Execução de Título Extrajudicial 7002029-73.2023.8.22.0012 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002029-73.2023.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:08

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:08

Mandado (entregue ao destinatário)

23/04/2026, 14:51

Mandado

06/04/2026, 11:45

Expedição de documento (Mandado)

06/04/2026, 07:49

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:06

Mandado (entregue ao destinatário)

18/02/2026, 10:17

Mandado

12/02/2026, 07:35

Expedição de documento (Mandado)

11/02/2026, 13:56

Expedição de documento (Mandado)

11/02/2026, 12:24

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 10:16

Publicação

16/12/2025, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Colorado do Oeste - 1ª Vara RUA HUMAITÁ, 3879, Centro, Colorado do Oeste - RO - CEP: 76993-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7002029-73.2023.8.22.0012. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL Advogado do(a) EXEQUENTE: ESTEVAN SOLETTI - RO3702-A EXECUTADO: ORGANIC. HOMEOPATIA ANIMAL EIRELI - EPP e outros INTIMAÇÃO EXEQUENTE - CUSTAS OFICIAL DE JUSTIÇA Considerando o deferimento da penhora do valor de aluguel do Executado, fica a parte EXEQUENTE, na pessoa de seu(ua) advogado(a), intimada, para no prazo de 5 (cinco) dias, proceder o recolhimento de custas de acordo com a diligência requisitada conforme tabela abaixo. Fica a parte advertida que em se tratando de mandado de Execução ou Busca e Apreensão, que envolve mais de um ato processual, as custas da diligência serão conforme código 1008.3 (composta urbana) ou 1008.5 (composta rural). O boleto para pagamento deve ser gerado no link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf, exceto se beneficiado(s) pela concessão da justiça gratuita. CODIGO 1008.2: Diligência Urbana Comum/Simples CODIGO 1008.3: Diligência Urbana Composta CODIGO 1008.4: Diligência Rural Comum/Simples CODIGO 1008.5: Diligência Rural Composta CODIGO 1008.6: Diligência Liminar Comum/Simples CODIGO 1008.7: Diligência Liminar Composta Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADOS: ROGERIO TABALIPA, ORGANIC. HOMEOPATIA ANIMAL EIRELI - EPP EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1- Quanto ao pedido de consulta junto ao sistema INFOJUD visando informações acerca de bens do Executado, cumpre consignar que o direito à intimidade pode ser relativizado em face de situações excepcionais de notório interesse público que as justifiquem (Princípio da Supremacia do Interesse Público). Com efeito, não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto e razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos na própria Constituição (STF – MS 23.452/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 15.05.2000). Com a entrada em vigor da Lei n.º 11.382/2006 e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacenjud (atual SISBAJUD), passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. Alinhado a este entendimento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) posicionou-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. É a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMAS BACEN-JUD, RENAJUD OU INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências. 2. Sendo assim, o Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 1º/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.522.678, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 18/5/2015. 3. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ - REsp: 1703669 RJ 2017/0265642-2, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 20/02/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2018) Deste modo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara RUA HUMAITÁ, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (69) 3309 8000 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7002029-73.2023.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial defiro o pedido de requisição de informações atinentes aos bens do executado e, nesta data, procedi à consulta via INFOJUD. 2- Em relação ao SNIPER, esclareço à exequente que o sistema não realiza a penhora de valores, mas apenas consulta de dados nos sistemas integrados, a fim de viabilizar a investigação patrimonial. Ressalto, ainda, que atualmente a consulta está disponível nos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), CGU (informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), ANAC (Registro Aeronáutico Brasileiro) Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), e CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos). Assim, procedi à consulta ao sistema SNIPER junto ao CPF do(a) executado(a), na qual foram apresentados os dados e informações constantes no espelho anexo ao presente despacho. Os documentos foram inseridos com sigilo, em razão das informações relativas ao sigilo fiscal do (s) réu (s). Promova a serventia o acesso dos advogados dos autos ao documento. 3- Em relação ao último requerimento, trata-se de pedido de penhora dos valores auferidos pela parte executada em decorrência de contrato de aluguel. A penhora de frutos e rendimentos de coisa imóvel (aluguéis) é medida prevista no art. 867 do CPC, sendo cabível quando não há outros bens passíveis de penhora ou quando tal medida se mostra eficaz para a satisfação do crédito. Ressalta-se que os aluguéis não possuem natureza salarial, razão pela qual não se enquadram, em regra, nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833, IV, do CPC. O juízo deve se valer de todos os meios legalmente permitidos para garantir a efetividade da execução, resguardando, porém, a subsistência do devedor. Nos termos do art. 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições legais. O contrato de locação acostado ao ID 123699523 corrobora as alegações do exequente e confirmam que o executado figura como locador do referido imóvel. Assim, defiro a penhora dos locatícios a que tem direito o executado ROGÉRIO TABALIPA, conforme requerido pelo autor. Considerando a inexistência de informação nos autos de que o valor do aluguel constitua única e/ou substancial fonte de renda do requerido, a fim de evitar comprometimento de sua subsistência, defiro a penhora no percentual de 50% do valor, o que corresponde ao montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), até a integral satisfação do débito cobrado (R$ 266.721,42). O imóvel é sediado na Rua Tiradentes, n. 4710, Setor Industrial, nesta Cidade, nomeio o locatário como depositário, que deverá ser intimado do encargo para prestar contas mensalmente, efetuando o depósito em conta judicial vinculado a estes autos, a favor deste juízo, e comprovar nestes autos no prazo de até 05 (cinco) dias após o vencimento de cada aluguel, com vistas à imputação no pagamento da dívida. O descumprimento desta ordem ensejará na responsabilização por crime de desobediência (art. 330 CP) e multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, §§ 1º e 2º, do CPC). Realizada a constrição, intime-se a parte executada desta decisão, cientificando-lhe que, querendo, poderá, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da penhora, requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à(o) exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no §2º do dispositivo aludido. Caso a penhora reste infrutífera, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento adequado ao feito, sob pena de extinção e/ou arquivamento. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). OBS: Autoriza-se, desde já, a expedição de carta precatória durante o trâmite do processo, independentemente de nova conclusão, atentando-se a parte quanto ao pagamento das custas para distribuição do expediente, salvo caso de beneficiários da Justiça Gratuita. Colorado do Oeste-RO, 4 de novembro de 2025. Fani Angelina de Lima Juíza Substituta

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AC VILHENA 501, AVENIDA PRESIDENTE NASSER JARDIM AMÉRICA - 76981-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702A, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADOS: ROGERIO TABALIPA, RUA GUARANI 3955 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, ORGANIC. HOMEOPATIA ANIMAL EIRELI - EPP, AV. TIRADENTES 4710 SETOR INDUSTRIAL - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1 - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7002029-73.2023.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Defiro o pedido formulado pelo exequente. Distribua-se esta decisão como mandado e carta precatória, uma vez que a tentativa de penhora deverá ocorrer em dois endereços, conforme ID 101152816, incumbindo ao oficial de justiça: I) penhorar e avaliar tantos quantos bastem a assegurar o pagamento da dívida, depositando-os com o exequente, caso sejam penhorados semoventes, as máquinas agrícolas/pesadas, mediante caução idônea; II) intimar o devedor a, caso queira, oferecer impugnação em 15 (quinze) dias; III) restando infrutífera a penhora, observar, sendo possível, o art. 836, §§, do CPC; caso contrário, intimar o exequente a, no prazo de 5 dias, promover o prosseguimento, indicando bens ou o atual endereço do executado; IV) proposta a autocomposição, certificá-la no mandado (CPC, art. 154, inc. VI) e intimar a parte contrária para manifestar-se (5 dias), sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa (idem, parágrafo único). Havendo necessidade e independentemente de nova conclusão, servirá esta de requisição de força policial, ficando desde já autorizado o arrombamento se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora (arts. 139, inc. VII, 782, §2º, e 846, §§, todos do CPC). 2 - Após, intime-se o credor a se manifestar sobre eventual interesse na adjudicação (CPC, art. 876); 3 - Requerida a adjudicação ou venda judicial, intime-se o executado, via Diário da Justiça, caso tenha advogado constituído nos autos, por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ou por meio eletrônico, quando, sendo o caso do § 1o do art. 246 do CPC, não tiver procurador constituído nos autos, para que se manifeste em 05 (cinco) dias. 4 - Intimem-se, ainda, os legitimados indicados nos incisos II, III, IV, VI e VII do art. 889 do Código de Processo Civil, bem como o(s) credor (es) concorrente (s) que haja(m) penhorado o mesmo bem, o cônjuge ou companheiro (a), o(s) descendente (s) e o(s) ascendente(s) do executado, desde que haja informação da existência destes nos autos. 5 - Se requerida, defiro: I. a adjudicação, pelo valor em que avaliada a coisa (auto de penhora), devendo o exequente entregar a diferença quando da remoção, descontados eventuais débitos de veículo: nesse caso, intimem-se as partes, cientificando-se o devedor de que poderá impugnar em cinco dias, e, decorrido o prazo, providencie-se a lavratura do auto a que faz referência o art. 877, do CPC, expedindo-se, na sequência: a. carta de adjudicação e mandado de imissão na posse, se imóvel; ou b. ordem de entrega ao adjudicatário, se bem móvel; II. a alienação por iniciativa particular (preço mínimo: 50% do valor da avaliação), no prazo de trinta dias (art. 880, § 1°); ou III. a venda judicial (preço mínimo: 50% do valor da avaliação), a qual deverá ser realizada pela leiloeira Deonízia Kiratch (e-mail: [email protected] e [email protected]), a qual deverá ser intimada para informar se concorda com a nomeação e, caso aceite o encargo, ficará encarregada de promover os atos de divulgação deste ato judicial, bem como infomar uma data para o leilão. Fixo como comissão a ser paga à leiloeira o percentual de 5% sobre o valor da arrematação, que deverá ser paga pelo eventual arrematante do bem. Nos termos do artigo 887, caberá ao leiloeiro público designado adotar as providências necessárias para a ampla divulgação da alienação. No que se refere aos itens II e III, noticiada a venda, intime-se o executado a, caso queira, manifestar-se em cinco dias. Deixando ele de impugnar, expeça-se termo de alienação. Após, providencie-se, nos moldes do §2º e incisos do art. 880 (CPC): a. carta de alienação e mandado de imissão na posse, se imóvel; ou b. ordem de entrega ao adquirente, se bem móvel. Serve o presente como mandado e carta precatória. Colorado do Oeste-, 25 de maio de 2024. Miria do Nascimento De Souza Juiz(a) de direito

27/05/2024, 00:00

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AC VILHENA 501, AVENIDA PRESIDENTE NASSER JARDIM AMÉRICA - 76981-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702A, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADOS: ROGERIO TABALIPA, RUA SANTA CATARINA 4598 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, ORGANIC. HOMEOPATIA ANIMAL EIRELI - EPP, AV. TIRADENTES 4710 SETOR INDUSTRIAL - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1- PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7002029-73.2023.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Recebo a inicial. 2- Cite-se o réu dos termos da ação, bem como intime-se a pagar em 3 (três) dias o débito, contados da juntada da citação, ou, caso queira, opor embargos em autos apartados, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil. Advirta-se o executado que, no mesmo prazo dos embargos, poderá reconhecer o crédito do exequente, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, custas e honorários, podendo requerer o parcelamento do restante em até seis parcelas mensais, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil. 4- Se esgotado o prazo para pagamento e embargos, preclusão a ser certificada pelo Cartório, venham os autos conclusos. 5- Fixo honorários em 10% (dez por cento), na forma do art. 85, §2º do CPC, que serão reduzidos pela metade se o devedor proceder ao pagamento em 3 (três) dias da audiência (CPC, art. 827). Serve este despacho como carta/mandado/carta precatória de citação e intimação. Expeça-se o necessário. Colorado do Oeste- RO, 29 de setembro de 2023. Miria do Nascimento De Souza Juiz(a) de direito

02/10/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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