Monitória 7065357-10.2023.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7065357-10.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: PATRICIA FERNANDA DA SILVA, OAB nº PR97704 REU: ALEXANDRE CARDOSO MARQUES ADVOGADO DO REU: ALESSANDRO MARQUES DO NASCIMENTO, OAB nº RO12389 Valor da Causa: R$ 56.987,26 Data da distribuição: 27/10/2023 SENTENÇA I- RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7065357-10.2023.8.22.0001 Monitória ADVOGADO DOS Trata-se de Ação Monitória proposta por ATAIDE PEREIRA GONCALVES e CLAUDETE MARQUES DE ARAUJO em face de ALEXANDRE CARDOSO MARQUES, visando a cobrança do valor residual proveniente de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, firmado em 02 de dezembro de 2019, mediante pagamento parcelado em 108 vezes de R$600,00, totalizando R$65.000,00. Os autores alegam que apenas 15 parcelas foram adimplidas pelo requerido, restando saldo devido de R$56.987,26. O réu, citado, opôs embargos monitórios, alegando pagamento de 24 parcelas, sendo as últimas efetuadas em 2022 através de pessoa jurídica, da qual não possui acesso à conta. Juntou três comprovantes de pagamento via PIX, totalizando R$2.400,00, e pleiteou justiça gratuita (ID n.106190385). Os autores apresentaram réplica, arguindo a intempestividade dos embargos e sustentando que os comprovantes apresentados se referem apenas aos últimos pagamentos efetuados, inexistindo prova do alegado adimplemento das demais parcelas. Na decisão saneadora foi reconhecido que, embora intempestivos os embargos, o requerido não negava a existência do negócio jurídico, restringindo-se a controvérsia à quantidade de parcelas efetivamente pagas. Em razão disso, foi fixado como ponto controvertido o número de parcelas adimplidas e promovida distribuição dinâmica do ônus da prova, determinando-se aos autores a juntada dos extratos bancários referentes ao período contratual (ID n.107732942). Foram juntadas respostas das instituições financeiras e extratos bancários (ID n.127540683 e 131674731). II- FUNDAMENTAÇÃO No caso em tela, os embargos monitórios foram apresentados intempestivamente e, por isso, presumir-se-ão verdadeiras todas as alegações de fato formuladas pela parte autora. A parte autora apresentou contrato particular de compra e venda de imóvel referente ao imóvel localizado na Rua Noroeste, nº 1978, Bairro Castanheira, em Porto Velho/RO, do qual consta o preço ajustado de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), a ser quitado em 108 (cento e oito) parcelas mensais de R$ 600,00 (seiscentos reais), constituindo prova escrita apta a embasar a presente ação monitória (ID n. 97901440). Desse modo, restou demonstrada a existência da relação jurídica entre as partes, tendo a parte autora se desincumbido do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito invocado, na forma do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. O réu alegou o pagamento de maior quantidade de parcelas e justificou a impossibilidade de comprovação integral dos pagamentos devido à perda do acesso à conta jurídica. Os extratos bancários apresentados pelos autores, obtidos por via judicial, não demonstram depósitos ou transferências oriundas do requerido, suas empresas, ou relativas ao apontamento das parcelas quitadas durante o período indicado. A resposta oficial do Sicoob, juntada aos autos, atesta que não há vínculo entre a autora Claudete Marques de Araújo e a instituição, tornando impossível suposto pagamento de parcelas por via daquela instituição. O extrato do Banco do Brasil, por sua vez, mostra movimentações residuais, sem qualquer demonstração de depósitos de origem do réu ou de suas empresas no período de dezembro de 2019 a dezembro de 2021. A prova produzida, inclusive documental, não é suficiente para reconhecer a efetiva quitação de parcelas além das 15 admitidas pelos autores e não existe demonstração concreta de pagamento superior, pois o réu não logrou êxito em trazer meios idôneos para corroborar suas alegações. Restou, assim, comprovada a inadimplência das parcelas remanescentes, nos moldes narrados pelos autores, legítima a constituição do crédito residual. Nos termos do art. 397 do Código Civil, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui em mora o devedor. Não ocorrendo o pagamento no prazo avençado, o devedor se encontra automaticamente em mora com cada prestação não quitada. Ademais, em observância ao art. 319 e 320 do Código Civil combinado com o art. 373, inciso II do Código de Processo Civil, cabe à parte devedora comprovar a solvência da obrigação firmada entre as partes na relação jurídica contratual. Dessa forma, resta constituído de pleno direito, por sentença, o título executivo judicial, devendo ser convertido o mandado inicial em mandado executivo, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da parte especial do CPC. Da Justiça Gratuita Considerando o pedido formulado pelo réu, bem como a juntada dos holerites (ID n.107670184, 107670185 e 107670186) e a afirmação de hipossuficiência e diante da ausência de prova robusta em sentido contrário, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça em favor do requerido. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no inciso I do art. 487 e §2º do art. 701 do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ATAIDE PEREIRA GONCALVES e CLAUDETE MARQUES DE ARAUJO contra ALEXANDRE CARDOSO MARQUES e, em consequência, com fundamento no §2º do art. 701 do CPC, DECLARO constituído de pleno direito o título executivo judicial no importe de R$ 56.987,26, com correção monetária e juros legais a partir do ajuizamento da ação. CONVERTO o mandado monitório em mandado executivo. A atualização monetária deve seguir o histórico de indexadores até 29/08/2024, adotando-se o IPCA a partir de 30/08/2024. Os juros devem ser calculados à razão de 1% ao mês até 29/08/2024, aplicando-se a Taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir de 30/08/2024, conforme variação da taxa legal., Ressalvada a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e elevo os honorários advocatícios em favor da parte contrária para 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do despacho inicial. Trânsito em julgado, altere-se a classe judicial para cumprimento de sentença. À CPE para exclusão do BANCO DO BRASIL SA dos autos. SERVE O PRESENTE COMO CARTA AR/MANDADO/PRECATÓRIA. Porto Velho, 15 de julho de 2026. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

16/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 18:13

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 07:17

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:13

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:12

Publicação

23/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 07:38

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:16

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:16

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:15

Decurso de Prazo

10/02/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 11:57

Documento (Certidão)

30/01/2026, 11:55

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 09:22

Documentos

Sentença

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORES: ATAIDE PEREIRA GONCALVES, CLAUDETE MARQUES DE ARAUJO ADVOGADO DOS AUTORES: PATRICIA FERNANDA DA SILVA, OAB nº PR97704 REU: ALEXANDRE CARDOSO MARQUES ADVOGADO DO REU: ALESSANDRO MARQUES DO NASCIMENTO, OAB nº RO12389 Valor da Causa: R$ 56.987,26 Data da distribuição: 27/10/2023 DESPACHO Verifica-se que o Banco do Brasil não apresentou resposta nos autos. Assim, determino que a CPE proceda ao cadastro da instituição financeira como terceiro interessado (BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/4401-67) e, em seguida, promova sua intimação acerca do presente despacho. Intimo o Banco do Brasil para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas dos autores (CLAUDETE MARQUES DE ARAUJO CPF 932.276.632-87 e ATAIDE PEREIRA GONCALVES CPF 084.538.102-49), que tem como Nº 12.716-7, referente ao período de DEZEMBRO DE 2019 a DEZEMBRO DE 2021, a fim de identificar se foi creditado em conta da parte autora, os valores decorrentes dos objetos de análise nos autos. Ademais, observa-se que, até o presente momento, não foi encaminhada a carta AR ao Banco Sicoob no endereço correto. Dessa forma, DETERMINO a expedição de ofício, sem a cobrança de novas custas, para o seguinte destinatário: SICOOB, Agência 3337, localizada na Rua Manoel Franco, 1050, Nova Brasília, Ji-Paraná/RO CEP: 76.908-442, para que, no prazo de 10 (dez) dias, encaminhe extrato da conta da parte autora (CLAUDETE MARQUES DE ARAUJO CPF 932.276.632-87), que tem como Nº 637359550, referente ao período de DEZEMBRO DE 2019 a DEZEMBRO DE 2021, a fim de identificar se foi creditado em conta da parte autora, os valores decorrentes dos objetos de análise nos autos; Decorridos os prazos, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7065357-10.2023.8.22.0001 Monitória intime-se as partes para que se manifestem e/ou requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão. SERVE DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA AR Porto Velho, 28 de setembro de 2025. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: ATAIDE PEREIRA GONCALVES, CLAUDETE MARQUES DE ARAUJO ADVOGADO DOS AUTORES: PATRICIA FERNANDA DA SILVA, OAB nº PR97704 REU: ALEXANDRE CARDOSO MARQUES ADVOGADO DO REU: ALESSANDRO MARQUES DO NASCIMENTO, OAB nº RO12389 Valor da Causa: R$ 56.987,26 Data da distribuição: 27/10/2023 DECISÃO Visto em saneador. As partes são legítimas e encontram-se regularmente representadas nos autos. As condições da ação restaram demonstradas. Inexistindo questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, dou o feito por saneado. Apesar da intempestividade dos embargos à monitória apresentados pelo requerido, observo que este não nega a existência do negócio jurídico. O requerido alega apenas que há excesso na cobrança das parcelas. Ele também afirma que não trouxe aos autos os comprovantes das transferências realizadas, justificando que não possui acesso à conta da pessoa jurídica pela qual efetuou os pagamentos, uma vez que não é mais sócio da empresa. Assim, fixo como ponto controvertido da presente ação a quantidade de parcelas efetivamente pagas. Pois bem. Com fulcro no §1º do art. 373 do CPC, promovo a distribuição dinâmica do ônus da prova, cabendo à parte autora a produção da prova em relação às parcelas efetivamente pagas. Para tanto, deverá a parte autora colacionar aos autos, no prazo de 15 dias, extrato bancário a partir da celebração do contrato, no qual deverão constar os apontamentos de cada parcela paga pelo requerido. Ainda nesse contexto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7065357-10.2023.8.22.0001 Monitória INDEFIRO a expedição de ofício para instituição bancária requerida pela ré. Isso porque tal medida incorrerá em quebra de sigilo de parte alheia aos autos. Ademais, o ponto controvertido poderá ser esclarecido por meio diverso conforme acima fundamentado. Apresentado os extratos, dê-se vista à parte requerida para sua manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. No caso concreto, há indícios da possibilidade de que as partes, por si, cheguem a um acordo. Dessa forma, ficam as partes, a todo tempo, instigadas a buscarem a autocomposição, contribuindo com a celeridade da justiça e com a pacificação social. Por esse motivo, conclamo os causídicos a conversarem, na tentativa da busca de um acordo amigável. Intimem-se. Porto Velho, 9 de agosto de 2024. Renan Kirihata Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORES: ATAIDE PEREIRA GONCALVES, CLAUDETE MARQUES DE ARAUJO ADVOGADO DOS AUTORES: PATRICIA FERNANDA DA SILVA, OAB nº PR97704 REU: ALEXANDRE CARDOSO MARQUES ADVOGADO DO REU: ALESSANDRO MARQUES DO NASCIMENTO, OAB nº RO12389 Valor da causa: R$ 56.987,26 DESPACHO 1) À CPE para anotar no sistema a gratuidade de justiça conferida às partes autoras. 2) A parte requerida pleiteia a gratuidade da justiça, todavia os dados da qualificação apresentados não permitem, por si só, presumir a situação de hipossuficiência econômica e, além disso, não foram apresentados documentos que demonstrem o fato. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7065357-10.2023.8.22.0001 Monitória intime-se a parte requerida para, em 15 (quinze) dias, apresentar documentos que comprovem a sua hipossuficiência (contracheque, folha de pagamento, cópia do contrato de trabalho, pró-labore, declaração de rendimentos à Receita Federal, etc.), sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. Não apresentando os documentos para análise do pedido de gratuidade da justiça, desde já indefiro os benefícios da gratuidade da justiça. 3) Intime-se a parte autora para apresentar manifestação aos embargos à ação monitória (ID n.106190385), no prazo de 15 (quinze) dias. 4) Decorrido o prazo do item 3, ficam as partes intimadas para saneamento do processo, com a delimitação dos pontos controvertidos e definição das provas a serem produzidas, especificarem as provas que pretendem produzir, de forma pormenorizada e justificada, em 15 (quinze) dias, sob pena de julgamento conforme o estado do processo. Atentem as partes que, se não for justificada a necessidade de produção da prova especificada, o processo será julgado no estado em que se encontra, indeferindo-se a prova eventualmente indicada. Porto Velho, 6 de junho de 2024. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ATAIDE PEREIRA GONCALVES ADVOGADO DO AUTOR: PATRICIA FERNANDA DA SILVA, OAB nº PR97704 REU: ALEXANDRE CARDOSO MARQUES Valor da causa: R$ 56.987,26 Distribuição: 27/10/2023 DESPACHO REQUERIDA: REU: ALEXANDRE CARDOSO MARQUES, RUA JAQUEIRA 6600 CASTANHEIRA - 76811-516 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho, 11 de janeiro de 2024. Fernanda Pereira Ribeiro Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7065357-10.2023.8.22.0001 Monitória Recebo a emenda. A CPE para incluir no polo ativo da demanda a sra. CLAUDETE MARQUES DE ARAÚJO GONÇALVES, CPF nº 932.276.632-87, residente e domiciliado na Rua Duque de Caxias, nº 342, Jardim Araçá no Município e Comarca de Assis Chateaubriand, PR, CEP. 85.835-000, assistida pela advogada Patrícia Fernanda da Silva, OAB/PR nº 97.704 (procuração ID n. 99861105). Defiro os benefícios da gratuidade em favor da parte autora Claudete. Considerando a apresentação de prova escrita, sem eficácia de título executivo, com fundamento no art. 701 do CPC, DEFIRO a expedição de mandado monitório. Cite-se a parte requerida a pagar a importância referida na petição inicial, acrescida de 5% (cinco por cento) de honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo oferecer embargos por meio de advogado ou defensor público, no mesmo prazo, independente de prévia segurança do juízo. Havendo o cumprimento do mandado no prazo mencionado, a parte requerida ficará isenta de custas processuais. Obs. 1: Caso não tenha condições de pagar advogado, poderá procurar a Defensoria Pública do Estado de Rondônia, situada na Avenida Jorge Teixeira, 1722, Bairro Embratel – CEP n. 76.820-846. Para o caso de não ocorrer o pronto pagamento e a não apresentação de embargos monitórios, com base no §2º do art. 701 do CPC, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, observando-se no que couber o Título II do Livro I da Parte Especial do CPC, e honorários advocatícios serão majorados para 10% (dez por cento). Havendo apresentação de embargos, no prazo legal, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os embargos monitórios. Decorrido o prazo previsto no §5º do art. 702 do CPC, intimem-se as partes para, em 5 (cinco) dias, especificar as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade. Sendo formulado pedido de provas, venha concluso o processo para decisão. Caso as partes não pretendam a produção de outras provas, venha concluso o processo para julgamento. Efetuado o depósito ou o pagamento, intime-se a parte autora para manifestar-se quanto ao pagamento, em 5 (cinco) dias, sob pena de presunção de concordância em relação aos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação. Havendo satisfação da obrigação no prazo concedido, a parte requerida ficará isenta de custas finais. Obs. 2: A petição inicial, e documentos que a instruem poderão ser consultados no sitio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam. Intimem-se. CÓPIA DESTE SERVE COMO MANDADO OU CARTA DE CITAÇÃO. Dados para cumprimento: PARTE

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ATAIDE PEREIRA GONCALVES ADVOGADO DO AUTOR: PATRICIA FERNANDA DA SILVA, OAB nº PR97704 REU: ALEXANDRE CARDOSO MARQUES Valor da causa: R$ 0,00 Distribuição: 27/10/2023 DESPACHO A CPE para incluir no sistema o valor da causa de R$ 56.987,26 (cinquenta e seis mil novecentos e oitenta e sete reais e vinte e seis centavos), nos termos da petição inicial ID n.97901405. A parte autora pleiteia a gratuidade da justiça, todavia os dados da qualificação apresentados não permitem, por si só, presumir a situação de hipossuficiência econômica e, além disso, não foram apresentados documentos que demonstrem o fato. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7065357-10.2023.8.22.0001 Monitória intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, apresentar documentos que comprovem a sua hipossuficiência (contracheque, folha de pagamento, cópia do contrato de trabalho, pró-labore, declaração de rendimentos à Receita Federal, etc.), sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça ou comprovar o recolhimento das custas. Apresentando os documentos, venha o processo conclusos para análise do pedido de gratuidade da justiça. Não apresentando os documentos para análise do pedido de gratuidade da justiça, desde já indefiro os benefícios da gratuidade da justiça, devendo a parte autora recolher as custas iniciais no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, por se tratar de procedimento especial que não admite conciliação no início do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, sem prejuízo da sua condenação ao pagamento das custas processuais. Não recolhendo as custas iniciais, venha o processo concluso para extinção. Comprovando o recolhimento das custas iniciais, venha o processo concluso na pasta "Despacho Emendas". Porto Velho, 27 de outubro de 2023. Renan Kirihata Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

30/10/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(21)