Cumprimento de sentença 7005276-69.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005276-69.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/03/2024, 00:11

Decurso de Prazo

19/03/2024, 00:09

Publicação

23/02/2024, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SAMARA DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO DO EXEQUENTE: SAMARA DE OLIVEIRA SOUZA, OAB nº RO7298 EXECUTADO: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO DO EXECUTADO: GUILHERME KASCHNY BASTIAN, OAB nº SP266795 SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005276-69.2022.8.22.0021 Trata-se de cumprimento de sentença com informação de adimplemento da obrigação. Intimada, a parte exequente nada mais requereu. Ante o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC. Sem honorários advocatícios nesta fase. Caso não haja comprovação de recolhimento das custas processuais, inscreva-se em dívida ativa. Sentença publicada e registrada pelo sistema, ficando dispensada a intimação das partes porque não sofrerão prejuízos e por medida de economia e celeridade processual. Transitada em julgado nesta data (artigo 1.000, p. único do CPC). Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Nada mais havendo, arquive-se. 2. Proceda-se com as regularizações necessárias referentes às custas processuais e contas vinculadas ao processo. 3. Caso não haja comprovação de recolhimento das custas processuais, inscreva-se em dívida ativa. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ALVARÁ. Buritis, 22 de fevereiro de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

23/02/2024, 00:00

Definitivo

22/02/2024, 08:51

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2024, 07:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/02/2024, 07:41

Conclusão (para julgamento)

21/02/2024, 09:54

Documento (Certidão)

21/02/2024, 09:54

Decurso de Prazo

21/02/2024, 00:39

Decurso de Prazo

21/02/2024, 00:37

Publicação

31/01/2024, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SAMARA DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO DO EXEQUENTE: SAMARA DE OLIVEIRA SOUZA, OAB nº RO7298 EXECUTADO: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO DO EXECUTADO: GUILHERME KASCHNY BASTIAN, OAB nº SP266795 DESPACHO A parte executada adimpliu com o débito referente à condenação em danos morais (ID 100971616). A parte exequente requereu pela expedição de alvará. Nesta data, expediu-se o alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme documento anexo. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. No mais, fica a parte exequente intimada para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente manifestação quanto à petição de ID 100971615, em que a executada informa link para a aquisição do produto ao qual foi condenada a entregar, sob pena de extinção do feito por entender-se satisfeita a obrigação. DISPOSIÇÕES À CPE: 1. Publique-se. Registre-se. Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005276-69.2022.8.22.0021 Intime-se. 2. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem (alvará eletrônico). 3. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. 4. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias e nada havendo, retornem os autos conclusos para extinção. 5. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. P.R.I. e, oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas devidas no sistema. Buritis, 30 de janeiro de 2024 Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

31/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2024, 13:28

Mero expediente

30/01/2024, 13:28

Documentos

Sentença

•23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SAMARA DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO DO EXEQUENTE: SAMARA DE OLIVEIRA SOUZA, OAB nº RO7298 EXECUTADO: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO DO EXECUTADO: GUILHERME KASCHNY BASTIAN, OAB nº SP266795 DESPACHO A parte executada adimpliu com o débito referente à condenação em danos morais (ID 100971616). A parte exequente requereu pela expedição de alvará. Nesta data, expediu-se o alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme documento anexo. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. No mais, fica a parte exequente intimada para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente manifestação quanto à petição de ID 100971615, em que a executada informa link para a aquisição do produto ao qual foi condenada a entregar, sob pena de extinção do feito por entender-se satisfeita a obrigação. DISPOSIÇÕES À CPE: 1. Publique-se. Registre-se. Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005276-69.2022.8.22.0021 Intime-se. 2. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem (alvará eletrônico). 3. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. 4. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias e nada havendo, retornem os autos conclusos para extinção. 5. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. P.R.I. e, oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas devidas no sistema. Buritis, 30 de janeiro de 2024 Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7005276-69.2022.8.22.0021. REQUERENTE: SAMARA DE OLIVEIRA SOUZA, OAB nº RO7298 Polo Passivo: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO DO REU: GUILHERME KASCHNY BASTIAN, OAB nº SP266795 SENTENÇA SÂMARA DE OLIVEIRA SOUZA propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA, alegando, em síntese, que a requerente realizou compras conforme os pedidos, via internet, no site da Amazon de 11 produtos no valor total de R$ 542,58 (quinhentos e quarenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), sendo que, apenas, 01 foi cancelado o Kit com 20 Tatames Tapetes EVA Com Borda 50cm X 50cm X 1cm Preto, sendo R$ 129,90 (cento e vinte e nove reais e noventa centavos), mas o frete de R$ 32,00 (trinta e dois reais), somando o total de R$161,90 (cento e sessenta e um reais e noventa centavos),com previsão de entrega até dia 10 de novembro, mas que no dia 19/10/2022, chegou em seu e-mail a informação que o pedido do Kit com 20 Tatames Tapetes EVA Com Borda 50cm X 50cm X 1cm Preto, estava cancelado, sem quaisquer motivos. Informou que a Requerida tem o produto disponível em seu site, e afirma que não tem nenhum motivo que gerou o cancelamento. Diante disso, pleiteou a condenação da requerida em entregar o produto e ao pagamento de danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Citada, a requerida apresentou contestação, arguindo preliminares e negando sua responsabilidade, sob o argumento de que cede espaço em sua plataforma digital para vendas realizadas por terceiros; alegou a não ocorrência de danos morais e ausência de provas das alegações. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, a prova documental produzida é suficiente para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que se faz desnecessário designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). Antes de enfrentar o mérito, passo ao exame das preliminares invocadas pela ré. DA NULIDADE DA CITAÇÃO – Violação ao art. 334 Caput do CPC e inobservância do prazo de 20 (vinte) dias de antecedência para a audiência designada A requerida arguiu que embora a audiência tenha sido designada para o dia 14 de dezembro de 2022, às 10:00h, esta Requerida foi citada tão somente 2 (dois) dias antes da data da audiência. Afirmou que não teve tempo hábil para a elaboração de defesa. Sem razão. Embora a Lei 9099/95 não disponha de prazo mínimo entre a citação e a realização da audiência de conciliação, no caso concreto, verifico que não houve nenhum prejuízo ao requerido, posto que não apenas compareceu à audiência de conciliação, como apresentou contestação, na qual suscitou preliminares e formulou defesa de mérito. Assim, não verifico nenhuma violação ao contraditório ou ampla defesa. Rejeito a preliminar. Da impugnação ao Pedido de Concessão da Justiça Gratuita - Ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica Rejeito a preliminar referente à impugnação da gratuidade de justiça, tendo em vista que a requerida não demonstrou nos autos a capacidade financeira da parte autora em suportar as custas e despesas processuais. Da perda superveniente do objeto da ação – Reembolso já realizado A requerida informa que já efetuou o estorno do valor referente ao pedido cancelado e requereu quanto a esse pedido a extinção do feito sem resolução do mérito por perda de objeto. Entretanto, tal preliminar se confunde com o mérito da ação, o que impede seu acolhimento como preliminar. Assim, postergo a análise desse pedido para mais adiante, posto que será analisado como matéria de mérito. Da Ilegitimidade Passiva da AMAZON - O Vendedor Independente realizou o anúncio e vendeu o produto por conta própria no site Amazon.com.br A ré arguiu sua ilegitimidade passiva, alegando que somente oferece sua plataforma eletrônica para que outras sociedades empresárias realizem vendas dos produtos, dentre os quais, o adquirido pela parte autora. Sem razão, contudo. Com efeito, não obstante a venda tenha sido realizada por terceiro, o produto adquirido foi exposto à venda no sítio eletrônico da ré, em modalidade de venda que está embasada no prestígio que esta detém no mercado para impulsionar as vendas de seus parceiros comerciais. Dessa forma, são esses fatores ligados à reputação da ré que induzem o consumidor a realizar a operação de compra por intermédio do seu site. Frise-se que o negócio jurídico realizado em sua plataforma virtual gera lucros tanto para si quanto para o terceiro vendedor. Nesse sentido, a ré participou do fornecimento do bem no mercado de consumo, e desse modo integra a cadeia de fornecedores, respondendo solidariamente pelos prejuízos causados aos consumidores, em atenção à teoria do risco do proveito econômico (art. 7º, parágrafo único do CDC ), razão pela qual o vício decorrente da prestação do serviço por algum dos integrantes dessa cadeia de consumo não exime os demais de eventual responsabilidade, tendo em vista o não enquadramento na hipótese de culpa exclusiva de terceiro, prevista no artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, e regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva, tampouco em ausência de responsabilidade pelos danos eventualmente comprovados. Desta feita, rejeito a preliminar suscitada. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, além de reunidas as condições da ação, passo a analisar o mérito. Mérito O pedido é procedente em parte. A relação existente entre as partes é de consumo, estando amparada pela Lei n° 8.078/90, que estabelece, dentre outras regras, a responsabilidade objetiva do fornecedor de bens e serviços, ou seja, independente da apuração de culpa, nos termos do seu art. 14, só se eximindo o prestador de serviços se comprovar a ausência de dano, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Da análise dos autos, é certo que os documentos juntados com a inicial corroboram com as afirmações da autora no que tange ao cancelamento do produto. No caso específico destes autos, a autora formulou pedido para que o réu seja compelido a cumprir a oferta. A respeito da oferta, o Código de Defesa do Consumidor reza, in verbis: Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. (sem grifos no original) Nos termos do art. 7º, parágrafo único, a responsabilidade é solidária entre todos os fornecedores que tenham participado da: Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Logo, caracterizada a falha na prestação do serviço, porquanto a compra foi cancelada unilateralmente e não restou arguido e sequer comprovado culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro ou a ocorrência de qualquer outra excludente de responsabilidade. Assim, determino que o réu cumpra a oferta, entregando à autora o produto adquirido, nos moldes e preços em que contratado. Quanto à alegação do réu de que já houve o estorno, está autorizado a emitir cobrança do valor do produto à autora, a fim de não haver enriquecimento ilícito. Em relação à alegação de ocorrência de dano moral, é cediço que o art. 1º, inciso III da Constituição Federal consagrou a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. Assim, há o direito subjetivo constitucional à dignidade. Fazendo isso, a Constituição deu ao dano moral uma nova feição e maior dimensão, porque a dignidade humana nada mais é do que a base de todos os valores morais, a essência de todos os direitos personalíssimos. Em decorrência, o direito à honra está englobado no direito à dignidade, verdadeiro fundamento e essência de cada preceito constitucional relativo aos direitos da pessoa humana. Conforme nos informa o Prof. Sérgio Cavalieri Filho, à luz da Constituição vigente, podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos, sendo que em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, incisos V e X, a plena reparação do dano moral. Segundo ainda, o ilustre Professor, este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser examinado o dano moral. No caso dos autos, a autora adquiriu o produto e o utilizaria em comemoração de aniversário da mãe, tendo juntado aos autos o documento de identidade que comprova a data, sendo que não o utilizou em virtude de fato atribuível ao réu. Logo, tal situação constitui fato gerador dos danos morais invocados, considerando as frustrações e constrangimentos provocados, que ultrapassaram o mero aborrecimento. Nesse sentido: Apelação cível. Produto adquirido na internet e não entregue. Dano Moral. Ausente. Mero dissabor. Recurso não provido. A falha na entrega de mercadoria adquirida pela internet, por si só, não configura dano moral, sendo necessário que a conduta danosa seja grave, não necessariamente ilícita, mas que seus reflexos causem na vítima um sofrimento, dor, angústia, de maneira insuportável e que fira o seu interior. A ausência de comprovação de danos na esfera extrapatrimonial da parte autora impede o pagamento de dano moral. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7005697-19.2022.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 11/07/2023 Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo, preventivo, repressor. E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada mediante estimativa prudente, que possa em parte compensar o dano moral sofrido pela parte autora, e dissuadir o réu do comportamento que gerou os fatos. Conforme lições do Prof. Sérgio Cavalieri Filho, o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nessa toada, levando-se em conta a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável o valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de compensação financeira por danos morais. réu: 1) na obrigação de efetuar a entrega do produto adquirido, mediante contraprestação da autora, pelo mesmo preço constante da oferta a ela direcionada quando da aquisição, devendo o produto ser postado no prazo de 8 dias após o pagamento do preço, a ser realizado pela autora, sob pena de multa diária de R$100,00 limitada a R$1.000,00; 2) no pagamento à parte autora do valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de compensação por danos morais, que deverá ser atualizada monetariamente a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) pelos índices de correção monetária divulgados por este E. TJRO, e acrescida de juros de mora de 1% a.m., contados da data da citação. Sem custas processuais, honorários advocatícios ou reexame necessário (art. 55, caput, da Lei n. 9099/95). Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso, sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Seguindo o Enunciado N. 05 do I FOJUR de Rondônia, transitada em julgado esta decisão (10 dias após ciência da decisão), ficará a parte demandada automaticamente intimada para pagamento integral do quantum determinado (valor da condenação acrescido dos consectários legais determinados), em 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523, §1º, do CPC, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante total líquido e certo. Havendo pagamento voluntário do débito, expeça-se alvará em favor do(a) credor(a). Sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, determino que a CPE/cartório retifique a autuação para cumprimento de sentença e encaminhe os autos à Contadoria Judicial quando necessário em ações oriundas da atermação ou, ainda, intime a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, caso não tenha sido juntada ao feito. Somente então, os autos deverão vir conclusos. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Os autos deverão aguardar no arquivo o prazo para pagamento voluntário do débito. Sentença registrada automaticamente e publicada no DJE. Buritis, 26 de novembro de 2023. Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito Substituta PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: SAMARA DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO DO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para CONDENAR o

27/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Definitivo

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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