Princípio da dignidade. Preservado. Constrição. Mantida. É possível a penhora de percentual de salário do devedor, quando constatado que foram esgotadas todas as possibilidades de recebimento do crédito exequendo ao longo de 13 anos de execução, e esta é feita em percentual condizente com a capacidade econômica dele, sem afetar a dignidade da pessoa. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0802089-08.2022.822.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 14/06/2022.)." 6. Assim, DEFIRO parcialmente o pedido da parte credora, id. 116939494, e determino a penhora salarial de 15% do salário da executada CRISTIANE NEVES DE OLIVEIRA - CPF 513.346.902-00. 7. Antes da intimação do Órgão Empregador da devedora, pela presente, fica intimada a parte exequente para, no prazo de 5 dias, informar dados bancários próprio, o endereço do Empregador e a recolhidas custas do Ofício que será expedido. 8. Cumprido, oficie-se para que o representante do Órgão Público deposite/transfira diretamente ao exequente, os valores penhorados até alcançar o valor total da dívida no patamar de R$ 76.276,25 9. Comprovado o início da penhora, intime-se a executada pelo DJEN já que é representada por advogado, para, querendo, impugnar a penhora no prazo de 15 dias. 10. Apresentada impugnação, vista ao exequente em 5 dias e após conclusos para decisão-urgente. 11. Decorrido in albis, conclusos para implementação de suspensão. 12. Em caso de resposta do juízo da 2ª VF-SJRO, id. 117007827, acerca da penhora no rosto dos autos, dê-se vista às partes. Intime(m)-se, cumpra-se. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho 14 de março de 2025 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDNALDO JULIAO BEZERRA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO XAVIER DA SILVA, OAB nº RO1958, GENIVAL FERNANDES DE LIMA, OAB nº RO2366, LETICIA PALACIO ELLER, OAB nº RO9949, JOSE CARLOS SABADINI JUNIOR, OAB nº RO8698, DANIELLI VITORIA SABADINI, OAB nº RO10128 EXECUTADOS: CRISTIANE NEVES DE OLIVEIRA, EDITH NEVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MARCIO JOSE DOS SANTOS, OAB nº RO2231, AURIMAR LACOUTH DA SILVA, OAB nº RO602, LUIZ ANTONIO REBELO MIRALHA, OAB nº RO700, FRANCISCO DAS CHAGAS DE FARIAS COSTA, OAB nº RO992, FRANCISCO ALVES PINHEIRO FILHO, OAB nº RO568, CESARO MACEDO DE SOUZA, OAB nº RO6358 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 0045158-82.2006.8.22.0001 Classe Cumprimento de sentença Assunto Causas Supervenientes à Sentença Vistos, 1. O exequente pleiteia penhora no "rosto dos autos" n. 1010564-35.2024.4.01.4100 da 2ª vara federal da SJRO em que a executada CRISTIANE NEVES DE OLIVEIRA, CPF 513.346.902-00 é credora. O pedido merece acolhimento, pois o art. 789, CPC, dispõe que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações [...]. Nesse sentido, a lição de Cândido Rangel Dinamarco, Araken de Assis, Daniel Assumpção e Min. Nancy Andrigui, respectivamente: “Penhora no rosto dos autos é penhora de bens que poderão ser atribuídos ao executado em algum processo no qual ele figure como demandante ou no qual tenha a expectativa de receber algum bem economicamente apreciável. (...)” (Instituições de Direito Processual Civil. Vol. IV. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 530). "o objeto da penhora (...) não é o direito material, nem sequer a pretensão à tutela jurídica, mas o direito litigioso. Trata-se de direito incerto, em constante devir, à espera de inexorável superação pela sentença” (DE ASSIS, Araken. Manual da Execução. 18ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, pp. 689-690). “Essa espécie de penhora se presta a dar ciência ao juízo da demanda em que se discute o direito, evitando-se a entrega do produto de alienação de bem penhorado diretamente ao vencedor da ação, considerando-se que esse crédito já está penhorado em outra demanda judicial.” (Novo CPC comentado. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 1366). "tem-se que a penhora no rosto dos autos deve se dar, obrigatoriamente, num contexto em que há duas demandas: uma da qual tenha partido a ordem judicial para a realização da constrição e outra na qual o devedor figure credor de terceiro. Se porventura vier a ser reconhecido direito de crédito em prol do devedor, a penhora passará a recair sobre eventual bem adjudicado ou que couber ao executado."(REsp n. 1.862.676/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 1/3/2021.) Assim, nos termos do artigo 860 do CPC, DEFIRO a penhora no rosto dos autos do processo em epígrafe até o limite de R$ 76.276,25, id. 116939494. Oficie-se o juízo da 2ª Vara Federal da SJRO para, em cooperação, disponibilizar a quantia penhorada em conta judicial da Caixa Econômica Federal e vinculada a este processo. 2. Na forma do art. 841, CPC, fica intimada a parte executada para, querendo, impugnar a constrição, no prazo de 15 dias. 3. Fica intimado o exequente para, no prazo de 5 dias, juntar comprovantes de rendimentos referentes aos meses de janeiro/2025, dezembro, novembro e outrubro/2024 com o fim de analisar o pedido de penhora salarial. 4. Cumprido, conclusos para decisão. 5. INDEFIRO reiteração de pesquisas junto aos sistemas conveniados, porquanto o juízo já cooperou e implementou todas as pesquisas disponíveis. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Porto Velho, sexta-feira, 14 de fevereiro de 2025 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito

17/02/2025, 00:00

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